A prescrição nas relações de consumo é um dos temas que mais gera dúvidas na prática forense. O Código de Defesa do Consumidor estabelece regras próprias, mas a aplicação pelo STJ tem evoluído em pontos específicos que merecem atenção.
A regra geral do CDC
O art. 27 do CDC fixa prazo prescricional de 5 anos para a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, contados a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Para vícios do produto ou serviço (art. 26), o prazo é decadencial — 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para duráveis — e corre da entrega efetiva do produto ou término da execução do serviço.
Atenção: prescrição e decadência têm regimes distintos. A confusão entre os dois institutos é frequente e pode comprometer a estratégia processual.
O que o STJ tem decidido
Termo inicial nas relações continuadas
O STJ consolidou entendimento de que, nas relações contratuais de trato sucessivo (planos de saúde, financiamentos, contratos de adesão), o prazo prescricional recomeça a cada nova cobrança indevida. Isso amplia significativamente o período passível de revisão.
Aplicação subsidiária do Código Civil
Quando a relação não se enquadra no art. 27 do CDC, o STJ tem admitido a aplicação subsidiária do prazo de 3 anos do art. 206, §3º, V do Código Civil para pretensões de ressarcimento fundadas em enriquecimento sem causa.
Contratos bancários
Para ações contra instituições financeiras, o STJ aplica o prazo de 5 anos do CDC quando o tomador é consumidor final, afastando o prazo de 3 anos do CC. A distinção entre destinatário final e insumo produtivo continua sendo o critério central.
Pontos de atenção em 2026
- Revisão de contratos antigos: verifique se o prazo quinquenal do CDC já expirou antes de ajuizar
- Dano continuado: documente a recorrência das cobranças indevidas para sustentar o reinício do prazo
- Prova do conhecimento do dano: o STJ exige que o consumidor demonstre quando tomou ciência — não basta a ocorrência do fato
A Alcaraz já incorpora as teses mais recentes do STJ ao gerar petições em ações consumeristas. Descreva o caso no chat e a IA seleciona a fundamentação atualizada automaticamente.