Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma JuspIA, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, não utilize a plataforma.

Estes termos constituem um contrato vinculante entre você (“Usuário”) e a [Razão Social da Empresa], inscrita no CNPJ sob o n.º [XX.XXX.XXX/XXXX-XX], com sede em [Endereço completo] (“JuspIA”).

2. Descrição do Serviço

O JuspIA é uma plataforma de inteligência artificial voltada para advogados e profissionais do direito, que auxilia na geração de minutas, petições, contratos e outros documentos jurídicos por meio de modelos de linguagem avançados.

O JuspIA atua como uma ferramenta de apoio à redação jurídica. Os documentos gerados não substituem a análise, revisão e responsabilidade técnica do profissional habilitado. O Usuário é integralmente responsável pelo conteúdo final de qualquer documento submetido ou utilizado em processos judiciais ou extrajudiciais.

3. Elegibilidade

O uso da plataforma é destinado exclusivamente a pessoas físicas maiores de 18 anos ou a pessoas jurídicas legalmente constituídas. Ao criar uma conta, o Usuário declara atender a esses requisitos e que as informações fornecadas são verdadeiras e atualizadas.

4. Planos e Pagamento

O JuspIA oferece dois níveis de acesso:

• Plano Gratuito: permite a geração de um número limitado de minutas por mês, sem custo. As cotas do plano gratuito são definidas pelo JuspIA e podem ser alteradas mediante aviso prévio.
• Plano Pago: acesso completo à plataforma pelo valor de R$ 125,00 por mês, cobrado mensalmente via cartão de crédito ou outro meio de pagamento disponibilizado na plataforma.

A cobrança é realizada no ato da assinatura e se renova automaticamente a cada 30 dias, na mesma data do primeiro pagamento, até que o Usuário realize o cancelamento.

5. Cancelamento

O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, diretamente pelo painel da plataforma, sem necessidade de contato com o suporte.

Após o cancelamento, o acesso ao plano pago permanece ativo até o final do período já pago. Por exemplo: se a assinatura foi contratada no dia 20 de abril e o cancelamento ocorrer no dia 30 de abril, o acesso continuará disponível até o dia 20 de maio, data do próximo vencimento. Após essa data, a conta passa automaticamente para o plano gratuito.

O cancelamento não gera reembolso automático das quantias já pagas, salvo nas condições descritas na cláusula de Reembolso abaixo.

6. Reembolso

O JuspIA oferece garantia de reembolso integral exclusivamente nos seguintes casos:

• O pedido de reembolso deve ser realizado dentro dos 7 (sete) dias corridos a contar da data do primeiro pagamento da assinatura.
• Renovações automáticas não dão direito a reembolso, independentemente da data de solicitação.

Para solicitar o reembolso, o Usuário deve entrar em contato com o suporte pelo endereço [email de suporte]. Solicitações fora do prazo ou referentes a renovações não serão atendidas.

Este direito de arrependimento está em conformidade com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990).

7. Uso Aceitável

O Usuário compromete-se a utilizar a plataforma de forma lícita e ética, sendo vedado:

• Utilizar a plataforma para gerar documentos com conteúdo ilegal, fraudulento ou que viole direitos de terceiros.
• Tentar acessar contas ou dados de outros usuários.
• Realizar engenharia reversa, decompilar ou copiar qualquer parte da plataforma.
• Automatizar o uso da plataforma sem autorização expressa (bots, scripts, raspagem de dados).
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros.

O descumprimento destas regras poderá resultar na suspensão ou encerramento imediato da conta, sem direito a reembolso.

8. Dados e Documentos Armazenados

Os documentos e minutas gerados pelo Usuário na plataforma são armazenados em nossos servidores por prazo indefinido, a fim de possibilitar o acesso e a recuperação pelo próprio Usuário.

O Usuário pode solicitar a exclusão de seus dados a qualquer momento, nos termos da nossa Política de Privacidade e em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018 — LGPD).

O JuspIA utiliza provedores terceiros de inteligência artificial para processar as solicitações de geração de documentos. Esses provedores são contratualmente obrigados a tratar os dados com confidencialidade.

9. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma — incluindo marca, interface, código, textos e funcionalidades — é de propriedade exclusiva do JuspIA e protegido pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis.

Os documentos gerados pelo Usuário por meio da plataforma pertencem ao próprio Usuário. O JuspIA não reivindica direitos autorais sobre o conteúdo produzido a partir das solicitações do Usuário.

10. Limitação de Responsabilidade

O JuspIA é uma ferramenta de assistência à redação jurídica. Não nos responsabilizamos por:

• Erros, imprecisões ou inadequações nos documentos gerados pela inteligência artificial.
• Decisões tomadas pelo Usuário com base nos documentos gerados.
• Perdas ou danos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma.
• Interrupções temporárias do serviço por manutenção ou falhas técnicas.

O Usuário reconhece que toda minuta gerada deve ser revisada por profissional habilitado antes de qualquer uso jurídico.

11. Disponibilidade do Serviço

O JuspIA envidarão esforços razoáveis para manter a plataforma disponível de forma contínua, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Podemos realizar manutenções programadas ou não programadas sempre que necessário, sem aviso prévio obrigatório.

12. Alterações nos Termos

O JuspIA reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou por aviso na própria plataforma com antecedência mínima de 10 dias. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações implica aceitação dos novos termos.

13. Encerramento de Conta

Para encerrar a conta e solicitar a exclusão dos dados, o Usuário deve entrar em contato com o suporte pelo endereço [email de suporte]. O cancelamento da assinatura, por sua vez, pode ser feito diretamente pelo painel da plataforma, conforme descrito na cláusula 5. O JuspIA pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, sem aviso prévio e sem obrigação de reembolso.

14. Contato

Dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos devem ser enviadas para: [email de suporte].

15. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de [Cidade/Estado] para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.