Súmula 309 do STJ: prisão civil só pelas 3 últimas pensões
O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. (SÚMULA 309, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2006, DJ 19/04/2006, p. 153)Conferir no site do STJ
Gere sua ação de alimentos citando a Súmula 309 do STJ no JuspIA, com legislação e jurisprudência conferidas na fonte.
Começar agora →A Súmula 309 do STJ diz que "o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo". Ou seja: a ameaça de prisão serve para as pensões recentes, que garantem a sobrevivência atual de quem recebe. As parcelas mais antigas continuam devidas, mas são cobradas pelo rito da penhora, sem prisão. O CPC de 2015 transformou a súmula em lei no art. 528, § 7º.
Por que só as três últimas parcelas
A prisão civil por dívida é proibida no Brasil, com uma exceção na Constituição: o inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia (art. 5º, LXVII). Por ser medida extrema, ela se justifica pela urgência. A pensão do mês passado paga o aluguel e a comida de agora; a de dois anos atrás, se o alimentando sobreviveu sem ela, perdeu o caráter de urgência e virou dívida comum.
A súmula teve uma mudança em 2006. A redação original, de 2005, contava as três prestações "anteriores à citação". A Segunda Seção trocou o marco para o ajuizamento da execução, porque o devedor que se escondia do oficial de justiça acabava acumulando parcelas fora do alcance da prisão.
O que diz o CPC hoje
O art. 528 do CPC regula o cumprimento de sentença de alimentos pelo rito da prisão:
- O executado é intimado pessoalmente para, em 3 dias, pagar, provar que pagou ou justificar a impossibilidade (caput).
- Só a impossibilidade absoluta de pagar justifica o inadimplemento (§ 2º).
- Sem pagamento ou justificativa aceita, o juiz manda protestar o título e decreta a prisão por 1 a 3 meses, em regime fechado e separado dos presos comuns (§§ 3º e 4º).
- Cumprir a prisão não quita a dívida (§ 5º), e o pagamento suspende a ordem (§ 6º).
- O débito que autoriza a prisão "compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo" (§ 7º).
A mesma regra vale para alimentos fixados em título extrajudicial, como escritura de divórcio ou acordo referendado (art. 911 do CPC).
As parcelas que vencem durante a execução entram no rito da prisão. Para o devedor, isso significa que pagar só as três parcelas iniciais não basta para evitar a prisão se as do curso do processo também estão em aberto. Para o credor, significa que vale atualizar o cálculo nos autos a cada mês de inadimplência.
E as parcelas mais antigas?
Continuam devidas e podem ser cobradas pelo rito comum de cumprimento de sentença, com penhora de bens (art. 528, § 8º). Na prática, é comum o credor fazer duas cobranças: uma pelo rito da prisão, com as três últimas parcelas e as que vencerem, e outra pelo rito da penhora, com o restante. O credor também pode escolher a penhora para toda a dívida, e aí não cabe prisão.
Se o devedor tem emprego formal ou é servidor, o desconto em folha pode incluir as parcelas atrasadas, desde que, somado à pensão do mês, não passe de 50% dos ganhos líquidos (art. 529, § 3º).
Como usar a Súmula 309 na peça
Para quem cobra (exequente):
- Separe no cálculo as três prestações anteriores ao ajuizamento e indique que as vincendas serão acrescidas.
- Peça a intimação pessoal do executado para pagar em 3 dias, sob pena de protesto e prisão (art. 528 do CPC e Súmula 309).
- Cobre as parcelas mais antigas em pedido próprio, pelo rito da penhora.
O modelo de ação de alimentos traz a estrutura do pedido de fixação e as regras de cobrança.
Para quem é cobrado (executado): a defesa no rito da prisão é restrita. Cabe provar o pagamento, demonstrar a impossibilidade absoluta de pagar ou apontar que o cálculo incluiu parcelas mais antigas do que a Súmula 309 permite. Se a capacidade de pagamento mudou, o caminho é a ação revisional; a decisão que reduzir a pensão retroage à citação nessa ação, sem compensação ou devolução do que já foi pago (Súmula 621 do STJ).
Perguntas frequentes
O que diz a Súmula 309 do STJ?
A Súmula 309 do STJ diz que o débito alimentar que autoriza a prisão civil é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. A redação atual foi aprovada pela Segunda Seção em 22 de março de 2006. A regra hoje está também no art. 528, § 7º, do CPC.
Quantas pensões atrasadas dão prisão?
A prisão civil pode ser decretada por falta de pagamento de até três prestações anteriores ao ajuizamento da execução, somadas às que vencerem durante o processo. Basta uma parcela em aberto nesse período para autorizar a cobrança pelo rito da prisão. Parcelas mais antigas são cobradas pela penhora de bens, sem prisão.
Quanto tempo dura a prisão por pensão alimentícia?
De 1 a 3 meses, em regime fechado, com o preso separado dos presos comuns, conforme o art. 528, §§ 3º e 4º, do CPC. A prisão não quita a dívida, e o pagamento do valor cobrado suspende a ordem de prisão.
A Súmula 309 mudou de redação?
Sim. A redação de 2005 falava nas três prestações anteriores à citação. Em 2006, ao julgar o HC 53.068/MS, a Segunda Seção do STJ alterou o marco para o ajuizamento da execução. A mudança evitou que o devedor que fugia da citação acumulasse parcelas fora do alcance da prisão.