Modelo de ação de alimentos (Lei 5.478) pronto para copiar

A ação de alimentos é a petição inicial com que o filho menor, representado pela mãe, pelo pai ou por quem tem a sua guarda, pede que o genitor que não mora com ele seja obrigado a pagar pensão alimentícia. Ela segue o rito especial da Lei 5.478/1968, que manda o juiz fixar alimentos provisórios já ao despachar a inicial (art. 4º), com aplicação do CPC no que couber (art. 27 da lei e art. 693, parágrafo único, do CPC). O valor é fixado na proporção das necessidades de quem pede e dos recursos de quem paga (art. 1.694, § 1º, do Código Civil). Os trechos entre colchetes são os dados do seu caso.

Como preencher cada parte do modelo

Quem é o autor da ação

O autor da ação de alimentos é o filho, e não a mãe ou o pai que ficou com a guarda. O genitor entra na peça apenas como representante, se o filho tiver menos de 16 anos, ou como assistente, entre 16 e 18 anos (art. 1.690 do Código Civil). A procuração também é outorgada em nome do filho, representado ou assistido. Para redigir o mandato, veja o modelo de procuração ad judicia.

Foro e vara

A ação é proposta no foro do domicílio ou da residência do alimentando (art. 53, II, do CPC), ou seja, onde o filho mora, e não onde mora o réu. Se a comarca tiver vara de família, a petição vai para ela, conforme a organização judiciária do estado.

Prova do parentesco

O rito da Lei 5.478 exige apenas a prova do parentesco ou da obrigação de alimentar (art. 2º), o que no caso do filho se faz com a certidão de nascimento. Se o pai não consta da certidão, a ação adequada é a investigação de paternidade cumulada com alimentos, também no foro do alimentando (Súmula 1 do STJ). Nesse caso, julgada procedente a investigação, os alimentos são devidos a partir da citação (Súmula 277 do STJ), e os provisórios dependem de indícios fortes da paternidade. Confira a orientação do tribunal local antes de pedi-los.

Necessidade e possibilidade

Não existe percentual fixado em lei para a pensão alimentícia. O que a lei manda é fixar os alimentos na proporção das necessidades de quem pede e dos recursos de quem paga (art. 1.694, § 1º, do Código Civil): é o chamado binômio necessidade-possibilidade, que parte da doutrina descreve como trinômio, ao acrescentar a proporcionalidade. O percentual de 30% que se ouve com frequência é prática de alguns acordos e decisões, não regra legal. Por isso, a petição precisa demonstrar as despesas do filho com documentos e mostrar o que se sabe sobre a renda do réu.

Quando a renda do réu é desconhecida, a Lei 5.478 ajuda: o juiz oficia ao empregador para que informe o salário até a audiência (art. 5º, § 7º), e as repartições públicas, inclusive a Receita Federal, devem prestar as informações necessárias (art. 20). Se o réu for autônomo ou tiver renda variável, pedir os alimentos em percentual do salário mínimo costuma ser mais seguro do que um valor fixo, porque o valor acompanha os reajustes. Se fixar valor em reais, a prestação deve ser atualizada por índice oficial (art. 1.710 do Código Civil).

Alimentos provisórios

Ao despachar a inicial, o juiz fixa desde logo os alimentos provisórios, salvo se o autor declarar expressamente que não precisa deles (art. 4º da Lei 5.478). Eles valem até a decisão final, inclusive o julgamento de recurso extraordinário (art. 13, § 3º), e podem ser revistos a qualquer tempo se mudar a situação financeira das partes, em pedido processado em apartado (art. 13, § 1º). A decisão que fixa ou nega os provisórios costuma ser impugnada por agravo de instrumento. Confira o cabimento no tribunal local.

Rito e audiência

Pela Lei 5.478, o réu é citado para uma audiência de conciliação e julgamento, na qual o juiz tenta o acordo, ouve as partes, as testemunhas e o Ministério Público e pode sentenciar no mesmo ato (arts. 5º a 11). Autor e réu devem comparecer pessoalmente (art. 6º). A falta do autor leva ao arquivamento do pedido, e a ausência do réu importa em revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 7º). Cada parte leva até 3 testemunhas, independentemente de intimação (art. 8º).

O CPC manda aplicar à ação de alimentos a legislação específica e, no que couber, as regras das ações de família (art. 693, parágrafo único). Na prática, muitos juízos designam primeiro a audiência de mediação e conciliação do art. 695 do CPC e só depois abrem prazo para a defesa. Confira a praxe da vara para orientar o cliente.

Ministério Público e segredo de justiça

O Ministério Público intervém porque há interesse de incapaz (arts. 178, II, e 698 do CPC) e é ouvido antes da homologação de qualquer acordo. O processo tramita em segredo de justiça, porque versa sobre alimentos e filiação (art. 189, II, do CPC), e só as partes e seus advogados podem consultar os autos.

Gratuidade de justiça

A Lei 5.478 concede a gratuidade a quem afirmar que não pode pagar as custas sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 1º, §§ 2º e 3º), e a impugnação ao benefício não suspende o processo (art. 1º, § 4º). Desde a decisão do STF na ADC 80, que estendeu a todo o Judiciário a presunção para renda de até R$ 5 mil nas ações ajuizadas após a publicação da ata, o caminho mais seguro é juntar também o comprovante de renda do representante. O beneficiário é o filho, autor da ação, mas muitos juízes analisam a renda de quem o representa: confira a jurisprudência do tribunal local. Os detalhes estão no post sobre a justiça gratuita e o patamar de R$ 5 mil.

Valor da causa

Na ação de alimentos, o valor da causa é a soma de 12 prestações mensais pedidas pelo autor (art. 292, III, do CPC). Se o pedido for em percentual, faça a conta com base na renda estimada do réu ou no salário mínimo vigente.

Sentença e recurso

Os alimentos fixados na sentença retroagem à data da citação (art. 13, § 2º, da Lei 5.478). A sentença que condena a pagar alimentos produz efeitos logo após a publicação, e a apelação não tem efeito suspensivo nesse ponto (art. 14 da Lei 5.478 e art. 1.012, § 1º, II, do CPC). Como a decisão sobre alimentos pode ser revista a qualquer tempo, se mudar a situação financeira das partes (art. 15 da Lei 5.478), o valor pode ser rediscutido depois em ação própria.

Revisional e exoneração de alimentos

Depois de fixados os alimentos, se mudar a situação financeira de quem paga ou de quem recebe, o interessado pode pedir ao juiz a exoneração, a redução ou a majoração do encargo (art. 1.699 do Código Civil). São ações próprias, com petição inicial, e não seguem este modelo, mas a estrutura do modelo de petição inicial serve de base:

• Ação revisional de alimentos: pede a redução ou o aumento da pensão. Precisa demonstrar a mudança concreta na necessidade do filho ou na renda do alimentante desde a fixação. A Lei 5.478 se aplica, no que couber, à revisão (art. 13). A sentença que reduz ou majora a pensão retroage à data da citação, vedadas a compensação e a devolução do que já foi pago (Súmula 621 do STJ).
• Ação de exoneração de alimentos: pede o fim da obrigação. A maioridade do filho não cancela a pensão de forma automática: o cancelamento depende de decisão judicial, com contraditório, ainda que nos próprios autos (Súmula 358 do STJ). A sentença que exonera também retroage à data da citação, sem compensação nem devolução do que já foi pago (Súmula 621 do STJ). A obrigação também cessa com o casamento ou a união estável do credor (art. 1.708 do Código Civil).

Cobrança dos alimentos atrasados

Se o réu deixar de pagar, a cobrança se faz por cumprimento de sentença, que vale para alimentos definitivos e provisórios (art. 531 do CPC). O executado é intimado pessoalmente para, em 3 dias, pagar, provar que pagou ou justificar a impossibilidade absoluta de pagar (art. 528, caput e § 2º). Sem pagamento ou justificativa aceita, o juiz manda protestar a decisão e decreta a prisão de 1 a 3 meses, em regime fechado (art. 528, §§ 1º, 3º e 4º).

A prisão só alcança as 3 prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo (art. 528, § 7º, do CPC, no mesmo sentido da Súmula 309 do STJ). As parcelas mais antigas são cobradas pelo rito da penhora, sem prisão, que o credor também pode escolher para toda a dívida (art. 528, § 8º). Se o executado tiver emprego formal ou for servidor, o exequente pode pedir o desconto em folha, e as parcelas atrasadas também podem ser descontadas, desde que a soma com a pensão do mês não passe de 50% dos ganhos líquidos (art. 529, § 3º). O cumprimento pode ser proposto no foro do domicílio do exequente (art. 528, § 9º).

A Lei 15.479/2026 criou no CPC a transferência automática, mês a mês, da pensão para a conta do credor (art. 529-A). Ela só entra em vigor 1 ano depois da publicação, ocorrida em 30 de julho de 2026, e ainda não pode ser pedida.

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Perguntas frequentes

Qual é o valor da pensão alimentícia para filho?

Não há valor nem percentual fixo em lei. Os alimentos são fixados na proporção das necessidades do filho e dos recursos de quem paga, conforme o art. 1.694, § 1º, do Código Civil. O percentual de 30% dos rendimentos é uma referência comum na prática, mas não é regra legal, e o juiz decide conforme as provas de cada caso.

Onde entrar com a ação de alimentos?

A ação de alimentos é proposta no foro do domicílio ou da residência do alimentando, ou seja, da cidade onde o filho mora, conforme o art. 53, II, do CPC. Se a comarca tiver vara de família, a ação é distribuída a ela.

O que são alimentos provisórios?

Alimentos provisórios são os fixados pelo juiz logo no início do processo, ao despachar a petição inicial, conforme o art. 4º da Lei 5.478/1968. Eles valem até a decisão final e podem ser revistos se mudar a situação financeira das partes (art. 13 da mesma lei).

A partir de quando a pensão é devida?

Os alimentos fixados na ação retroagem à data da citação do réu, conforme o art. 13, § 2º, da Lei 5.478/1968. Por isso, vale a pena propor a ação assim que o genitor deixar de contribuir e pedir a citação o quanto antes.

A pensão alimentícia acaba quando o filho faz 18 anos?

Não automaticamente. Segundo a Súmula 358 do STJ, o cancelamento da pensão do filho que atingiu a maioridade depende de decisão judicial, com contraditório, ainda que nos próprios autos. Quem paga precisa pedir a exoneração, e o filho tem a chance de demonstrar que ainda precisa dos alimentos.

Preciso de advogado para entrar com ação de alimentos?

A Lei 5.478/1968 permite que o credor procure o juiz pessoalmente, e nesse caso o juiz designa quem o assista (art. 2º, § 3º). Na prática, a ação é proposta por advogado ou pela Defensoria Pública. O Ministério Público também pode propor a ação em favor de criança ou adolescente (Súmula 594 do STJ).

Posso usar inteligência artificial para fazer a ação de alimentos?

O advogado pode usar inteligência artificial para redigir a ação de alimentos, desde que revise o texto e os valores e assuma a responsabilidade pelo que distribui. Ferramentas jurídicas como o JuspIA organizam as despesas do filho, estruturam o pedido de alimentos provisórios e pesquisam jurisprudência, com os dados a confirmar marcados para revisão.