Súmula 343 do STJ: cancelada, advogado no PAD não é obrigatório
É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar. (SÚMULA 343, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2007, DJ 21/09/2007, p. 334) SÚMULA CANCELADA: A Primeira Seção, na sessão de 28/04/2021, ao apreciar a QO no MS 7.078/DF (Projeto de Súmula n. 700), determinou o CANCELAMENTO da Súmula 343 do STJ (DJe 03/05/2021).Conferir no site do STJ
Gere seu mandado de segurança com os precedentes em vigor no JuspIA, com legislação e jurisprudência conferidas na fonte.
Começar agora →A Súmula 343 do STJ dizia que "é obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar", mas foi cancelada. A Primeira Seção do STJ determinou o cancelamento em 28 de abril de 2021, com publicação no DJe de 3 de maio de 2021. O entendimento que vale é o da Súmula Vinculante 5 do STF: "a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição". Quem ainda cita a Súmula 343 para anular um PAD por falta de advogado está usando um fundamento que não existe mais.
A Súmula 343 do STJ está em vigor?
Não. Ela foi cancelada pela Primeira Seção ao apreciar questão de ordem no MS 7.078/DF (Projeto de Súmula n. 700). O próprio site do STJ marca o enunciado como cancelado. Nas pesquisas de jurisprudência, decisões anteriores a 2008 ainda aparecem aplicando a súmula; elas refletem o entendimento antigo.
Por que a súmula caiu: a Súmula Vinculante 5
A Súmula 343 foi editada pela Terceira Seção do STJ em setembro de 2007. Poucos meses depois, em 2008, o STF julgou o RE 434.059 e aprovou a Súmula Vinculante 5, em sentido oposto: a ausência de advogado no PAD não viola a Constituição, desde que o servidor tenha tido oportunidade efetiva de se defender.
Súmula vinculante obriga toda a Administração Pública e os demais órgãos do Judiciário (art. 103-A da Constituição). Desde então, a Súmula 343 deixou de ser aplicada, e o cancelamento formal em 2021 só reconheceu uma situação que já existia.
O que a Lei 8.112/1990 garante ao servidor
A falta de advogado não significa ausência de defesa. No PAD federal, a Lei 8.112/1990 assegura ao servidor:
- Acompanhar o processo pessoalmente ou por procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos em perícia (art. 156).
- Defensor dativo, se for revel: quando o indiciado regularmente citado não apresenta defesa, a autoridade designa um servidor como defensor dativo, ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou com escolaridade igual ou superior à do indiciado (art. 164, § 2º).
Estados e municípios têm estatutos próprios, mas a lógica constitucional é a mesma: o que se exige é contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição), não necessariamente defesa técnica.
Sem a Súmula 343, a nulidade do PAD precisa de prejuízo concreto à defesa. Em vez de alegar só "falta de advogado", aponte o que o servidor não conseguiu fazer: prova pedida e negada sem fundamento, testemunha não ouvida, ausência de intimação para um ato de instrução, indiciação sem descrição dos fatos, defensor dativo que não apresentou defesa efetiva.
Quando o advogado continua fazendo diferença
A defesa técnica não é obrigatória, mas continua sendo um direito do servidor, e a Administração não pode impedir que ele constitua advogado. Na prática, o advogado é decisivo para requerer provas no momento certo, reinquirir testemunhas, apontar vícios de citação e indiciação e preparar a impugnação judicial.
Se o PAD terminar com penalidade, o controle judicial pode ser feito por ação ordinária ou, havendo prova pré-constituída do vício, por mandado de segurança. O modelo de mandado de segurança traz a estrutura, com o prazo de 120 dias contados da ciência do ato.
Perguntas frequentes
O que dizia a Súmula 343 do STJ?
A Súmula 343 do STJ dizia que "é obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar". Foi aprovada pela Terceira Seção em 12 de setembro de 2007. Com base nela, PADs conduzidos sem advogado chegavam a ser anulados.
A Súmula 343 do STJ foi cancelada?
Sim. A Primeira Seção do STJ determinou o cancelamento da Súmula 343 em 28 de abril de 2021, ao apreciar questão de ordem no MS 7.078/DF, com publicação no DJe de 3 de maio de 2021. O entendimento aplicável é o da Súmula Vinculante 5 do STF.
O que diz a Súmula Vinculante 5 do STF?
A Súmula Vinculante 5 do STF diz que "a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição". Ela foi editada em 2008, a partir do RE 434.059, e vincula toda a Administração Pública e o Judiciário. A defesa do servidor continua obrigatória, mas pode ser feita por ele mesmo.
O PAD sem advogado pode ser anulado?
Não pela simples falta de advogado. O PAD pode ser anulado se houver violação concreta ao contraditório e à ampla defesa, com prejuízo demonstrado, como produção de prova negada sem fundamento, falta de intimação para atos de instrução ou servidor revel sem defensor dativo designado, como exige o art. 164, § 2º, da Lei 8.112/1990 no âmbito federal.