Súmula 244 do TST: estabilidade da gestante

A Súmula 244 do TST trata da estabilidade da empregada gestante, garantida pelo art. 10, II, "b", do ADCT desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Ela fixa três regras: o desconhecimento da gravidez pelo empregador não afasta o direito (item I); a reintegração só é possível durante o período de estabilidade, e depois dele o direito vira indenização (item II); e a estabilidade vale também no contrato por tempo determinado (item III). Em março de 2026, o TST passou a reconhecer a estabilidade também no trabalho temporário.

O que diz a Súmula 244, item por item

Item I: não importa se o empregador sabia. O que conta é a gravidez existir na data da dispensa, ainda que nem a própria empregada soubesse. O STF firmou o mesmo entendimento no Tema 497 de repercussão geral: basta que a gravidez seja anterior à dispensa sem justa causa.

Item II: reintegração ou indenização. Durante o período de estabilidade, o pedido principal é a reintegração. Encerrado o período, a garantia se converte nos salários e demais direitos do período: remunerações, 13º, férias com 1/3 e FGTS com 40%, até cinco meses após o parto.

Item III: contrato por prazo determinado. A estabilidade vale mesmo quando a empregada foi admitida por prazo determinado. A redação atual é de 2012 e substituiu a antiga, que negava a estabilidade no contrato de experiência. O item continua no livro oficial de súmulas do TST, mas há divergência entre as Turmas: desde o Tema 497 do STF, que fala em "dispensa sem justa causa", algumas decisões entendem que o simples fim do prazo contratual não é dispensa e afastam a estabilidade. Outras Turmas e vários Tribunais Regionais seguem aplicando o item III, inclusive ao contrato de experiência. O tema não está pacificado.

Trabalho temporário (Lei 6.019/1974). Em 2019, no Incidente de Assunção de Competência nº 2, o TST tinha decidido que a estabilidade da gestante não se aplicava ao trabalho temporário. Em 23 de março de 2026, o Tribunal Pleno superou esse entendimento, por 14 votos a 11, e passou a reconhecer a estabilidade da gestante temporária, com efeitos a partir de 10 de outubro de 2023, data da publicação da ata do julgamento do Tema 542 do STF. A questão ainda pode chegar ao STF: em 2025, a Segunda Turma do STF entendeu que o Tema 542 não alcança contratos temporários privados.

Aviso prévio, adoção e prazo para a ação

• Gravidez no aviso prévio: o art. 391-A da CLT garante a estabilidade quando a gravidez é confirmada durante o aviso prévio, trabalhado ou indenizado. O mesmo artigo estende a garantia ao empregado adotante a quem tenha sido concedida guarda provisória para fins de adoção.
• Ação depois do fim da estabilidade: a Orientação Jurisprudencial 399 da SBDI-1 diz que ajuizar a ação após o período de garantia "não configura abuso do exercício do direito de ação", porque o direito está sujeito apenas ao prazo prescricional do art. 7º, XXIX, da Constituição, "sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário". O entendimento foi reafirmado pelo Tribunal Pleno do TST no IRR nº 279, publicado em setembro de 2025.
• Justa causa: a estabilidade protege contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa. A dispensa por justa causa, se comprovada, não gera o direito.

Como usar a Súmula 244 na peça

Para a empregada (reclamante):

1. Junte o exame ou ultrassom que permita estimar a data da concepção e compare com a data da dispensa, somando a projeção do aviso prévio (art. 391-A da CLT).
2. Se a ação é proposta durante o período de estabilidade, peça a reintegração, com tutela de urgência, e os salários desde a dispensa. Se o período já acabou, peça a indenização substitutiva (item II).
3. Se o contrato era de experiência ou por prazo determinado, fundamente no item III.

O modelo de reclamação trabalhista traz a estrutura de fatos, fundamentos e pedidos.

Para a empresa (reclamada): verifique se a concepção é posterior ao fim do contrato, considerada a projeção do aviso prévio, ou se houve justa causa comprovada. Em contrato temporário, observe a data da dispensa: a nova orientação do TST vale para situações a partir de 10 de outubro de 2023. Em contrato por prazo determinado, a tese de que o fim do prazo não é dispensa tem acolhida em parte das Turmas do TST, mas não é pacífica. Se a ação foi ajuizada ainda dentro do período, considere oferecer a reintegração. O modelo de contestação trabalhista organiza preliminares e mérito.

Como pesquisar decisões do TST sobre o seu caso

Os casos de gestante dependem muito dos detalhes e a jurisprudência mudou recentemente: tipo de contrato, data da concepção, oferta de reintegração. O buscador de jurisprudência do JuspIA procura decisões pelo sentido do que você escreve, e não só pelas palavras exatas, como fazem as buscas dos sites dos tribunais. Dá para descrever a situação, como "gestante em contrato de experiência, gravidez descoberta depois da dispensa", e receber acórdãos do TST sobre casos parecidos, com link para o inteiro teor. O guia como buscar jurisprudência online mostra o passo a passo.

Perguntas frequentes

O que diz a Súmula 244 do TST?

A Súmula 244 do TST garante a estabilidade da gestante prevista no art. 10, II, "b", do ADCT. Ela diz que o desconhecimento da gravidez pelo empregador não afasta o direito, que a reintegração só é possível durante o período de estabilidade e que a garantia vale mesmo no contrato por tempo determinado.

Gestante em contrato de experiência tem estabilidade?

Em regra, sim. O item III da Súmula 244 do TST garante a estabilidade provisória à gestante mesmo quando ela foi admitida por contrato por tempo determinado, e muitas decisões aplicam a regra ao contrato de experiência. Há decisões divergentes, que entendem que o simples fim do prazo não é dispensa sem justa causa, por isso o tema não está pacificado.

Se a empresa não sabia da gravidez, precisa pagar a estabilidade?

Sim. Pelo item I da Súmula 244 do TST, o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito à indenização da estabilidade. O STF decidiu no mesmo sentido no Tema 497: basta que a gravidez seja anterior à dispensa sem justa causa.

Até quando a gestante pode entrar com a ação?

Dentro do prazo prescricional do art. 7º, XXIX, da Constituição: dois anos após o fim do contrato, cobrando os créditos dos últimos cinco anos. A OJ 399 da SBDI-1 do TST diz que entrar com a ação depois do fim da estabilidade não é abuso de direito, e a indenização é devida desde a dispensa até o fim do período estabilitário.

Gestante em contrato temporário tem estabilidade?

Desde março de 2026, o TST entende que sim. O Tribunal Pleno superou a tese de 2019 que negava a estabilidade no trabalho temporário da Lei 6.019/1974 e passou a reconhecê-la, com efeitos a partir de 10 de outubro de 2023. A questão ainda pode ser rediscutida no STF.