Modelo de reclamação trabalhista (CLT) pronto para copiar
Prefere não preencher? O JuspIA redige sua reclamação trabalhista a partir dos fatos e documentos do caso.
Começar agora →Este modelo de reclamação trabalhista segue o art. 840, § 1º, da CLT, com a redação da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017): a petição indica o juízo, qualifica as partes, expõe brevemente os fatos e traz pedidos certos, determinados e com indicação de valor, sob pena de extinção sem resolução do mérito (art. 840, § 3º). Os trechos entre colchetes são os dados do seu caso.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA [NÚMERO] VARA DO TRABALHO DE [CIDADE/UF]
[NOME DO RECLAMANTE], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito(a) no CPF sob o nº [NÚMERO], CTPS nº [NÚMERO], série [NÚMERO], PIS nº [NÚMERO], nascido(a) em [DATA], filho(a) de [NOME DA MÃE], residente e domiciliado(a) em [ENDEREÇO COMPLETO COM CEP], endereço eletrônico [E-MAIL], por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), com endereço profissional em [ENDEREÇO], vem, com fundamento no art. 840 da Consolidação das Leis do Trabalho, propor
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO RITO [ORDINÁRIO / SUMARÍSSIMO]
em face de [RAZÃO SOCIAL DA RECLAMADA], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [NÚMERO], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO COM CEP], endereço eletrônico [E-MAIL, se conhecido], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. DA JUSTIÇA GRATUITA
O reclamante [recebia salário de R$ (VALOR) / está desempregado desde (DATA)], conforme [holerites / CTPS / extrato do CNIS] anexos, renda mensal de até R$ 5.000,00, patamar abaixo do qual se presume a insuficiência de recursos (STF, ADC 80, julgada em 3/9/2026), e não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa, firmada sob as penas do art. 299 do Código Penal (art. 5º, LXXIV, da Constituição e art. 790, § 4º, da CLT). [Se a renda superar R$ 5.000,00: Embora a renda supere esse patamar, o reclamante demonstra a insuficiência de recursos pelos documentos anexos, que comprovam despesas fixas, dependentes, dívidas e financiamentos.] Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita.
II. DO CONTRATO DE TRABALHO
O reclamante foi admitido em [DATA], na função de [FUNÇÃO], com último salário de R$ [VALOR] mensais, e dispensado sem justa causa em [DATA] [ou: pediu demissão / teve o contrato rescindido por (MODALIDADE)], [com aviso prévio indenizado / trabalhado]. Cumpria jornada de [HORÁRIO], de [DIAS DA SEMANA], com [TEMPO] de intervalo.
III. DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS
III.1. [Das horas extras]
O reclamante trabalhava habitualmente das [HORÁRIO DE ENTRADA] às [HORÁRIO DE SAÍDA], [DIAS DA SEMANA], extrapolando o limite de 8 horas diárias e 44 semanais (art. 7º, XIII, da Constituição Federal) sem receber pelas horas excedentes. As horas extras devem ser remuneradas com adicional de, no mínimo, 50% (art. 7º, XVI, da Constituição Federal), com reflexos em descanso semanal remunerado, férias acrescidas de um terço, 13º salário, aviso prévio e FGTS com a multa de 40%.
[Se a empresa tem mais de 20 trabalhadores, somadas todas as unidades:] A reclamada tem mais de 20 trabalhadores, considerado o total da empresa, e está obrigada a registrar a jornada (art. 74, § 2º, da CLT). Requer a juntada dos controles de ponto de todo o período contratual, sob pena de presunção de veracidade da jornada alegada (Súmula 338, I, do TST).
III.2. [Das verbas rescisórias]
Dispensado sem justa causa em [DATA], o reclamante não recebeu as verbas rescisórias [ou: recebeu apenas (PARCELAS PAGAS)]. São devidos: saldo de salário de [NÚMERO] dias; aviso prévio indenizado de [NÚMERO] dias, sendo 30 dias acrescidos de 3 dias por ano de serviço, até o máximo de 90 dias (Lei 12.506/2011); 13º salário proporcional; férias [vencidas e] proporcionais acrescidas de um terço.
III.3. [Do FGTS e da multa de 40%]
A reclamada não depositou o FGTS dos meses de [PERÍODO], conforme extrato anexo, e não pagou a indenização de 40% sobre os depósitos devida na dispensa sem justa causa (art. 18, § 1º, da Lei 8.036/1990).
III.4. [Das multas dos arts. 477 e 467 da CLT]
As verbas rescisórias não foram pagas no prazo de 10 dias contados do término do contrato (art. 477, § 6º, da CLT), o que gera a multa em favor do empregado no valor de um salário (art. 477, § 8º). Havendo verbas rescisórias incontroversas não pagas na primeira audiência, requer ainda o acréscimo de 50% do art. 467 da CLT.
III.5. [Repita para cada pedido: adicional de insalubridade, equiparação salarial, dano moral etc.]
IV. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA
Requer a condenação da reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (art. 791-A da CLT).
V. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a notificação da reclamada para comparecer à audiência e, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão (art. 844 da CLT), e a procedência dos pedidos, com a condenação ao pagamento de:
a) horas extras excedentes da 8ª diária ou da 44ª semanal, de forma não cumulativa, com adicional de 50% e reflexos: R$ [VALOR];
b) saldo de salário de [NÚMERO] dias: R$ [VALOR];
c) aviso prévio indenizado de [NÚMERO] dias: R$ [VALOR];
d) 13º salário proporcional ([NÚMERO]/12): R$ [VALOR];
e) férias [vencidas e] proporcionais acrescidas de um terço: R$ [VALOR];
f) FGTS não depositado, com a indenização de 40%: R$ [VALOR];
g) multa do art. 477, § 8º, da CLT: R$ [VALOR];
h) acréscimo de 50% do art. 467 da CLT sobre as verbas rescisórias incontroversas: R$ [VALOR];
i) [DEMAIS PEDIDOS]: R$ [VALOR];
j) honorários de sucumbência de 15%;
k) a concessão da justiça gratuita.
Os valores indicados são estimados, conforme o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018 do TST, e não limitam a condenação, que será apurada em liquidação com juros e correção monetária.
Protesta por todos os meios de prova admitidos, especialmente o depoimento pessoal do representante da reclamada, sob pena de confissão, a oitiva de testemunhas, a prova documental anexa e a perícia técnica.
Dá-se à causa o valor de R$ [VALOR: soma dos pedidos].
Nestes termos, pede deferimento.
[CIDADE], [DATA].
[NOME DO ADVOGADO] OAB/[UF] nº [NÚMERO]
Como preencher cada parte do modelo
Rito ordinário ou sumaríssimo
A causa de até 40 salários mínimos, na data do ajuizamento, segue o rito sumaríssimo (art. 852-A da CLT), exceto quando a parte é a Administração Pública direta, autárquica ou fundacional. No sumaríssimo, o pedido também precisa indicar o valor (art. 852-B, I), a instrução e o julgamento acontecem em audiência única (art. 852-C) e cada parte leva até 2 testemunhas (art. 852-H, § 2º). No rito ordinário, o limite é de 3 testemunhas por parte (art. 821).
Valor de cada pedido
Desde a Reforma Trabalhista, todo pedido precisa ser certo, determinado e com indicação de valor (art. 840, § 1º, da CLT). O pedido sem valor é extinto sem resolução do mérito (art. 840, § 3º). O valor pode ser estimado (Instrução Normativa 41/2018 do TST, art. 12, § 2º), e o TST tem entendido que a estimativa, quando ressalvada na inicial, não limita a condenação. O tema, porém, está pendente no TST (Tema 35 de recursos repetitivos) e no STF (ADI 6002). Por isso, calcule cada pedido com cuidado, sem subestimar, e mantenha a ressalva de que os valores são estimados. O valor da causa é a soma dos pedidos.
Prescrição
A reclamação deve ser ajuizada em até 2 anos da extinção do contrato, contados com a projeção do aviso prévio indenizado (OJ 83 da SDI-1 do TST), e alcança as parcelas dos 5 anos anteriores ao ajuizamento, conforme o art. 7º, XXIX, da Constituição e o art. 11 da CLT. Confira as datas antes de protocolar: passados os 2 anos, as pretensões estão prescritas, salvo as ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social (art. 11, § 1º, da CLT).
Súmulas do TST que reforçam os pedidos
Além da Súmula 338 nas horas extras, confira se o caso atrai a Súmula 212 (a empresa prova o fim do contrato quando alega pedido de demissão ou abandono), a Súmula 85 (compensação de jornada inválida), a Súmula 60 (adicional noturno nas horas prorrogadas), a Súmula 291 (indenização pela supressão de horas extras), a Súmula 443 (dispensa discriminatória por doença grave) e a Súmula 331 (responsabilidade do tomador na terceirização).
Se a sentença julgar pedidos improcedentes, o recurso ao TRT é o recurso ordinário trabalhista, em 8 dias úteis (art. 895, I, da CLT).
Justiça gratuita e honorários
Nas ações ajuizadas a partir da publicação da ata da ADC 80 do STF (setembro de 2026), quem tem renda mensal de até R$ 5 mil tem presunção relativa de insuficiência, mas precisa comprovar a renda, e o juiz pode negar o benefício se houver patrimônio ou renda familiar incompatível. Acima de R$ 5 mil, é preciso demonstrar concretamente a insuficiência de recursos. A declaração de hipossuficiência continua útil, mas não basta sozinha. Nas ações ajuizadas antes dessa data, valem o art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT e o Tema 21 do TST (declaração com presunção relativa). Os detalhes estão na página da Súmula 463 do TST. Se perder algum pedido, o reclamante também paga honorários à reclamada (art. 791-A, § 3º). Sendo beneficiário da justiça gratuita, essa cobrança fica suspensa por 2 anos e só pode ser executada se o credor provar que a situação de insuficiência deixou de existir. O STF, na ADI 5766, derrubou a regra que permitia descontar esses honorários de créditos obtidos no processo ou em outra ação. A mesma ADI afastou a cobrança de honorários periciais do beneficiário da justiça gratuita (art. 790-B da CLT).
Audiência
O reclamante deve comparecer à audiência. Se faltar, a reclamação é arquivada e ele é condenado nas custas, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar em 15 dias motivo legalmente justificável (art. 844, § 2º, da CLT, declarado constitucional na ADI 5766). O pagamento dessas custas é condição para propor nova ação (§ 3º).
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Do outro lado do processo, veja o modelo de contestação trabalhista.
Perguntas frequentes
O que a reclamação trabalhista precisa ter?
A reclamação trabalhista escrita precisa indicar o juízo, qualificar as partes, expor brevemente os fatos e trazer pedidos certos, determinados e com indicação de valor, além da data e da assinatura, conforme o art. 840, § 1º, da CLT. O pedido sem valor é extinto sem resolução do mérito (§ 3º).
Qual é o prazo para entrar com reclamação trabalhista?
O prazo para entrar com reclamação trabalhista é de 2 anos contados da extinção do contrato, e a ação alcança as parcelas dos 5 anos anteriores ao ajuizamento, conforme o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e o art. 11 da CLT.
O valor dos pedidos na reclamação trabalhista precisa ser exato?
Não. O art. 840, § 1º, da CLT exige a indicação do valor, mas a Instrução Normativa 41/2018 do TST (art. 12, § 2º) admite que ele seja estimado. A apuração exata fica para a liquidação da sentença, mas o TST ainda vai decidir, no Tema 35 de recursos repetitivos, se esses valores limitam a condenação.
Quando a reclamação trabalhista segue o rito sumaríssimo?
A reclamação trabalhista segue o rito sumaríssimo quando o valor da causa não passa de 40 salários mínimos na data do ajuizamento, conforme o art. 852-A da CLT. Ficam de fora as ações contra a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.
Posso usar inteligência artificial para fazer a reclamação trabalhista?
O advogado pode usar inteligência artificial para redigir a reclamação trabalhista, desde que revise o texto e os cálculos e assuma a responsabilidade pelo que protocola. Ferramentas jurídicas como o JuspIA organizam os fatos do contrato, estruturam os pedidos com valor e pesquisam jurisprudência do TST.