Como fazer reclamação trabalhista: requisitos, rito e peça

Para fazer uma reclamação trabalhista, o advogado redige a petição dirigida à Vara do Trabalho com os requisitos do art. 840, § 1º, da CLT: designação do juízo, qualificação das partes, breve exposição dos fatos, pedidos certos, determinados e com indicação de valor, data e assinatura. O pedido que não indica valor é extinto sem resolução do mérito (art. 840, § 3º). Antes de escrever, três conferências decidem o caso: a prescrição de 2 e 5 anos, o rito (sumaríssimo até 40 salários mínimos) e o regime de justiça gratuita aplicável na data do ajuizamento.

Este guia percorre cada requisito, a forma de calcular e ressalvar o valor dos pedidos, a prescrição, a escolha do rito, a gratuidade depois da ADC 80, o risco de honorários de sucumbência e a estrutura da peça, com os dispositivos conferidos no texto compilado da CLT.

O que é a reclamação trabalhista

Reclamação trabalhista é o nome que a CLT dá à petição inicial no processo do trabalho. Ela pode ser escrita ou verbal (art. 840, caput); a verbal é reduzida a termo pela secretaria da Vara (§ 2º). Na prática da advocacia, a reclamação é sempre escrita e protocolada pelo PJe.

A CLT é mais enxuta que o CPC. Ela pede "breve exposição dos fatos", e não a lista do art. 319 do CPC, e só recorre ao processo comum nos casos omissos e no que for compatível (art. 769 da CLT). Quem vem da advocacia cível e conhece o roteiro de como fazer petição inicial no CPC vai notar duas diferenças que pesam: o valor obrigatório em cada pedido e a audiência, que concentra defesa e provas.

A reclamação escrita deve vir "desde logo acompanhada dos documentos em que se fundar" (art. 787). Documento essencial que fica de fora costuma fazer falta na audiência.

Quais são os requisitos da reclamação trabalhista?

O art. 840, § 1º, da CLT, na redação da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), exige que a reclamação escrita contenha:

1. Designação do juízo: a Vara do Trabalho competente.
2. Qualificação das partes: reclamante e reclamada, com documentos de identificação e endereço.
3. Breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio: contrato, função, salário, jornada, término e o que deixou de ser pago.
4. Pedido certo, determinado e com indicação de seu valor.
5. Data e assinatura do reclamante ou de seu representante.

O quarto requisito é o que mais derruba pedidos. Pelo § 3º, "os pedidos que não atendam ao disposto no § 1º deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito". A extinção é por pedido: a reclamação segue com os demais.

Como indicar o valor de cada pedido

O valor não precisa ser exato. A Instrução Normativa 41/2018 do TST diz, no art. 12, § 2º, que para os fins do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT "o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293" do CPC. Por isso a prática consolidada é calcular cada verba e registrar, no fim dos pedidos, que os valores são estimados e não limitam a condenação.

Essa ressalva tem limite. Se os valores da inicial limitam ou não a condenação é questão em aberto: o TST afetou o tema como incidente de recursos repetitivos (Tema 35), e há ação no STF sobre o art. 840, § 1º (ADI 6002). Enquanto não houver tese, o caminho seguro é não subestimar nenhum pedido.

Prescrição: confira as datas antes de escrever

A prescrição trabalhista tem dois prazos, previstos no art. 7º, XXIX, da Constituição e no art. 11 da CLT: a ação deve ser ajuizada em até 2 anos da extinção do contrato e alcança os créditos dos 5 anos anteriores ao ajuizamento.

Quatro pontos mudam a conta:

• Projeção do aviso prévio. O prazo de 2 anos começa a correr no fim do aviso prévio, ainda que indenizado (OJ 83 da SBDI-1 do TST).
• Anotações para a Previdência. O art. 11 não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social (§ 1º).
• Alteração do pactuado. Quando a pretensão envolve prestações sucessivas decorrentes de alteração ou descumprimento do contrato, a prescrição é total, salvo se a parcela também estiver assegurada por lei (§ 2º).
• Interrupção. Só o ajuizamento de reclamação trabalhista interrompe a prescrição, mesmo em juízo incompetente e mesmo que a ação seja extinta sem resolução do mérito, mas apenas quanto aos pedidos idênticos (§ 3º). Uma reclamação arquivada não protege o pedido que ela não continha.

Na prática, a regra dos pedidos idênticos é motivo para listar todas as verbas já na primeira reclamação. Esquecer um pedido e ajuizar outra ação meses depois pode custar o período mais antigo.

Rito ordinário ou sumaríssimo

O rito depende do valor. Os dissídios individuais de até 40 salários mínimos na data do ajuizamento seguem o procedimento sumaríssimo (art. 852-A da CLT). Ficam de fora as ações em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional (parágrafo único).

No sumaríssimo, a CLT impõe regras próprias (art. 852-B):

• o pedido deve ser certo ou determinado e indicar o valor correspondente (inciso I);
• não há citação por edital, e cabe ao reclamante indicar corretamente o nome e o endereço da reclamada (inciso II);
• se esses dois requisitos não forem atendidos, a reclamação é arquivada e o reclamante condenado em custas sobre o valor da causa (§ 1º).

A instrução e o julgamento acontecem em audiência única (art. 852-C), todas as provas são produzidas nela (art. 852-H) e cada parte leva até 2 testemunhas, que comparecem independentemente de intimação (art. 852-H, § 2º). No rito ordinário, o limite é de 3 testemunhas por parte (art. 821). Se o endereço da empresa é incerto, o sumaríssimo é arriscado, porque a falta de citação por edital pode levar ao arquivamento.

Justiça gratuita na reclamação trabalhista

O critério da gratuidade depende da data do ajuizamento.

• Ações ajuizadas a partir da publicação da ata da ADC 80 do STF (setembro de 2026): quem tem renda mensal de até R$ 5 mil tem presunção relativa de insuficiência de recursos, mas precisa comprovar a renda, e o juiz pode negar o benefício diante de patrimônio ou renda familiar incompatível. Acima de R$ 5 mil, é preciso demonstrar concretamente a insuficiência.
• Ações ajuizadas antes: valem o art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT (presunção para quem recebe até 40% do teto do Regime Geral de Previdência Social) e o Tema 21 do TST, com a declaração de hipossuficiência como prova de presunção relativa.

Para as ações novas, o tópico da gratuidade deixou de ser um parágrafo de praxe. Junte holerites, CTPS ou extrato do CNIS e, acima do patamar, a prova das despesas e dos dependentes. O post sobre a ADC 80 e a renda de R$ 5 mil detalha o julgamento, e a página da Súmula 463 do TST explica os dois regimes.

Honorários de sucumbência: o risco de pedir demais

Desde a Reforma Trabalhista, o processo do trabalho tem honorários de sucumbência de 5% a 15% sobre o valor que resultar da liquidação, do proveito econômico ou, se não for possível mensurá-lo, do valor atualizado da causa (art. 791-A da CLT). Na procedência parcial, os honorários são recíprocos, e a lei proíbe compensá-los (§ 3º).

Isso vale contra o reclamante. Cada pedido julgado improcedente gera honorários para o advogado da reclamada. Se o reclamante for beneficiário da justiça gratuita, a obrigação fica sob condição suspensiva de exigibilidade e só pode ser executada se, nos 2 anos seguintes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que a insuficiência de recursos deixou de existir (art. 791-A, § 4º).

O STF, na ADI 5766 (julgada em 20 de outubro de 2021, com embargos de declaração julgados em junho de 2022), declarou inconstitucional a expressão do § 4º que permitia cobrar esses honorários com créditos obtidos "em juízo, ainda que em outro processo". Na mesma ação, derrubou a cobrança de honorários periciais do beneficiário da justiça gratuita (art. 790-B, caput e § 4º).

A consequência prática é simples: pedido sem prova ou sem fundamento sério não é grátis. Ele infla o valor da causa e pode virar condenação em honorários, ainda que com exigibilidade suspensa.

Como fazer reclamação trabalhista: estrutura da peça

A ordem abaixo é a do modelo de reclamação trabalhista, que traz os campos do caso entre colchetes.

1. Endereçamento

À Vara do Trabalho do local da prestação de serviços, que é a regra de competência territorial da CLT (art. 651). Indique o número da Vara quando a distribuição não for por sorteio.

2. Qualificação das partes

Reclamante com nome, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF, CTPS, PIS, data de nascimento, nome da mãe e endereço com CEP. Reclamada com razão social, CNPJ e endereço completo. No sumaríssimo, o endereço precisa estar certo, porque não há citação por edital.

3. Rito e nome da ação

"Reclamação trabalhista pelo rito ordinário" ou "pelo rito sumaríssimo", conforme a soma dos pedidos.

4. Justiça gratuita

Fundamento conforme a data do ajuizamento (ADC 80 ou art. 790, §§ 3º e 4º), com a prova da renda e a declaração de hipossuficiência anexas.

5. Contrato de trabalho

Admissão, função, último salário, jornada contratada e cumprida, intervalo, forma de término e data da dispensa, com a informação sobre o aviso prévio. Esse bloco alimenta todos os cálculos.

6. Fatos e fundamentos, um tópico por pedido

Cada pedido ganha um tópico próprio: o fato, o dispositivo legal e, quando houver, a súmula que distribui a prova. As mais usadas:

• Horas extras: empresa com mais de 20 trabalhadores deve registrar a jornada (art. 74, § 2º, da CLT), e a não apresentação injustificada dos cartões gera presunção relativa da jornada da inicial (Súmula 338 do TST, item I). Cartões com horários uniformes são inválidos como prova (item III).
• Forma de término do contrato: se a empresa nega a dispensa e alega pedido de demissão ou abandono, é dela o ônus de provar o fim do contrato (Súmula 212 do TST).
• Compensação de jornada: a validade do acordo e os efeitos das horas extras habituais seguem a Súmula 85 do TST, com as mudanças da Reforma para os fatos a partir de 11/11/2017.
• Adicional noturno: cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada após as 5h, o adicional é devido também nas horas prorrogadas (Súmula 60 do TST, item II).
• Supressão de horas extras habituais: indenização da Súmula 291 do TST.
• Verbas rescisórias: prazo de 10 dias para pagamento (art. 477, § 6º), multa de um salário (§ 8º) e acréscimo de 50% sobre as verbas incontroversas não pagas na primeira audiência (art. 467).

7. Honorários de sucumbência

Pedido de condenação da reclamada em honorários entre 5% e 15% (art. 791-A).

8. Pedidos

Uma alínea por verba, cada uma com o seu valor em reais: "horas extras com adicional de 50% e reflexos: R$ X". Ao final, a ressalva de que os valores são estimados (IN 41/2018, art. 12, § 2º) e serão apurados em liquidação com juros e correção monetária.

9. Provas e valor da causa

Protesto pelos meios de prova, com destaque para o depoimento pessoal do representante da reclamada, testemunhas e perícia quando houver insalubridade ou periculosidade. O valor da causa é a soma dos pedidos.

10. Documentos

Procuração, documento de identidade, CTPS, holerites, termo de rescisão, extrato do FGTS, comprovantes de jornada que o cliente tiver (mensagens, fotos, escalas) e a prova de renda para a gratuidade.

Depois do protocolo: a audiência

Recebida a reclamação, a secretaria notifica a reclamada para a audiência, que será a primeira desimpedida depois de 5 dias (art. 841). Aberta a audiência, o juiz propõe a conciliação (art. 846); sem acordo, a reclamada apresenta a defesa (art. 847). Para saber o que esperar do outro lado, veja o guia de como fazer contestação trabalhista.

Três regras pesam para o reclamante:

• Comparecimento pessoal. Se o reclamante falta, a reclamação é arquivada (art. 844). Ele é condenado nas custas, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar em 15 dias motivo legalmente justificável (§ 2º), e o pagamento dessas custas é condição para propor nova ação (§ 3º).
• Testemunhas. As partes comparecem com as suas testemunhas (art. 845). Combine com o cliente quem vai depor e oriente sobre o convite.
• Desistência. Oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante só desiste da ação com o consentimento da reclamada (art. 841, § 3º).

Se a sentença julgar pedidos improcedentes, o recurso ao TRT é o recurso ordinário trabalhista, em 8 dias úteis.

Como fazer reclamação trabalhista com inteligência artificial

O trabalho pesado da reclamação está em transformar a história do cliente em pedidos com valor: montar a linha do tempo do contrato, calcular cada verba com reflexos e escolher a súmula certa para cada ônus de prova. É um trabalho que combina bem com inteligência artificial, desde que a ferramenta pesquise fontes reais e o advogado revise números e citações.

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Checklist antes de protocolar

• A ação está dentro de 2 anos do fim do contrato, contada a projeção do aviso prévio?
• O período cobrado respeita os 5 anos anteriores ao ajuizamento?
• Todos os pedidos têm valor em reais, com a ressalva de estimativa?
• O rito escolhido bate com a soma dos pedidos e com o endereço conhecido da reclamada?
• O pedido de gratuidade segue o regime certo (ADC 80 ou regra anterior) e traz prova de renda?
• Cada pedido tem fato, fundamento e prova, ou é candidato a gerar honorários para a reclamada?
• Os documentos em que a reclamação se funda estão anexados (art. 787)?

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Perguntas frequentes

Quais são os requisitos da reclamação trabalhista?

A reclamação trabalhista escrita deve conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido certo, determinado e com indicação de valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante, conforme o art. 840, § 1º, da CLT. Os pedidos que não atendem a esses requisitos são julgados extintos sem resolução do mérito (art. 840, § 3º).

Qual é o prazo para entrar com reclamação trabalhista?

A reclamação trabalhista deve ser ajuizada em até 2 anos da extinção do contrato de trabalho e alcança os créditos dos 5 anos anteriores ao ajuizamento, conforme o art. 7º, XXIX, da Constituição e o art. 11 da CLT. O prazo de 2 anos começa no fim do aviso prévio, ainda que indenizado (OJ 83 da SBDI-1 do TST).

O valor dos pedidos na reclamação trabalhista precisa ser exato?

Não. O art. 840, § 1º, da CLT exige a indicação do valor de cada pedido, mas o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018 do TST admite que ele seja estimado. Se esses valores limitam a condenação ainda está em discussão no Tema 35 de recursos repetitivos do TST e na ADI 6002 no STF, por isso convém calcular cada verba sem subestimar e ressalvar que os valores são estimados.

O reclamante paga honorários se perder pedidos na reclamação trabalhista?

Sim. Pelo art. 791-A da CLT, o reclamante que perde pedidos paga honorários de sucumbência de 5% a 15% ao advogado da reclamada. Se for beneficiário da justiça gratuita, a cobrança fica suspensa por 2 anos e só pode ser executada se a reclamada provar que a insuficiência de recursos acabou; desde a ADI 5766 do STF, esses honorários não podem ser descontados de créditos obtidos no processo ou em outra ação.