Contrarrazões ao recurso especial: prazo, teses e estrutura

Contrarrazões ao recurso especial são a resposta do recorrido ao recurso interposto contra o acórdão, apresentada em 15 dias úteis contados da intimação (arts. 1.003, § 5º, 1.030 e 219 do CPC). A peça é protocolada no tribunal de origem e dirigida ao presidente ou ao vice-presidente, que só depois dela faz o primeiro juízo de admissibilidade. O recorrido mostra por que o recurso não deve ser admitido (Súmulas 7, 5, 83 e 211 do STJ, entre outros óbices) e, se ele subir, por que o acórdão deve ser mantido.

Quem venceu na segunda instância tem nas contrarrazões a melhor chance de barrar o recurso ainda no tribunal local. Este guia mostra como contar o prazo, quais preliminares alegar, como tratar a relevância da questão federal depois da Lei 15.484/2026 e como montar a peça. O texto pronto para preencher está no modelo de contrarrazões ao recurso especial.

O que são as contrarrazões ao recurso especial

O art. 1.030 do CPC descreve o caminho: recebida a petição do recurso, "o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido". Só então esse magistrado decide o que fazer com o recurso. As opções estão nos incisos do artigo:

• negar seguimento (inciso I) ao recurso contra acórdão alinhado a tese de recurso repetitivo do STJ (alínea b) e ao recurso sobre questão cuja relevância o STJ não reconheceu ou contra acórdão alinhado a entendimento firmado no regime de relevância (alínea c);
• devolver o processo ao órgão julgador para retratação, se o acórdão divergir de entendimento firmado nos regimes de repercussão geral, de relevância ou de repetitivos (inciso II);
• sobrestar o recurso que trata de controvérsia repetitiva ainda não decidida (inciso III);
• selecionar o recurso como representativo da controvérsia (inciso IV);
• fazer o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o processo ao STJ (inciso V).

Por isso a peça fala com dois destinatários. A petição de encaminhamento se dirige ao tribunal de origem e pede a negativa de seguimento ou a inadmissão. As razões se dirigem ao STJ, que reexamina a admissibilidade e julga o mérito se o recurso subir. Para entender o lado de quem recorre, vale ler antes como fazer recurso especial: as preliminares das contrarrazões são o espelho dos requisitos que o recorrente precisava cumprir.

Qual é o prazo das contrarrazões ao recurso especial?

O prazo é de 15 dias úteis. O art. 1.003, § 5º, do CPC fixa 15 dias para interpor os recursos "e para responder-lhes", o art. 1.030 repete o número, e o art. 219 manda contar só os dias úteis. Exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento (art. 224).

Têm prazo em dobro:

• o Ministério Público (art. 180);
• a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações de direito público (art. 183);
• a Defensoria Pública (art. 186);
• os litisconsortes com advogados de escritórios diferentes (art. 229), mas não em autos eletrônicos (§ 2º do mesmo artigo).

Quem recebe a intimação perto do fim do ano precisa lembrar que o curso dos prazos processuais fica suspenso entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive (art. 220). O guia de como contar prazo processual detalha as regras, e a calculadora de prazos ajuda a lançar o último dia.

As contrarrazões não são obrigatórias. Se o recorrido não as apresenta, o prazo corre e os autos seguem para o juízo de admissibilidade do mesmo jeito. Mas, sem elas, o tribunal de origem decide sem ouvir quem tem mais interesse em apontar os defeitos do recurso.

Preliminares: por que o recurso especial não deve ser admitido

Esta é a parte que mais pesa. Os óbices de admissibilidade são o filtro mais rigoroso do recurso especial, e cabe ao recorrido mostrá-los com precisão. Use só as preliminares que o caso sustenta: uma lista genérica de súmulas enfraquece as que realmente se aplicam.

Intempestividade e deserção

Confira a data de publicação do acórdão recorrido (ou do acórdão dos embargos de declaração, que interrompem o prazo, conforme o art. 1.026, salvo se forem intempestivos) e a data do protocolo. Duas ressalvas evitam alegações que não vão prosperar:

• Feriado local. O recorrente deve comprová-lo no ato da interposição, mas, se não o fizer, o tribunal "determinará a correção do vício formal, ou poderá desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico" (art. 1.003, § 6º, na redação da Lei 14.939/2024). Alegar intempestividade só porque o feriado não foi comprovado na interposição tem pouco efeito, já que o vício pode ser corrigido.
• Preparo. Sem comprovação no ato da interposição, o recorrente é intimado para recolher em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, § 4º). Se pagou a menos, tem 5 dias para completar (§ 2º). A deserção só se consuma se ele não cumprir essas intimações.

O STJ pode ainda desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou mandar corrigi-lo, desde que não o repute grave (art. 1.029, § 3º). Por isso, os óbices de fundo costumam render mais do que os formais.

Reexame de prova e interpretação de contrato (Súmulas 7 e 5 do STJ)

A Súmula 7 do STJ diz que "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Se a tese do recorrente só se sustenta revisando o que o acórdão concluiu a partir de perícia, testemunhas ou documentos, mostre isso: indique a conclusão fática do acórdão, as provas em que ela se apoia e por que acolher o recurso exigiria refazer essa análise.

A Súmula 5 do STJ segue a mesma lógica para contratos: "a simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial". Ela se aplica quando a solução do acórdão saiu da leitura de uma cláusula específica.

Um cuidado: se o recurso discute apenas a qualificação jurídica de fatos que o próprio acórdão fixou, a Súmula 7 é argumento fraco. Insistir nela nesse cenário tira credibilidade das demais preliminares.

Falta de prequestionamento (Súmula 211 do STJ e Súmula 282 do STF)

O STJ só examina a questão federal que o acórdão efetivamente decidiu. Se o dispositivo apontado como violado não foi apreciado, há dois cenários:

• Sem embargos de declaração: incide, por analogia, a Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." A Súmula 356 do STF vai na mesma linha para o ponto omisso sobre o qual não foram opostos embargos.
• Com embargos de declaração, mas sem manifestação do tribunal: incide a Súmula 211 do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." O art. 1.025 do CPC considera incluídos no acórdão os elementos suscitados nos embargos, mas só "caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Se o recurso especial não alega violação ao art. 1.022 do CPC, aponte isso.

Fundamentação deficiente e fundamento não impugnado

Três situações se resolvem com súmulas do STF aplicadas por analogia e com súmulas do próprio STJ:

• Fundamentação deficiente: recurso que não indica o dispositivo de lei federal violado, ou que cita artigos sem demonstrar como o acórdão os contrariou, atrai a Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Se o recurso alega violação a enunciado de súmula, e não a lei federal, incide a Súmula 518 do STJ.
• Fundamento suficiente não atacado: se o acórdão se apoia em mais de um fundamento suficiente e o recurso não ataca todos, incide a Súmula 283 do STF.
• Fundamento constitucional sem recurso extraordinário: se um dos fundamentos suficientes é constitucional e a parte não interpôs recurso extraordinário, incide a Súmula 126 do STJ.

Divergência mal demonstrada (Súmulas 13 e 83 do STJ)

No recurso pela alínea c do art. 105, III, da Constituição, o recorrente precisa provar a divergência com certidão, cópia ou citação do repositório oficial ou credenciado em que o paradigma foi publicado, ou com a reprodução de julgado disponível na internet com indicação da fonte, e mencionar "as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados" (art. 1.029, § 1º, do CPC). Recurso que só cola ementas, sem esse cotejo, deixa a preliminar pronta.

Verifique também o paradigma. A divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial (Súmula 13 do STJ). E, se a orientação do STJ já se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido, o recurso pela divergência não é conhecido (Súmula 83 do STJ). O STJ aplica a súmula também aos recursos pela alínea a. Para sustentar a Súmula 83, cite precedentes do STJ com número do processo, órgão julgador e data, conferidos na fonte oficial.

Relevância da questão federal nas contrarrazões

A Emenda Constitucional 125/2022 incluiu no art. 105 da Constituição a exigência de que o recorrente demonstre a relevância das questões de direito federal discutidas, e a Lei 15.484/2026 a regulamentou criando o art. 1.035-A do CPC. Para o recorrido, a lei abre duas frentes.

A forma. O recorrente deve demonstrar a relevância "em tópico específico e fundamentado" (art. 1.035-A, § 2º). "Desatendida a forma prevista no § 2º, o recurso será inadmitido" (§ 3º). Se o recurso não tem o tópico, ou se limita a dizer que a questão é relevante sem explicar por quê, alegue isso já nas contrarrazões. Se o recorrente invoca uma das presunções do art. 105, § 3º, da Constituição (ações penais, de improbidade, com valor da causa acima de 500 salários mínimos, que possam gerar inelegibilidade, acórdão contrário a jurisprudência dominante do STJ e outras hipóteses previstas em lei), confira se a hipótese realmente existe no caso.

O mérito da relevância. Se o tópico existe, o recorrido pode argumentar, nas razões dirigidas ao STJ, que a questão não tem relevância econômica, política, social ou jurídica que ultrapasse os interesses subjetivos do processo (§ 1º). Essa análise é exclusiva do STJ (§ 2º), e o recurso só deixa de ser conhecido por esse motivo com a manifestação de 2/3 dos membros do órgão competente (§ 6º). O regime ainda é novo, mas o argumento tende a ser mais convincente quando a controvérsia se limita a um contrato específico ou a fatos próprios das partes.

Os detalhes da lei e das regras internas do STJ estão em o que exige a Lei 15.484/2026 sobre relevância no recurso especial.

Mérito: como defender o acórdão recorrido

Superadas as preliminares, o recorrido defende o acórdão tese por tese, na mesma ordem do recurso. Três orientações ajudam:

• Parta dos fatos como o acórdão os fixou. Rediscutir prova no mérito contradiz a preliminar da Súmula 7 que você acabou de alegar.
• Transcreva o dispositivo e mostre a aplicação correta. Para cada artigo apontado como violado, explique por que o acórdão o aplicou bem aos fatos do caso, com jurisprudência do STJ no mesmo sentido. Esses precedentes servem duas vezes: reforçam o mérito e sustentam a Súmula 83.
• Responda à alegação de violação ao art. 1.022. Se o recorrente diz que o acórdão foi omisso, mostre o trecho em que a questão foi enfrentada. O julgador não precisa responder a argumentos incapazes de infirmar a conclusão adotada (art. 489, § 1º, IV, do CPC), e o inconformismo com o resultado não é omissão.

Recurso especial adesivo e honorários recursais

Se o acórdão deu razão parcial às duas partes, o recorrido pode interpor recurso especial adesivo no prazo de que dispõe para responder, dirigido ao mesmo órgão perante o qual o recurso principal foi interposto (art. 997, §§ 1º e 2º, I e II). O adesivo fica subordinado ao principal: não é conhecido se o recorrente desistir do recurso ou se ele for considerado inadmissível (art. 997, § 2º, III). Ele segue as mesmas regras de admissibilidade do recurso principal (art. 997, § 2º), inclusive preparo e, se for o caso, o tópico de relevância. Apresente-o em petição própria, separada das contrarrazões.

Peça também a majoração dos honorários do art. 85, § 11, do CPC, se houver honorários fixados em favor do recorrido nas instâncias anteriores. Pelo Tema 1.059 do STJ, a majoração pressupõe que o recurso seja integralmente desprovido ou não conhecido, e não se aplica em caso de provimento total ou parcial. A soma não pode passar dos limites dos §§ 2º e 3º do art. 85. Os requisitos estão em honorários recursais no STJ.

Estrutura das contrarrazões ao recurso especial

A ordem abaixo é a do modelo de contrarrazões ao recurso especial:

1. Petição de encaminhamento, dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem (confira no regimento quem faz o juízo de admissibilidade), com a tempestividade das contrarrazões e o pedido de negativa de seguimento (art. 1.030, I) ou de inadmissão (art. 1.030, V) e, se o recurso for admitido, de remessa ao STJ com as contrarrazões.
2. Razões dirigidas ao STJ, com a identificação de recorrente, recorrido e processo de origem.
3. Síntese do processo e do recurso: o que o acórdão decidiu, com base em quais fundamentos, e o que o recorrente alega, com os dispositivos apontados e a alínea do art. 105, III.
4. Preliminares de inadmissibilidade, uma por tópico, só as que o caso sustenta.
5. Ausência de relevância da questão federal, se o recurso trouxer o tópico e a questão não ultrapassar o caso.
6. Mérito, com a defesa do acórdão tese por tese.
7. Pedidos: negativa de seguimento ou inadmissão na origem; não conhecimento pelo STJ; desprovimento, se conhecido; majoração dos honorários (art. 85, § 11), se cabível.

O recorrente, do outro lado, trabalha com o modelo de recurso especial. Ler a peça adversária com essa estrutura em mente ajuda a achar o tópico que falta.

O que acontece depois das contrarrazões

Com as contrarrazões nos autos, ou com o prazo esgotado, o presidente ou o vice-presidente decide nos termos do art. 1.030. Se negar seguimento com base no inciso I, cabe agravo interno no próprio tribunal (art. 1.030, § 2º). Se inadmitir o recurso com base no inciso V, cabe agravo em recurso especial (arts. 1.030, § 1º, e 1.042), salvo quando a inadmissão se fundar em entendimento firmado nos regimes de repercussão geral, de relevância ou de recursos repetitivos.

Nos dois casos o recorrido é intimado de novo para responder em 15 dias (art. 1.021, § 2º, para o agravo interno, e art. 1.042, § 3º, para o agravo em recurso especial). Os argumentos das contrarrazões costumam ser reaproveitados nessa resposta.

Como fazer contrarrazões ao recurso especial com inteligência artificial

O trabalho demorado nas contrarrazões é a leitura: percorrer o recurso especial procurando onde a tese depende de prova ou de contrato, se o dispositivo apontado foi prequestionado, se o cotejo analítico existe e se o tópico de relevância foi feito. A inteligência artificial ajuda nessa etapa, desde que a ferramenta trabalhe com fontes reais e o advogado revise o resultado.

No JuspIA, você envia o acórdão e o recurso especial e descreve no chat o que quer sustentar. A IA redige as contrarrazões completas, com as preliminares que o caso sustenta e a defesa do acórdão, e pesquisa jurisprudência do STJ com link para a fonte de cada citação. O rascunho abre no editor para ajustar e baixar em Word. Antes de protocolar, siga o roteiro de como revisar uma peça gerada por IA, conferindo datas, números de processo e cada precedente citado.

Checklist antes de protocolar

• O prazo de 15 dias úteis foi contado da intimação certa, considerando prazo em dobro e o recesso de 20 de dezembro a 20 de janeiro?
• A petição de encaminhamento está dirigida a quem faz o juízo de admissibilidade no tribunal de origem?
• Cada preliminar aponta o trecho do acórdão ou do recurso que a sustenta?
• A data de publicação do acórdão foi conferida antes de alegar a falta do tópico de relevância?
• O mérito parte dos fatos como o acórdão os fixou?
• Os precedentes do STJ citados foram conferidos na fonte oficial?
• O pedido de majoração dos honorários está lá, se houve honorários fixados em favor do recorrido?
• Se o acórdão também foi desfavorável ao recorrido em parte, o recurso adesivo foi avaliado dentro do mesmo prazo?

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Perguntas frequentes

Qual é o prazo das contrarrazões ao recurso especial?

O prazo das contrarrazões ao recurso especial é de 15 dias úteis, contado da intimação do recorrido, conforme os arts. 1.003, § 5º, 1.030 e 219 do CPC. Ministério Público, Fazenda Pública e Defensoria Pública têm prazo em dobro (arts. 180, 183 e 186), assim como litisconsortes com advogados de escritórios diferentes em autos físicos (art. 229).

Para quem são dirigidas as contrarrazões ao recurso especial?

As contrarrazões ao recurso especial são protocoladas no tribunal de origem, em petição dirigida ao presidente ou ao vice-presidente, que faz o primeiro juízo de admissibilidade depois do prazo de resposta (art. 1.030 do CPC). As razões são dirigidas ao STJ, que examina o recurso se ele for admitido.

O que alegar nas contrarrazões ao recurso especial?

Nas contrarrazões ao recurso especial, o recorrido alega primeiro os óbices de admissibilidade que o caso sustenta, como reexame de prova (Súmula 7 do STJ), interpretação de cláusula contratual (Súmula 5 do STJ), falta de prequestionamento (Súmula 211 do STJ e Súmula 282 do STF), fundamentação deficiente (Súmula 284 do STF) e orientação do STJ firmada no sentido do acórdão (Súmula 83 do STJ). Depois defende o mérito do acórdão e pede a majoração dos honorários recursais, quando cabível.

O recorrido pode alegar falta de relevância nas contrarrazões ao recurso especial?

Sim. Se o acórdão recorrido foi publicado depois de 3 de setembro de 2026 e o recurso especial não tem tópico específico e fundamentado sobre a relevância da questão federal, o recorrido pede a inadmissão com base no art. 1.035-A, § 3º, do CPC. Se o tópico existe, ele pode sustentar ao STJ que a questão não ultrapassa os interesses das partes, lembrando que o não conhecimento por esse motivo exige 2/3 dos membros do órgão julgador.