Súmula 284 do STF: deficiência de fundamentação no recurso

A Súmula 284 do STF diz que "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Na prática, o recurso precisa dizer com clareza qual norma foi violada, como o acórdão a violou e o que se pede, sem obrigar o tribunal a adivinhar a tese. Recurso que não indica o dispositivo contrariado, que discute algo que o acórdão não decidiu ou que alega violações genéricas não é conhecido. O STJ aplica a súmula, por analogia, ao recurso especial, e ela aparece com frequência nas decisões de inadmissão dos dois tribunais.

Quando a fundamentação é considerada deficiente

A súmula foi aprovada em sessão plenária de 13 de dezembro de 1963. Hoje, a base legal da exigência está no art. 1.029 do CPC: a petição do recurso extraordinário e do recurso especial deve conter "a exposição do fato e do direito", "a demonstração do cabimento do recurso interposto" e "as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida". Faltando um desses elementos de forma que impeça entender a controvérsia, incide a Súmula 284.

As situações em que STF e STJ costumam aplicá-la:

• Falta de indicação do dispositivo violado. Dizer que o acórdão "violou a Constituição" ou "contrariou a legislação federal" não basta. O recurso precisa apontar o artigo, e de preferência o inciso ou parágrafo.
• Dispositivo sem relação com a tese. Indicar um artigo cujo conteúdo não tem comando capaz de sustentar o que se pede, ou um artigo genérico, que serve para qualquer caso.
• Razões dissociadas. Argumentar contra algo que o acórdão não disse, ou repetir a apelação sem enfrentar os fundamentos do acórdão.
• Alegação genérica de omissão. No recurso especial, apontar violação ao art. 1.022 do CPC sem dizer qual ponto foi omitido, onde foi suscitado e por que era relevante para o resultado.
• Divergência sem o dispositivo interpretado. No recurso especial pela alínea "c", não indicar qual artigo de lei federal recebeu interpretação divergente.

Súmula 284 e as correções do CPC

O CPC de 2015 criou duas regras que parecem afastar a súmula:

• Art. 932, parágrafo único: "Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível."
• Art. 1.029, § 3º: "O Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave."

A jurisprudência do STF e do STJ, porém, tem lido as duas regras de forma restrita. O Enunciado Administrativo 6 do STJ diz que o prazo do art. 932, parágrafo único, combinado com o art. 1.029, § 3º, só será concedido "para que a parte sane vício estritamente formal". Elas servem, portanto, para vícios formais sanáveis, como a falta de procuração ou de assinatura. A deficiência de fundamentação é vício de conteúdo: corrigi-la exigiria reescrever as razões depois do prazo, o que a preclusão consumativa impede. Por isso, em regra, o relator não abre prazo para o recorrente indicar o dispositivo que esqueceu ou reformular a tese.

A Súmula 284 do STF ainda vale depois do CPC de 2015?

Sim. Ela consta sem anotação de cancelamento ou revogação na publicação oficial do STF com os enunciados das súmulas e continua sendo aplicada pelo STF e, por analogia, pelo STJ. O CPC de 2015 não a afastou: os arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º, alcançam vícios formais, e o próprio art. 1.029 exige as razões do pedido de reforma, que é exatamente o que a súmula protege.

Súmula 284, Súmula 287 e os agravos

A Súmula 287 do STF aplica a mesma ideia ao agravo: "nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia". Ou seja, um recurso extraordinário mal fundamentado não é salvo por um bom agravo, e um agravo genérico não salva um bom recurso.

No STJ, o agravo em recurso especial que não ataca todos os fundamentos da decisão de inadmissão esbarra na Súmula 182 e no art. 932, III, do CPC. Já o recurso que deixa um fundamento do acórdão sem impugnação esbarra na Súmula 283 do STF. As duas súmulas costumam aparecer juntas: uma pergunta se tudo foi atacado, a outra se foi atacado de forma compreensível.

Como redigir as razões sem esbarrar na Súmula 284

1. Indique o permissivo constitucional. No recurso extraordinário, a alínea do art. 102, III, da Constituição; no recurso especial, a do art. 105, III.
2. Aponte cada dispositivo violado com precisão. Artigo, inciso e parágrafo, um por tópico, e explique por que aquele comando leva a resultado diferente do adotado no acórdão.
3. Transcreva o trecho do acórdão que você ataca. Isso afasta a acusação de razões dissociadas e mostra que a questão foi decidida, requisito das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ.
4. Se alegar violação ao art. 1.022 do CPC, seja específico. Diga qual questão foi suscitada, em que peça e página, e por que a omissão importa. O modelo de embargos de declaração ajuda a deixar esse ponto registrado antes do recurso.
5. No dissídio, faça o cotejo analítico. O art. 1.029, § 1º, exige a prova da divergência e a menção às "circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados", além da indicação do dispositivo interpretado de forma divergente.
6. Não esqueça os tópicos próprios de cada recurso. No recurso extraordinário, a preliminar de repercussão geral (art. 1.035, § 2º, do CPC). No recurso especial contra acórdão publicado após 3 de setembro de 2026, o tópico de relevância da questão de direito federal (art. 1.035-A, § 2º), cuja falta leva à inadmissão (§ 3º). Detalhes em o que exige a Lei 15.484/2026.

Um exemplo de redação: "O acórdão recorrido, ao afirmar que [TRECHO DO ACÓRDÃO], contrariou o art. [ARTIGO], que determina [CONTEÚDO DO DISPOSITIVO]. Aplicado corretamente o dispositivo aos fatos fixados no próprio acórdão, a conclusão seria [RESULTADO PRETENDIDO]."

O modelo de recurso extraordinário e o modelo de recurso especial já trazem essa estrutura, com um tópico por dispositivo violado.

Perguntas frequentes

O que diz a Súmula 284 do STF?

A Súmula 284 do STF diz que "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Foi aprovada em sessão plenária de 13 de dezembro de 1963. Significa que o recurso precisa indicar com clareza a norma violada, como foi violada e o que se pede.

A Súmula 284 do STF se aplica ao recurso especial?

Sim. O STJ aplica a Súmula 284 do STF por analogia, principalmente quando o recurso especial não indica o dispositivo de lei federal violado, aponta artigo sem relação com a tese ou alega violação ao art. 1.022 do CPC de forma genérica, sem dizer qual foi a omissão.

O relator pode dar prazo para corrigir a fundamentação deficiente?

Em regra, não. O art. 932, parágrafo único, e o art. 1.029, § 3º, do CPC permitem corrigir vícios formais, mas o STF e o STJ entendem que a deficiência de fundamentação é vício de conteúdo, que não pode ser sanado com a reescrita das razões depois do prazo do recurso.

Qual a diferença entre a Súmula 284 e a Súmula 287 do STF?

A Súmula 284 trata da fundamentação deficiente do próprio recurso extraordinário. A Súmula 287 trata do agravo: nega-se provimento quando a deficiência na fundamentação do agravo, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia.