Modelo de agravo em recurso extraordinário pronto para copiar
Prefere não preencher? O JuspIA redige seu agravo em recurso extraordinário a partir dos fatos e documentos do caso.
Começar agora →Este modelo de agravo em recurso extraordinário segue o art. 1.042 do CPC: o agravo é interposto em 15 dias úteis perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem, sem custas, contra a decisão que inadmite o recurso extraordinário no juízo de admissibilidade, e sobe ao STF, onde recebe a classe ARE (recurso extraordinário com agravo). Ele não cabe quando a inadmissão aplica entendimento firmado no regime de repercussão geral ou de recursos repetitivos: aí o recurso é o agravo interno no próprio tribunal (art. 1.030, § 2º). O agravo precisa atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do CPC e Súmula 287 do STF). Os trechos entre colchetes são os dados do seu caso.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) [PRESIDENTE / VICE-PRESIDENTE] DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE [UF] [ou: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA (N)ª REGIÃO / PRESIDENTE DA (N)ª TURMA RECURSAL DE (LOCAL)]
Processo nº [NÚMERO]
[NOME DO AGRAVANTE], já qualificado(a) nos autos da ação de [TIPO DE AÇÃO] que move [em face de / movida por] [NOME DO AGRAVADO], por seu advogado que esta subscreve, vem, com fundamento no art. 1.042 do Código de Processo Civil, interpor
AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
contra a decisão de [ID OU FOLHAS], que inadmitiu o recurso extraordinário interposto às [ID OU FOLHAS], pelas razões anexas.
O agravo é tempestivo: a decisão agravada foi publicada em [DATA], e o prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 1.003, § 5º, 219 e 1.070 do CPC) se encerra em [DATA FINAL]. [Se houver feriado local no curso do prazo, comprove-o neste ato (art. 1.003, § 6º).] O agravo independe do pagamento de custas e despesas postais (art. 1.042, § 2º).
Requer a intimação do agravado para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.042, § 3º) e, em seguida, a reconsideração da decisão agravada, com a admissão do recurso extraordinário ou, não havendo retratação, a remessa do agravo ao Supremo Tribunal Federal (art. 1.042, § 4º).
[Se também houver agravo em recurso especial: O agravante interpõe, em petição distinta, agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 1.042, § 6º).]
Nestes termos, pede deferimento.
[CIDADE], [DATA].
[NOME DO ADVOGADO] OAB/[UF] nº [NÚMERO]
RAZÕES DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Agravante: [NOME] Agravado: [NOME] Processo de origem nº [NÚMERO] | [TRIBUNAL DE ORIGEM]
Egrégio Supremo Tribunal Federal, Colenda Turma, Eminente Ministro(a) Relator(a),
I. SÍNTESE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DA DECISÃO AGRAVADA
O agravante interpôs recurso extraordinário contra o acórdão da [NÚMERO]ª [Câmara / Turma] do Tribunal de origem, com fundamento no art. 102, III, alínea [a / b / c / d], da Constituição Federal, apontando contrariedade ao art. [DISPOSITIVO] da Constituição Federal, com preliminar formal e fundamentada de repercussão geral (item [NÚMERO] do recurso).
A [Presidência / Vice-Presidência] do Tribunal de origem inadmitiu o recurso, no juízo de admissibilidade do art. 1.030, V, do CPC, pelos seguintes fundamentos:
a) [FUNDAMENTO 1, ex.: incidência da Súmula 279 do STF, porque a tese exigiria reexame de prova];
b) [FUNDAMENTO 2, ex.: ofensa reflexa à Constituição, por depender da interpretação de lei infraconstitucional, com aplicação das Súmulas 280 e 636 do STF];
c) [FUNDAMENTO 3, ex.: ausência de prequestionamento do art. (DISPOSITIVO) da Constituição, com aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF].
Cada um desses fundamentos é impugnado a seguir, de forma específica.
II. DO CABIMENTO E DA TEMPESTIVIDADE
A decisão agravada inadmitiu o recurso extraordinário no exame dos pressupostos de admissibilidade (art. 1.030, V, do CPC). Ela não negou seguimento com base em tema no qual o Supremo Tribunal Federal tenha negado repercussão geral, nem em entendimento firmado no regime de repercussão geral ou de recursos repetitivos (art. 1.030, I, "a" e "b"), e não sobrestou o recurso (art. 1.030, III). Por isso, o recurso cabível é o agravo em recurso extraordinário (arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC).
[Se a decisão também aplicou precedente qualificado em algum capítulo: Contra o capítulo da decisão que aplicou o Tema [NÚMERO] da repercussão geral, o agravante interpõe, em petição distinta, agravo interno (arts. 1.021 e 1.030, § 2º, do CPC). O presente agravo se volta contra os demais fundamentos.]
O agravo é tempestivo, conforme demonstrado na petição de interposição.
III. DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA
[Mantenha apenas os itens que correspondem aos fundamentos da decisão e acrescente outros, se houver. Nenhum fundamento pode ficar sem impugnação.]
III.1. Não incide a Súmula 279 do STF
A decisão agravada entendeu que [TRECHO DA DECISÃO]. O recurso extraordinário, porém, não pede reexame de prova. Os fatos relevantes estão descritos no próprio acórdão recorrido, que consignou: "[TRECHO LITERAL DO ACÓRDÃO COM OS FATOS]" ([ID OU FOLHAS]). A tese do recurso é que esses fatos, exatamente como fixados, receberam solução incompatível com o art. [DISPOSITIVO] da Constituição, porque [DEMONSTRAÇÃO]. Trata-se de questão de direito, que dispensa qualquer nova leitura da prova.
III.2. A ofensa à Constituição é direta (Súmulas 280 e 636 do STF)
A decisão agravada afirmou que a ofensa à Constituição seria reflexa, porque dependeria do exame de [LEI FEDERAL / LEI LOCAL]. O recurso, contudo, não pede a revisão da interpretação dada a norma infraconstitucional. Basta confrontar o acórdão com o art. [DISPOSITIVO] da Constituição para verificar a contrariedade, porque [DEMONSTRAÇÃO: por exemplo, o acórdão aplicou diretamente o dispositivo constitucional e lhe deu sentido incompatível com seu texto]. [Se a decisão citou lei local: A lei local é mencionada apenas como pano de fundo; a questão decidida é a validade dela em face da Constituição, hipótese da alínea "c" do art. 102, III.]
III.3. A matéria foi prequestionada (Súmulas 282 e 356 do STF)
A decisão agravada afirmou que o art. [DISPOSITIVO] da Constituição não foi apreciado pelo acórdão recorrido. A questão, contudo, foi enfrentada no acórdão, que decidiu: "[TRECHO LITERAL]" ([ID OU FOLHAS]). [Ou: A matéria foi suscitada nos embargos de declaração de (ID OU FOLHAS), o que afasta a Súmula 356 do STF. Como o acórdão foi omisso sobre ela, os elementos suscitados nos embargos consideram-se incluídos no acórdão, nos termos do art. 1.025 do CPC.]
III.4. O recurso contém preliminar formal e fundamentada de repercussão geral [se aplicada]
A decisão agravada afirmou que [o recurso não demonstrou a repercussão geral / a questão não teria repercussão geral]. O recurso extraordinário, no item [NÚMERO], traz tópico próprio de repercussão geral, com a demonstração de que a questão é relevante do ponto de vista [econômico / político / social / jurídico] e ultrapassa os interesses subjetivos do processo, como exigem o art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o art. 1.035, §§ 1º e 2º, do CPC e o art. 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. [Se a decisão de origem negou a repercussão geral pelo mérito: A existência de repercussão geral é apreciada exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal (art. 1.035, § 2º, do CPC). Ao tribunal de origem cabe verificar apenas a presença formal da preliminar, que está no recurso.]
III.5. Todos os fundamentos do acórdão foram impugnados (Súmula 283 do STF) [se aplicada]
A decisão agravada afirmou que o recurso deixou sem impugnação o fundamento de que [FUNDAMENTO]. Esse fundamento foi atacado no item [NÚMERO] do recurso extraordinário, que demonstrou [RESUMO] ([ID OU FOLHAS]). [Ou: Esse fundamento não é autônomo nem suficiente para manter o acórdão, porque (DEMONSTRAÇÃO).]
III.6. A fundamentação do recurso é suficiente (Súmula 284 do STF) [se aplicada]
A decisão agravada afirmou que o recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. O recurso extraordinário, no item [NÚMERO], indicou o art. [DISPOSITIVO] da Constituição e explicou a forma da contrariedade: "[TRECHO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO]".
III.7. Não incide a Súmula 454 do STF [se aplicada]
A decisão agravada entendeu que a tese depende da interpretação de cláusula contratual. O recurso, porém, discute [QUESTÃO CONSTITUCIONAL], a partir do conteúdo da cláusula tal como transcrito no acórdão ([ID OU FOLHAS]), sem pedir nova interpretação do contrato.
IV. DO MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Superados os óbices apontados na decisão agravada, o recurso extraordinário merece provimento. Em síntese, o acórdão recorrido contrariou o art. [DISPOSITIVO] da Constituição Federal, porque [RESUMO DA TESE, EM UM OU DOIS PARÁGRAFOS, REMETENDO ÀS RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE (ID OU FOLHAS)].
V. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) a reconsideração da decisão agravada, com a admissão do recurso extraordinário (art. 1.042, § 4º, do CPC);
b) não havendo retratação, a remessa do agravo ao Supremo Tribunal Federal e o seu conhecimento e provimento, para que o recurso extraordinário seja admitido e, desde logo, julgado (art. 1.042, § 5º, do CPC);
c) o reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional e o provimento do recurso extraordinário para reformar o acórdão recorrido e [RESULTADO PRETENDIDO].
Nestes termos, pede deferimento.
[CIDADE], [DATA].
[NOME DO ADVOGADO] OAB/[UF] nº [NÚMERO]
Quando cabe agravo em recurso extraordinário e quando cabe agravo interno
Antes de redigir, leia a decisão de inadmissão e identifique em que inciso do art. 1.030 do CPC ela se apoia. O recurso certo depende disso, e o recurso errado pode não ser conhecido.
Cabe agravo em recurso extraordinário (art. 1.042) quando o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem faz o juízo de admissibilidade e conclui que o recurso não preenche os requisitos (art. 1.030, V, e § 1º). São os casos típicos: reexame de prova (Súmula 279 do STF), ofensa reflexa à Constituição (Súmulas 280 e 636), falta de prequestionamento (Súmula 282 do STF e Súmula 356), fundamento suficiente não impugnado (Súmula 283), fundamentação deficiente (Súmula 284), interpretação de cláusula contratual (Súmula 454), falta da preliminar formal de repercussão geral, intempestividade e deserção.
Cabe agravo interno (art. 1.021) quando a decisão nega seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente qualificado ou o sobrestá (art. 1.030, I e III, e § 2º):
- o recurso discute questão constitucional à qual o STF não reconheceu repercussão geral, ou ataca acórdão conforme entendimento do STF firmado no regime de repercussão geral (art. 1.030, I, "a");
- o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento do STF firmado no julgamento de recursos repetitivos (art. 1.030, I, "b");
- o recurso foi sobrestado à espera do julgamento de controvérsia repetitiva (art. 1.030, III).
O próprio art. 1.042, na redação da Lei 15.484/2026, exclui o agravo quando a inadmissão é "fundada na aplicação de entendimento firmado em regimes de repercussão geral, de relevância da questão de direito federal infraconstitucional ou de julgamento de recursos repetitivos". O art. 1.035, § 7º, repete a regra: da decisão que aplica entendimento firmado em repercussão geral cabe agravo interno. O agravo interno tem o mesmo prazo de 15 dias úteis (art. 1.070), é julgado no próprio tribunal de origem e está no modelo de agravo interno. Se for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por unanimidade, o colegiado aplica multa de 1% a 5% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º).
Decisão com os dois tipos de fundamento. Se um capítulo da decisão aplica tema de repercussão geral e outro aplica, por exemplo, a Súmula 279, a lei não trata do caso de forma expressa. A leitura que decorre dos §§ 1º e 2º do art. 1.030, e a mais segura, é impugnar cada capítulo pelo recurso previsto para ele: agravo interno contra o primeiro e agravo em recurso extraordinário contra o segundo, cada um em sua petição, no mesmo prazo.
O tribunal de origem não pode segurar o agravo. Pela Súmula 727 do STF, o magistrado não pode deixar de encaminhar ao STF o agravo interposto contra a decisão que não admite recurso extraordinário, ainda que a causa seja de juizado especial. O enunciado é anterior ao CPC de 2015 e fala em "agravo de instrumento", nome do recurso na época. Ele não socorre quem usou o agravo do art. 1.042 contra decisão que aplicou tema de repercussão geral, porque, nesse caso, a própria lei exclui esse agravo.
Como preencher cada parte do modelo
Interposição, prazo e custas
A petição do agravo é dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, e não ao STF, e independe do pagamento de custas e despesas postais (art. 1.042, § 2º). Nas turmas recursais de juizado especial, dirija ao presidente da turma recursal, conforme o regimento local. O prazo é de 15 dias úteis, contado da intimação da decisão de inadmissão (arts. 1.003, § 5º, 219 e 1.070). Ministério Público, Fazenda Pública e Defensoria Pública têm prazo em dobro (arts. 180, 183 e 186). Feriado local deve ser comprovado no ato da interposição; se não for, o tribunal manda corrigir o vício ou pode desconsiderá-lo quando a informação já consta do processo eletrônico (art. 1.003, § 6º). Para conferir o último dia, use a calculadora de prazos.
O agravado é intimado para responder em 15 dias (§ 3º). Depois, o tribunal pode se retratar e admitir o recurso extraordinário; se não o fizer, remete o agravo ao STF (§ 4º).
Recurso especial e extraordinário inadmitidos ao mesmo tempo
Se os dois recursos foram inadmitidos, é preciso interpor um agravo para cada um (art. 1.042, § 6º). Havendo os dois agravos, os autos vão primeiro ao STJ; concluído lá o julgamento do agravo e, se for o caso, do recurso especial, seguem ao STF para o agravo dirigido a ele, salvo se estiver prejudicado (§§ 7º e 8º). Para o agravo do STJ, use o modelo de agravo em recurso especial.
Síntese da decisão agravada
Liste, um por um, todos os fundamentos da decisão de inadmissão, com as súmulas e os dispositivos que ela aplicou. Essa lista é o roteiro do item III: cada fundamento listado precisa de um subtítulo próprio com a impugnação correspondente.
Impugnação específica de todos os fundamentos
É o coração do agravo. A Súmula 287 do STF manda negar provimento ao agravo "quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia", e o STF a aplica ao agravo que deixa sem resposta algum fundamento da decisão de inadmissão. O art. 932, III, do CPC autoriza o relator a não conhecer de recurso "que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida".
Na prática, três cuidados evitam o não conhecimento:
- Não repita as razões do recurso extraordinário. O agravo discute a decisão de inadmissão, não o acórdão. Copiar o recurso não ataca o fundamento da decisão.
- Enfrente todos os fundamentos. Se a decisão aplicou a Súmula 279 e a Súmula 282, as duas precisam de resposta.
- Use o texto da decisão. Transcreva o trecho de cada fundamento e mostre, com o acórdão e o recurso na mão, por que ele não se aplica ao caso.
Para cada súmula há um argumento típico. Contra a Súmula 279, mostre que a tese parte dos fatos tais como descritos no acórdão. Contra as Súmulas 280 e 636, mostre que a contrariedade aparece no confronto direto entre o acórdão e o dispositivo constitucional. Contra as Súmulas 282 e 356, mostre o trecho do acórdão que decidiu a questão ou os embargos de declaração que a suscitaram (art. 1.025 do CPC).
Preliminar de repercussão geral
O agravo não serve para completar o recurso extraordinário. Confira se o recurso trouxe a preliminar formal e fundamentada de repercussão geral exigida pelo art. 327 do Regimento Interno do STF. Se a decisão de origem negou seguimento dizendo que a questão não tem repercussão geral, sem apoio em decisão do STF sobre o tema, lembre que a existência da repercussão geral é apreciada exclusivamente pelo STF (art. 1.035, § 2º, do CPC). Se a decisão se apoiou em tema no qual o STF negou repercussão geral, o recurso é o agravo interno, não este.
Mérito do recurso extraordinário
O agravo pode ser julgado junto com o recurso extraordinário (art. 1.042, § 5º). Por isso, depois de afastar os óbices, vale um resumo curto da tese, remetendo às razões do recurso, para que o relator possa avançar ao mérito. O resumo não substitui a impugnação dos fundamentos: ele vem depois dela. Se o agravo for negado em decisão monocrática no STF, cabe agravo interno em 15 dias úteis (arts. 1.021 e 1.070): ele é julgado pela Turma quando a decisão é do relator e pelo Plenário quando é da Presidência do STF, que pelo Regimento Interno do STF pode decidir o agravo antes da distribuição, quando ele for manifestamente inadmissível.
Gere o agravo em recurso extraordinário do seu caso em vez de preencher o modelo
O trabalho está em ler a decisão de inadmissão, escolher o recurso certo e responder a cada fundamento com o trecho do acórdão que o derruba. No JuspIA, você envia a decisão agravada, o acórdão e o recurso extraordinário, e a IA redige o agravo com um tópico de impugnação para cada fundamento e pesquisa de jurisprudência do STF. O rascunho abre no editor para revisar e baixar em Word. Se o recurso extraordinário ainda não foi interposto, comece pelo modelo de recurso extraordinário. Se você é o recorrido, veja o modelo de contrarrazões ao recurso extraordinário.
Perguntas frequentes
Qual é o prazo do agravo em recurso extraordinário?
O prazo do agravo em recurso extraordinário é de 15 dias úteis, contado da intimação da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, conforme os arts. 1.003, § 5º, 219 e 1.070 do CPC. O agravado tem 15 dias para responder (art. 1.042, § 3º). O agravo independe de custas e despesas postais (art. 1.042, § 2º).
Quando cabe agravo interno em vez de agravo em recurso extraordinário?
Cabe agravo interno quando o tribunal de origem nega seguimento ao recurso extraordinário porque o STF não reconheceu repercussão geral à questão, ou com base em entendimento firmado no regime de repercussão geral ou de recursos repetitivos, ou quando sobresta o recurso (art. 1.030, I, III e § 2º, do CPC). Nos demais casos de inadmissão, feitos no juízo de admissibilidade do art. 1.030, V, cabe agravo em recurso extraordinário (art. 1.042).
O tribunal de origem pode negar seguimento ao agravo em recurso extraordinário?
Não. Pela Súmula 727 do STF, o magistrado não pode deixar de encaminhar ao STF o agravo contra a decisão que não admite recurso extraordinário, mesmo em causa de juizado especial. O tribunal de origem pode apenas se retratar e admitir o recurso; sem retratação, remete o agravo ao STF (art. 1.042, § 4º, do CPC). A regra não alcança o agravo usado contra decisão que aplicou tema de repercussão geral, caso em que o recurso cabível é o agravo interno.
O que acontece se o agravo não atacar todos os fundamentos da decisão?
Se o agravo em recurso extraordinário deixar de impugnar especificamente algum fundamento da decisão de inadmissão, ele não é conhecido ou tem provimento negado. É a regra do art. 932, III, do CPC e da Súmula 287 do STF, que manda negar provimento ao agravo quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Posso usar inteligência artificial para fazer o agravo em recurso extraordinário?
O advogado pode usar inteligência artificial para redigir o agravo em recurso extraordinário, desde que revise o texto e assuma a responsabilidade pelo que protocola. Ferramentas jurídicas como o JuspIA leem a decisão de inadmissão, identificam cada fundamento a impugnar e entregam o agravo estruturado, com os dados a confirmar marcados para revisão.