Modelo de agravo em recurso especial pronto para copiar
Prefere não preencher? O JuspIA redige seu agravo em recurso especial a partir dos fatos e documentos do caso.
Começar agora →Este modelo de agravo em recurso especial (AREsp) segue o art. 1.042 do CPC: o agravo é interposto em 15 dias úteis perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem, sem custas, contra a decisão que inadmite o recurso especial no juízo de admissibilidade. Ele não cabe quando a inadmissão se funda em entendimento firmado nos regimes de recursos repetitivos ou de relevância da questão federal: aí o recurso é o agravo interno no próprio tribunal (art. 1.030, § 2º). O agravo precisa impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento (Súmula 182 do STJ e art. 932, III, do CPC). Os trechos entre colchetes são os dados do seu caso.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) [PRESIDENTE / VICE-PRESIDENTE] DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE [UF] [ou: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA (N)ª REGIÃO]
Processo nº [NÚMERO]
[NOME DO AGRAVANTE], já qualificado(a) nos autos da ação de [TIPO DE AÇÃO] que move [em face de / movida por] [NOME DO AGRAVADO], por seu advogado que esta subscreve, vem, com fundamento no art. 1.042 do Código de Processo Civil, interpor
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
contra a decisão de [ID OU FOLHAS], que inadmitiu o recurso especial interposto às [ID OU FOLHAS], pelas razões anexas.
O agravo é tempestivo: a decisão agravada foi publicada em [DATA], e o prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 1.003, § 5º, 219 e 1.070 do CPC) se encerra em [DATA FINAL]. [Se houver feriado local no curso do prazo, comprove-o neste ato (art. 1.003, § 6º).] O agravo independe do pagamento de custas e despesas postais (art. 1.042, § 2º).
Requer a intimação do agravado para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.042, § 3º) e, em seguida, a reconsideração da decisão agravada, com a admissão do recurso especial ou, não havendo retratação, a remessa do agravo ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.042, § 4º).
Nestes termos, pede deferimento.
[CIDADE], [DATA].
[NOME DO ADVOGADO] OAB/[UF] nº [NÚMERO]
RAZÕES DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Agravante: [NOME] Agravado: [NOME] Processo de origem nº [NÚMERO] | [TRIBUNAL DE ORIGEM]
Egrégio Superior Tribunal de Justiça, Colenda Turma, Eminente Ministro(a) Relator(a),
I. SÍNTESE DO RECURSO ESPECIAL E DA DECISÃO AGRAVADA
O agravante interpôs recurso especial contra o acórdão da [NÚMERO]ª [Câmara / Turma] do Tribunal de origem, com fundamento no art. 105, III, [alínea "a" / alíneas "a" e "c"], da Constituição Federal, apontando violação aos arts. [DISPOSITIVOS] da [LEI FEDERAL] [e divergência com o acórdão do (TRIBUNAL DO PARADIGMA) no (PROCESSO)].
A [Presidência / Vice-Presidência] do Tribunal de origem inadmitiu o recurso, no juízo de admissibilidade do art. 1.030, V, do CPC, pelos seguintes fundamentos:
a) [FUNDAMENTO 1, ex.: incidência da Súmula 7 do STJ, porque a tese exigiria reexame de prova];
b) [FUNDAMENTO 2, ex.: ausência de prequestionamento do art. (DISPOSITIVO), com aplicação da Súmula 211 do STJ];
c) [FUNDAMENTO 3, ex.: acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ, com aplicação da Súmula 83 do STJ].
Cada um desses fundamentos é impugnado a seguir, de forma específica.
II. DO CABIMENTO E DA TEMPESTIVIDADE
A decisão agravada inadmitiu o recurso especial no exame dos pressupostos de admissibilidade (art. 1.030, V, do CPC). Ela não negou seguimento com base em entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos nem no regime de relevância da questão de direito federal infraconstitucional (art. 1.030, I, "b" e "c"). Por isso, o recurso cabível é o agravo em recurso especial (arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC).
[Se a decisão também aplicou precedente qualificado em algum capítulo: Contra o capítulo da decisão que aplicou o [Tema (NÚMERO) dos recursos repetitivos / entendimento firmado no regime de relevância], o agravante interpõe, em petição distinta, agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC). O presente agravo se volta contra os demais fundamentos.]
O agravo é tempestivo, conforme demonstrado na petição de interposição.
III. DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA
[Mantenha apenas os itens que correspondem aos fundamentos da decisão e acrescente outros, se houver. Nenhum fundamento pode ficar sem impugnação.]
III.1. Não incide a Súmula 7 do STJ
A decisão agravada entendeu que [TRECHO DA DECISÃO]. O recurso especial, porém, não pede reexame de prova. Os fatos relevantes estão descritos no próprio acórdão recorrido, que consignou: "[TRECHO LITERAL DO ACÓRDÃO COM OS FATOS]" ([ID OU FOLHAS]). A tese do recurso é que esses fatos, exatamente como fixados, receberam qualificação jurídica errada, porque [DEMONSTRAÇÃO]. Trata-se de questão de direito, que dispensa qualquer nova leitura da prova.
III.2. A matéria foi prequestionada (Súmulas 211 do STJ e 282 e 356 do STF)
A decisão agravada afirmou que o art. [DISPOSITIVO] não foi apreciado pelo acórdão recorrido. A questão, contudo, foi enfrentada no acórdão, que decidiu: "[TRECHO LITERAL]" ([ID OU FOLHAS]). [Ou: A matéria foi suscitada nos embargos de declaração de (ID OU FOLHAS), e o recurso especial apontou violação ao art. 1.022, II, do CPC no item (NÚMERO), o que permite considerá-la incluída no acórdão (art. 1.025 do CPC).]
III.3. Não incide a Súmula 83 do STJ
A decisão agravada afirmou que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, citando [PRECEDENTES CITADOS NA DECISÃO]. Esses precedentes não tratam da mesma questão, porque [DISTINÇÃO]. [Ou: A orientação do STJ é em sentido contrário, como demonstram os seguintes julgados, contemporâneos ou posteriores aos citados na decisão: (PROCESSO, ÓRGÃO JULGADOR, RELATOR, DATA DE JULGAMENTO E DE PUBLICAÇÃO, CONFERIDOS NA FONTE OFICIAL).]
III.4. Não incide a Súmula 5 do STJ [se aplicada]
A decisão agravada entendeu que a tese depende da interpretação de cláusula contratual. O recurso, porém, discute [QUESTÃO JURÍDICA], a partir do conteúdo da cláusula tal como transcrito no acórdão ([ID OU FOLHAS]), sem pedir nova interpretação do contrato.
III.5. A fundamentação do recurso especial é suficiente (Súmula 284 do STF, aplicada por analogia) [se aplicada]
A decisão agravada afirmou que o recurso não indicou com clareza os dispositivos violados. O recurso especial, no item [NÚMERO], apontou o art. [DISPOSITIVO] da [LEI FEDERAL] e explicou a forma da violação: "[TRECHO DO RECURSO ESPECIAL]".
III.6. A divergência foi demonstrada [se aplicada]
A decisão agravada entendeu que a divergência não foi comprovada. O recurso especial, no item [NÚMERO], indicou a fonte do acórdão paradigma e fez o cotejo analítico entre os casos, com os trechos de cada acórdão e as circunstâncias que os identificam, como exige o art. 1.029, § 1º, do CPC ([ID OU FOLHAS]).
III.7. O recurso especial contém o tópico de relevância [se aplicada]
A decisão agravada afirmou que o recurso não demonstrou a relevância da questão federal. O recurso especial, no item [NÚMERO], trouxe tópico específico e fundamentado sobre a relevância, como exigem o art. 105, § 2º, da Constituição Federal e o art. 1.035-A, § 2º, do CPC. [Se houver presunção: A relevância é presumida, por se tratar de (HIPÓTESE DO ART. 105, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO), como demonstrado no recurso (art. 1.035-A, § 4º, do CPC).] [Se o acórdão recorrido for anterior à lei: O acórdão recorrido foi publicado em (DATA), antes da entrada em vigor da Lei 15.484/2026, e o tópico de relevância não era exigível (art. 4º da Lei 15.484/2026).]
IV. DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL
Superados os óbices apontados na decisão agravada, o recurso especial merece provimento. Em síntese, o acórdão recorrido [contrariou / negou vigência a] o art. [DISPOSITIVO] da [LEI FEDERAL], porque [RESUMO DA TESE, EM UM OU DOIS PARÁGRAFOS, REMETENDO ÀS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL DE (ID OU FOLHAS)].
V. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) a reconsideração da decisão agravada, com a admissão do recurso especial (art. 1.042, § 4º, do CPC);
b) não havendo retratação, o conhecimento e o provimento do agravo, para que o recurso especial seja admitido e, desde logo, julgado (art. 1.042, § 5º, do CPC);
c) o provimento do recurso especial para reformar o acórdão recorrido e [RESULTADO PRETENDIDO].
Nestes termos, pede deferimento.
[CIDADE], [DATA].
[NOME DO ADVOGADO] OAB/[UF] nº [NÚMERO]
Quando cabe agravo em recurso especial e quando cabe agravo interno
Antes de redigir, leia a decisão de inadmissão e identifique em que inciso do art. 1.030 do CPC ela se apoia. O recurso certo depende disso.
Cabe agravo em recurso especial (art. 1.042) quando o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem faz o juízo de admissibilidade e conclui que o recurso não preenche os requisitos (art. 1.030, V, e § 1º). São os casos clássicos: reexame de prova (Súmula 7 do STJ), interpretação de cláusula contratual (Súmula 5 do STJ), falta de prequestionamento (Súmula 211 do STJ e Súmula 282 do STF), acórdão conforme a jurisprudência do STJ sem tese qualificada (Súmula 83 do STJ), intempestividade, deserção e fundamentação deficiente.
Cabe agravo interno (art. 1.021) quando a decisão nega seguimento ao recurso especial com base em precedente qualificado ou o sobrestá (art. 1.030, I e III, e § 2º):
- o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento do STJ fixado no regime de recursos repetitivos (art. 1.030, I, "b");
- o recurso discute questão federal à qual o STJ não reconheceu relevância, ou o acórdão está em conformidade com entendimento fixado no regime de relevância (art. 1.030, I, "c", incluído pela Lei 15.484/2026);
- o recurso foi sobrestado à espera de julgamento de tema repetitivo (art. 1.030, III).
O próprio art. 1.042, na redação dada pela Lei 15.484/2026, exclui o agravo em recurso especial quando a inadmissão é "fundada na aplicação de entendimento firmado em regimes de repercussão geral, de relevância da questão de direito federal infraconstitucional ou de julgamento de recursos repetitivos". O agravo interno é interposto no mesmo prazo de 15 dias úteis (art. 1.070) e julgado no próprio tribunal de origem, pelo órgão que o regimento indicar, e o agravante impugna especificadamente os fundamentos da decisão (art. 1.021, § 1º). A peça está no modelo de agravo interno. Se o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por unanimidade, o colegiado aplica multa de 1% a 5% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º).
Decisão com os dois tipos de fundamento. Se um capítulo da decisão aplica tema repetitivo ou entendimento do regime de relevância e outro aplica, por exemplo, a Súmula 7, a lei não trata do caso de forma expressa. A leitura que decorre dos §§ 1º e 2º do art. 1.030, e a mais segura, é impugnar cada capítulo pelo recurso previsto para ele: agravo interno contra o primeiro e agravo em recurso especial contra o segundo, cada um em sua petição, no mesmo prazo. Interpor só um deles deixa o outro capítulo sem impugnação.
Falta do tópico de relevância. O art. 1.035-A, § 3º, manda inadmitir o recurso especial que não traz o tópico específico e fundamentado de relevância. A lei não diz expressamente qual recurso cabe contra essa decisão. A leitura que decorre da redação dos arts. 1.030 e 1.042 é que ela não aplica entendimento firmado no regime de relevância, e sim um requisito formal examinado no juízo de admissibilidade (art. 1.030, V), e por isso se ataca por agravo em recurso especial. O regime é recente e essa leitura ainda não foi confirmada pelo STJ: confira se o tribunal de origem ou o STJ já fixou orientação sobre o ponto antes de protocolar. O panorama da lei está em o que exige a Lei 15.484/2026.
Como preencher cada parte do modelo
Interposição, prazo e custas
A petição do agravo é dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, e não ao STJ, e independe do pagamento de custas e despesas postais (art. 1.042, § 2º). O prazo é de 15 dias úteis, contado da intimação da decisão de inadmissão (arts. 1.003, § 5º, 219 e 1.070). Ministério Público, Fazenda Pública e Defensoria Pública têm prazo em dobro (arts. 180, 183 e 186). Feriado local deve ser comprovado no ato da interposição; se não for, o tribunal manda corrigir o vício ou pode desconsiderá-lo quando a informação já consta do processo eletrônico (art. 1.003, § 6º). Para conferir o último dia, use a calculadora de prazos.
O agravado é intimado para responder em 15 dias (§ 3º). Depois, o tribunal pode se retratar e admitir o recurso especial; se não o fizer, remete o agravo ao STJ (§ 4º). Se o recurso especial e o recurso extraordinário foram inadmitidos, é preciso interpor um agravo para cada um (§ 6º); o do STF está no modelo de agravo em recurso extraordinário.
Síntese da decisão agravada
Liste, um por um, todos os fundamentos da decisão de inadmissão, com as súmulas e os dispositivos que ela aplicou. Essa lista é o roteiro do item III: cada fundamento listado precisa de um subtítulo próprio com a impugnação correspondente.
Impugnação específica de todos os fundamentos
É o coração do agravo. A Súmula 182 do STJ diz que "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". O enunciado foi editado sob o CPC de 1973 e cita o art. 545 daquele código, mas o STJ continua aplicando a mesma regra ao agravo do art. 1.042, e o art. 932, III, do CPC de 2015 autoriza o relator a não conhecer de recurso "que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida".
Na prática, três cuidados evitam o não conhecimento:
- Não repita as razões do recurso especial. O agravo discute a decisão de inadmissão, não o acórdão. Copiar o recurso não ataca o fundamento da decisão.
- Enfrente todos os fundamentos. Se a decisão aplicou a Súmula 7 e a Súmula 83, as duas precisam de resposta. Deixar um fundamento sem impugnação basta para o agravo não ser conhecido.
- Use o texto da decisão. Transcreva o trecho de cada fundamento e mostre, com o acórdão e o recurso na mão, por que ele não se aplica ao caso.
Para cada súmula há um argumento típico. Contra a Súmula 7, mostre que a tese parte dos fatos tais como descritos no acórdão. Contra a Súmula 211, mostre o trecho do acórdão que decidiu a questão ou o tópico do recurso que apontou violação ao art. 1.022 do CPC. Contra a Súmula 83, traga precedentes do STJ atuais e em sentido contrário, ou demonstre a distinção. As páginas de cada súmula detalham esses argumentos: Súmula 7, Súmula 83 e Súmula 211.
Mérito do recurso especial
O agravo pode ser julgado junto com o recurso especial (art. 1.042, § 5º). Por isso, depois de afastar os óbices, vale um resumo curto da tese, remetendo às razões do recurso especial, para que o relator possa avançar ao mérito. O resumo não substitui a impugnação dos fundamentos: ele vem depois dela.
Resumo estruturado do art. 343-A
O Regimento Interno do STJ, no art. 343-A, prevê um resumo estruturado das petições, regulamentado pela IN 42/2026. No agravo em recurso especial, ele é preenchido em campo próprio do sistema de peticionamento no ato da interposição, no tribunal de origem. Veja como fazer o resumo do art. 343-A e confira se a cobrança já está em vigor na data do protocolo.
Gere o agravo em recurso especial do seu caso em vez de preencher o modelo
O trabalho está em ler a decisão de inadmissão, escolher o recurso certo e responder a cada fundamento com o trecho do acórdão que o derruba. No JuspIA, você envia a decisão agravada, o acórdão e o recurso especial, e a IA redige o agravo com um tópico de impugnação para cada fundamento e pesquisa de jurisprudência do STJ. O rascunho abre no editor para revisar e baixar em Word. Se o recurso especial ainda não foi interposto, comece pelo modelo de recurso especial.
Perguntas frequentes
Qual é o prazo do agravo em recurso especial?
O prazo do agravo em recurso especial é de 15 dias úteis, contado da intimação da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme os arts. 1.003, § 5º, 219 e 1.070 do CPC. O agravado tem 15 dias para responder (art. 1.042, § 3º). O agravo independe de custas e despesas postais (art. 1.042, § 2º).
Quando cabe agravo interno em vez de agravo em recurso especial?
Cabe agravo interno quando o tribunal de origem nega seguimento ao recurso especial porque o STJ não reconheceu a relevância da questão, ou com base em entendimento firmado em recursos repetitivos ou no regime de relevância da questão federal, ou quando sobresta o recurso (art. 1.030, I, III e § 2º, do CPC). Nos demais casos de inadmissão, feitos no juízo de admissibilidade do art. 1.030, V, cabe agravo em recurso especial (art. 1.042).
O que acontece se o agravo não atacar todos os fundamentos da decisão?
Se o agravo em recurso especial deixar de impugnar especificamente qualquer fundamento da decisão de inadmissão, ele não é conhecido. É a regra da Súmula 182 do STJ, que o tribunal continua aplicando sob o CPC de 2015, e do art. 932, III, do CPC, que autoriza o relator a não conhecer do recurso que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
O agravo em recurso especial é dirigido ao STJ ou ao tribunal de origem?
A petição do agravo em recurso especial é dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que intima o agravado e pode se retratar. Sem retratação, o agravo é remetido ao STJ (art. 1.042, §§ 2º a 4º, do CPC), onde pode ser julgado junto com o recurso especial.
Posso usar inteligência artificial para fazer o agravo em recurso especial?
O advogado pode usar inteligência artificial para redigir o agravo em recurso especial, desde que revise o texto e assuma a responsabilidade pelo que protocola. Ferramentas jurídicas como o JuspIA leem a decisão de inadmissão, identificam cada fundamento a impugnar e entregam o agravo estruturado, com os dados a confirmar marcados para revisão.