Modelo de agravo interno (CPC) pronto para copiar
Prefere não preencher? O JuspIA redige seu agravo interno a partir dos fatos e documentos do caso.
Começar agora →Este modelo de agravo interno segue o art. 1.021 do CPC: o recurso cabe contra decisão monocrática do relator e contra as decisões do presidente ou do vice-presidente do tribunal de origem previstas no art. 1.030, § 2º, é interposto em 15 dias úteis e precisa impugnar especificamente cada fundamento da decisão agravada. Desde a Lei 15.484/2026, também é o recurso contra a negativa de seguimento do recurso especial fundada no regime de relevância da questão federal. Os trechos entre colchetes são os dados do seu caso.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) [DESEMBARGADOR(A) / MINISTRO(A)] RELATOR(A) DO(A) [APELAÇÃO / AGRAVO DE INSTRUMENTO / RECURSO ESPECIAL] Nº [NÚMERO], DA [NÚMERO]ª [CÂMARA / TURMA] DO [TRIBUNAL]
[Contra decisão do presidente ou do vice-presidente que negou seguimento ou sobrestou recurso especial ou extraordinário: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) [PRESIDENTE / VICE-PRESIDENTE] DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE [UF] (ou: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA (N)ª REGIÃO)]
Processo nº [NÚMERO]
[NOME DO AGRAVANTE], já qualificado(a) nos autos do(a) [RECURSO OU AÇÃO] em que litiga com [NOME DO AGRAVADO], por seu advogado que esta subscreve, vem, com fundamento no art. 1.021 do Código de Processo Civil [e no art. 1.030, § 2º, do CPC] [e no art. (NÚMERO) do Regimento Interno do (TRIBUNAL)], interpor
AGRAVO INTERNO
contra a decisão de [ID OU FOLHAS], que [não conheceu do recurso / negou provimento ao recurso / deu provimento ao recurso / negou seguimento ao recurso especial / sobrestou o recurso especial], pelas razões a seguir, requerendo, desde logo, a retratação da decisão ou, não havendo retratação, o julgamento do recurso pelo órgão colegiado.
I. DA TEMPESTIVIDADE E DO CABIMENTO
A decisão agravada foi publicada em [DATA], e o prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC) se encerra em [DATA FINAL]. [Se houver feriado local no curso do prazo, comprove-o neste ato (art. 1.003, § 6º).]
O recurso é cabível porque se volta contra [decisão monocrática do relator (art. 1.021, caput, do CPC) / decisão do (presidente / vice-presidente) que negou seguimento ao recurso (especial / extraordinário) com fundamento no art. 1.030, I, (a / b / c), do CPC, ou que o sobrestou com fundamento no art. 1.030, III, hipóteses em que o § 2º do mesmo artigo prevê o agravo interno].
II. SÍNTESE DA DECISÃO AGRAVADA
Trata-se de [RECURSO OU AÇÃO] em que o agravante pretende [PEDIDO]. A decisão agravada [RESULTADO], com os seguintes fundamentos:
a) [PRIMEIRO FUNDAMENTO, com o trecho literal da decisão entre aspas e o ID ou as folhas];
b) [SEGUNDO FUNDAMENTO];
c) [TERCEIRO FUNDAMENTO, se houver].
Cada um desses fundamentos é impugnado a seguir, na ordem em que aparecem na decisão, como exige o art. 1.021, § 1º, do CPC.
III. DAS RAZÕES DO AGRAVO: IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE CADA FUNDAMENTO
III.1. Do primeiro fundamento: [RESUMO]
A decisão agravada afirmou que "[TRECHO DA DECISÃO]". O fundamento não se sustenta porque [DEMONSTRAÇÃO: o fato, a prova, o dispositivo ou o precedente que a decisão deixou de considerar ou aplicou mal, com a indicação do ID ou das folhas]. [Jurisprudência aplicável, com número do processo, órgão julgador e data, conferida na fonte oficial.]
III.2. Do segundo fundamento: [RESUMO]
[Repita a estrutura para cada fundamento. Não deixe nenhum sem resposta: o fundamento não impugnado basta para manter a decisão.]
III.3. [Da distinção, se a decisão aplicou súmula, tese de recurso repetitivo ou entendimento firmado no regime de relevância]
A decisão agravada aplicou [SÚMULA / TEMA (NÚMERO) DOS RECURSOS REPETITIVOS / ENTENDIMENTO FIRMADO NO REGIME DE RELEVÂNCIA] sem demonstrar que o caso se ajusta aos seus fundamentos determinantes (art. 489, § 1º, V, do CPC). O precedente tratou de [MOLDURA FÁTICA E QUESTÃO DECIDIDA NO PRECEDENTE], enquanto o caso dos autos envolve [PARTICULARIDADE QUE AFASTA A TESE], o que demonstra a distinção [ou: a superação do entendimento, porque (RAZÃO)].
III.4. [Do descabimento do julgamento monocrático, se for o caso]
A decisão agravada julgou o recurso monocraticamente com base em [FUNDAMENTO INVOCADO], que não se enquadra nas hipóteses do art. 932, III a V, do CPC [nem na norma do regimento interno invocada], porque [RAZÃO: os julgados citados não são súmula, acórdão de recurso repetitivo, acórdão do regime de relevância, IRDR ou IAC / o recurso não era inadmissível nem prejudicado]. A matéria deve ser examinada pelo órgão colegiado.
IV. DA NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC [opcional]
O presente agravo não é manifestamente inadmissível nem manifestamente improcedente: [impugna cada fundamento da decisão / aponta distinção concreta em relação ao precedente aplicado / discute questão sobre a qual há decisões divergentes no próprio tribunal, conforme (JULGADOS)]. A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC depende de decisão fundamentada, em votação unânime, que reconheça a inadmissibilidade ou a improcedência manifesta, e não decorre do simples desprovimento do recurso.
V. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) a retratação da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC;
b) não havendo retratação, a intimação do agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e a inclusão do recurso em pauta para julgamento pelo órgão colegiado (art. 1.021, § 2º, do CPC);
c) o conhecimento e o provimento do agravo interno, para reformar a decisão agravada e [RESULTADO PRETENDIDO: conhecer e julgar o recurso pelo colegiado / dar provimento ao recurso / determinar o seguimento do recurso especial / afastar o sobrestamento];
d) [se a decisão agravada for de relator e tiver julgado o mérito ou não conhecido de apelação, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, embargos de divergência ou ação de competência originária] a intimação do advogado da data da sessão, para sustentação oral (art. 7º, § 2º-B, da Lei 8.906/1994).
Nestes termos, pede deferimento.
[CIDADE], [DATA].
[NOME DO ADVOGADO] OAB/[UF] nº [NÚMERO]
Como preencher cada parte do modelo
Quando cabe agravo interno
O agravo interno é o recurso contra decisão unipessoal proferida em tribunal. O CPC o prevê nestas situações:
- decisão monocrática do relator, em qualquer tribunal, inclusive as que não conhecem do recurso, negam ou dão provimento com base no art. 932, III a V (art. 1.021, caput);
- negativa de seguimento do recurso especial ou extraordinário pelo presidente ou vice-presidente do tribunal de origem, porque o tribunal superior não reconheceu a repercussão geral ou a relevância da questão, ou porque o acórdão recorrido está conforme entendimento firmado nos regimes de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de relevância (art. 1.030, I, "a" a "c", e § 2º);
- sobrestamento do recurso que discute controvérsia repetitiva ainda não decidida pelo tribunal superior (art. 1.030, III, e § 2º);
- decisão que indefere o pedido de excluir do sobrestamento e inadmitir recurso intempestivo (arts. 1.035, § 7º, e 1.036, § 3º);
- decisão do relator que resolve o requerimento de distinção de processo sobrestado (art. 1.037, § 13, II).
Se a parte opõe embargos de declaração contra decisão monocrática e o tribunal entende que o recurso cabível era o agravo interno, ele conhece dos embargos como agravo interno, desde que antes intime o recorrente para complementar as razões em 5 dias e ajustá-las ao art. 1.021, § 1º (art. 1.024, § 3º).
Agravo interno ou agravo em recurso especial depois da Lei 15.484/2026
A Lei 15.484/2026 incluiu a alínea "c" no art. 1.030, I, do CPC: o presidente ou vice-presidente do tribunal de origem nega seguimento ao recurso especial que discute questão cuja relevância o STJ não reconheceu, ou que ataca acórdão conforme ao entendimento do STJ firmado no regime de relevância. Contra essa decisão cabe agravo interno, pelo § 2º do mesmo artigo. A lei também mudou o art. 1.042: o agravo em recurso especial não cabe quando a inadmissão se funda em entendimento firmado nos regimes de repercussão geral, de relevância ou de recursos repetitivos.
Quando a decisão inadmite o recurso no juízo de admissibilidade comum do art. 1.030, V (intempestividade, Súmula 7, falta de prequestionamento), o recurso é o agravo em recurso especial (art. 1.030, § 1º). A inadmissão por falta do tópico de relevância (art. 1.035-A, § 3º) não aplica entendimento firmado no regime de relevância. Pela leitura literal dos arts. 1.030 e 1.042, ela se enquadra no juízo de admissibilidade do inciso V e se ataca por agravo em recurso especial. É uma leitura do texto da lei, ainda sem jurisprudência consolidada: como o regime é novo, confira a orientação do tribunal de origem e do STJ antes de protocolar. Se a decisão tiver um capítulo de cada tipo, impugne cada um pelo seu recurso, em petições distintas. O que mudou com a lei está em relevância no recurso especial, e o tópico exigido no recurso aparece no modelo de recurso especial.
Prazo e endereçamento
O prazo é de 15 dias úteis, contado da intimação da decisão (arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070). Ministério Público, Fazenda Pública e Defensoria Pública têm prazo em dobro (arts. 180, 183 e 186). Na Justiça do Trabalho, o prazo do agravo interno é de 8 dias úteis, e não de 15 (art. 1º, § 2º, da IN 39/2016 do TST). Use a calculadora de prazos para conferir o último dia, e veja outras regras de contagem nas perguntas sobre recursos.
O agravo é dirigido ao relator (no caso do art. 1.030, ao presidente ou vice-presidente que proferiu a decisão), que intima o agravado para responder em 15 dias e, se não se retratar, leva o recurso a julgamento pelo colegiado, com inclusão em pauta (art. 1.021, § 2º). O processamento segue o regimento interno do tribunal (art. 1.021, caput): confira nele o órgão que julga o agravo contra decisão da presidência ou da vice-presidência e se há custas.
Impugnação específica dos fundamentos
O art. 1.021, § 1º, exige que o agravante impugne especificadamente os fundamentos da decisão agravada, e o relator não conhece do recurso que não o faz (art. 932, III). A Súmula 182 do STJ, editada para o agravo do art. 545 do CPC de 1973, já dizia o mesmo: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." Liste os fundamentos da decisão no item II e responda a cada um no item III. Repetir as razões do recurso anterior, sem enfrentar a decisão, leva ao não conhecimento.
Do outro lado, o relator não pode julgar improcedente o agravo apenas reproduzindo os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 3º). Se o acórdão fizer isso, oponha embargos de declaração por omissão (art. 1.022, parágrafo único, II, combinado com o art. 489, § 1º).
Multa do § 4º e depósito prévio
Quando o agravo interno é declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o colegiado condena o agravante a pagar multa de 1% a 5% do valor atualizado da causa, em decisão fundamentada (art. 1.021, § 4º). Enquanto não depositada a multa, nenhum outro recurso pode ser interposto, salvo pela Fazenda Pública e pelo beneficiário da gratuidade de justiça, que pagam ao final (art. 1.021, § 5º). Por isso o item IV do modelo mostra, desde logo, por que o recurso não é manifestamente infundado.
Sustentação oral
O Estatuto da Advocacia permite a sustentação oral no recurso contra decisão monocrática de relator que julgar o mérito ou não conhecer de apelação, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, embargos de divergência, ação rescisória, mandado de segurança, reclamação, habeas corpus e outras ações de competência originária (art. 7º, § 2º-B, da Lei 8.906/1994). O dispositivo fala em decisão de relator: no agravo interno contra decisão da presidência ou da vice-presidência (art. 1.030, § 2º) e fora das hipóteses listadas, use o pedido "d" só se o regimento interno admitir.
Gere o agravo interno do seu caso em vez de preencher o modelo
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Perguntas frequentes
Qual é o prazo do agravo interno?
O prazo do agravo interno é de 15 dias úteis, contado da intimação da decisão agravada, conforme os arts. 1.003, § 5º, 1.070 e 219 do CPC. O agravado tem o mesmo prazo de 15 dias para responder (art. 1.021, § 2º).
Cabe agravo interno contra a decisão que inadmite o recurso especial?
Depende do fundamento da decisão. Se o presidente ou vice-presidente do tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial porque o STJ não reconheceu a relevância da questão ou com base em entendimento firmado nos regimes de recursos repetitivos ou de relevância, ou sobrestou o recurso, cabe agravo interno (art. 1.030, I, III e § 2º, do CPC). Nos demais casos de inadmissão, cabe agravo em recurso especial (arts. 1.030, § 1º, e 1.042).
O que acontece se o agravo interno não impugnar todos os fundamentos da decisão?
O agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada não é conhecido, conforme os arts. 1.021, § 1º, e 932, III, do CPC. Basta um fundamento suficiente sem resposta para que a decisão se mantenha.
Quando se aplica a multa do agravo interno?
A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC se aplica quando o colegiado declara o agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, em decisão fundamentada. Ela varia de 1% a 5% do valor atualizado da causa, e o depósito é condição para qualquer outro recurso, salvo para a Fazenda Pública e o beneficiário da gratuidade, que pagam ao final.
Posso usar inteligência artificial para fazer o agravo interno?
O advogado pode usar inteligência artificial para redigir o agravo interno, desde que revise o texto e assuma a responsabilidade pelo que protocola. Ferramentas jurídicas como o JuspIA leem a decisão agravada, pesquisam jurisprudência e entregam o agravo estruturado por fundamento impugnado, com os dados a confirmar marcados para revisão.