Recursos no CPC: recurso especial, embargos e admissibilidade

Preparo é o pagamento das custas do recurso, que deve ser comprovado no ato da interposição, sob pena de deserção (art. 1.007 do CPC). Deserção significa que o recurso não é conhecido, sem análise do mérito. Embargos de declaração são a exceção: não exigem preparo, conforme o art. 1.023 do CPC.

O prazo do agravo interno é de 15 dias úteis, conforme o art. 1.070 do CPC, que vale para qualquer agravo previsto em lei ou em regimento interno contra decisão de relator. A contagem segue a regra dos dias úteis do art. 219. Sobre comprovação de feriado local e demais regras de contagem, veja o tema de prazos processuais.

O recurso especial cabe contra acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal, em causa decidida em única ou última instância, quando a decisão contraria lei federal, julga válido ato de governo local contestado em face de lei federal ou dá à lei federal interpretação divergente da de outro tribunal (art. 105, III, da Constituição). Violação direta da Constituição é matéria de recurso extraordinário.

Não cabe recurso especial contra decisão de turma recursal de Juizado Especial, porque turma recursal não é tribunal. É o que diz a Súmula 203 do STJ. Também é preciso esgotar as instâncias ordinárias antes de recorrer: se ainda couber agravo interno ou embargos, o recurso especial é prematuro, conforme a Súmula 281 do STF.

Prequestionamento é a exigência de que a questão federal tenha sido efetivamente enfrentada no acórdão recorrido. O STJ só revisa o que o tribunal de origem decidiu: se o ponto não foi apreciado, o recurso não é conhecido, conforme as Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 211 do STJ. Quando o acórdão silencia, o caminho são os embargos de declaração.

Prequestionamento ficto é a regra do art. 1.025 do CPC: os elementos suscitados em embargos de declaração consideram-se incluídos no acórdão, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, desde que o tribunal superior reconheça a existência do vício apontado. Na prática, garante o acesso ao STJ quando o tribunal de origem se recusa a enfrentar o ponto.

Não. A Súmula 7 do STJ diz que a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Se o argumento depende de reler depoimentos, laudos ou documentos para chegar a outra conclusão de fato, o recurso não passa. A saída técnica é partir dos fatos como o acórdão os fixou e demonstrar que foram qualificados juridicamente de forma errada.

Não diretamente. A Súmula 5 do STJ afirma que a simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. A técnica é a mesma da Súmula 7: aceitar a cláusula como o tribunal a leu e discutir a regra de direito aplicada àquela leitura, não a leitura em si.

A Súmula 83 do STJ impede o conhecimento do recurso especial pela divergência quando a jurisprudência do tribunal já se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido. Por isso, antes de escrever o recurso pela alínea c, vale pesquisar se o STJ já pacificou o ponto. O guia de como buscar jurisprudência online mostra como fazer essa checagem.

O art. 1.029, § 1º, do CPC exige certidão, cópia ou citação do repositório oficial ou credenciado em que o acórdão divergente foi publicado, ou reprodução de julgado disponível na internet com indicação da fonte. Em qualquer caso, é preciso mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, o chamado cotejo analítico. Ementa solta não basta.

Não. Quando cabíveis contra o mesmo acórdão, recurso especial e recurso extraordinário são interpostos em petições distintas. O recurso especial é dirigido ao presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido (art. 1.029 do CPC), que faz o primeiro juízo de admissibilidade na forma do art. 1.030. O passo a passo está em como fazer recurso especial.

Relevância da questão federal é o requisito previsto no art. 105, § 2º, da Constituição desde a Emenda Constitucional 125/2022 e regulamentado pelo art. 1.035-A do CPC, inserido pela Lei 15.484/2026. O recorrente deve demonstrar, em tópico específico e fundamentado, que a questão tem relevância econômica, política, social ou jurídica que ultrapassa os interesses das partes. É o equivalente, no STJ, da repercussão geral do recurso extraordinário.

Desde 3 de setembro de 2026, data em que entrou em vigor a Lei 15.484, de 4 de agosto de 2026. O marco é a publicação do acórdão recorrido, não a data da interposição: pelo art. 4º da lei, a exigência alcança recursos interpostos contra acórdãos publicados depois da vigência. Acórdão publicado até 2 de setembro de 2026 segue sem o requisito.

Segundo o art. 105, § 3º, da Constituição, a relevância é presumida em ações penais, ações de improbidade administrativa, ações com valor da causa acima de 500 salários mínimos, ações que possam gerar inelegibilidade e casos em que o acórdão contraria jurisprudência dominante do STJ, além de outras hipóteses previstas em lei. Mesmo nessas hipóteses, o tópico precisa existir e indicar qual delas se aplica.

O recurso é inadmitido. O § 3º do art. 1.035-A do CPC prevê que, desatendida a forma do tópico específico e fundamentado, o recurso não será admitido, sem análise do mérito. É um vício formal e evitável: mesmo nas hipóteses de presunção, basta um tópico curto indicando a hipótese e comprovando-a. Os detalhes estão em o que exige a Lei 15.484/2026.

Não. Pela Constituição e pelo § 6º do art. 1.035-A do CPC, o recurso especial só deixa de ser conhecido por falta de relevância com a manifestação de 2/3 dos membros do órgão competente para o julgamento. A inadmissão por ausência do tópico formal é situação diferente, prevista no § 3º, e não exige esse quórum.

Podem. Quando o acolhimento do vício altera o resultado, fala-se em efeito modificativo. Por isso o art. 1.023, § 2º, do CPC exige que o juiz intime o embargado para se manifestar em 5 dias sempre que o eventual acolhimento implicar modificação da decisão. Julgamento com efeito modificativo sem essa intimação viola o contraditório e gera nulidade.

Interrompem, conforme o art. 1.026 do CPC. Decididos os embargos, o prazo para os demais recursos recomeça integralmente, do zero, para ambas as partes. Interrupção é diferente de suspensão, em que o prazo retomaria de onde parou. A interposição, porém, não retira a eficácia da decisão embargada, salvo concessão judicial de efeito suspensivo.

Sim. Embargos considerados manifestamente protelatórios geram multa de até 2% do valor atualizado da causa, que sobe para até 10% em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, do CPC). O erro típico é usar os embargos para rediscutir o mérito, o que não cabe: eles servem para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material do art. 1.022.

Os embargos de divergência estão no art. 1.043 do CPC e servem para uniformizar entendimento quando uma Turma do STJ decide de um jeito e outra decide de outro sobre a mesma tese. Depois das revogações da Lei 13.256/2016, o cabimento ficou estreito: em regra, acórdão embargado e paradigma precisam ser ambos de mérito, com a exceção do inciso III.

Sim. O art. 1.044, § 1º, do CPC prevê que a interposição de embargos de divergência no STJ interrompe o prazo para o recurso extraordinário, por qualquer das partes. Interrupção significa devolução integral do prazo após o julgamento dos embargos, o que dá tempo de preparar o recurso ao STF com calma.

A Corte Especial do STJ fechou essa via no EREsp 1.905.870, relatado pela ministra Maria Thereza de Assis Moura e julgado em 3 de junho de 2026, por maioria. O caso envolvia a modulação fixada no Tema 1.079. A decisão é processual: não altera a tese nem o alcance da modulação, apenas afasta o cabimento dos embargos naquela hipótese.

Sim. O § 4º do art. 1.043 do CPC exige indicar a fonte oficial do acórdão paradigma e demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados. Na prática, significa colocar lado a lado os fatos, a questão jurídica e a conclusão de cada acórdão. Juntar a ementa e afirmar que houve divergência não cumpre o requisito.

Ajuda no rascunho e na organização, não no juízo técnico. No JuspIA, o advogado descreve o caso e o acórdão recorrido e recebe a peça estruturada com cabimento, prequestionamento, teses e pedidos, além da pesquisa de jurisprudência nos portais oficiais dos tribunais. A escolha da tese, o cotejo analítico e a revisão continuam sendo trabalho do advogado antes do protocolo.

Ajuda a organizar o conteúdo nos cinco campos previstos na Instrução Normativa STJ/GP nº 42/2026, a partir da peça pronta. Vale lembrar que a exigência ainda não está valendo: depende de portaria da Presidência do STJ, não publicada, seguida de 90 dias de adaptação. O JuspIA já gera a minuta com fatos em ordem cronológica, fundamentos, pedidos e precedentes, que é a mesma estrutura. Veja como fazer o resumo do art. 343-A.