Modelo de embargos de divergência (STJ) pronto para copiar
Prefere não preencher? O JuspIA redige seus embargos de divergência a partir dos fatos e documentos do caso.
Começar agora →Este modelo de embargos de divergência segue os arts. 1.043 e 1.044 do CPC: o recurso cabe contra acórdão de órgão fracionário do STJ (em regra, Turma) em recurso especial, ou de Turma do STF em recurso extraordinário, que diverge do julgamento de outro órgão do mesmo tribunal, é interposto em 15 dias úteis no próprio tribunal superior e segue o procedimento do regimento interno. A divergência precisa ser provada com a fonte do acórdão paradigma e com a menção às circunstâncias que identificam ou assemelham os casos (art. 1.043, § 4º), e o recurso não cabe quando a jurisprudência do tribunal já se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula 168 do STJ). Os trechos entre colchetes são os dados do seu caso.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) MINISTRO(A) PRESIDENTE DA [PRIMEIRA / SEGUNDA / TERCEIRA SEÇÃO / CORTE ESPECIAL] DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA [ou a autoridade que o Regimento Interno do STJ indicar]
[Recurso Especial / Agravo Interno no Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial] nº [NÚMERO]
[NOME DO EMBARGANTE], já qualificado(a) nos autos do recurso em epígrafe, em que litiga com [NOME DO EMBARGADO], inconformado(a) com o acórdão da [NÚMERO]ª Turma deste Tribunal, publicado em [DATA] ([ID OU FOLHAS]), vem, por seu advogado que esta subscreve, com fundamento no art. 1.043, [inciso I / inciso III], e no art. 1.044 do Código de Processo Civil, e nas normas do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça que disciplinam o recurso, opor
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
pelas razões a seguir, requerendo seu recebimento e admissão, a intimação do embargado para impugná-los no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.003, § 5º, do CPC) e o julgamento pelo órgão competente.
Os embargos são tempestivos: o acórdão embargado foi publicado em [DATA], e o prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC) se encerra em [DATA FINAL].
[Preparo: Junta o comprovante do recolhimento das custas, conforme a tabela vigente do STJ (Lei 11.636/2007). / Deixa de recolher custas por ser beneficiário(a) da gratuidade de justiça, deferida em (ID OU FOLHAS) (art. 13, parágrafo único, da Lei 11.636/2007). / Deixa de recolher custas por se tratar de processo criminal (art. 7º da Lei 11.636/2007).]
Nestes termos, pede deferimento.
[CIDADE], [DATA].
[NOME DO ADVOGADO] OAB/[UF] nº [NÚMERO]
RAZÕES DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
Embargante: [NOME] Embargado: [NOME] Acórdão embargado: [NÚMERO]ª Turma, [CLASSE E NÚMERO DO RECURSO], publicado em [DATA] Acórdão paradigma: [ÓRGÃO JULGADOR], [CLASSE E NÚMERO DO PROCESSO], publicado em [DATA]
Egrégia [Seção / Corte Especial], Eminente Ministro(a) Relator(a),
I. DO CABIMENTO
Os embargos se voltam contra acórdão de órgão fracionário deste Tribunal, a [NÚMERO]ª Turma, proferido em recurso especial [Se o acórdão embargado julgou agravo interno contra decisão monocrática que decidiu o recurso especial: proferido no julgamento de agravo interno que decidiu o recurso especial, hipótese em que os embargos são cabíveis (Súmula 316 do STJ)].
O acórdão embargado diverge do julgamento proferido pela [NÚMERO]ª Turma / [NÚMERO]ª Seção / Corte Especial no [CLASSE E NÚMERO DO PARADIGMA], e:
[Inciso I: os dois acórdãos, embargado e paradigma, são de mérito, porque ambos decidiram a questão jurídica de fundo, isto é, (QUESTÃO).]
[Inciso III: um dos acórdãos é de mérito e o outro, embora não tenha conhecido do recurso, apreciou a controvérsia, como mostra o trecho: "(TRECHO DO ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU, MAS ENFRENTOU A TESE)".]
[Se o paradigma for da mesma Turma: a composição da (NÚMERO)ª Turma sofreu alteração em mais da metade de seus membros entre o julgamento do paradigma, em (DATA), e o do acórdão embargado, como demonstra (DADOS DA COMPOSIÇÃO NAS DUAS DATAS) (art. 1.043, § 3º, do CPC).]
O órgão prolator do paradigma mantém competência para a matéria discutida (Súmula 158 do STJ). A divergência é [de direito material / de direito processual], o que a lei admite expressamente (art. 1.043, § 2º).
II. SÍNTESE DO PROCESSO E DO ACÓRDÃO EMBARGADO
Trata-se de [TIPO DE AÇÃO] em que [RESUMO DO LITÍGIO]. O Tribunal de origem decidiu que [CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO DE ORIGEM]. No recurso especial, o embargante sustentou violação ao art. [DISPOSITIVO] da [LEI FEDERAL]. A [NÚMERO]ª Turma [deu / negou] provimento ao recurso, sob o fundamento de que [FUNDAMENTO CENTRAL DO ACÓRDÃO EMBARGADO]. [Opostos embargos de declaração, foram rejeitados em acórdão publicado em (DATA).]
III. DO ACÓRDÃO PARADIGMA E DA PROVA DA DIVERGÊNCIA
O acórdão paradigma foi proferido pela [ÓRGÃO JULGADOR] no [CLASSE E NÚMERO], relator(a) Ministro(a) [NOME], julgado em [DATA] e publicado no DJe de [DATA]. A divergência é provada [pela cópia integral do acórdão paradigma, anexa / pela certidão anexa / pela citação do repositório oficial ou credenciado (NOME DO REPOSITÓRIO, VOLUME, PÁGINA) / pela reprodução do julgado disponível no endereço (ENDEREÇO NA INTERNET DO SÍTIO OFICIAL)], como exige o art. 1.043, § 4º, do CPC. [Confira todos esses dados no inteiro teor, na fonte oficial, antes de protocolar.]
IV. DA DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA
a) A questão jurídica comum
Os dois acórdãos decidiram a mesma questão: [QUESTÃO JURÍDICA, por exemplo: se o termo inicial do prazo (X) é a data (A) ou a data (B), na interpretação do art. (DISPOSITIVO)].
b) O acórdão embargado
Fatos considerados: [FATOS RELEVANTES TAL COMO DESCRITOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO].
Tese adotada: "[TRECHO LITERAL DO VOTO CONDUTOR OU DA EMENTA COM A TESE]" ([ID OU FOLHAS]).
c) O acórdão paradigma
Fatos considerados: [FATOS RELEVANTES TAL COMO DESCRITOS NO PARADIGMA].
Tese adotada: "[TRECHO LITERAL DO VOTO CONDUTOR COM A TESE OPOSTA]" ([PÁGINA DO INTEIRO TEOR]).
d) As circunstâncias que identificam os casos
Os casos são semelhantes nos pontos que importam para a solução jurídica: [CIRCUNSTÂNCIA 1, por exemplo: a mesma relação jurídica]; [CIRCUNSTÂNCIA 2, por exemplo: o mesmo fato processual]; [CIRCUNSTÂNCIA 3]. A diferença que existe entre eles, [DIFERENÇA, se houver], não interfere na tese, porque [RAZÃO].
e) As conclusões opostas
Diante de situações equivalentes, o acórdão embargado concluiu que [TESE A], enquanto o paradigma concluiu que [TESE B], dando ao art. [DISPOSITIVO] interpretações incompatíveis. A divergência é de tese, e não de aplicação da mesma tese a fatos diferentes.
[Se houver mais de um paradigma, repita os itens "b" a "e" para cada um.]
V. DA ATUALIDADE DA DIVERGÊNCIA (SÚMULA 168 DO STJ)
A jurisprudência deste Tribunal não se firmou no sentido do acórdão embargado. [O entendimento do paradigma é reafirmado em julgados recentes de outros órgãos, como (PROCESSO, ÓRGÃO JULGADOR, DATA DE PUBLICAÇÃO, CONFERIDOS NA FONTE OFICIAL).] [Não há súmula, tese de recurso repetitivo ou precedente da Corte Especial ou da Seção que tenha pacificado a matéria no sentido do acórdão embargado.] Por isso, não incide a Súmula 168 do STJ.
VI. DA TESE QUE DEVE PREVALECER
A interpretação correta é a do acórdão paradigma. O art. [DISPOSITIVO] da [LEI FEDERAL] estabelece que "[TEXTO DO DISPOSITIVO]". [DEMONSTRAÇÃO, EM DOIS OU TRÊS PARÁGRAFOS, DE POR QUE A TESE DO PARADIGMA DECORRE DO TEXTO, DA FINALIDADE DA NORMA E DOS PRECEDENTES DO TRIBUNAL.] Aplicada ao caso, essa tese conduz a [RESULTADO].
VII. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) a admissão dos embargos de divergência, com a intimação do embargado para impugná-los no prazo de 15 (quinze) dias;
b) o conhecimento e o provimento dos embargos para, reconhecida a divergência, fazer prevalecer a tese do acórdão paradigma, segundo a qual [TESE B];
c) em consequência, [a reforma do acórdão embargado para (RESULTADO PRETENDIDO) / o retorno dos autos à (NÚMERO)ª Turma para que prossiga no julgamento do recurso especial à luz da tese fixada].
Nestes termos, pede deferimento.
[CIDADE], [DATA].
[NOME DO ADVOGADO] OAB/[UF] nº [NÚMERO]
[Versão para o STF: dirija a petição à autoridade indicada no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, identifique o recurso extraordinário e o acórdão de Turma embargado, e aponte como paradigma acórdão da outra Turma ou do Plenário. A estrutura das razões é a mesma, com base no art. 1.043, I ou III, do CPC.]
Quando cabem embargos de divergência
Os embargos de divergência servem para o próprio tribunal superior uniformizar a sua jurisprudência interna quando dois órgãos dele decidem a mesma questão de formas diferentes. Pelo art. 1.043 do CPC, é embargável o acórdão de órgão fracionário que, em recurso especial ou extraordinário, diverge do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, em duas hipóteses:
- inciso I: acórdão embargado e paradigma são de mérito;
- inciso III: um acórdão é de mérito e o outro não conheceu do recurso, mas apreciou a controvérsia.
Os incisos II (divergência entre acórdãos de juízo de admissibilidade) e IV (processos de competência originária) foram revogados pela Lei 13.256/2016, antes mesmo de o CPC entrar em vigor. Mesmo assim, o § 1º permite confrontar teses contidas em julgamentos de recursos e de ações de competência originária: o paradigma pode ter sido proferido em ação originária, desde que o acórdão embargado seja de recurso especial ou extraordinário. Na vigência do CPC de 1973, o STJ recusava como paradigma acórdãos de habeas corpus, mandado de segurança e recurso ordinário: antes de usar um paradigma desse tipo, confira como a Seção ou a Corte Especial vem aplicando o § 1º. A divergência pode ser de direito material ou de direito processual (§ 2º), e o paradigma pode ser da mesma Turma que proferiu o acórdão embargado se a composição dela mudou em mais da metade dos membros (§ 3º).
Três pontos de cabimento costumam derrubar o recurso:
- Só cabe contra acórdão. A lei fala em "acórdão de órgão fracionário". Contra decisão monocrática do relator, o recurso é o agravo interno (art. 1.021 do CPC). Depois que a Turma julga o agravo interno, o acórdão que decide o recurso especial pode ser embargado: a Súmula 316 do STJ, editada quando o recurso se chamava agravo regimental, diz que "cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial".
- Agravo que não admite o recurso. Pela Súmula 315 do STJ, "não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". O enunciado é anterior ao CPC de 2015, mas é coerente com a revogação do inciso II: a divergência sobre juízo de admissibilidade deixou de abrir os embargos. Se o acórdão do agravo em recurso especial ou do agravo em recurso extraordinário julgou o mérito do recurso, ou não o conheceu mas apreciou a controvérsia, a situação passa a ser a dos incisos I ou III.
- Jurisprudência já firmada. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula 168 do STJ). Também não serve o paradigma de Turma ou Seção que não tem mais competência para a matéria (Súmula 158 do STJ), e o recurso não se presta a discutir o valor de indenização por danos morais (Súmula 420 do STJ).
Os embargos de divergência não se confundem com o recurso especial pela divergência. No recurso especial, o paradigma precisa ser de outro tribunal, porque "a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial" (Súmula 13 do STJ). Nos embargos de divergência é o contrário: os dois acórdãos são do mesmo tribunal superior. Para o recurso que vem antes, veja o modelo de recurso especial e o modelo de recurso extraordinário.
O STJ também já delimitou hipóteses específicas em que o recurso não cabe, como a rediscussão da modulação de efeitos aplicada em recurso repetitivo. O panorama está no post embargos de divergência no STJ: quando cabem e quando não cabem.
Como preencher cada parte do modelo
Endereçamento, prazo e preparo
O procedimento dos embargos de divergência é o do regimento interno do tribunal superior (art. 1.044 do CPC). É o regimento que define a quem a petição é dirigida, quem relata e qual órgão julga, conforme a origem do acórdão paradigma. No STJ, a Seção julga a divergência entre as Turmas que a integram ou com a própria Seção, e a Corte Especial julga a divergência entre Turmas de Seções diferentes, entre Seções ou com a própria Corte Especial (arts. 11, XIII, e 12, parágrafo único, I, do Regimento Interno). No STJ, o capítulo dos embargos de divergência está nos arts. 266 a 267 do Regimento Interno: os embargos são juntados aos autos independentemente de despacho, um novo relator é sorteado (art. 74), e ele pode indeferi-los liminarmente se intempestivos ou se a divergência atual não for comprovada, ou negar-lhes provimento se a tese contrariar recurso repetitivo, repercussão geral, IAC, súmula do STF ou do STJ ou jurisprudência dominante (art. 266-C). Confira esses artigos, ou os do Regimento Interno do STF, na data do protocolo, porque os regimentos são alterados por emendas regimentais.
O prazo é de 15 dias úteis, contado da publicação do acórdão embargado (arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC), e o embargado tem o mesmo prazo para impugnar. Ministério Público, Fazenda Pública e Defensoria Pública têm prazo em dobro (arts. 180, 183 e 186). Se você opôs embargos de declaração contra o acórdão da Turma, o prazo dos embargos de divergência só começa depois do julgamento deles, porque os embargos de declaração interrompem o prazo para outros recursos (art. 1.026). Para conferir o último dia, use a calculadora de prazos.
As custas do STJ seguem a Lei 11.636/2007, com valores corrigidos anualmente por ato do tribunal (art. 2º, parágrafo único). A lei isenta os processos criminais, salvo a ação penal privada (art. 7º), e mantém no STJ a assistência judiciária concedida em outra instância (art. 13, parágrafo único). Confira na resolução de custas vigente do STJ se há valor previsto para os embargos de divergência e como emitir a guia.
O acórdão paradigma: escolha e prova
Antes de redigir, confira quatro pontos do paradigma:
- É acórdão do mesmo tribunal, e não decisão monocrática, de órgão diferente do que proferiu o acórdão embargado (outra Turma, a Seção ou a Corte Especial), ou da mesma Turma com composição alterada em mais da metade.
- É de mérito, ou se encaixa no inciso III.
- O órgão ainda tem competência para a matéria (Súmula 158 do STJ).
- Não está superado por súmula, tese de recurso repetitivo ou jurisprudência firmada em sentido contrário (Súmula 168 do STJ).
A prova segue o art. 1.043, § 4º: certidão, cópia ou citação de repositório oficial ou credenciado de jurisprudência, inclusive em mídia eletrônica, ou reprodução de julgado disponível na internet com a indicação da fonte. Em qualquer caso, a petição precisa mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados. Baixe o inteiro teor no sítio oficial do tribunal e confira número do processo, órgão julgador, relator e datas antes de citar. O guia como buscar jurisprudência online mostra onde encontrar o acórdão.
Cotejo analítico
O cotejo analítico é a comparação, lado a lado, do acórdão embargado e do paradigma: a mesma questão jurídica, fatos equivalentes e conclusões opostas. É o item IV do modelo. Três cuidados:
- Transcreva os trechos dos votos, e não só as ementas. A ementa resume a conclusão, mas raramente mostra os fatos que tornam os casos comparáveis.
- Parta dos fatos descritos nos acórdãos. Os embargos de divergência não reabrem a prova. Se a semelhança entre os casos só aparece com nova leitura da prova, não há divergência de tese.
- Mostre que a diferença é de tese. Se os dois órgãos aplicaram a mesma regra e chegaram a resultados diferentes porque os fatos eram diferentes, não há divergência. O item IV, "d", serve para afastar essa objeção antes que ela apareça.
Súmula 168: a divergência precisa ser atual
A Súmula 168 do STJ é o fundamento mais comum de inadmissão. Se, entre a data do paradigma e a dos embargos, o tribunal pacificou a questão no sentido do acórdão embargado, a divergência deixou de existir. Por isso o modelo tem um tópico próprio (item V): pesquise a jurisprudência mais recente da Seção e da Corte Especial sobre a questão e traga julgados atuais na linha do paradigma. Se houver tese de recurso repetitivo em sentido contrário ao que você defende, os embargos não são o caminho.
Efeito sobre o recurso extraordinário
A interposição de embargos de divergência no STJ interrompe o prazo para o recurso extraordinário, por qualquer das partes (art. 1.044, § 1º): o prazo recomeça depois do julgamento dos embargos. Se a outra parte já tiver interposto recurso extraordinário e os embargos forem desprovidos ou não alterarem a conclusão do julgamento, o recurso extraordinário dela é processado sem necessidade de ratificação (art. 1.044, § 2º).
Resumo estruturado do art. 343-A
O Regimento Interno do STJ prevê, no art. 343-A, um resumo estruturado das petições, que alcança também os embargos de divergência. Veja como fazer o resumo do art. 343-A e confira se a exigência já está em vigor para a sua petição na data do protocolo.
Gere os embargos de divergência do seu caso em vez de preencher o modelo
O trabalho está em achar um paradigma que sirva, conferir se ele não foi superado e montar o cotejo com os trechos certos dos dois acórdãos. No JuspIA, você envia o acórdão embargado e o paradigma, e a IA redige os embargos de divergência com o confronto tese a tese, o tópico da Súmula 168 e pesquisa de jurisprudência do STJ. O rascunho abre no editor para revisar e baixar em Word. A conferência do inteiro teor dos acórdãos continua sendo sua.
Perguntas frequentes
Qual é o prazo dos embargos de divergência?
O prazo dos embargos de divergência é de 15 dias úteis, contados da publicação do acórdão embargado, pela regra geral dos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC. O embargado tem o mesmo prazo para impugnar. Ministério Público, Fazenda Pública e Defensoria Pública têm prazo em dobro.
Quando cabem embargos de divergência no STJ?
Cabem contra acórdão de Turma do STJ em recurso especial que diverge do julgamento de outro órgão do tribunal, quando os dois acórdãos são de mérito ou quando um é de mérito e o outro não conheceu do recurso, mas apreciou a controvérsia (art. 1.043, I e III, do CPC). Contra decisão monocrática do relator, o recurso é o agravo interno.
O que é cotejo analítico nos embargos de divergência?
Cotejo analítico é a comparação entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma, com a transcrição dos trechos que mostram a mesma questão jurídica, fatos equivalentes e conclusões opostas. O art. 1.043, § 4º, do CPC exige a prova da divergência pela fonte do paradigma e a menção às circunstâncias que identificam ou assemelham os casos. Juntar só a ementa não basta.
O que diz a Súmula 168 do STJ?
A Súmula 168 do STJ diz que não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. Se o STJ pacificou a questão depois do paradigma, a divergência deixou de ser atual e o recurso não é admitido.
Embargos de divergência interrompem o prazo do recurso extraordinário?
Sim. A interposição de embargos de divergência no STJ interrompe o prazo para o recurso extraordinário, por qualquer das partes (art. 1.044, § 1º, do CPC). O prazo recomeça integralmente depois do julgamento dos embargos.
Posso usar inteligência artificial para fazer os embargos de divergência?
O advogado pode usar inteligência artificial para redigir os embargos de divergência, desde que revise o texto e assuma a responsabilidade pelo que protocola. Ferramentas jurídicas como o JuspIA organizam o cotejo analítico entre o acórdão embargado e o paradigma e pesquisam jurisprudência do STJ, com os dados a confirmar marcados para revisão.