Súmula 13 do STJ: divergência no mesmo tribunal e o REsp

A Súmula 13 do STJ diz que "a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial". Na prática, no recurso especial pela divergência (alínea "c"), o acórdão paradigma tem de ser de um tribunal diferente daquele que proferiu o acórdão recorrido. Se a 2ª Câmara do Tribunal de Justiça decidiu o contrário da 5ª Câmara do mesmo tribunal, essa contradição interna não abre o recurso especial. O paradigma pode ser de outro Tribunal de Justiça, de um Tribunal Regional Federal ou do próprio STJ.

Por que o paradigma precisa ser de outro tribunal

A regra vem da própria Constituição. O art. 105, III, "c", admite o recurso especial quando a decisão recorrida "der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal". O STJ existe para uniformizar a lei federal entre os tribunais do país. A divergência dentro de um mesmo tribunal é problema que ele próprio deve resolver: o art. 926 do CPC manda que "os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente".

A súmula foi editada pela Corte Especial em 8 de novembro de 1990, logo no início do funcionamento do STJ. O STF tem regra idêntica para o recurso extraordinário, a Súmula 369: "julgados do mesmo Tribunal não servem para fundamentar o recurso extraordinário por divergência jurisprudencial".

Quais paradigmas servem e quais não servem

• Servem: acórdãos de outros Tribunais de Justiça e de Tribunais Regionais Federais, e acórdãos do próprio STJ. Do ponto de vista do acórdão recorrido, o STJ é "outro tribunal".
• Não servem: acórdãos do mesmo tribunal de origem, ainda que de câmara, turma, seção ou órgão especial diferente.
• Pedem cautela: decisões monocráticas, que o STJ costuma recusar como paradigma por não expressarem o entendimento de um órgão colegiado, e enunciados de súmula, que não trazem os fatos necessários para o cotejo (veja a Súmula 518 do STJ).

Na prática, o paradigma mais forte quase sempre é um acórdão recente do STJ. Ele resolve a Súmula 13 e, ao mesmo tempo, mostra que a orientação atual da Corte é a do recorrente, o que afasta a Súmula 83 do STJ. Paradigma antigo, de outro tribunal, contra jurisprudência firmada do STJ em sentido oposto, não leva o recurso adiante.

Como provar a divergência

O art. 1.029, § 1º, do CPC exige que o recorrente faça "a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte", mencionando "as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados".

É o chamado cotejo analítico: colocar lado a lado os fatos e a tese do acórdão recorrido e do paradigma e mostrar que, diante de situações semelhantes, os tribunais deram ao mesmo dispositivo de lei federal interpretações diferentes. Transcrever ementas não basta. E a comparação precisa partir dos fatos descritos nos acórdãos, porque discutir se os casos são semelhantes a partir da prova esbarra na Súmula 7 do STJ. No processo do trabalho, a exigência de divergência específica aparece na Súmula 296 do TST.

O que fazer com a divergência interna do tribunal

A divergência entre câmaras do mesmo tribunal não fica sem remédio, mas o remédio está dentro do próprio tribunal:

• Incidente de assunção de competência (IAC). O art. 947, § 4º, do CPC admite o incidente "quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal", e o relator pode propô-lo a requerimento da parte (§ 1º).
• Incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR). Cabe quando houver repetição de processos sobre a mesma questão unicamente de direito e risco à isonomia e à segurança jurídica (art. 976), e as partes podem pedir a instauração por petição (art. 977, II).

No STJ, a lógica se inverte. Divergência entre turmas ou seções do próprio STJ é justamente o que autoriza os embargos de divergência (art. 1.043 do CPC), desde que a jurisprudência não tenha se firmado no sentido do acórdão embargado (Súmula 168 do STJ). O modelo de embargos de divergência traz essa estrutura.

Súmula 13 e a relevância do recurso especial

Desde a Lei 15.484/2026, o recurso especial contra acórdão publicado após 3 de setembro de 2026 precisa de um tópico de relevância da questão de direito federal (art. 1.035-A, § 2º, do CPC). A relevância é presumida quando o acórdão recorrido contraria jurisprudência dominante do STJ (art. 105, § 3º, V, da Constituição, e art. 1.035-A, § 4º, do CPC). É mais um motivo para buscar paradigmas no próprio STJ: o mesmo acórdão serve para demonstrar a divergência e para sustentar a presunção de relevância. Detalhes em o que exige a Lei 15.484/2026.

O modelo de recurso especial já traz o cotejo analítico pronto para preencher, e o guia como fazer recurso especial explica os demais filtros de admissibilidade.

Como encontrar um paradigma de outro tribunal

Achar o paradigma certo é a parte mais trabalhosa do recurso pela divergência. O buscador de jurisprudência do JuspIA procura decisões pelo sentido do que você escreve, e não só pelas palavras exatas, como fazem as buscas dos sites dos tribunais. Dá para descrever a tese do acórdão recorrido e pedir decisões do STJ ou de outros tribunais em sentido contrário, com link para o inteiro teor. O guia como buscar jurisprudência online mostra o passo a passo.

Perguntas frequentes

O que diz a Súmula 13 do STJ?

A Súmula 13 do STJ diz que "a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial". Foi editada pela Corte Especial em 8 de novembro de 1990. Significa que, no recurso especial pela alínea "c", o acórdão paradigma tem de ser de tribunal diferente do que proferiu o acórdão recorrido.

Acórdão do STJ serve como paradigma no recurso especial?

Sim. Do ponto de vista do acórdão recorrido, que é de um Tribunal de Justiça ou de um Tribunal Regional Federal, o STJ é outro tribunal. Na prática, acórdãos recentes do STJ são os melhores paradigmas, porque também afastam a Súmula 83 do STJ e ajudam a demonstrar a relevância da questão.

A Súmula 13 do STJ está em vigor?

Sim. Ela consta sem anotação de cancelamento ou alteração na página oficial de súmulas do STJ e decorre do próprio texto do art. 105, III, "c", da Constituição, que exige divergência com "outro tribunal". O STF tem regra equivalente na Súmula 369.

O que fazer quando câmaras do mesmo tribunal divergem?

A divergência interna se resolve no próprio tribunal. A parte pode requerer a instauração de incidente de assunção de competência (art. 947, § 4º, do CPC) ou, havendo repetição de processos, de incidente de resolução de demandas repetitivas (arts. 976 e 977). O recurso especial pela divergência só cabe com paradigma de outro tribunal.