Súmula 296 do TST: divergência específica no recurso de revista

A Súmula 296 do TST diz que a divergência jurisprudencial que autoriza o recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram" (item I). Não basta encontrar um acórdão de outro tribunal com resultado diferente: o paradigma precisa ter julgado fatos iguais aos do acórdão recorrido e chegado a outra interpretação da mesma norma. O item II acrescenta que a avaliação da Turma do TST sobre essa especificidade, por si só, não ofende o art. 896 da CLT. Na peça, isso se traduz no cotejo analítico: mostrar, lado a lado, os fatos e as teses dos dois julgados.

O que é divergência específica

O recurso de revista por divergência se apoia nas alíneas "a" e "b" do art. 896 da CLT: o acórdão regional deu ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe deu outro Tribunal Regional, no Pleno ou em Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do TST (alínea "a"), ou interpretou de forma divergente lei estadual, norma coletiva, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória fora da área do TRT prolator (alínea "b").

A Súmula 296 fixa três requisitos para que essa divergência sirva:

• mesmo dispositivo: os dois acórdãos interpretam a mesma norma, e não normas parecidas;
• fatos idênticos: as premissas fáticas do paradigma coincidem com as do acórdão recorrido nos pontos que importam para a tese;
• teses diversas: diante desses fatos, os tribunais chegaram a conclusões jurídicas opostas.

Um erro frequente é o paradigma genérico. Uma ementa que afirma, em abstrato, que "é devido o adicional de periculosidade ao empregado exposto a inflamáveis" não diverge de um acórdão que negou o adicional porque a exposição foi eventual. A tese de fundo é a mesma; o que mudou foram os fatos.

A Súmula 296 e o art. 896, § 8º, da CLT

Desde a Lei 13.015/2014, o art. 896, § 8º, da CLT exige que o recorrente prove a divergência por certidão, cópia ou citação do repositório oficial ou credenciado, ou pela reprodução de julgado disponível na internet com a fonte, "mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". É a especificidade da Súmula 296 transformada em ônus formal.

A Súmula 337 do TST detalha a prova: o recorrente transcreve nas razões os trechos dos paradigmas que demonstram o conflito de teses (item I, "b"); o aresto extraído da internet vale se a parte transcreve o trecho divergente, aponta o sítio e informa número do processo, órgão prolator e data de publicação no DEJT (item IV); e a cópia em PDF com código de autenticidade supre a indicação da fonte (item V).

Somam-se a isso os requisitos do art. 896, § 1º-A: transcrever o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento (inciso I) e impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão (inciso III). Sem o trecho do acórdão recorrido, não há o que comparar com o paradigma.

Paradigmas que não servem

Mesmo específico, o paradigma pode ser inservível pela origem ou pela atualidade:

• Acórdão do mesmo TRT. Pela OJ 111 da SBDI-1, não serve ao conhecimento do recurso de revista aresto oriundo do mesmo Tribunal Regional que proferiu a decisão recorrida. A lógica é a mesma da Súmula 13 do STJ no recurso especial.
• Acórdão de Turma do TST, do STJ ou do STF. A alínea "a" do art. 896 só aceita como fonte de divergência acórdão de outro TRT (Pleno ou Turma) ou da Seção de Dissídios Individuais do TST. A contrariedade a súmula do TST ou a súmula vinculante do STF é outra hipótese da mesma alínea, e não prova de divergência. Turmas do TST e outros tribunais não estão nessa lista.
• Divergência superada. A divergência precisa ser atual: não serve a ultrapassada por súmula do TST ou do STF ou superada por iterativa e notória jurisprudência do TST (art. 896, § 7º, da CLT, e Súmula 333 do TST).
• Norma de alcance regional. Na alínea "b", o recorrente precisa demonstrar que a lei estadual, a norma coletiva ou o regulamento extrapola a área do TRT prolator. Sem isso, o recurso fundado só em divergência é inadmissível (OJ 147, I, da SBDI-1).
• Paradigma que não cobre todos os fundamentos. Se o acórdão decidiu o tema por mais de um fundamento e a jurisprudência transcrita não abrange todos, o recurso não é conhecido (Súmula 23 do TST), regra próxima da Súmula 283 do STF.

Também há ritos em que a divergência não é admitida. No procedimento sumaríssimo, o recurso de revista só cabe por contrariedade a súmula do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta da Constituição (art. 896, § 9º). Na execução, só por ofensa direta e literal à Constituição (art. 896, § 2º), salvo as execuções fiscais e as controvérsias sobre a CNDT (§ 10).

O que diz o item II

O item II veio da antiga OJ 37 da SBDI-1, incorporada à súmula em 2005. Ele diz que a Turma do TST, ao examinar as premissas concretas do paradigma e concluir que ele é ou não específico, não viola o art. 896 da CLT. Em outras palavras, discordar da avaliação de especificidade feita pela Turma não autoriza, por si só, embargos à SBDI-1 fundados em ofensa ao art. 896. Desde a Lei 11.496/2007, os embargos à SBDI-1 não cabem mais por violação de lei. Hoje dependem de divergência entre Turmas ou com a SDI, ou de contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial do TST ou súmula vinculante do STF (art. 894, II, da CLT, na redação da Lei 13.015/2014).

Como fazer o cotejo no recurso de revista

1. Escolha o paradigma pelos fatos, não pela ementa. Leia o inteiro teor e confira se as premissas que decidem o tema são as mesmas do seu caso.
2. Transcreva o trecho do acórdão recorrido que contém os fatos e a tese (art. 896, § 1º-A, I).
3. Transcreva o trecho do paradigma com a tese oposta e identifique a fonte nos termos do § 8º e da Súmula 337.
4. Faça a comparação explícita. Em um parágrafo próprio, diga quais fatos são comuns, qual dispositivo os dois interpretam e qual a tese de cada um.
5. Mostre que a divergência é atual. Verifique se o tema não foi pacificado pelo TST no sentido do acórdão recorrido.

Um exemplo de redação: "Os casos são idênticos: em ambos, o empregado [FATO COMUM], conforme registrado no acórdão recorrido (trecho transcrito acima) e no paradigma (trecho transcrito abaixo). Diante dos mesmos fatos, o acórdão recorrido concluiu que o art. [ARTIGO] [TESE A], enquanto o TRT da [NÚMERO]ª Região decidiu que o mesmo dispositivo [TESE B]. A divergência é específica, nos termos da Súmula 296, I, do TST."

O modelo de recurso de revista já traz o tópico de divergência com o cotejo, a indicação da fonte e a afirmação de atualidade.

Como pesquisar paradigmas para o seu caso

A parte mais trabalhosa do recurso por divergência é achar um acórdão de outro TRT com fatos iguais e tese oposta. O buscador de jurisprudência do JuspIA procura decisões pelo sentido do que você escreve, e não só pelas palavras exatas, como fazem as buscas dos sites dos tribunais. Dá para descrever os fatos do acórdão recorrido, como "motorista com rastreamento por GPS, horas extras reconhecidas, trabalho externo afastado", e receber acórdãos sobre situações semelhantes, com link para o inteiro teor, para conferir a especificidade antes de transcrever. O guia como buscar jurisprudência online mostra o passo a passo.

Perguntas frequentes

O que diz a Súmula 296 do TST?

A Súmula 296 do TST diz que a divergência jurisprudencial que autoriza o recurso precisa ser específica, revelando teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos. O item II diz que a decisão de Turma que examina a especificidade da divergência e conhece ou não do recurso não ofende o art. 896 da CLT.

A Súmula 296 do TST está em vigor?

Sim. A redação atual, com os itens I e II, é da Resolução 129/2005, que incorporou a antiga OJ 37 da SBDI-1. A súmula consta no livro oficial do TST e não foi atingida pelos cancelamentos da Resolução 225/2025.

Acórdão do mesmo TRT serve para demonstrar divergência?

Não. Pela OJ 111 da SBDI-1, aresto oriundo do mesmo Tribunal Regional que proferiu a decisão recorrida não serve ao conhecimento do recurso de revista. O paradigma precisa vir de outro TRT ou da Seção de Dissídios Individuais do TST, nos termos do art. 896, "a", da CLT.

O que é cotejo analítico no recurso de revista?

É a comparação explícita entre o acórdão recorrido e o paradigma, mostrando que os fatos são idênticos e que as teses sobre o mesmo dispositivo são opostas. O art. 896, § 8º, da CLT exige que o recorrente mencione as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, e a Súmula 296 exige que a divergência seja específica.