Súmula 333 do TST: jurisprudência atual barra recurso de revista

A Súmula 333 do TST diz que "não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho". Na prática, se o acórdão do Tribunal Regional decidiu no mesmo sentido da jurisprudência pacificada do TST, o recurso de revista não é conhecido: a divergência com outros tribunais está superada e não há o que uniformizar. Desde a Lei 13.015/2014, a regra está também no art. 896, § 7º, da CLT. Para quem recorre, a súmula obriga a mostrar que o caso é diferente dos precedentes, que a jurisprudência citada não é atual ou que ela não existe no sentido apontado.

O que a Súmula 333 quer dizer

A leitura literal ajuda a entender o alcance. As "decisões superadas" são os julgados que a parte usaria para demonstrar divergência: se o TST já firmou posição, o acórdão de outro TRT que pensa diferente deixou de ser paradigma válido. Por isso a súmula se aplica sobretudo ao recurso por divergência jurisprudencial (alíneas "a" e "b" do art. 896).

O art. 896, § 7º, da CLT diz o mesmo com outras palavras: "A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho". A lei, além de positivar a súmula, inclui expressamente as súmulas do STF.

Nos despachos de admissibilidade e nas decisões das Turmas, a Súmula 333 também costuma aparecer quando o recurso aponta violação de lei contra acórdão que segue a jurisprudência pacificada: a interpretação consolidada pelo TST é tratada como incompatível com a alegação de violação literal do dispositivo. Por isso, mesmo no recurso pela alínea "c", vale enfrentar os precedentes citados.

Iterativa, notória e atual

Os três adjetivos são cumulativos:

• iterativa: decisões reiteradas, e não um precedente isolado;
• notória: entendimento conhecido e consolidado no tribunal, normalmente da SBDI-1 ou das Turmas de forma uniforme;
• atual: ainda seguido hoje, sem superação por súmula, por tese vinculante ou por mudança legislativa.

A atualidade é o ponto mais explorável. Uma jurisprudência pode deixar de ser atual por mudança de lei, como ocorreu com vários entendimentos depois da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), ou por decisão vinculante do STF. Em 2025, a Resolução 225 do TST cancelou súmulas e itens que perderam eficácia a partir de 11/11/2017, como a Súmula 90 e o item I da Súmula 331. O post sobre as súmulas canceladas pela Resolução 225/2025 traz a lista.

A Súmula 333 em vigor e o seu histórico

A Súmula 333 está em vigor e não foi atingida pela Resolução 225/2025. A redação original, de 1994, revisou a antiga Súmula 42 e falava em jurisprudência "da Seção Especializada em Dissídios Individuais", abrangendo recurso de revista e embargos. Em 2000, a referência passou a ser à jurisprudência do TST como um todo. Em 2009 (Resolução 155/2009), a súmula deixou de mencionar os embargos.

Os embargos à SBDI-1 têm hoje regra própria no art. 894 da CLT: a divergência apta a ensejá-los deve ser atual (§ 2º), e o relator denega seguimento aos embargos se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula do TST ou do STF ou com iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, "cumprindo-lhe indicá-la" (§ 3º, I).

Como superar a Súmula 333 no recurso de revista e no agravo

1. Faça a distinção. Mostre que os fatos registrados no acórdão regional são diferentes dos que deram origem aos precedentes. Transcreva o trecho do acórdão (art. 896, § 1º-A, I) e aponte a premissa fática que afasta a jurisprudência.
2. Mostre a superação. Se a jurisprudência foi construída sob lei revogada, súmula cancelada ou entendimento que o STF afastou em tese vinculante, ela não é atual. Indique o marco da mudança e o período dos fatos do processo.
3. Mostre que não há jurisprudência pacificada. Se as Turmas do TST decidem de forma diferente sobre o tema, a jurisprudência não é iterativa nem notória. Nesse cenário, sustente a transcendência jurídica: o indicador legal é a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (art. 896-A, § 1º, IV), e o rol do § 1º é exemplificativo ("entre outros").
4. Ataque os precedentes citados no despacho. Se a Presidência do TRT negou seguimento com base na Súmula 333, o agravo de instrumento precisa enfrentar os precedentes indicados, um a um, e não só repetir o mérito (Súmula 422 do TST).
5. Combine com os demais óbices. A Súmula 333 costuma vir junto com a Súmula 126 do TST (fatos e provas) e com a Súmula 296 do TST (divergência inespecífica). Cada óbice exige resposta própria.

Relação com outras súmulas

• Súmula 83 do STJ. No recurso especial, a regra equivalente é a Súmula 83 do STJ: não se conhece do recurso pela divergência quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Nos embargos de divergência, o STJ tem a Súmula 168.
• Súmula 192 do TST. O acórdão do TST que não conhece do recurso de revista ou de embargos decidindo em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência de direito material da SDI (Súmula 333) examina o mérito da causa, e a ação rescisória contra ele é da competência do TST (Súmula 192, II). O item V da mesma súmula diz que a decisão da SBDI em agravo regimental calcada na Súmula 333 substitui o acórdão de Turma e comporta, em tese, o corte rescisório.
• Súmula de tribunal superior como fundamento. No processo do trabalho, a contrariedade a súmula do TST abre o recurso de revista (art. 896, "a"). No recurso especial é diferente: pela Súmula 518 do STJ, não cabe recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.

O modelo de recurso de revista traz a afirmação de que a divergência é atual e não está superada, e o modelo de agravo de instrumento em recurso de revista organiza o ataque aos óbices do despacho, inclusive a Súmula 333.

Como pesquisar a jurisprudência atual do TST

Antes de recorrer, é preciso saber se o tema está pacificado e em que sentido. O buscador de jurisprudência do JuspIA procura decisões pelo sentido do que você escreve, e não só pelas palavras exatas, como fazem as buscas dos sites dos tribunais. Dá para descrever a questão, como "intervalo intrajornada suprimido parcialmente após a Reforma Trabalhista, natureza indenizatória", e receber acórdãos recentes do TST sobre o tema, com link para o inteiro teor, para verificar se há jurisprudência iterativa e atual ou se as Turmas divergem. O guia como buscar jurisprudência online mostra o passo a passo.

Perguntas frequentes

O que diz a Súmula 333 do TST?

A Súmula 333 do TST diz que não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. Se o acórdão regional decidiu conforme a jurisprudência pacificada do TST, a divergência com outros tribunais está superada e o recurso de revista não é conhecido.

A Súmula 333 do TST está em vigor?

Sim. A redação atual é da Resolução 155/2009 e não foi atingida pelos cancelamentos da Resolução 225/2025. A regra foi incorporada à CLT pela Lei 13.015/2014 no art. 896, § 7º, que exige divergência atual e afasta a ultrapassada por súmula do TST ou do STF ou superada por iterativa e notória jurisprudência do TST.

Qual a relação entre a Súmula 333 e o art. 896, § 7º, da CLT?

As duas regras dizem que a divergência que autoriza o recurso de revista precisa ser atual. O § 7º, incluído em 2014, positivou a Súmula 333 e acrescentou expressamente a divergência ultrapassada por súmula do STF. Na prática, os despachos de admissibilidade costumam citar as duas juntas.

Como afastar a Súmula 333 no agravo de instrumento?

O agravo precisa enfrentar os precedentes citados no despacho: mostrar que os fatos do caso são diferentes, que a jurisprudência foi superada por lei, súmula cancelada ou tese vinculante, ou que as Turmas do TST ainda divergem sobre o tema. Repetir o mérito do recurso de revista sem atacar o óbice leva ao não conhecimento pela Súmula 422 do TST.