Modelo de agravo de instrumento em RR (AIRR) pronto para copiar
Prefere não preencher? O JuspIA redige seu agravo de instrumento em recurso de revista a partir dos fatos e documentos do caso.
Começar agora →Este modelo de agravo de instrumento em recurso de revista (AIRR) segue o art. 897, "b", e o art. 896, § 12, da CLT: o agravo cabe contra a decisão da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho que nega seguimento ao recurso de revista, é interposto em 8 dias úteis no próprio TRT, nos autos do recurso denegado, e é julgado por Turma do TST (art. 897, § 4º). No ato da interposição, a parte condenada em pecúnia comprova o depósito recursal de 50% do depósito do recurso que quer destrancar (art. 899, § 7º), salvo as dispensas e isenções legais, e as razões precisam impugnar cada fundamento da decisão denegatória (Súmula 422, I, do TST). Os trechos entre colchetes são os dados do seu caso.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA [NÚMERO]ª REGIÃO [ou a autoridade que proferiu a decisão denegatória, conforme o regimento interno do TRT]
Processo nº [NÚMERO DO PROCESSO]
[NOME DO AGRAVANTE], já qualificado(a) nos autos da reclamação trabalhista [que move em face de / que lhe move] [NOME DO AGRAVADO], inconformado(a) com a decisão de ID [NÚMERO], que negou seguimento ao recurso de revista de ID [NÚMERO], vem, por seu advogado que esta subscreve, com fundamento no art. 897, alínea "b", e no art. 896, § 12, da Consolidação das Leis do Trabalho, interpor
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA
pelas razões anexas, requerendo que o agravo seja processado nos próprios autos do recurso denegado (art. 1º da Resolução Administrativa 1418/2010 do TST), a reconsideração da decisão agravada e, se ela for mantida, a intimação do agravado para responder ao agravo e ao recurso de revista (art. 897, § 6º, da CLT), com a remessa dos autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.
O agravo é tempestivo: a decisão agravada foi publicada em [DATA], e o prazo de 8 (oito) dias úteis (arts. 897, caput, e 775 da CLT) se encerra em [DATA FINAL].
[Versão do reclamante: Deixa de efetuar o depósito recursal por não haver condenação em pecúnia que lhe imponha o encargo (Súmula 161 do TST) e por ser beneficiário(a) da justiça gratuita, deferida em ID (NÚMERO) (art. 899, § 10, da CLT).]
[Versão da reclamada: Junta o comprovante do depósito recursal, no valor de R$ (VALOR), correspondente a 50% (cinquenta por cento) do depósito do recurso de revista que se pretende destrancar (art. 899, § 7º, da CLT) [ou: substituído por (fiança bancária / seguro garantia judicial), conforme apólice anexa (art. 899, § 11)]. [Se for o caso: O valor foi reduzido pela metade por ser a agravante (entidade sem fins lucrativos / empregador doméstico / microempreendedor individual / microempresa / empresa de pequeno porte), conforme documentos anexos (art. 899, § 9º).] [Ou: Deixa de efetuar o depósito por ser (beneficiária da justiça gratuita / entidade filantrópica / empresa em recuperação judicial), conforme documentos anexos (art. 899, § 10).] [Ou: Deixa de efetuar o depósito porque o recurso de revista se insurge contra decisão que contraria (a Súmula (NÚMERO) / a Orientação Jurisprudencial (NÚMERO) da SBDI-1) do TST (art. 899, § 8º).] [Ou: Os depósitos anteriores já atingiram o valor da condenação, conforme guias de ID (NÚMERO) (Súmula 128, I, do TST).]]
Nestes termos, pede deferimento.
[CIDADE], [DATA].
[NOME DO ADVOGADO] OAB/[UF] nº [NÚMERO]
RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA
Agravante: [NOME DO AGRAVANTE] Agravado: [NOME DO AGRAVADO] Processo de origem nº [NÚMERO] | Tribunal Regional do Trabalho da [NÚMERO]ª Região
EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO COLENDA TURMA EMINENTE MINISTRO(A) RELATOR(A)
I. DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
O agravo é tempestivo, pois a decisão agravada foi publicada em [DATA] e o prazo de 8 (oito) dias úteis se encerra em [DATA FINAL]. A representação processual está regular (procuração de ID [NÚMERO]). [Se a procuração tiver poderes limitados ao TRT: A procuração com poderes limitados ao âmbito do Tribunal Regional é suficiente para interpor o agravo, ato praticado perante o TRT (OJ 374 da SBDI-1 do TST).] [Versão do reclamante: O agravante é beneficiário da justiça gratuita (ID (NÚMERO)).] [Versão da reclamada: O depósito recursal do art. 899, § 7º, da CLT foi comprovado no ato da interposição, conforme guia anexa (ou a hipótese de dispensa ou isenção indicada na petição de interposição).]
O agravo é processado nos autos do recurso de revista, que contêm a decisão agravada, a certidão de sua publicação, as procurações, a petição inicial, a contestação, a sentença, o acórdão regional, o recurso de revista e os comprovantes de custas e depósito (art. 897, § 5º, I, da CLT, e art. 1º da RA 1418/2010 do TST).
II. SÍNTESE DO RECURSO DE REVISTA E DA DECISÃO AGRAVADA
O agravante interpôs recurso de revista contra o acórdão da [NÚMERO]ª Turma do Tribunal Regional, com fundamento no art. 896, [alínea "a" / alínea "c" / alíneas "a" e "c"], da CLT, nos seguintes temas: [TEMA 1]; [TEMA 2]; [TEMA 3].
A decisão agravada negou seguimento ao recurso pelos seguintes fundamentos:
a) quanto ao tema [TEMA 1]: [FUNDAMENTO, por exemplo: a pretensão exigiria o reexame de fatos e provas (Súmula 126 do TST)];
b) quanto ao tema [TEMA 2]: [FUNDAMENTO, por exemplo: o recurso não indicou o trecho do acórdão que consubstancia o prequestionamento (art. 896, § 1º-A, I, da CLT)];
c) quanto ao tema [TEMA 3]: [FUNDAMENTO, por exemplo: os arestos transcritos são inespecíficos (Súmula 296, I, do TST)].
[Se a admissão foi parcial: A decisão admitiu o recurso de revista quanto ao tema (TEMA). O presente agravo impugna os capítulos denegados, como exige o art. 1º da Instrução Normativa 40/2016 do TST.]
Cada um desses fundamentos é impugnado a seguir, de forma específica (Súmula 422, I, do TST).
III. DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA
[Para cada tema, use os subitens que correspondem ao fundamento do despacho e apague os demais. Nenhum fundamento pode ficar sem resposta.]
III.1. [TEMA 1]
A decisão agravada afirmou que "[TRECHO LITERAL DA DECISÃO AGRAVADA SOBRE O TEMA]".
[Se o óbice foi a Súmula 126 do TST: O recurso de revista não pede o reexame de fatos e provas. Os fatos relevantes estão descritos no próprio acórdão regional: "(TRECHO LITERAL DO ACÓRDÃO COM OS FATOS)" (ID (NÚMERO)). A tese do recurso é que esses fatos, exatamente como fixados pelo Tribunal Regional, receberam enquadramento jurídico errado, porque (DEMONSTRAÇÃO). É questão de direito.]
[Se o óbice foi a falta do trecho de prequestionamento (art. 896, § 1º-A, I): O recurso de revista transcreveu, no tópico do tema, o trecho do acórdão que consubstancia o prequestionamento: "(TRECHO TRANSCRITO NO RECURSO DE REVISTA)" (ID (NÚMERO), fl. (NÚMERO)). O trecho contém os fatos e a tese adotada pelo Tribunal Regional sobre a matéria.]
[Se o óbice foi a falta de demonstração analítica ou de indicação do dispositivo (art. 896, § 1º-A, II e III, e Súmula 221 do TST): O recurso indicou expressamente o art. (DISPOSITIVO) como violado e demonstrou, na fl. (NÚMERO), por que a conclusão do acórdão contraria o texto da norma: "(TRECHO DO RECURSO DE REVISTA)".]
[Se o óbice foi a falta de prequestionamento (Súmula 297 do TST): O acórdão regional adotou tese explícita sobre a matéria no trecho transcrito (Súmula 297, I). (Ou: A matéria foi invocada no recurso ordinário e objeto dos embargos de declaração de ID (NÚMERO), e o Tribunal Regional se omitiu, o que a considera prequestionada (Súmula 297, III).)]
[Se o óbice foi divergência inespecífica (Súmula 296, I, do TST): O aresto paradigma trata da mesma situação de fato, como mostra o cotejo feito no recurso de revista (fl. (NÚMERO)): (CIRCUNSTÂNCIAS QUE IDENTIFICAM OS CASOS). Diante dos mesmos fatos, os acórdãos deram ao art. (DISPOSITIVO) interpretações opostas. A fonte do paradigma foi indicada conforme o art. 896, § 8º, da CLT e a Súmula 337 do TST.]
[Se o óbice foi a Súmula 333 do TST ou o art. 896, § 7º: A jurisprudência do TST não está pacificada no sentido do acórdão regional. (Demonstre a distinção entre o caso e os precedentes citados na decisão agravada, ou traga julgados atuais do TST no sentido do recurso, com número do processo, órgão julgador e data de publicação conferidos na fonte oficial.)]
[Se o óbice foi o rito sumaríssimo (art. 896, § 9º): O recurso de revista apontou (contrariedade à Súmula (NÚMERO) do TST / contrariedade à Súmula Vinculante (NÚMERO) do STF / violação direta do art. (DISPOSITIVO) da Constituição Federal), hipóteses admitidas no rito sumaríssimo.]
[Se o óbice foi a execução (art. 896, § 2º, e Súmula 266 do TST): O recurso de revista demonstrou ofensa direta e literal ao art. (DISPOSITIVO) da Constituição Federal, sem depender da interpretação prévia de norma infraconstitucional (ou: a controvérsia é de execução fiscal ou envolve a CNDT, hipóteses do art. 896, § 10, da CLT).]
[Se o óbice foi um pressuposto extrínseco, como intempestividade ou deserção: O recurso de revista foi interposto em (DATA), dentro do prazo, considerado o feriado de (DATA) comprovado em ID (NÚMERO). (Ou: O depósito recursal e as custas foram comprovados em ID (NÚMERO), no prazo do recurso.)]
[Se a decisão agravada negou seguimento por falta de transcendência: A decisão invadiu competência exclusiva do TST. O juízo de admissibilidade da Presidência do Tribunal Regional se limita aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso de revista e não abrange a transcendência (art. 896-A, § 6º, da CLT).]
III.2. [TEMA 2]
[Repita a estrutura para cada tema denegado.]
IV. DA TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA
O recurso de revista oferece transcendência [econômica / política / social / jurídica] (art. 896-A, § 1º, da CLT), como já demonstrado em suas razões (ID [NÚMERO]): [INDICADOR CONCRETO DO CASO, por exemplo: o acórdão regional desrespeita a Súmula (NÚMERO) do TST, cujo teor é "(TEXTO)" / o reclamante-recorrente postula direito social previsto no art. (DISPOSITIVO) da Constituição Federal / o valor da condenação, de R$ (VALOR), é elevado em relação a (PARÂMETRO)].
V. DO MÉRITO DO RECURSO DE REVISTA
Afastados os óbices da decisão agravada, o recurso de revista merece conhecimento e provimento. Em síntese, o acórdão regional [violou o art. (DISPOSITIVO) / contrariou a Súmula (NÚMERO) do TST / divergiu do acórdão paradigma], porque [RESUMO DA TESE EM UM OU DOIS PARÁGRAFOS, REMETENDO ÀS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA DE ID (NÚMERO)].
VI. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) a reconsideração da decisão agravada, com o processamento do recurso de revista;
b) mantida a decisão, o conhecimento e o provimento do agravo de instrumento para destrancar o recurso de revista quanto aos temas [TEMAS];
c) o reconhecimento da transcendência da causa, nos termos do art. 896-A da CLT;
d) provido o agravo, o julgamento do recurso de revista (art. 897, § 7º, da CLT), com seu conhecimento e provimento para reformar o acórdão regional e [RESULTADO PRETENDIDO, por exemplo: restabelecer a sentença quanto a (PARCELA) / condenar a reclamada ao pagamento de (PARCELA) / excluir da condenação (PARCELA)].
Nestes termos, pede deferimento.
[CIDADE], [DATA].
[NOME DO ADVOGADO] OAB/[UF] nº [NÚMERO]
Quando cabe o agravo de instrumento em recurso de revista
O recurso de revista é interposto perante a Presidência do TRT, que, por decisão fundamentada, pode recebê-lo ou denegá-lo (art. 896, § 1º, da CLT). Da decisão denegatória cabe agravo em 8 dias (art. 896, § 12), que é o agravo de instrumento "dos despachos que denegarem a interposição de recursos" (art. 897, "b"). Ele é julgado pelo tribunal que seria competente para o recurso negado (art. 897, § 4º), isto é, por Turma do TST.
Admissão parcial. Desde o cancelamento da Súmula 285 do TST, o recurso admitido só em parte não sobe inteiro. Se a Presidência do TRT admite o recurso de revista em um tema e o denega em outro, a parte precisa interpor agravo de instrumento contra o capítulo denegado, sob pena de preclusão (art. 1º da Instrução Normativa 40/2016 do TST). Se a decisão for omissa sobre algum tema, a parte opõe embargos de declaração para suprir a omissão, também sob pena de preclusão (§ 1º). Se, mesmo depois dos embargos, a Presidência se recusar a examinar o tema, a recusa equivale à decisão denegatória e se ataca por agravo de instrumento (§ 3º).
Quando cabe agravo interno, e não AIRR. A Resolução 224/2024 do TST incluiu o art. 1º-A na IN 40: cabe agravo interno, julgado no próprio TRT, contra a decisão que nega seguimento ao recurso de revista porque o acórdão regional está em conformidade com entendimento do TST firmado nos regimes de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Se o recurso de revista tiver outro capítulo, denegado por fundamento diferente, a parte interpõe ao mesmo tempo o agravo de instrumento contra essa fração, sob pena de preclusão (§ 1º), e o agravo de instrumento só é processado depois do julgamento do agravo interno (§ 2º). Se o agravo interno for desprovido, nenhum recurso cabe dessa decisão regional (§ 3º). A regra vale para as decisões de admissibilidade publicadas a partir do 90º dia da vigência da resolução, publicada no DEJT de 27 de novembro de 2024 (§ 5º, na redação do Ato TST.GP 8/2025, referendado pela Resolução Administrativa 2679/2025). No processo do trabalho, o prazo do agravo interno é de 8 dias úteis, e não os 15 dias do CPC (art. 1º, § 2º, da Instrução Normativa 39/2016 do TST). A estrutura do agravo interno está no modelo de agravo interno, com esse ajuste de prazo.
Precedente vinculante do STF. A Resolução 226/2026 do TST, publicada no DEJT de 22 de abril de 2026, incluiu o art. 1º-B na IN 40: se a decisão nega seguimento ao recurso de revista porque o acórdão regional está em conformidade com decisão vinculante do STF em matéria constitucional, o recurso cabível é o agravo de instrumento, e não o agravo interno. O TRT pode reconsiderar ou remeter os autos ao TST (§ 1º), e não cabe o juízo de retratação do art. 1.030, II, do CPC (§ 2º).
Antes de redigir, portanto, leia o fundamento de cada capítulo da decisão: tese do TST em repetitivo, IRDR ou IAC pede agravo interno; os demais óbices, inclusive a conformidade com decisão vinculante do STF, pedem agravo de instrumento. Se houver capítulos dos dois tipos, interponha os dois recursos, cada um na sua petição, no mesmo prazo.
Agravo de instrumento julgado pelo TRT. Quando o juiz da Vara nega seguimento ao recurso ordinário, o agravo de instrumento é julgado pelo próprio TRT, e contra esse acórdão não cabe recurso de revista (Súmula 218 do TST). O AIRR é outra situação: o recurso trancado é o de revista, e o agravo vai ao TST.
Como preencher cada parte do modelo
Prazo e endereçamento
O prazo é de 8 dias (art. 897, caput, da CLT), contados em dias úteis (art. 775), a partir da publicação da decisão denegatória. O agravado é intimado para responder ao agravo e ao recurso principal (art. 897, § 6º), no mesmo prazo de 8 dias (art. 900). Os prazos ficam suspensos de 20 de dezembro a 20 de janeiro (art. 775-A). União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas autarquias e fundações de direito público que não explorem atividade econômica têm prazo em dobro para recorrer (Decreto-Lei 779/1969, art. 1º, III). Se você opuser embargos de declaração contra a decisão denegatória, eles interrompem o prazo do agravo, salvo se intempestivos, com representação irregular ou sem assinatura (art. 897-A, § 3º). Para conferir o último dia, use a calculadora de prazos ou o guia como contar prazo processual.
A petição de interposição é dirigida à autoridade que negou seguimento ao recurso de revista, em regra a Presidência do TRT, e as razões são dirigidas ao TST. Depois da juntada, o processo vai concluso ao prolator da decisão agravada, para reforma ou confirmação (art. 2º da RA 1418/2010 do TST).
Depósito recursal
No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponde a 50% do valor do depósito do recurso que se pretende destrancar (art. 899, § 7º, da CLT). O comprovante vai junto com a petição. As regras que costumam afastar ou reduzir esse depósito:
- sem condenação em pecúnia, não há depósito (Súmula 161 do TST). Por isso, em regra, o reclamante não deposita;
- condenação já garantida: atingido o valor da condenação pela soma dos depósitos, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso (Súmula 128, I, do TST). Na execução, garantido o juízo, não se exige depósito para recorrer, salvo a complementação se o débito for elevado (Súmula 128, II);
- recurso de revista contra decisão que contraria súmula ou orientação jurisprudencial do TST: o depósito do § 7º não é obrigatório (art. 899, § 8º). Use a dispensa só se o recurso de revista realmente se apoiar nessa contrariedade;
- redução pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte (art. 899, § 9º);
- isenção para beneficiários da justiça gratuita, entidades filantrópicas e empresas em recuperação judicial (art. 899, § 10);
- substituição por fiança bancária ou seguro garantia judicial (art. 899, § 11);
- entes públicos do Decreto-Lei 779/1969 têm dispensa de depósito para recorrer (art. 1º, IV), e a massa falida não sofre deserção por falta de depósito, privilégio que não vale para a empresa em liquidação extrajudicial (Súmula 86 do TST).
O limite do depósito do recurso de revista é atualizado periodicamente por ato do TST: calcule os 50% sobre o valor vigente na data da interposição, observado o saldo que falta para alcançar a condenação. Se o recolhimento for insuficiente, a deserção só é declarada se o recorrente, intimado, não complementar em 5 dias (OJ 140 da SBDI-1 do TST e art. 1.007, § 2º, do CPC). A OJ 140 trata do recolhimento insuficiente: se nada foi depositado, não conte com prazo para regularizar. O reclamante que ainda não tem gratuidade pode pedi-la no próprio agravo, dentro do prazo recursal; se o pedido for negado, o relator fixa prazo para o preparo (OJ 269 da SBDI-1).
A CLT não prevê custas próprias para o agravo de instrumento na fase de conhecimento: as custas do processo já foram comprovadas com o recurso de revista. Na execução, as custas do agravo de instrumento são de responsabilidade do executado e pagas ao final (art. 789-A, III, da CLT).
Formação do instrumento no processo eletrônico
O art. 897, § 5º, da CLT ainda manda formar o instrumento, sob pena de não conhecimento, com cópias da decisão agravada e da certidão de intimação, das procurações, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, dos comprovantes de depósito e de custas, inclusive o depósito do § 7º do art. 899. No processo eletrônico, porém, o agravo de instrumento contra a decisão que nega seguimento a recurso para o TST é processado nos autos do recurso denegado (art. 1º da RA 1418/2010 do TST). As peças já estão no processo, e não há traslado a fazer. O cuidado que fica é juntar com a petição o comprovante do depósito do agravo.
Se houver agravo de instrumento e também recurso de revista admitido em outro capítulo, o processo sobe ao TST com os dois (art. 2º, § 2º, da RA 1418/2010). Provido o agravo, os dois recursos são julgados na primeira sessão ordinária seguinte à publicação da certidão de intimação, com um único acórdão (art. 3º). Em processo físico, ainda raro, a formação do instrumento é ônus das partes, e o traslado de peças essenciais feito pelo agravado é válido (OJ 283 da SBDI-1).
Impugnação de todos os fundamentos
O agravo discute a decisão denegatória, e não o acórdão regional. Não se conhece de recurso para o TST se as razões não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST). Na prática:
- liste os fundamentos da decisão por tema (item II do modelo) e responda a cada um no item III;
- não repita as razões do recurso de revista. Copiar a tese de mérito sem enfrentar o óbice, como a Súmula 126 do TST, leva ao não conhecimento;
- não inove. O agravo mostra que o recurso de revista, tal como foi interposto, deveria ter subido. Ele não corrige o recurso: trecho de prequestionamento, dispositivo violado ou paradigma que faltou no recurso de revista não pode ser acrescentado no agravo.
A exigência não alcança a motivação secundária e impertinente do despacho de admissibilidade (Súmula 422, II): uma observação lateral, que não sustenta a conclusão, não precisa de resposta. O fundamento que de fato trancou o recurso, sim.
Os óbices mais comuns têm resposta típica, prevista no item III do modelo: contra a Súmula 126, mostrar que os fatos estão no acórdão; contra a falta do trecho de prequestionamento, apontar onde ele foi transcrito; contra a divergência inespecífica, refazer o confronto com os fatos dos dois acórdãos (Súmula 296 do TST); contra a falta de prequestionamento, mostrar a tese explícita ou os embargos de declaração (Súmula 297 do TST); contra a jurisprudência superada, demonstrar a distinção ou trazer julgados atuais (Súmula 333 do TST).
Transcendência
Quem examina a transcendência é o TST. O juízo de admissibilidade da Presidência do TRT se limita aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos e não abrange a transcendência (art. 896-A, § 6º, da CLT). Se a decisão agravada trancou o recurso por falta de transcendência, diga isso no agravo.
No TST, o relator do AIRR examina a transcendência do recurso de revista. O § 5º do art. 896-A diz que é irrecorrível a decisão monocrática do relator que, no agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência. O Pleno do TST, porém, declarou esse parágrafo inconstitucional em 6 de novembro de 2020 (ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461) e admitiu agravo interno para o colegiado contra essa decisão. Por isso, o item IV do modelo indica o indicador concreto de transcendência, com dados, e não só o texto da lei. O detalhamento dos indicadores está no modelo de recurso de revista.
O julgamento no TST
Provido o agravo, a Turma delibera sobre o julgamento do recurso de revista (art. 897, § 7º, da CLT). Ao afastar o óbice apontado pelo TRT, o TST pode examinar os demais pressupostos do recurso de revista, mesmo que o TRT não os tenha apreciado (OJ 282 da SBDI-1). Por isso o recurso de revista precisa estar completo desde a interposição.
O relator pode negar seguimento ao agravo em decisão monocrática, e contra ela cabe agravo interno para a Turma (art. 1.021 do CPC). Contra o acórdão da Turma que julga o agravo de instrumento, os embargos para a SBDI-1 só cabem nas hipóteses da Súmula 353 do TST, como a decisão que não conhece do agravo por ausência de pressupostos extrínsecos.
Gere o agravo de instrumento em recurso de revista do seu caso em vez de preencher o modelo
O trabalho está em ler a decisão denegatória tema por tema, escolher entre agravo de instrumento e agravo interno e responder a cada óbice com o trecho do acórdão ou do recurso de revista que o derruba. No JuspIA, você envia a decisão agravada, o acórdão regional e o recurso de revista, e a IA redige o agravo com um tópico de impugnação para cada fundamento, o item de transcendência e pesquisa de jurisprudência do TST. O rascunho abre no editor para revisar e baixar em Word. Se o recurso de revista ainda não foi interposto, comece pelo modelo de recurso de revista; para a fase anterior, veja o modelo de recurso ordinário trabalhista.
Perguntas frequentes
Qual é o prazo do agravo de instrumento em recurso de revista?
O prazo do agravo de instrumento em recurso de revista é de 8 dias, contados em dias úteis, a partir da publicação da decisão que negou seguimento ao recurso de revista (arts. 897, caput, e 775 da CLT). O agravado tem o mesmo prazo para responder ao agravo e ao recurso de revista. Os entes públicos do Decreto-Lei 779/1969 têm prazo em dobro.
Qual é o depósito recursal do agravo de instrumento em recurso de revista?
O depósito corresponde a 50% do valor do depósito do recurso de revista que se pretende destrancar e deve ser comprovado no ato da interposição (art. 899, § 7º, da CLT). Ele não é obrigatório quando o recurso de revista se insurge contra decisão que contraria súmula ou orientação jurisprudencial do TST (§ 8º), é reduzido pela metade para microempresas, empresas de pequeno porte e outras entidades do § 9º, e não é exigido de beneficiários da justiça gratuita, entidades filantrópicas e empresas em recuperação judicial (§ 10).
O agravo de instrumento precisa atacar todos os fundamentos da decisão denegatória?
Sim. Pela Súmula 422, I, do TST, não se conhece de recurso para o TST se as razões não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Cada óbice de cada tema precisa de resposta específica. Repetir as razões do recurso de revista não basta.
Quando cabe agravo interno em vez de agravo de instrumento em recurso de revista?
Cabe agravo interno, julgado no próprio TRT, quando a decisão nega seguimento ao recurso de revista porque o acórdão regional está em conformidade com tese do TST firmada em recursos repetitivos, incidente de resolução de demandas repetitivas ou incidente de assunção de competência (art. 1º-A da IN 40/2016 do TST). Nos demais casos, inclusive quando o fundamento é a conformidade com decisão vinculante do STF em matéria constitucional (art. 1º-B), cabe agravo de instrumento.
Cabe recurso da decisão do relator que nega transcendência no AIRR?
O art. 896-A, § 5º, da CLT diz que essa decisão monocrática é irrecorrível, mas o Pleno do TST declarou o dispositivo inconstitucional no julgamento da ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, em 6 de novembro de 2020, e admitiu agravo interno para o colegiado contra a decisão do relator que nega seguimento ao agravo de instrumento por ausência de transcendência.
Posso usar inteligência artificial para fazer o agravo de instrumento em recurso de revista?
O advogado pode usar inteligência artificial para redigir o agravo de instrumento em recurso de revista, desde que revise o texto e assuma a responsabilidade pelo que protocola. Ferramentas jurídicas como o JuspIA leem a decisão denegatória, separam os óbices por tema e entregam o agravo estruturado, com os dados a confirmar marcados para revisão.