Súmula 218 do TST: recurso de revista contra acórdão em agravo

A Súmula 218 do TST diz que "é incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento". Na Justiça do Trabalho, o agravo de instrumento serve para destrancar um recurso cuja interposição foi negada (art. 897, "b", da CLT). Quando o Tribunal Regional julga esse agravo, por exemplo contra o despacho do juiz que negou seguimento ao recurso ordinário por deserção, o acórdão não pode ser levado ao TST por recurso de revista. Por isso, a discussão sobre o trancamento do recurso ordinário precisa ser vencida no próprio TRT, no agravo e, se for o caso, nos embargos de declaração.

Em que situação a Súmula 218 aparece

O caso típico começa na primeira instância. O juiz do trabalho faz o primeiro exame de admissibilidade do recurso ordinário e nega seguimento por intempestividade, deserção ou irregularidade de representação. Contra esse despacho cabe agravo de instrumento em 8 dias, julgado pelo tribunal que seria competente para o recurso negado (art. 897, "b" e § 4º, da CLT), isto é, pelo TRT. Se o TRT nega provimento ao agravo, a Súmula 218 fecha a porta do recurso de revista.

O mesmo vale para o agravo de instrumento contra o despacho que não recebe agravo de petição, na execução (art. 897, § 2º). O acórdão do TRT que julga esse agravo de instrumento também não comporta recurso de revista.

A razão está no próprio art. 896 da CLT: o recurso de revista cabe contra decisões "proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual". O acórdão em agravo de instrumento só examina se o recurso negado deveria ter subido. Ele não julga a causa em grau de recurso ordinário.

O que a Súmula 218 não alcança

Três situações costumam ser confundidas com a da súmula:

• Acórdão em agravo de petição. Aqui o recurso de revista cabe, mas só por ofensa direta e literal à Constituição (art. 896, § 2º, da CLT, e Súmula 266 do TST), salvo nas execuções fiscais e nas controvérsias sobre a CNDT, em que também se admitem violação de lei federal e divergência (art. 896, § 10).
• Recurso ordinário destrancado. Se o TRT dá provimento ao agravo de instrumento, a Turma passa a deliberar sobre o recurso principal (art. 897, § 7º). A decisão que julga o recurso ordinário destrancado é proferida em grau de recurso ordinário e segue o regime normal do recurso de revista.
• Agravo de instrumento em recurso de revista (AIRR). Quando a Presidência do TRT nega seguimento ao recurso de revista, o agravo de instrumento é julgado pelo TST, não pelo Regional (art. 897, § 4º). A Súmula 218 não se aplica. Contra o acórdão da Turma do TST que julga o AIRR, os embargos à SBDI-1 só cabem nas hipóteses da Súmula 353 do TST, como a decisão que não conhece do agravo por ausência de pressupostos extrínsecos.

O que fazer quando o TRT nega provimento ao agravo de instrumento

Como o recurso de revista não está disponível, o trabalho se concentra antes e logo depois do acórdão regional.

1. Ataque cada fundamento do despacho no próprio agravo. Se o despacho apontou deserção e intempestividade, o agravo precisa enfrentar as duas. Fundamento sem resposta basta para manter o trancamento (art. 932, III, do CPC). Para os recursos dirigidos ao TST, a mesma exigência está na Súmula 422 do TST.
2. Use as regras de saneamento do preparo. A Instrução Normativa 39 do TST (art. 10) manda aplicar ao processo do trabalho o parágrafo único do art. 932 e os §§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC: antes de considerar o recurso inadmissível, o relator concede 5 dias para sanar o vício; o preparo insuficiente só gera deserção se a parte, intimada, não complementar em 5 dias; e o equívoco no preenchimento da guia de custas não gera deserção. Para custas e depósito recursal, a OJ 140 da SBDI-1 diz o mesmo: em caso de recolhimento insuficiente, só há deserção se, concedido o prazo de 5 dias, o recorrente não complementar e comprovar o valor. Se o juiz trancou o recurso ordinário sem abrir esse prazo, diga isso no agravo. A regra é para o recolhimento insuficiente: a IN 39 não incluiu o § 4º do art. 1.007 do CPC (recolhimento em dobro), por isso, se nada foi recolhido, não conte com prazo para regularizar. A Súmula 128 do TST trata dos limites do depósito recursal.
3. Se o acórdão errou no exame do pressuposto, oponha embargos de declaração. O art. 897-A da CLT admite efeito modificativo nos embargos de declaração em caso de "manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso". É o instrumento para o erro evidente, como a contagem do prazo que ignorou um feriado ou a guia que estava nos autos e não foi vista. O prazo é de 5 dias, e o efeito modificativo exige a oitiva da parte contrária (art. 897-A, § 2º). O modelo de embargos de declaração traz a estrutura.
4. Não interponha recurso de revista contra o acórdão do agravo. O recurso é incabível pela Súmula 218 e tende a ser denegado já no TRT.

Como pesquisar decisões sobre o seu caso

Para saber como o TRT do seu caso costuma tratar deserção, guia de custas e prazo de complementação, ajuda ler agravos de instrumento parecidos. O buscador de jurisprudência do JuspIA procura decisões pelo sentido do que você escreve, e não só pelas palavras exatas, como fazem as buscas dos sites dos tribunais. Dá para descrever a situação, como "recurso ordinário trancado por deserção sem prazo para complementar o depósito", e receber acórdãos sobre casos semelhantes, com link para o inteiro teor. O guia como buscar jurisprudência online mostra o passo a passo.

Perguntas frequentes

O que diz a Súmula 218 do TST?

A Súmula 218 do TST diz que é incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. Se o TRT julga o agravo de instrumento contra o despacho que negou seguimento a um recurso, como o recurso ordinário, essa decisão não pode ser levada ao TST por recurso de revista.

A Súmula 218 do TST está em vigor?

Sim. A redação original é de 1985 (Resolução 14/1985) e foi mantida pela Resolução 121/2003. A súmula consta no livro oficial de súmulas do TST e não foi atingida pelos cancelamentos da Resolução 225/2025.

A Súmula 218 se aplica ao agravo de instrumento em recurso de revista?

Não. A súmula trata de acórdão regional. O agravo de instrumento contra a decisão que nega seguimento ao recurso de revista é julgado pelo TST (art. 897, § 4º, da CLT). Contra a decisão da Turma do TST nesse agravo, os embargos à SBDI-1 só cabem nas hipóteses da Súmula 353 do TST.

Cabe recurso de revista contra acórdão em agravo de petição?

Cabe, mas só por ofensa direta e literal à Constituição (art. 896, § 2º, da CLT, e Súmula 266 do TST). As exceções são as execuções fiscais e as controvérsias sobre a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, em que também cabem violação de lei federal e divergência jurisprudencial (art. 896, § 10).