Súmula 128 do TST: depósito recursal a cada recurso
DEPÓSITO RECURSAL (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 139, 189 e 190 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. (ex-Súmula nº 128 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.03, que incorporou a OJ nº 139 da SBDI-I - inserida em 27.11.1998) II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. (ex-OJ nº 189 da SBDI-I - inserida em 08.11.2000) III - Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide. (ex-OJ nº 190 da SBDI-I - inserida em 08.11.2000)Conferir no site do TST
Gere seu recurso ordinário citando a Súmula 128 do TST no JuspIA, com legislação e jurisprudência conferidas na fonte.
Começar agora →A Súmula 128 do TST diz que o empregador que recorre precisa fazer o depósito recursal integral a cada novo recurso, sob pena de deserção, até que a soma dos depósitos atinja o valor da condenação; a partir daí, nenhum depósito mais é exigido (item I). Na execução, com o juízo já garantido, exigir depósito para recorrer viola a Constituição, salvo se o débito aumentar (item II). Na condenação solidária, o depósito de uma empresa aproveita as demais, desde que a que depositou não peça sua exclusão da lide (item III).
O que é o depósito recursal
É o valor que o recorrente condenado em dinheiro deposita para poder recorrer na Justiça do Trabalho (art. 899, §§ 1º e 2º, da CLT). Ele garante, ao menos em parte, a futura execução. O valor é o da condenação ou o arbitrado para custas, limitado a um teto por recurso, atualizado periodicamente por ato do TST. Desde a reforma trabalhista, o depósito é feito em conta vinculada ao juízo (art. 899, § 4º).
Só há depósito quando há condenação em pecúnia. A Súmula 161 do TST diz que, "se não há condenação a pagamento em pecúnia, descabe o depósito". E, pela Súmula 245, o depósito deve ser feito e comprovado no prazo do recurso.
A Súmula 128, item por item
Item I: um depósito para cada recurso, até o valor da condenação. Quem interpõe recurso ordinário deposita até o teto daquele recurso. Se depois interpõe recurso de revista, deposita de novo, até o teto do recurso de revista. Quando a soma dos depósitos alcança o valor total da condenação, os recursos seguintes dispensam depósito.
Item II: execução garantida dispensa depósito. Na fase de execução, se o juízo já está garantido por penhora ou depósito, não se exige novo depósito para recorrer, porque a exigência violaria a legalidade e a ampla defesa (art. 5º, II e LV, da Constituição). Se o valor do débito subir, a garantia precisa ser complementada.
Item III: condenação solidária. Se duas ou mais empresas foram condenadas solidariamente, basta o depósito de uma, desde que ela não peça sua própria exclusão do processo. Se a empresa que depositou pede para sair do processo, o depósito dela deixa de garantir as outras, porque pode ser devolvido se ela for excluída; nesse caso, as demais precisam fazer o próprio depósito.
Depósito a menor ainda tem conserto; depósito zero não. Pela OJ 140 da SBDI-1 do TST, só há deserção por recolhimento insuficiente se o recorrente, intimado, não complementar em 5 dias (art. 1.007, § 2º, do CPC). Se nada foi depositado, não conte com prazo para regularizar.
O que a reforma trabalhista mudou
A Lei 13.467/2017 incluiu três regras no art. 899 da CLT:
- Depósito pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte (§ 9º).
- Isenção para beneficiários da justiça gratuita, entidades filantrópicas e empresas em recuperação judicial (§ 10).
- Substituição do depósito por fiança bancária ou seguro garantia judicial (§ 11).
A massa falida também não precisa depositar, conforme a Súmula 86 do TST, privilégio que não alcança a empresa em liquidação extrajudicial. No agravo de instrumento, o depósito corresponde a 50% do depósito do recurso que se quer destrancar (§ 7º).
Como usar a Súmula 128 na peça
Para o empregador (recorrente): confira o valor da condenação, os depósitos já feitos em recursos anteriores e o teto vigente do recurso. Comprove o depósito no prazo e, se for o caso, demonstre a redução ou a isenção com documentos (enquadramento como ME ou EPP, decisão de gratuidade, recuperação judicial). Na condenação solidária, se a outra empresa depositou e não pediu exclusão, invoque o item III. O modelo de recurso ordinário trabalhista traz o tópico de preparo.
Para o trabalhador (recorrido): nas contrarrazões, confira se o depósito foi feito no valor e no prazo corretos e se a redução ou isenção alegada está provada. Depósito ausente leva à deserção e ao não conhecimento do recurso.
Perguntas frequentes
O que diz a Súmula 128 do TST?
A Súmula 128 do TST diz que o recorrente deve fazer o depósito recursal integral a cada novo recurso, sob pena de deserção, até atingir o valor da condenação. Com o juízo garantido na execução, não se exige depósito para recorrer, salvo se o débito aumentar. Na condenação solidária, o depósito de uma empresa aproveita as demais, se ela não pedir sua exclusão da lide.
Preciso fazer depósito recursal de novo no recurso de revista?
Sim, se a soma dos depósitos já feitos ainda não alcançou o valor da condenação. Pelo item I da Súmula 128 do TST, o depósito é exigido a cada novo recurso, até o teto daquele recurso. Quando a soma dos depósitos atinge o valor total da condenação, nenhum depósito mais é exigido.
Quem está isento do depósito recursal?
Pelo art. 899, § 10, da CLT, estão isentos os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte pagam metade (§ 9º). A massa falida também não deposita, pela Súmula 86 do TST.
O depósito recursal pode ser substituído por seguro garantia?
Sim. Desde a reforma trabalhista de 2017, o art. 899, § 11, da CLT permite substituir o depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial. A apólice ou a carta de fiança deve ser apresentada e comprovada no prazo do recurso, como o próprio depósito.