Modelo de recurso de revista (TST) pronto para copiar

Este modelo de recurso de revista segue os arts. 896 e 896-A da CLT: o recurso cabe contra acórdão de Tribunal Regional do Trabalho em recurso ordinário, por divergência jurisprudencial ou contrariedade a súmula do TST ou a súmula vinculante do STF (alíneas "a" e "b") ou por violação literal de lei federal ou afronta direta à Constituição (alínea "c"), e é interposto em 8 dias úteis perante o Presidente do TRT, com as razões dirigidas ao TST. Cada tema precisa transcrever o trecho do acórdão que consubstancia o prequestionamento, indicar de forma explícita a norma contrariada e impugnar todos os fundamentos da decisão (art. 896, § 1º-A), e o recurso precisa demonstrar transcendência. Os trechos entre colchetes são os dados do seu caso.

Como preencher cada parte do modelo

Cabimento: as alíneas do art. 896

O recurso de revista cabe para uma Turma do TST contra as decisões proferidas pelos TRTs em grau de recurso ordinário, em dissídio individual. São três hipóteses:

• alínea "a": o acórdão dá ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe deu outro TRT ou a Seção de Dissídios Individuais do TST, ou contraria súmula do TST ou súmula vinculante do STF. Acórdão do mesmo TRT não serve como paradigma (OJ 111 da SBDI-1 do TST);
• alínea "b": a divergência é sobre lei estadual, convenção ou acordo coletivo, sentença normativa ou regulamento de empresa de observância obrigatória em área maior que a do TRT prolator. Quem recorre por essa alínea precisa comprovar que a norma extrapola a jurisdição do TRT (OJ 147, I, da SBDI-1);
• alínea "c": o acórdão viola literalmente lei federal ou afronta direta e literalmente a Constituição. O recurso precisa indicar expressamente o dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado (Súmula 221 do TST).

Não cabe recurso de revista contra acórdão regional em agravo de instrumento (Súmula 218 do TST). Na execução, inclusive em embargos de terceiro, o recurso só cabe por ofensa direta e literal à Constituição (art. 896, § 2º, e Súmula 266), com exceção das execuções fiscais e das controvérsias sobre a CNDT, em que também cabem violação de lei federal e divergência (art. 896, § 10).

Prazo

O prazo é de 8 dias (art. 6º da Lei 5.584/1970), contados em dias úteis (art. 775 da CLT), a partir da publicação do acórdão regional. O recorrido tem os mesmos 8 dias para contrarrazões. Os prazos ficam suspensos de 20 de dezembro a 20 de janeiro (art. 775-A). Embargos de declaração interrompem o prazo do recurso de revista para as duas partes, salvo se intempestivos, com representação irregular ou sem assinatura (art. 897-A, § 3º). União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas autarquias e fundações que não explorem atividade econômica têm prazo em dobro (Decreto-Lei 779/1969, art. 1º, III). Para contar o prazo com feriados e suspensões, use a calculadora de prazos ou o guia como contar prazo processual.

Custas e depósito recursal

O depósito recursal só é exigido quando há condenação em pecúnia (Súmula 161 do TST) e deve ser feito e comprovado no prazo do recurso (Súmula 245). Ele é devido a cada novo recurso: quem depositou no recurso ordinário deposita de novo no recurso de revista, até que a soma alcance o valor da condenação (Súmula 128, I, do TST). O limite do recurso de revista é maior que o do recurso ordinário (art. 40 da Lei 8.177/1991) e é atualizado periodicamente por ato do TST: confira o ato vigente na data da interposição.

As regras da Reforma Trabalhista valem também aqui:

• redução pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte (art. 899, § 9º);
• isenção para beneficiários da justiça gratuita, entidades filantrópicas e empresas em recuperação judicial (art. 899, § 10). A isenção é só do depósito: filantrópica e empresa em recuperação judicial continuam pagando as custas, salvo se tiverem justiça gratuita;
• substituição por fiança bancária ou seguro garantia judicial (art. 899, § 11).

Os entes públicos do Decreto-Lei 779/1969 não fazem depósito recursal (art. 1º, IV), e a massa falida não sofre deserção por falta de custas ou depósito, privilégio que não vale para a empresa em liquidação extrajudicial (Súmula 86 do TST).

As custas, em regra, já foram fixadas antes. Se o TRT inverteu a sucumbência, a parte que venceu na Vara e perdeu no TRT paga as custas fixadas na sentença, independentemente de intimação (Súmula 25, I, do TST). Se as custas já foram recolhidas e o acórdão não as aumentou, não há novo pagamento (Súmula 25, II). Elas são comprovadas no prazo recursal (art. 789, § 1º, da CLT). Se o recolhimento for insuficiente, a deserção só é declarada se o recorrente não complementar em 5 dias (OJ 140 da SBDI-1 e art. 1.007, § 2º, do CPC). A OJ 140 trata só do recolhimento insuficiente: se nada foi recolhido, não conte com prazo para regularizar.

O reclamante que ainda não tem gratuidade pode pedi-la no próprio recurso, dentro do prazo recursal; se o pedido for negado, o relator fixa prazo para o preparo (OJ 269 da SBDI-1). O critério de concessão depende da data do ajuizamento da reclamação, conforme explicado na página da Súmula 463 do TST.

Transcendência

O TST examina previamente se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A). O § 1º traz os indicadores, em lista exemplificativa:

• econômica: o elevado valor da causa;
• política: o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do TST ou do STF;
• social: a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;
• jurídica: a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

Quem examina a transcendência é o TST, não o TRT: a Presidência do Regional analisa só os pressupostos intrínsecos e extrínsecos (art. 896-A, § 6º). O relator pode negar seguimento monocraticamente ao recurso sem transcendência, com agravo ao colegiado (§ 2º), e o recorrente pode sustentar oralmente a transcendência por cinco minutos (§ 3º). Mantido o voto do relator, o acórdão é irrecorrível no âmbito do TST (§ 4º). O § 5º diz que, no agravo de instrumento em recurso de revista, a decisão monocrática que nega a transcendência é irrecorrível, mas o Pleno do TST declarou esse parágrafo inconstitucional em 6 de novembro de 2020 (ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461) e admitiu agravo interno para o colegiado contra essa decisão. Por isso, o tópico do modelo deve indicar o indicador concreto do caso, com dados, e não repetir o texto da lei.

Os requisitos do § 1º-A

O art. 896, § 1º-A, impõe ao recorrente, sob pena de não conhecimento:

1. indicar o trecho do acórdão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (inciso I). Na prática, transcreva o trecho literal em cada tema, com os fatos e a tese. Copiar o acórdão inteiro ou só a ementa não atende ao inciso, porque não aponta onde está a tese;
2. indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional (inciso II);
3. expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão, inclusive com demonstração analítica de cada dispositivo, súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (inciso III);
4. na preliminar de negativa de prestação jurisdicional, transcrever o trecho dos embargos de declaração em que se pediu o pronunciamento do tribunal e o trecho da decisão que os rejeitou, para cotejo (inciso IV). A preliminar exige a indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC ou do art. 93, IX, da Constituição (Súmula 459 do TST).

Prequestionada é a matéria sobre a qual o acórdão adotou tese explícita (Súmula 297, I, do TST). Se a tese existe, não é preciso que o acórdão cite o artigo de lei (OJ 118 da SBDI-1). Se o TRT silenciou, cabe à parte opor embargos de declaração, sob pena de preclusão (Súmula 297, II); persistindo a omissão, a questão jurídica invocada no recurso ordinário considera-se prequestionada (Súmula 297, III). O prequestionamento é exigido até para incompetência absoluta (OJ 62 da SBDI-1) e é dispensado quando a violação nasce na própria decisão recorrida (OJ 119 da SBDI-1).

Sobre impugnar todos os fundamentos: nos recursos para o TST vale o item I da Súmula 422, sem a tolerância que o item III dá ao recurso ordinário. Se o acórdão decidiu um tema por mais de um fundamento e a jurisprudência transcrita não abrange todos, o recurso não é conhecido (Súmula 23 do TST).

Divergência jurisprudencial e cotejo

A prova da divergência cabe ao recorrente, por certidão, cópia ou citação do repositório oficial ou credenciado em que foi publicado o acórdão divergente, ou pela reprodução de julgado disponível na internet, com a fonte, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados (art. 896, § 8º). A Súmula 337 do TST detalha:

• o recorrente junta certidão ou cópia autenticada do paradigma, ou cita a fonte oficial ou o repositório autorizado, e transcreve nas razões os trechos que demonstram o conflito de teses (item I);
• só a data de publicação no DEJT não basta quando o recorrente transcreve trechos da fundamentação, porque o diário publica apenas ementa e dispositivo (item III);
• o aresto extraído da internet vale se o recorrente transcreve o trecho divergente, aponta o sítio e informa número do processo, órgão prolator e data da publicação no DEJT (item IV);
• a cópia em PDF com código de autenticidade equivale ao original e supre a indicação da fonte (item V).

A divergência precisa ser específica, com teses diferentes sobre o mesmo dispositivo diante de fatos idênticos (Súmula 296, I), e atual: não serve a divergência superada por súmula do TST ou do STF ou por iterativa e notória jurisprudência do TST (art. 896, § 7º, e Súmula 333).

Fatos e provas

O TST não reexamina fatos e provas (Súmula 126 do TST). O recurso funciona quando parte dos fatos descritos no acórdão e discute o enquadramento jurídico deles. Se o fato de que você precisa não está no acórdão, ele não pode ser buscado no depoimento ou no documento: o caminho é a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, depois de embargos de declaração. Em temas de prova, como jornada, a pergunta é se o TRT aplicou corretamente a regra de ônus (por exemplo, a Súmula 338 do TST), e não se avaliou bem a testemunha.

Rito sumaríssimo

Nas causas do procedimento sumaríssimo, o recurso de revista só é admitido por contrariedade a súmula do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta da Constituição (art. 896, § 9º). Contrariedade a orientação jurisprudencial não basta (Súmula 442 do TST), e não cabem divergência jurisprudencial nem violação de lei federal. Por isso, o recurso ordinário no sumaríssimo já deve levantar a tese constitucional ou a súmula que fundamentará a revista.

Se o recurso for denegado

O recurso de revista tem efeito apenas devolutivo e passa pelo exame de admissibilidade da Presidência do TRT, que o recebe ou denega em decisão fundamentada (art. 896, § 1º). O recurso contra a denegação depende do fundamento de cada capítulo da decisão:

• agravo de instrumento, em 8 dias (art. 896, § 12, e art. 897, "b"), é a regra, inclusive quando a denegação se apoia na conformidade do acórdão regional com decisão vinculante do STF em matéria constitucional (art. 1º-B da Instrução Normativa 40/2016 do TST, incluído pela Resolução 226/2026);
• agravo interno, julgado no próprio TRT, cabe quando a denegação se apoia na conformidade do acórdão regional com tese do TST firmada em recursos repetitivos, incidente de resolução de demandas repetitivas ou incidente de assunção de competência (art. 1º-A da IN 40, incluído pela Resolução 224/2024). Se ele for desprovido, não cabe outro recurso. O capítulo denegado por outro fundamento é atacado ao mesmo tempo por agravo de instrumento, sob pena de preclusão.

Se o recurso for admitido só em parte, o capítulo denegado também precisa de agravo de instrumento, sob pena de preclusão, e a omissão da decisão sobre algum tema exige embargos de declaração (art. 1º e § 1º da IN 40). O agravo precisa atacar cada óbice da decisão, como a Súmula 126 ou a falta do trecho de prequestionamento: veja o modelo de agravo de instrumento em recurso de revista. Se o recurso tempestivo tiver defeito formal que não se repute grave, o TST pode desconsiderar o vício ou mandar saná-lo (art. 896, § 11). No TST, o relator pode negar seguimento em decisão monocrática por intempestividade, deserção, irregularidade de representação ou falta de outro pressuposto de admissibilidade (art. 896, § 14).

Pela Súmula 283 do TST, cabe recurso de revista adesivo no prazo de 8 dias, sem necessidade de que a matéria esteja relacionada com a do recurso principal.

Gere o recurso de revista do seu caso em vez de preencher o modelo

O trabalho está em separar o que é questão de direito do que é prova, localizar no acórdão o trecho exato que prequestiona cada tema e montar o cotejo com um paradigma que sirva. No JuspIA, você envia o acórdão regional, os embargos de declaração e as peças do processo, e a IA redige o recurso de revista completo, com o tópico de transcendência, os trechos do § 1º-A destacados por tema e pesquisa de jurisprudência do TST. O rascunho abre no editor para revisar e baixar em Word.

Para a fase anterior, veja o modelo de recurso ordinário trabalhista e o guia como fazer recurso ordinário trabalhista. Se o acórdão regional for omisso, comece pelo modelo de embargos de declaração.

Perguntas frequentes

Qual é o prazo do recurso de revista?

O prazo do recurso de revista é de 8 dias, contados em dias úteis, a partir da publicação do acórdão do TRT (art. 6º da Lei 5.584/1970 e art. 775 da CLT). O recorrido tem o mesmo prazo para contrarrazões. Os entes públicos do Decreto-Lei 779/1969 têm prazo em dobro, e os embargos de declaração interrompem o prazo para as duas partes.

O que é transcendência no recurso de revista?

Transcendência é o requisito do art. 896-A da CLT pelo qual o TST só examina o recurso de revista se a causa tiver reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Os indicadores do § 1º são o elevado valor da causa, o desrespeito à jurisprudência sumulada do TST ou do STF, a postulação de direito social constitucional pelo reclamante e a questão nova sobre a legislação trabalhista. Quem examina a transcendência é o TST, não o TRT.

O que é o trecho que consubstancia o prequestionamento?

É a parte literal do acórdão do TRT em que o tribunal fixou os fatos e adotou tese sobre o tema do recurso. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que o recorrente transcreva esse trecho em cada tema, sob pena de não conhecimento. Transcrever o acórdão inteiro ou só a ementa não cumpre a exigência, porque não aponta onde está a tese.

Cabe recurso de revista no rito sumaríssimo?

Cabe, mas só por contrariedade a súmula do TST, contrariedade a súmula vinculante do STF ou violação direta da Constituição (art. 896, § 9º, da CLT). Pela Súmula 442 do TST, contrariedade a orientação jurisprudencial não serve, e divergência jurisprudencial ou violação de lei federal também não são admitidas nesse rito.

Posso usar inteligência artificial para fazer o recurso de revista?

O advogado pode usar inteligência artificial para redigir o recurso de revista, desde que revise o texto e assuma a responsabilidade pelo que protocola. Ferramentas jurídicas como o JuspIA leem o acórdão regional, separam os temas, destacam o trecho de prequestionamento de cada um e pesquisam jurisprudência do TST, com os dados a confirmar marcados para revisão.