Súmula 297 do TST: prequestionamento no recurso de revista

A Súmula 297 do TST diz que a matéria está prequestionada "quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito" (item I). Se o Tribunal Regional se omitiu sobre tema levantado no recurso ordinário, a parte precisa opor embargos de declaração, sob pena de preclusão (item II), e, se a omissão persistir, a questão jurídica considera-se prequestionada (item III). É a súmula que define o que o recurso de revista pode discutir: o TST só examina o que o acórdão regional decidiu ou deveria ter decidido depois de provocado. Desde a Lei 13.015/2014, a exigência ganhou forma no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que obriga o recorrente a indicar o trecho do acórdão que consubstancia o prequestionamento.

O que diz a Súmula 297, item por item

Item I: tese explícita. Prequestionar não é mencionar o artigo de lei no recurso ordinário: é o acórdão ter adotado uma tese sobre a questão. A OJ 118 da SBDI-1 completa: havendo tese explícita, não é preciso que o acórdão cite o dispositivo legal. A OJ 256 da SBDI-1 exige que o acórdão traga, de maneira clara, elementos que levem à conclusão de que o Regional adotou tese contrária à lei ou à súmula invocada.

Item II: embargos de declaração, sob pena de preclusão. Se a matéria foi invocada no recurso principal e o acórdão silenciou, cabe à parte opor embargos de declaração pedindo o pronunciamento. Quem deixa de opor os embargos perde a chance de levar o tema ao TST. A condição "desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal" importa: embargos de declaração servem para sanar omissão sobre questão já levantada, não para inaugurar tese.

Item III: prequestionamento ficto. Se, mesmo com os embargos, o Regional continua sem pronunciar tese, a questão jurídica considera-se prequestionada. O item fala em "questão jurídica": ele não supre a falta de fatos no acórdão.

A Súmula 297 do TST e o art. 1.025 do CPC

O art. 1.025 do CPC de 2015 diz que se consideram incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, "caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".

O TST definiu como essa regra se aplica ao processo do trabalho na Instrução Normativa 39/2016. O parágrafo único do art. 9º diz que a omissão para fins do prequestionamento ficto do art. 1.025 "dá-se no caso de o Tribunal Regional do Trabalho, mesmo instado mediante embargos de declaração, recusar-se a emitir tese sobre questão jurídica pertinente, na forma da Súmula nº 297, item III". Ou seja, o TST leu o art. 1.025 pela régua do item III, e a Súmula 297 segue sendo o parâmetro.

A consequência prática está na diferença entre questão jurídica e questão de fato:

• Omissão sobre questão jurídica (qual norma se aplica, como interpretá-la): os embargos rejeitados bastam, e o recurso de revista invoca o item III.
• Omissão sobre fato (o acórdão não registrou um fato provado de que a tese depende): o prequestionamento ficto não resolve, porque o TST não busca fatos na prova (Súmula 126 do TST). O caminho é a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, com indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC ou do art. 93, IX, da Constituição (Súmula 459 do TST), e com a transcrição exigida pelo art. 896, § 1º-A, IV: o trecho dos embargos em que se pediu o pronunciamento e o trecho da decisão que os rejeitou.

Exceções e casos especiais

• Violação nascida no próprio acórdão. É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada nasceu na própria decisão recorrida (OJ 119 da SBDI-1), como o julgamento fora do pedido feito pelo TRT.
• Incompetência absoluta. O prequestionamento é necessário mesmo quando se trata de incompetência absoluta (OJ 62 da SBDI-1). Matéria de ordem pública não dispensa tese no acórdão.
• Acórdão que só adota a sentença. A decisão regional que simplesmente adota os fundamentos da decisão de primeiro grau não preenche a exigência do prequestionamento (OJ 151 da SBDI-1). Nesse caso, os embargos de declaração pedindo tese explícita são ainda mais importantes.
• Voto vencido. O art. 941, § 3º, do CPC considera o voto vencido parte do acórdão inclusive para prequestionamento. A IN 39 não trata desse dispositivo, por isso quem depende só do voto vencido deve conferir como as Turmas do TST vêm decidindo antes de abrir mão dos embargos.
• Omissão no próprio TST. A lógica se repete no TST: ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos (Súmula 184 do TST).

Como cumprir a Súmula 297 e o § 1º-A no recurso de revista

1. Levante a tese no recurso ordinário (ou nas contrarrazões, se você venceu em primeiro grau), com o dispositivo de lei ou da Constituição. O modelo de recurso ordinário trabalhista organiza as razões por fundamento.
2. Leia o acórdão regional procurando a tese de cada tema. Se ela não está lá, oponha embargos de declaração em 5 dias (art. 897-A da CLT), um tópico por omissão.
3. No recurso de revista, transcreva o trecho que consubstancia o prequestionamento em cada tema (art. 896, § 1º-A, I). Transcrever o acórdão inteiro ou só a ementa não aponta onde está a tese.
4. Se o Regional manteve a omissão sobre questão jurídica, diga isso expressamente. Indique onde a matéria foi invocada no recurso ordinário, transcreva o pedido dos embargos e a decisão que os rejeitou e invoque a Súmula 297, III, e o art. 1.025 do CPC na forma do art. 9º, parágrafo único, da IN 39.
5. Indique o dispositivo violado ou o verbete contrariado (art. 896, § 1º-A, II, e Súmula 221 do TST, que exige a indicação expressa do preceito tido como violado) e impugne todos os fundamentos do acórdão (inciso III e Súmula 422 do TST).

O modelo de recurso de revista traz o tópico de prequestionamento por tema, com a variação para o caso em que o Regional se omitiu mesmo após os embargos.

Comparação com o STF e o STJ

No recurso extraordinário, a exigência equivalente está na Súmula 282 do STF e na Súmula 356 do STF. No recurso especial, a Súmula 211 do STJ foi tradicionalmente mais rígida: considera inadmissível o recurso quanto à questão não apreciada mesmo após os embargos. O item III da Súmula 297, de 2003, já adotava a solução que o CPC de 2015 depois generalizou no art. 1.025.

Como pesquisar decisões do TST sobre prequestionamento

Ver como as Turmas do TST trataram omissões parecidas ajuda a decidir entre invocar o item III e arguir negativa de prestação jurisdicional. O buscador de jurisprudência do JuspIA procura decisões pelo sentido do que você escreve, e não só pelas palavras exatas, como fazem as buscas dos sites dos tribunais. Dá para escrever, por exemplo, "regional não se pronunciou sobre o fato mesmo após embargos de declaração, Súmula 297 item III" e receber acórdãos do TST sobre essa situação, com link para o inteiro teor. O guia como buscar jurisprudência online mostra o passo a passo.

Perguntas frequentes

O que diz a Súmula 297 do TST?

A Súmula 297 do TST diz que a matéria está prequestionada quando a decisão impugnada adotou tese explícita a respeito (item I). Se o Tribunal Regional se omitiu sobre tema invocado no recurso principal, a parte deve opor embargos de declaração, sob pena de preclusão (item II). Persistindo a omissão, a questão jurídica considera-se prequestionada (item III).

A Súmula 297 do TST está em vigor?

Sim. A redação atual, com os itens I a III, é da Resolução 121/2003 e não foi atingida pelos cancelamentos da Resolução 225/2025. O CPC de 2015 não a afastou: a Instrução Normativa 39 do TST aplica o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC na forma do item III da súmula.

O que é prequestionamento ficto na Justiça do Trabalho?

É considerar prequestionada a questão jurídica sobre a qual o Tribunal Regional se recusou a emitir tese, mesmo depois de provocado por embargos de declaração. Está no item III da Súmula 297 do TST e no art. 9º, parágrafo único, da IN 39, que aplica o art. 1.025 do CPC ao processo do trabalho. Não vale para fatos que o acórdão deixou de registrar.

O acórdão precisa citar o artigo de lei para haver prequestionamento?

Não. Pela OJ 118 da SBDI-1, havendo tese explícita sobre a matéria na decisão recorrida, é desnecessário que ela faça referência expressa ao dispositivo legal. O que importa é que o acórdão tenha decidido a questão jurídica que o recurso de revista leva ao TST.