Súmula 98 do STJ: embargos para prequestionar e a multa

A Súmula 98 do STJ diz que "embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". Na prática, ela protege o advogado que opõe embargos para obrigar o tribunal a se pronunciar sobre uma questão que ele precisará levar ao STJ ou ao STF: esses embargos não podem ser punidos com a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. A proteção, porém, vale para embargos que apontam uma omissão concreta. Embargos genéricos, que só repetem o recurso anterior, podem ser considerados protelatórios mesmo quando dizem que o objetivo é prequestionar.

Por que a Súmula 98 existe

O STJ e o STF só julgam questões que o tribunal de origem efetivamente decidiu. É o prequestionamento, exigido pela Súmula 211 do STJ e pelas Súmulas 282 e 356 do STF. Quando o acórdão silencia sobre um ponto, o único caminho é opor embargos de declaração. Punir esses embargos com multa seria punir a parte por cumprir uma exigência dos próprios tribunais superiores.

A súmula foi editada pela Corte Especial em 14 de abril de 1994, sob o CPC de 1973. O CPC de 2015 manteve a lógica e a reforçou: o art. 1.025 considera incluídos no acórdão "os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".

As multas do art. 1.026 do CPC

O art. 1.026 do CPC prevê uma escala de sanções para embargos protelatórios:

• § 2º: "Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa."
• § 3º: na reiteração, a multa sobe para até dez por cento, e "a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final".
• § 4º: "Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios."

O § 3º é o mais perigoso: o depósito prévio passa a ser condição para o recurso especial ou extraordinário. Uma multa indevida nos segundos embargos pode travar o caminho até o tribunal superior.

O que é "notório propósito de prequestionamento"

A palavra que importa na súmula é "notório". O propósito precisa estar evidente na própria petição dos embargos, e não apenas declarado. Na prática, isso significa:

• Questão suscitada antes. Os embargos apontam uma questão que a parte levantou na apelação, nas contrarrazões ou em outra peça anterior ao acórdão. Em regra, embargos não servem para inaugurar tese.
• Omissão concreta. A petição indica qual ponto o acórdão deixou de enfrentar, o dispositivo de lei ou da Constituição envolvido e o trecho do processo em que a questão foi levantada.
• Relevância para o resultado. Mostra por que a questão, se enfrentada, poderia mudar o julgamento.

Embargos que reproduzem as razões da apelação, pedem "manifestação expressa" sobre uma lista de vinte artigos sem relação com o que foi decidido ou rediscutem o mérito já enfrentado não têm o propósito notório que a súmula exige. É nesse cenário que os tribunais costumam aplicar a multa. Em recurso repetitivo (Tema 698, REsp 1.410.839/SC), o STJ considerou protelatórios os embargos que rediscutem matéria já decidida pelo tribunal de origem em conformidade com súmula do STJ ou do STF ou com precedente julgado sob o rito dos repetitivos ou da repercussão geral.

A Súmula 98 do STJ ainda vale depois do CPC de 2015?

Sim. Ela consta sem anotação de cancelamento ou alteração na página oficial de súmulas do STJ e continua sendo aplicada. O CPC de 2015 não mudou a premissa: os arts. 1.022 e 1.025 tratam os embargos como o meio de suprir omissão e prequestionar, e o art. 1.026, § 2º, só autoriza a multa para embargos "manifestamente protelatórios", em "decisão fundamentada". Isso significa que o tribunal precisa explicar por que os embargos eram protelatórios. A simples rejeição dos embargos não é fundamento para multa.

Como afastar a multa no recurso especial

Se o tribunal de origem aplicou a multa a embargos que buscavam prequestionar, o recurso especial pode pedir o seu afastamento:

1. Alegue violação ao art. 1.026, § 2º, do CPC. É norma de lei federal, por isso o pedido cabe no recurso especial, e não no extraordinário. Invoque a Súmula 98 como reforço, lembrando que súmula, sozinha, não é fundamento para o recurso pela alínea "a" (Súmula 518 do STJ).
2. Mostre o propósito a partir dos próprios autos. Transcreva o trecho dos embargos que apontou a omissão e o trecho da peça anterior em que a questão foi suscitada. Quanto mais o argumento se apoiar no texto dos embargos e do acórdão, menor o risco de o pedido ser tratado como reexame de fatos (Súmula 7 do STJ).
3. Se a omissão persistiu, alegue também violação ao art. 1.022. Em tópico próprio, para que o STJ reconheça o vício e aplique o art. 1.025.
4. Atenção ao depósito do § 3º. Se a multa foi elevada na reiteração, a interposição do recurso especial fica condicionada ao depósito prévio do valor da multa, salvo para a Fazenda Pública e o beneficiário da gratuidade, que pagam ao final. Faça o depósito e comprove-o com o recurso, mesmo que o objetivo seja justamente afastar a multa.

No processo do trabalho, a necessidade de embargos para prequestionar está no item II da Súmula 297 do TST, segundo o qual incumbe à parte "opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão".

Perguntas frequentes

O que diz a Súmula 98 do STJ?

A Súmula 98 do STJ diz que "embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". Foi editada pela Corte Especial em 14 de abril de 1994. Significa que embargos opostos para obrigar o tribunal a enfrentar uma questão, com vistas ao recurso especial ou extraordinário, não devem gerar a multa do art. 1.026 do CPC.

Embargos de prequestionamento sempre afastam a multa?

Não. A proteção vale para embargos que apontam uma omissão concreta sobre questão suscitada antes do acórdão. Embargos genéricos, que repetem o recurso anterior ou rediscutem o mérito já decidido, podem ser considerados manifestamente protelatórios, mesmo que afirmem ter o objetivo de prequestionar.

Qual o valor da multa por embargos protelatórios no CPC?

A multa é de até dois por cento sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC). Na reiteração, sobe para até dez por cento, e qualquer novo recurso fica condicionado ao depósito prévio do valor, salvo para a Fazenda Pública e o beneficiário da gratuidade, que pagam ao final (§ 3º).

Como recorrer da multa aplicada a embargos de prequestionamento?

Pelo recurso especial, alegando violação ao art. 1.026, § 2º, do CPC e invocando a Súmula 98 do STJ, com a transcrição dos trechos dos embargos e da peça anterior que mostram a questão suscitada. A violação ao art. 1.026 é matéria de lei federal e, por isso, não cabe no recurso extraordinário.