Modelo de recurso extraordinário (STF) pronto para copiar
Prefere não preencher? O JuspIA redige seu recurso extraordinário a partir dos fatos e documentos do caso.
Começar agora →Este modelo de recurso extraordinário segue o art. 102, III, da Constituição e os arts. 1.029 e 1.035 do CPC: o recurso é interposto em 15 dias úteis perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, com as razões dirigidas ao STF, a demonstração do cabimento, o prequestionamento da questão constitucional e a preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. O STF não reexamina prova (Súmula 279) nem julga questão que o acórdão não enfrentou (Súmulas 282 e 356). Os trechos entre colchetes são os dados do seu caso.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) [PRESIDENTE / VICE-PRESIDENTE] DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE [UF] [ou: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA (N)ª REGIÃO / PRESIDENTE DA (N)ª TURMA RECURSAL DE (LOCAL)]
Processo nº [NÚMERO]
[NOME DO RECORRENTE], já qualificado(a) nos autos da ação de [TIPO DE AÇÃO] que move [em face de / movida por] [NOME DO RECORRIDO], por seu advogado que esta subscreve, vem, com fundamento no art. 102, III, alínea [a / b / c / d], da Constituição Federal e nos arts. 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
contra o acórdão de [ID OU FOLHAS], proferido pela [NÚMERO]ª [Câmara / Turma] deste Tribunal [e integrado pelo acórdão dos embargos de declaração de (ID OU FOLHAS)], pelas razões anexas.
O recurso é tempestivo: o acórdão [dos embargos de declaração] foi publicado em [DATA], e o prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 1.003, § 5º, e 219 do CPC) se encerra em [DATA FINAL]. [Se houver feriado local no curso do prazo, comprove-o neste ato (art. 1.003, § 6º).] O preparo foi recolhido, conforme guias anexas [ou: o recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça].
[Se houver recurso especial: O recorrente interpõe, em petição distinta, recurso especial contra o mesmo acórdão (arts. 1.029 e 1.031 do CPC).]
Requer a intimação do recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após o juízo de admissibilidade (art. 1.030 do CPC), a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.
Nestes termos, pede deferimento.
[CIDADE], [DATA].
[NOME DO ADVOGADO] OAB/[UF] nº [NÚMERO]
RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Recorrente: [NOME] Recorrido: [NOME] Processo de origem nº [NÚMERO] | [TRIBUNAL DE ORIGEM]
Egrégio Supremo Tribunal Federal, Colenda Turma, Eminente Ministro(a) Relator(a),
I. SÍNTESE DO PROCESSO E DO ACÓRDÃO RECORRIDO
Trata-se de [TIPO DE AÇÃO] em que [CONTEXTO]. A sentença [RESULTADO]. O Tribunal de origem, ao julgar [a apelação / o recurso inominado / o agravo], [O QUE DECIDIU], sob o fundamento de que [FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO]. [Opostos embargos de declaração para que o Tribunal se manifestasse sobre (DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL), foram (rejeitados / acolhidos em parte).]
Os fatos são tomados tal como fixados no acórdão recorrido. O recurso não pede reexame de prova (Súmula 279 do STF) nem nova interpretação de cláusula contratual (Súmula 454 do STF): discute a aplicação da Constituição a fatos incontroversos.
II. DO CABIMENTO
A causa foi decidida em [única / última] instância pelo Tribunal de origem, sem outro recurso ordinário cabível (Súmula 281 do STF). O recurso se funda no art. 102, III, da Constituição Federal:
a) [alínea "a", porque o acórdão contrariou o art. [DISPOSITIVO] da Constituição Federal;]
b) [alínea "b", porque o acórdão declarou a inconstitucionalidade do art. [DISPOSITIVO] da [TRATADO OU LEI FEDERAL];]
c) [alínea "c", porque o acórdão julgou válido [LEI OU ATO DE GOVERNO LOCAL], contestado em face da Constituição;]
d) [alínea "d", porque o acórdão julgou válida [LEI LOCAL], contestada em face da [LEI FEDERAL].]
A ofensa à Constituição é direta: para reconhecê-la, basta confrontar o acórdão com o art. [DISPOSITIVO], sem necessidade de rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais ou locais (Súmulas 280 e 636 do STF).
III. DO PREQUESTIONAMENTO
A questão constitucional foi expressamente enfrentada no acórdão recorrido, que, ao tratar de [TEMA], consignou: "[TRECHO LITERAL DO ACÓRDÃO]" ([ID OU FOLHAS]).
[Se o tribunal silenciou: A matéria foi suscitada nos embargos de declaração de [ID OU FOLHAS], o que afasta a Súmula 356 do STF. Os elementos suscitados nos embargos consideram-se incluídos no acórdão para fins de prequestionamento, ainda que os embargos tenham sido rejeitados, caso este Supremo Tribunal Federal considere existente a omissão, nos termos do art. 1.025 do CPC.]
IV. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL
Em atenção ao art. 102, § 3º, da Constituição Federal, ao art. 1.035, §§ 1º e 2º, do CPC e ao art. 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, o recorrente demonstra, em preliminar formal e fundamentada, a repercussão geral da questão constitucional.
[Se houver presunção: A repercussão geral é presumida, porque o acórdão recorrido [contraria a Súmula (NÚMERO) / a jurisprudência dominante do STF, conforme (PRECEDENTES) / reconheceu a inconstitucionalidade de (TRATADO OU LEI FEDERAL), nos termos do art. 97 da Constituição], hipótese do art. 1.035, § 3º, [I / III], do CPC.]
[Se o STF já reconheceu a repercussão geral do tema: A questão corresponde ao Tema [NÚMERO] da repercussão geral, cuja existência foi reconhecida no [PROCESSO PARADIGMA], conforme consulta ao portal do STF em [DATA].]
[Sem presunção: A questão ultrapassa os interesses subjetivos do processo porque [RELEVÂNCIA ECONÔMICA, POLÍTICA, SOCIAL OU JURÍDICA: número de processos sobre a mesma questão, impacto em um setor ou em uma política pública, insegurança jurídica gerada por decisões conflitantes, com dados e fontes].]
V. DA OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
V.1. Contrariedade ao art. [DISPOSITIVO] da Constituição Federal
O dispositivo estabelece que "[TEXTO DO DISPOSITIVO]". O acórdão recorrido, ao decidir que [CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO], contrariou a norma porque [DEMONSTRAÇÃO DA CONTRARIEDADE, A PARTIR DOS FATOS FIXADOS NO ACÓRDÃO]. [Jurisprudência do STF aplicável, com número do processo, órgão julgador e data, conferida no portal do STF.]
V.2. [Segundo dispositivo constitucional contrariado]
[Repita a estrutura para cada dispositivo. Se o acórdão tiver mais de um fundamento suficiente, ataque todos (Súmula 283 do STF).]
VI. DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO [opcional]
A execução imediata do acórdão causa risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, porque [RISCO CONCRETO], e é provável o provimento do recurso, pelas razões expostas. Requer a atribuição de efeito suspensivo, nos termos dos arts. 995, parágrafo único, e 1.029, § 5º, do CPC. [Antes da decisão de admissão, o pedido é dirigido ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido (art. 1.029, § 5º, III).]
VII. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) o reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional e o conhecimento do recurso extraordinário, pela alínea [a / b / c / d] do art. 102, III, da Constituição Federal;
b) o provimento do recurso para reformar o acórdão recorrido e [RESULTADO PRETENDIDO];
c) [a atribuição de efeito suspensivo, nos termos do item VI].
Nestes termos, pede deferimento.
[CIDADE], [DATA].
[NOME DO ADVOGADO] OAB/[UF] nº [NÚMERO]
Como preencher cada parte do modelo
Interposição e endereçamento
O recurso extraordinário é interposto perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petição distinta do recurso especial, com a exposição do fato e do direito, a demonstração do cabimento e as razões do pedido de reforma ou de invalidação (art. 1.029 do CPC). Confira no regimento do tribunal de origem quem faz o juízo de admissibilidade. Depois das contrarrazões, em 15 dias (veja o modelo de contrarrazões ao recurso extraordinário), o presidente ou vice-presidente decide se admite o recurso e o remete ao STF (art. 1.030).
O recurso extraordinário também cabe contra decisão de turma recursal de juizado especial (Súmula 640 do STF), o que não acontece com o recurso especial (Súmula 203 do STJ). Nesse caso, ajuste o endereçamento para o presidente da turma recursal, conforme o regimento local.
Prazo e preparo
O prazo é de 15 dias úteis, contado da intimação do acórdão (arts. 1.003, § 5º, e 219). Ministério Público, Fazenda Pública e Defensoria Pública têm prazo em dobro (arts. 180, 183 e 186). Feriado local deve ser comprovado no ato da interposição; se não for, o tribunal manda corrigir o vício ou pode desconsiderá-lo quando a informação já consta do processo eletrônico (art. 1.003, § 6º). O preparo é comprovado no ato da interposição (art. 1.007), com as guias da tabela de custas do STF vigente na data do protocolo. Sem comprovação, o recorrente é intimado para recolher em dobro; nos autos eletrônicos, não há porte de remessa e retorno (art. 1.007, §§ 3º e 4º). Para conferir o último dia, use a calculadora de prazos.
Cabimento e ofensa direta
O art. 102, III, da Constituição admite o recurso contra causas decididas em única ou última instância quando a decisão contraria dispositivo constitucional (alínea "a"), declara a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal ("b"), julga válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição ("c") ou julga válida lei local contestada em face de lei federal ("d"). Se ainda cabe recurso na origem, como o agravo interno contra decisão monocrática do relator, o recurso extraordinário é inadmissível (Súmula 281 do STF).
A ofensa precisa ser direta. Se, para chegar à violação da Constituição, o STF tiver de rever a interpretação da lei federal ou local, a ofensa é reflexa: o STF não conhece do recurso por ofensa a direito local (Súmula 280) nem por contrariedade ao princípio da legalidade que dependa de rever normas infraconstitucionais (Súmula 636). Quando a ofensa reflexa pressupõe rever a interpretação de lei federal ou de tratado, o STF remete o recurso ao STJ para julgamento como recurso especial (art. 1.033 do CPC).
Fatos fixados no acórdão
Descreva os fatos como o acórdão os fixou. O STF não reexamina prova (Súmula 279) nem reinterpreta cláusula de contrato (Súmula 454). O argumento que funciona é o de que os fatos, tais como descritos pelo tribunal de origem, receberam uma solução incompatível com a Constituição.
Prequestionamento
O STF só julga a questão constitucional que o acórdão efetivamente decidiu. É inadmissível o recurso "quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada" (Súmula 282), e o ponto omisso sobre o qual não foram opostos embargos de declaração "não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento" (Súmula 356). Por isso, se o acórdão silenciou sobre o dispositivo constitucional, oponha embargos de declaração antes do recurso. Pelo art. 1.025 do CPC, os elementos suscitados nos embargos consideram-se incluídos no acórdão, ainda que os embargos sejam rejeitados, caso o tribunal superior reconheça o erro, a omissão, a contradição ou a obscuridade.
Preliminar de repercussão geral
O recorrente deve demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas, e o STF só pode recusar o recurso por esse motivo pela manifestação de dois terços de seus membros (art. 102, § 3º, da Constituição). O critério é a existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo (art. 1.035, § 1º, do CPC). O Regimento Interno do STF manda a Presidência recusar o recurso que não apresente "preliminar formal e fundamentada de repercussão geral" (art. 327): por isso o tópico vem com título próprio, antes do mérito.
Há repercussão geral sempre que o acórdão contrariar súmula ou jurisprudência dominante do STF ou tiver reconhecido a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal, nos termos do art. 97 da Constituição (art. 1.035, § 3º, I e III). Mesmo nesses casos, mantenha a preliminar e indique a hipótese. Se o tema já tiver repercussão geral reconhecida, cite o número do tema conferido no portal do STF.
Recurso especial ao mesmo tempo
Quando o acórdão tem fundamento constitucional e fundamento infraconstitucional, cada um suficiente para mantê-lo, o recurso especial sozinho não passa: o STJ aplica a Súmula 126 se a parte vencida não interpõe também o recurso extraordinário. Os dois recursos vão em petições distintas (art. 1.029). Os autos seguem primeiro ao STJ e, concluído o julgamento do recurso especial, ao STF, se o extraordinário não estiver prejudicado (art. 1.031). Para a peça do STJ, use o modelo de recurso especial.
Se o recurso for inadmitido
Contra a decisão que inadmite o recurso extraordinário cabe agravo ao STF, em 15 dias úteis (arts. 1.003, § 5º, e 1.042 do CPC), dirigido ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem e sem custas nem despesas postais (art. 1.042, § 2º). A exceção é a decisão que nega seguimento com base em entendimento firmado no regime de repercussão geral ou de recursos repetitivos, por exemplo porque o STF negou repercussão geral ao tema ou porque o acórdão está conforme a tese fixada, e a que sobresta o recurso à espera de julgamento de tema repetitivo: nesses casos, o recurso cabível é o agravo interno no próprio tribunal de origem (art. 1.030, I, "a" e "b", III e § 2º). O agravo precisa atacar especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, do CPC). A peça está no modelo de agravo em recurso extraordinário, com a mesma lógica do agravo em recurso especial.
Gere o recurso extraordinário do seu caso em vez de preencher o modelo
O trabalho está em mostrar que a ofensa à Constituição é direta, localizar o trecho que prequestiona a matéria e montar uma preliminar de repercussão geral que convença. No JuspIA, você envia o acórdão recorrido e as peças do processo, e a IA redige o recurso extraordinário completo, com a preliminar de repercussão geral e pesquisa de jurisprudência dos tribunais superiores. O rascunho abre no editor para revisar e baixar em Word.
Perguntas frequentes
Qual é o prazo do recurso extraordinário?
O prazo do recurso extraordinário é de 15 dias úteis, contado da intimação do acórdão recorrido, conforme os arts. 1.003, § 5º, e 219 do CPC. O recorrido tem o mesmo prazo de 15 dias para apresentar contrarrazões (art. 1.030). Feriado local no curso do prazo deve ser comprovado no ato da interposição.
O que é a preliminar de repercussão geral?
A preliminar de repercussão geral é o tópico do recurso extraordinário em que o recorrente demonstra que a questão constitucional tem relevância econômica, política, social ou jurídica que ultrapassa os interesses das partes (art. 102, § 3º, da Constituição e art. 1.035, § 1º, do CPC). O Regimento Interno do STF exige que ela seja formal e fundamentada (art. 327), sob pena de recusa do recurso.
Qual a diferença entre recurso extraordinário e recurso especial?
O recurso extraordinário vai ao STF e discute ofensa direta à Constituição (art. 102, III), com preliminar de repercussão geral. O recurso especial vai ao STJ e discute contrariedade ou divergência na interpretação de lei federal (art. 105, III), com tópico de relevância. Quando o acórdão se apoia nos dois tipos de fundamento, é preciso interpor os dois recursos, em petições distintas.
Cabe recurso extraordinário contra decisão de turma recursal?
Sim, cabe recurso extraordinário contra decisão de turma recursal de juizado especial cível e criminal, conforme a Súmula 640 do STF. O recurso especial, ao contrário, não cabe nessas causas, porque a Constituição o reserva às decisões de tribunais (art. 105, III).
Posso usar inteligência artificial para fazer o recurso extraordinário?
O advogado pode usar inteligência artificial para redigir o recurso extraordinário, desde que revise o texto e assuma a responsabilidade pelo que protocola. Ferramentas jurídicas como o JuspIA leem o acórdão recorrido, pesquisam jurisprudência e entregam o recurso estruturado nos tópicos de admissibilidade, com a preliminar de repercussão geral e os dados a confirmar marcados para revisão.