Modelo de contrarrazões ao recurso extraordinário para copiar
Prefere não preencher? O JuspIA redige suas contrarrazões a partir dos fatos e documentos do caso.
Começar agora →Este modelo de contrarrazões ao recurso extraordinário segue o art. 1.030 do CPC: o recorrido é intimado para responder em 15 dias úteis, em petição dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que só depois decide se nega seguimento, sobresta ou admite o recurso e o remete ao STF. As contrarrazões trazem as preliminares de inadmissibilidade (reexame de prova, ofensa reflexa, falta de prequestionamento, fundamento não impugnado, falta da preliminar de repercussão geral ou tema com repercussão geral negada) e as razões para manter o acórdão. Os trechos entre colchetes são os dados do seu caso.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) [PRESIDENTE / VICE-PRESIDENTE] DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE [UF] [ou: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA (N)ª REGIÃO / PRESIDENTE DA (N)ª TURMA RECURSAL DE (LOCAL)]
Processo nº [NÚMERO]
[NOME DO RECORRIDO], já qualificado(a) nos autos da ação de [TIPO DE AÇÃO] em que litiga com [NOME DO RECORRENTE], por seu advogado que esta subscreve, intimado(a) da interposição do recurso extraordinário de [ID OU FOLHAS], vem, com fundamento no art. 1.030 do Código de Processo Civil, apresentar
CONTRARRAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
pelas razões anexas, requerendo que Vossa Excelência [negue seguimento ao recurso, nos termos do art. 1.030, I, "a", do CPC / não admita o recurso, nos termos do art. 1.030, V, do CPC] e, se admitido, que os autos sejam remetidos ao Supremo Tribunal Federal com estas contrarrazões.
As contrarrazões são tempestivas: o recorrido foi intimado em [DATA], e o prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.030 do CPC) se encerra em [DATA FINAL].
Nestes termos, pede deferimento.
[CIDADE], [DATA].
[NOME DO ADVOGADO] OAB/[UF] nº [NÚMERO]
CONTRARRAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Recorrente: [NOME] Recorrido: [NOME] Processo de origem nº [NÚMERO] | [TRIBUNAL DE ORIGEM]
Egrégio Supremo Tribunal Federal, Colenda Turma, Eminente Ministro(a) Relator(a),
I. SÍNTESE DO PROCESSO E DO RECURSO
Trata-se de [TIPO DE AÇÃO] em que [CONTEXTO]. A sentença [RESULTADO]. O Tribunal de origem, ao julgar [a apelação / o recurso inominado / o agravo], [O QUE DECIDIU], com base em [FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO, com ID ou folhas]. O recorrente interpôs recurso extraordinário pela alínea [a / b / c / d] do art. 102, III, da Constituição Federal, alegando [RESUMO DAS TESES DO RECURSO E DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS APONTADOS].
II. PRELIMINARMENTE: DA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO [use apenas as que se aplicam]
II.1. [Da intempestividade]
O acórdão recorrido [ou: o acórdão dos embargos de declaração] foi publicado em [DATA], e o prazo de 15 dias úteis (arts. 1.003, § 5º, e 219 do CPC) se encerrou em [DATA]. O recurso extraordinário foi protocolado somente em [DATA].
II.2. [Da deserção]
O recorrente não comprovou o recolhimento do preparo no ato da interposição (art. 1.007 do CPC) [e, intimado para recolher em dobro, não o fez (art. 1.007, § 4º)] [ou: intimado para complementar o valor insuficiente, não o fez em 5 dias (art. 1.007, § 2º)].
II.3. [Da questão com repercussão geral negada ou do acórdão conforme tese do STF]
A questão constitucional debatida corresponde ao Tema [NÚMERO] da repercussão geral, no qual o Supremo Tribunal Federal [não reconheceu a existência de repercussão geral / fixou a tese de que (TESE), aplicada pelo acórdão recorrido], conforme consulta ao portal do STF em [DATA]. Impõe-se, por isso, a negativa de seguimento do recurso (art. 1.030, I, "a", do CPC).
II.4. [Da falta de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral]
O recorrente [não dedicou tópico algum à repercussão geral / limitou-se a afirmar, no item (NÚMERO), que a questão é relevante, sem demonstrar por que ela ultrapassa os interesses subjetivos do processo]. O art. 102, § 3º, da Constituição Federal e o art. 1.035, § 2º, do CPC impõem ao recorrente o ônus de demonstrar a repercussão geral, e o art. 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal manda recusar o recurso que não apresente preliminar formal e fundamentada sobre ela.
II.5. [Da ofensa reflexa: Súmulas 280 e 636 do STF]
Para chegar à alegada contrariedade ao art. [DISPOSITIVO] da Constituição, seria preciso antes rever a interpretação que o acórdão deu ao art. [DISPOSITIVO] da [LEI FEDERAL / LEI LOCAL]. A ofensa, se existisse, seria indireta. O Supremo Tribunal Federal não conhece de recurso extraordinário por ofensa a direito local (Súmula 280) nem por contrariedade ao princípio da legalidade quando a verificação depende de rever a interpretação de normas infraconstitucionais (Súmula 636).
II.6. [Da pretensão de reexame de prova: Súmula 279 do STF]
O acórdão recorrido concluiu que [CONCLUSÃO FÁTICA] a partir da análise de [PROVAS: perícia, testemunhas, documentos de ID OU FOLHAS]. Para acolher a tese do recorrente de que [TESE], seria preciso revisar essa conclusão e reexaminar as provas, o que é vedado pela Súmula 279 do STF: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário."
II.7. [Da interpretação de cláusula contratual: Súmula 454 do STF]
A solução dada pelo acórdão decorreu da interpretação da cláusula [NÚMERO] do contrato de [ID OU FOLHAS]. Rever esse entendimento exige nova interpretação do contrato, o que atrai a Súmula 454 do STF.
II.8. [Da ausência de prequestionamento: Súmulas 282 e 356 do STF]
O art. [DISPOSITIVO] da Constituição, apontado como contrariado, não foi apreciado pelo acórdão recorrido. Incide a Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." [Se não houve embargos de declaração: O recorrente não opôs embargos de declaração para provocar o exame da questão, o que atrai também a Súmula 356 do STF: "O ponto omisso da decisão, sôbre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento."]
II.9. [Do fundamento suficiente não impugnado: Súmula 283 do STF]
O acórdão se apoia também no fundamento de que [FUNDAMENTO NÃO ATACADO], suficiente, por si só, para mantê-lo, e que o recurso não impugna. Incide a Súmula 283 do STF. [Se o fundamento não atacado for infraconstitucional e não houver recurso especial: Esse fundamento é infraconstitucional e não foi objeto de recurso especial, de modo que permanece íntegro e basta, sozinho, para manter o acórdão.]
II.10. [Da fundamentação deficiente: Súmula 284 do STF]
O recurso [não indica qual dispositivo constitucional teria sido contrariado / cita os arts. (DISPOSITIVOS) sem demonstrar como o acórdão os teria contrariado]. Incide a Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."
II.11. [Do não esgotamento da instância ou da decisão liminar: Súmulas 281 e 735 do STF]
[O recurso ataca decisão monocrática do relator, contra a qual cabia agravo interno (art. 1.021 do CPC), e não decisão de única ou última instância, o que atrai a Súmula 281 do STF.] [Ou: O acórdão recorrido apenas deferiu medida liminar, o que atrai a Súmula 735 do STF: não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.]
III. DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL [se o recurso trouxer a preliminar]
Caso superadas as preliminares, a questão debatida não tem relevância econômica, política, social ou jurídica que ultrapasse os interesses subjetivos do processo (art. 1.035, § 1º, do CPC). Ela se limita a [CONTROVÉRSIA RESTRITA AO CASO: por exemplo, a aplicação de regra a fatos próprios destas partes], sem repercussão em outros processos. Não se verifica nenhuma das hipóteses de repercussão geral presumida do art. 1.035, § 3º, do CPC, porque [RAZÃO: por exemplo, o acórdão não contraria súmula nem jurisprudência dominante do STF].
IV. DO MÉRITO: ACERTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO
IV.1. Da alegada contrariedade ao art. [DISPOSITIVO] da Constituição Federal
O recorrente sustenta que [TESE]. Sem razão. O acórdão aplicou corretamente o dispositivo, que estabelece que "[TEXTO DO DISPOSITIVO]", aos fatos fixados no julgamento, porque [DEMONSTRAÇÃO]. [Jurisprudência do STF no mesmo sentido do acórdão, com número do processo, órgão julgador e data, conferida no portal do STF.]
IV.2. [Segundo dispositivo apontado como contrariado]
[Repita a estrutura para cada tese do recurso.]
V. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) que o(a) [Presidente / Vice-Presidente] do Tribunal de origem [negue seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, "a", do CPC) / não admita o recurso extraordinário (art. 1.030, V, do CPC)], pelas razões expostas no item II;
b) caso admitido, que o Supremo Tribunal Federal não conheça do recurso, pelas razões expostas nos itens II e III;
c) caso conhecido, o seu desprovimento, com a manutenção integral do acórdão recorrido;
d) [se houver honorários fixados em favor do recorrido nas instâncias anteriores] a majoração dos honorários advocatícios em favor do advogado do recorrido, considerado o trabalho adicional em grau recursal (art. 85, § 11, do CPC).
Nestes termos, pede deferimento.
[CIDADE], [DATA].
[NOME DO ADVOGADO] OAB/[UF] nº [NÚMERO]
Como preencher cada parte do modelo
Prazo e endereçamento
O recorrido é intimado para responder em 15 dias úteis (arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.030, caput). Ministério Público, Fazenda Pública e Defensoria Pública têm prazo em dobro (arts. 180, 183 e 186), e litisconsortes com advogados de escritórios diferentes também, exceto em autos eletrônicos (art. 229). Use a calculadora de prazos para conferir o último dia.
A petição é dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido (ou ao presidente da turma recursal, nos juizados), que, depois das contrarrazões, decide se nega seguimento, devolve o processo para retratação, sobresta, seleciona como representativo da controvérsia ou admite o recurso e o remete ao STF (art. 1.030, I a V). Por isso as preliminares falam a dois destinatários: o tribunal de origem, no primeiro juízo de admissibilidade, e o STF, se o recurso subir.
Tema de repercussão geral já julgado
Antes de escrever, pesquise no portal do STF se a questão já foi examinada no regime de repercussão geral. Se o STF negou repercussão geral ao tema, ou se o acórdão recorrido segue a tese fixada, o pedido é de negativa de seguimento pelo art. 1.030, I, "a" (item II.3). Esse é o argumento mais forte que o recorrido pode ter, porque a decisão que nega seguimento por esse motivo só pode ser atacada por agravo interno no próprio tribunal de origem (art. 1.030, § 2º), e não sobe ao STF pelo agravo do art. 1.042. Cite o número do tema e a tese conforme constam no portal do STF.
Preliminares de inadmissibilidade
As contrarrazões são o melhor momento para mostrar os óbices ao recurso. Os mais comuns no recurso extraordinário:
- reexame de prova (Súmula 279 do STF), quando a tese do recorrente depende de rever o que o acórdão concluiu a partir da prova;
- ofensa reflexa (Súmulas 280 e 636), quando a contrariedade à Constituição só aparece depois de rever a interpretação de lei federal ou local;
- falta de prequestionamento (Súmula 282 do STF e Súmula 356), quando o acórdão não decidiu a questão constitucional e o recorrente não opôs embargos de declaração;
- fundamento suficiente não impugnado (Súmula 283), quando o acórdão tem um fundamento autônomo que o recurso não ataca;
- fundamentação deficiente (Súmula 284), quando o recurso não permite entender qual dispositivo foi contrariado e por quê;
- interpretação de cláusula contratual (Súmula 454);
- decisão que não é de última instância (Súmula 281) ou acórdão que apenas defere liminar (Súmula 735).
Use só as que o caso sustenta. Se o recurso discute a qualificação jurídica de fatos que o próprio acórdão fixou, a Súmula 279 é argumento fraco, e insistir nela tira credibilidade das demais preliminares.
Atenção à ofensa reflexa. Quando o STF considera reflexa a ofensa porque ela pressupõe rever a interpretação de lei federal ou de tratado, a lei manda remeter o recurso ao STJ para julgamento como recurso especial (art. 1.033 do CPC). Por isso, ao alegar ofensa reflexa, vale mostrar também por que a questão infraconstitucional não teria como prosperar no STJ: falta de prequestionamento da lei federal, reexame de prova ou acórdão conforme a jurisprudência do STJ. Os argumentos estão no modelo de contrarrazões ao recurso especial.
Repercussão geral
O STF só pode recusar o recurso por falta de repercussão geral pela manifestação de dois terços de seus membros (art. 102, § 3º, da Constituição), e a existência dela é apreciada exclusivamente pelo STF (art. 1.035, § 2º, do CPC). O tribunal de origem verifica apenas se a preliminar formal existe. Por isso o modelo separa as duas coisas: a falta da preliminar (item II.4), que o tribunal de origem já pode reconhecer, e a falta de repercussão geral no mérito (item III), dirigida ao STF. Lembre que há repercussão geral presumida quando o acórdão contraria súmula ou jurisprudência dominante do STF ou reconhece a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal nos termos do art. 97 da Constituição (art. 1.035, § 3º).
Mérito
Defenda o acórdão tese por tese, na ordem do recurso, partindo dos fatos como o acórdão os fixou. Cite jurisprudência do STF no sentido do acórdão, com número do processo, órgão julgador e data conferidos no portal do STF.
Recurso extraordinário adesivo
Se o acórdão deu razão parcial às duas partes, o recorrido pode interpor recurso extraordinário adesivo no prazo das contrarrazões, em petição própria dirigida ao mesmo órgão (art. 997, §§ 1º e 2º, I e II). Ele não é conhecido se o recorrente desistir do recurso principal ou se este for inadmissível (art. 997, § 2º, III).
Honorários recursais
Peça a majoração do art. 85, § 11, do CPC se houver honorários fixados em favor do recorrido nas instâncias anteriores. A soma com o que já foi fixado não pode passar dos limites dos §§ 2º e 3º do art. 85.
Depois do juízo de admissibilidade
Se o tribunal de origem negar seguimento ao recurso com base no art. 1.030, I, ou sobrestá-lo (inciso III), o recorrente pode interpor agravo interno (art. 1.030, § 2º). Se inadmitir o recurso com base no inciso V, cabe agravo em recurso extraordinário (arts. 1.030, § 1º, e 1.042). Nos dois casos o recorrido é intimado para responder em 15 dias (arts. 1.021, § 2º, e 1.042, § 3º), e a resposta pode aproveitar boa parte destas contrarrazões.
Gere as contrarrazões do seu caso em vez de preencher o modelo
O trabalho está em ler o recurso extraordinário com olhos de quem vai inadmiti-lo: achar o tema de repercussão geral que já resolve a questão, onde a ofensa é só reflexa, onde a tese depende de prova e onde falta prequestionamento. No JuspIA, você envia o acórdão e o recurso extraordinário, e a IA redige as contrarrazões completas, com as preliminares que o caso sustenta e pesquisa de jurisprudência do STF. O rascunho abre no editor para revisar e baixar em Word. Para entender como o recorrente estrutura o recurso, veja o modelo de recurso extraordinário.
Perguntas frequentes
Qual é o prazo das contrarrazões ao recurso extraordinário?
O prazo das contrarrazões ao recurso extraordinário é de 15 dias úteis, contado da intimação do recorrido, conforme os arts. 1.003, § 5º, 1.030 e 219 do CPC. Ministério Público, Fazenda Pública e Defensoria Pública têm prazo em dobro (arts. 180, 183 e 186).
Para quem são dirigidas as contrarrazões ao recurso extraordinário?
As contrarrazões ao recurso extraordinário são protocoladas no tribunal de origem e dirigidas ao presidente ou ao vice-presidente, que faz o primeiro juízo de admissibilidade depois do prazo de resposta (art. 1.030 do CPC). As razões falam também ao STF, que examina o recurso se ele for admitido.
Quais preliminares alegar nas contrarrazões ao recurso extraordinário?
As preliminares mais usadas nas contrarrazões ao recurso extraordinário são o tema com repercussão geral negada ou a tese do STF aplicada pelo acórdão (art. 1.030, I, "a", do CPC), a falta da preliminar formal de repercussão geral, a ofensa reflexa (Súmulas 280 e 636 do STF), o reexame de prova (Súmula 279), a falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356) e o fundamento não impugnado (Súmula 283). Alegue só as que o caso sustenta.
O recorrido pode alegar ausência de repercussão geral nas contrarrazões?
Sim. O recorrido pode apontar a falta da preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, que leva à recusa do recurso (art. 327 do Regimento Interno do STF), e argumentar ao STF que a questão não ultrapassa os interesses das partes (art. 1.035, § 1º, do CPC). A existência de repercussão geral é apreciada exclusivamente pelo STF (art. 1.035, § 2º).
Posso usar inteligência artificial para fazer as contrarrazões ao recurso extraordinário?
O advogado pode usar inteligência artificial para redigir as contrarrazões ao recurso extraordinário, desde que revise o texto e assuma a responsabilidade pelo que protocola. Ferramentas jurídicas como o JuspIA leem o acórdão e o recurso, pesquisam jurisprudência do STF e entregam as contrarrazões estruturadas, com os dados a confirmar marcados para revisão.