Súmula 283 do STF: fundamento suficiente não impugnado

A Súmula 283 do STF diz que "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Na prática, se o acórdão se apoia em duas razões independentes e o recurso ataca só uma, a que sobrou basta para manter a decisão, e o tribunal superior não tem como mudar o resultado. O recurso não é conhecido. O STJ aplica a mesma súmula, por analogia, ao recurso especial, e a lógica vale também para os agravos contra decisões de inadmissão.

O que é fundamento suficiente

Fundamento suficiente é a razão que, sozinha, sustenta a conclusão do acórdão. Se o tribunal julgou improcedente uma cobrança porque a dívida estava prescrita e, além disso, porque o pagamento foi comprovado, há dois fundamentos suficientes. Um recurso que discute apenas a prescrição é inútil: mesmo que o tribunal superior afaste a prescrição, o pagamento continua de pé e a improcedência se mantém.

A súmula foi aprovada em sessão plenária de 13 de dezembro de 1963 e parte de uma ideia de utilidade. O recurso só tem sentido se o seu provimento puder alterar o julgamento. Quando um fundamento autônomo fica sem impugnação, ele se torna definitivo, e o recurso perde o objeto.

Dois cuidados de leitura:

• Argumento de reforço não é fundamento suficiente. Uma passagem que apenas reforça a conclusão, sem sustentá-la sozinha, não precisa ser rebatida. Na dúvida, rebata: o custo de um parágrafo a mais é muito menor que o de um recurso não conhecido.
• A análise é feita por capítulo. Se o acórdão decide vários pedidos, cada um com seus fundamentos, o fundamento não atacado em um capítulo prejudica o recurso nesse capítulo, e não necessariamente nos demais.

Súmula 283 e Súmula 126 do STJ

O caso mais comum de fundamento esquecido é o do acórdão que decide a mesma questão com um fundamento constitucional e outro infraconstitucional, cada um suficiente. A Súmula 126 do STJ trata desse cenário do lado do recurso especial: "é inadmissível recurso especial, quando o acordão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário".

As duas súmulas são espelhos:

• Só recurso especial: o fundamento constitucional fica sem ataque, e o STJ aplica a Súmula 126.
• Só recurso extraordinário: o fundamento legal fica sem ataque, e o STF aplica a Súmula 283.
• Os dois recursos: é o caminho. As petições são distintas (art. 1.029 do CPC) e os autos vão primeiro ao STJ (art. 1.031). Se o recurso especial não for conhecido e o fundamento infraconstitucional se mantiver, o recurso extraordinário tende a ficar sem utilidade pela mesma lógica da Súmula 283.

Por isso, antes de escolher o recurso, vale separar no acórdão o que é questão constitucional e o que é questão de lei federal. Discutir lei federal no recurso extraordinário também esbarra no problema da ofensa reflexa, tratado na página da Súmula 279 do STF.

Súmula 283 nos agravos

A mesma regra vale contra a decisão que inadmite o recurso. Se o presidente ou vice-presidente do tribunal de origem inadmite o recurso extraordinário com três fundamentos (art. 1.030, V, do CPC), o agravo do art. 1.042 precisa atacar os três. Quando a decisão nega seguimento ao recurso com base em tese de repercussão geral ou de recurso repetitivo (art. 1.030, I), o recurso cabível é o agravo interno no próprio tribunal de origem (art. 1.030, § 2º), e a exigência de atacar todos os fundamentos é a mesma. O art. 932, III, do CPC autoriza o relator a não conhecer do recurso "que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", e no agravo interno o art. 1.021, § 1º, exige que o agravante impugne "especificadamente os fundamentos da decisão agravada".

No STJ, a regra correspondente está na Súmula 182 ("é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada"). No STF, a Súmula 287 nega provimento ao agravo quando a deficiência da fundamentação "não permitir a exata compreensão da controvérsia", na linha da Súmula 284 do STF.

Como redigir o recurso sem esbarrar na Súmula 283

1. Liste os fundamentos do acórdão antes de escrever. Inclua os que o acórdão incorporou da sentença ao confirmá-la e os que aparecem em passagens curtas, às vezes no fim do voto. Pergunte, para cada um: se só este sobrar, o resultado se mantém?
2. Ataque cada fundamento suficiente em tópico próprio. Indique o dispositivo constitucional (ou de lei federal, no recurso especial) contrariado e explique por que aquele fundamento cai. Rebater um fundamento sem indicar a norma violada leva à Súmula 284.
3. Se um fundamento é infraconstitucional, interponha também o recurso especial. Use o modelo de recurso especial em paralelo ao modelo de recurso extraordinário.
4. Ataque mesmo o fundamento que parece depender de prova. Deixá-lo sem impugnação garante a Súmula 283. O caminho é discuti-lo como questão de direito, a partir dos fatos fixados no acórdão, para não cair na Súmula 279 do STF ou na Súmula 7 do STJ.
5. Feche o tópico com um resumo. Um parágrafo que relacione cada fundamento ao tópico que o enfrenta facilita a vida do relator e mostra que nada ficou para trás.

Um exemplo de redação: "O acórdão recorrido assentou-se em dois fundamentos: (i) [FUNDAMENTO 1] e (ii) [FUNDAMENTO 2]. O presente recurso impugna ambos, o primeiro no tópico III.1 e o segundo no tópico III.2, de modo que não incide a Súmula 283 do STF."

Se o recurso já foi inadmitido, o modelo de agravo em recurso extraordinário e o modelo de agravo em recurso especial trazem a estrutura de impugnação de cada fundamento da decisão.

Como pesquisar decisões sobre fundamento não impugnado

Ver como o STF e o STJ trataram acórdãos com fundamentos parecidos ajuda a identificar o que eles consideram fundamento autônomo. O buscador de jurisprudência do JuspIA procura decisões pelo sentido do que você escreve, e não só pelas palavras exatas, como fazem as buscas dos sites dos tribunais. Dá para escrever, por exemplo, "acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional, recurso extraordinário não atacou a lei federal, Súmula 283" e receber decisões sobre essa situação, com link para o inteiro teor. O guia como buscar jurisprudência online mostra o passo a passo.

Perguntas frequentes

O que diz a Súmula 283 do STF?

A Súmula 283 do STF diz que "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Foi aprovada em sessão plenária de 13 de dezembro de 1963. Significa que o recurso precisa atacar todos os fundamentos que, sozinhos, sustentam o acórdão.

A Súmula 283 do STF se aplica ao recurso especial?

Sim. O STJ aplica a Súmula 283 do STF por analogia quando o recurso especial deixa sem impugnação um fundamento suficiente do acórdão recorrido. Se o fundamento esquecido for constitucional, o STJ costuma citar a Súmula 126 do STJ, que exige a interposição do recurso extraordinário.

A Súmula 283 do STF está em vigor?

Sim. Ela consta sem anotação de cancelamento ou revogação na publicação oficial do STF com os enunciados das súmulas e continua sendo aplicada pelo STF e, por analogia, pelo STJ. O CPC de 2015 reforçou a mesma lógica ao exigir a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III).

Qual a diferença entre a Súmula 283 e a Súmula 284 do STF?

A Súmula 283 trata do recurso que deixa um fundamento do acórdão sem ataque. A Súmula 284 trata do recurso cuja fundamentação é tão deficiente que não permite entender a controvérsia, como quando não indica o dispositivo violado. É comum que as duas apareçam juntas na mesma decisão de inadmissão.