Súmula 518 do STJ: não cabe REsp por violação de súmula

A Súmula 518 do STJ diz que, "para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". Na prática, o recurso especial pela alínea "a" precisa apontar o artigo de lei federal violado, e não a súmula que o acórdão deixou de aplicar. A súmula pode e deve aparecer no recurso, mas como reforço da interpretação do dispositivo legal, nunca como a norma violada. Recurso que só diz "o acórdão contrariou a Súmula X" não é conhecido.

Por que súmula não é lei federal

O art. 105, III, "a", da Constituição admite o recurso especial quando a decisão recorrida "contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência". Enunciado de súmula não é tratado nem lei: é a síntese da jurisprudência dominante de um tribunal, editada na forma do regimento interno (art. 926, § 1º, do CPC). Ele interpreta a lei, mas não a substitui.

A súmula foi aprovada pela Corte Especial em 26 de fevereiro de 2015. O STF tem regra de lógica semelhante para normas que não são lei: a Súmula 399 diz que "não cabe recurso extraordinário, por violação de lei federal, quando a ofensa alegada for a regimento de tribunal".

A Súmula 518 do STJ está em vigor?

Sim. Ela consta sem anotação de cancelamento ou alteração na página oficial de súmulas do STJ e continua sendo aplicada. A dúvida costuma surgir por causa do CPC de 2015, que entrou em vigor depois da súmula e diz, no art. 927, IV, que juízes e tribunais observarão "os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional". O dever de observar súmulas não transformou o enunciado em lei federal. O que o CPC fez foi criar regras de lei federal sobre como os juízes devem tratar as súmulas, e são essas regras que podem ser invocadas no recurso.

Como alegar no recurso especial o desrespeito a uma súmula

1. Indique o dispositivo de lei federal que a súmula interpreta. Se o acórdão fixou os juros de mora de uma indenização por ato ilícito a partir da citação, por exemplo, contrariando a Súmula 54 do STJ ("os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual"), a norma violada não é a súmula, mas o art. 398 do Código Civil: "nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou". Aponte o artigo, explique como foi violado e use a súmula para mostrar que o STJ já interpretou o dispositivo dessa forma.
2. Se o tribunal ignorou a súmula invocada, use o art. 489, § 1º, VI, do CPC. O dispositivo diz que não se considera fundamentada a decisão que "deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento". Oponha embargos de declaração apontando a omissão (o art. 1.022, parágrafo único, II, considera omissa a decisão que incorre nas condutas do art. 489, § 1º) e, se o vício persistir, alegue no recurso especial violação aos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022 do CPC, que são lei federal.
3. Use a súmula para a relevância. A relevância da questão de direito federal é presumida quando o acórdão recorrido contraria jurisprudência dominante do STJ (art. 105, § 3º, V, da Constituição, e art. 1.035-A, § 4º, do CPC). Uma súmula do STJ é a prova mais direta de jurisprudência dominante. Detalhes em o que exige a Lei 15.484/2026.

Um exemplo de redação: "O acórdão recorrido contrariou o art. [ARTIGO] da Lei [LEI], ao [CONDUTA]. A interpretação correta do dispositivo é a consolidada na Súmula [N] do STJ, segundo a qual [ENUNCIADO]. Trata-se, portanto, de contrariedade a jurisprudência dominante desta Corte, o que faz presumir a relevância da questão (art. 1.035-A, § 4º, do CPC)."

Súmula 518 e a alínea "c"

O enunciado fala só da alínea "a". Pela alínea "c", o recurso especial cabe quando o acórdão recorrido dá à lei federal interpretação divergente da de outro tribunal, e a divergência se prova com acórdãos e cotejo analítico (art. 1.029, § 1º, do CPC). O enunciado de súmula, sozinho, não resolve: ele não traz os fatos que permitiriam mostrar a semelhança entre os casos, e o STJ costuma não aceitá-lo como paradigma.

O caminho é usar como paradigma os acórdãos que deram origem à súmula ou julgados recentes que a aplicam, sempre de tribunal diferente do de origem (Súmula 13 do STJ), e indicar o dispositivo de lei federal interpretado de forma divergente. Se o paradigma é do STJ e reflete a orientação atual da Corte, ele também afasta a Súmula 83 do STJ.

Súmula vinculante e reclamação constitucional

A situação muda quando a súmula é vinculante. A Constituição prevê que, do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar súmula vinculante "ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal" (art. 103-A, § 3º), e o CPC repete a regra no art. 988, III. Nesse caso, o instrumento próprio é a reclamação, e não o recurso especial. Ela precisa ser ajuizada antes do trânsito em julgado da decisão reclamada (art. 988, § 5º, I), e por isso não dispensa a interposição dos recursos cabíveis: o julgamento ou a inadmissão do recurso não prejudica a reclamação (§ 6º). O modelo de reclamação constitucional traz a estrutura.

Para as súmulas comuns do STJ, o CPC não prevê reclamação. O art. 988 cobre a observância de acórdão em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inciso IV), em casos excepcionais a de acórdão proferido em recurso especial sob o regime de relevância (inciso V, incluído pela Lei 15.484/2026) e, esgotadas as instâncias ordinárias, a de acórdão em recurso especial repetitivo (§ 5º, II). Nos Juizados Especiais estaduais há regra própria: a Resolução STJ/GP 3/2016 atribui aos Tribunais de Justiça a reclamação contra acórdão de Turma Recursal que contrarie súmula do STJ. Fora disso, o desrespeito a uma súmula comum se combate pelo próprio recurso, com a técnica descrita acima.

Por que no processo do trabalho é diferente

Quem atua também na Justiça do Trabalho estranha a Súmula 518, porque lá a regra é outra. O art. 896, "a", da CLT admite recurso de revista quando a decisão regional contrariar "súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal". A contrariedade a súmula do TST é, por lei, hipótese de cabimento. No recurso especial, não há regra parecida no art. 105 da Constituição, e por isso vale a Súmula 518.

O modelo de recurso especial já traz um tópico por dispositivo de lei federal violado, e o guia como fazer recurso especial explica os demais filtros de admissibilidade.

Perguntas frequentes

O que diz a Súmula 518 do STJ?

A Súmula 518 do STJ diz que, "para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". Foi aprovada pela Corte Especial em 26 de fevereiro de 2015. Significa que o recurso especial deve apontar a lei federal violada, e não a súmula.

Posso citar súmula no recurso especial?

Sim. A súmula pode e deve ser citada como reforço da interpretação do dispositivo de lei federal apontado como violado, e ajuda a demonstrar a relevância presumida quando o acórdão contraria jurisprudência dominante do STJ. O que a Súmula 518 proíbe é usar a súmula como a própria norma violada.

A Súmula 518 se aplica ao recurso pela alínea "c"?

O enunciado trata só da alínea "a". Pela alínea "c", porém, a divergência se prova com acórdãos e cotejo analítico, e o enunciado de súmula, que não traz os fatos dos casos, costuma não ser aceito como paradigma. O caminho é usar os acórdãos que deram origem à súmula ou julgados recentes que a aplicam.

O que fazer quando a decisão contraria súmula vinculante?

Contra decisão que contraria súmula vinculante ou a aplica indevidamente cabe reclamação ao STF (art. 103-A, § 3º, da Constituição, e art. 988, III, do CPC). Para súmulas comuns do STJ, em regra não há reclamação: o caminho é o recurso especial fundado no dispositivo de lei federal que a súmula interpreta.