Modelo de reclamação constitucional pronto para copiar

Este modelo de reclamação constitucional segue os arts. 988 a 993 do CPC e os arts. 102, I, "l", e 105, I, "f", da Constituição: a reclamação é proposta diretamente no tribunal cuja competência se quer preservar ou cuja decisão se quer fazer cumprir (STF, STJ ou tribunal local), com prova documental, para cassar o ato que usurpa competência ou desrespeita decisão, súmula vinculante ou precedente qualificado. Não há prazo em dias, mas a reclamação é inadmissível depois do trânsito em julgado da decisão reclamada (art. 988, § 5º, I, do CPC e Súmula 734 do STF), e para garantir tese de repercussão geral, de recurso repetitivo ou do regime de relevância é preciso esgotar antes as instâncias ordinárias e mostrar que o ato está manifestamente em desacordo com o precedente (art. 988, § 5º, II). Os trechos entre colchetes são os dados do seu caso.

Quando cabe reclamação

A Constituição dá ao STF e ao STJ competência para julgar a reclamação "para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões" (arts. 102, I, "l", e 105, I, "f"), e o art. 103-A, § 3º, prevê reclamação ao STF contra o ato administrativo ou a decisão judicial que contrariar súmula vinculante ou a aplicar indevidamente. O CPC estendeu a reclamação a qualquer tribunal (art. 988, § 1º) e listou as hipóteses (art. 988):

• preservar a competência do tribunal (inciso I), por exemplo quando o juízo de origem retém agravo que deveria subir;
• garantir a autoridade das decisões do tribunal (inciso II);
• garantir a observância de súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade (inciso III);
• garantir a observância de acórdão em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inciso IV);
• em casos excepcionais, garantir a observância de acórdão do STJ em recurso especial julgado no regime de relevância (inciso V, incluído pela Lei 15.484/2026).

As hipóteses dos incisos III, IV e V compreendem a aplicação indevida da tese e a sua não aplicação aos casos que a ela correspondam (§ 4º). A reclamação pode ser proposta pela parte interessada ou pelo Ministério Público (caput).

Contra decisão que contraria súmula vinculante, a reclamação cabe "sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação" (art. 7º da Lei 11.417/2006). Se o ato for da Administração Pública, porém, a reclamação só é admitida depois de esgotadas as vias administrativas (art. 7º, § 1º).

O que a reclamação não é

A reclamação não é recurso e não serve para rediscutir a causa. Ela só cabe nas hipóteses do art. 988, e o tribunal examina apenas se o ato reclamado usurpou sua competência ou desrespeitou o paradigma. Três limites aparecem com frequência:

Trânsito em julgado. A reclamação é inadmissível se proposta depois do trânsito em julgado da decisão reclamada (art. 988, § 5º, I). Desde a Lei 15.484/2026, o caput do § 5º manda indeferir liminarmente a reclamação nessa situação; o texto do inciso I não mudou. A Súmula 734 do STF diz o mesmo: "Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal." Depois do trânsito, o caminho é a ação rescisória, se houver hipótese.

Recurso em paralelo. Como não há prazo em dias, mas o trânsito encerra a possibilidade de reclamar, interponha o recurso cabível contra a decisão reclamada para impedir o trânsito. A inadmissibilidade ou o julgamento desse recurso não prejudica a reclamação (art. 988, § 6º).

Identidade com o paradigma. A reclamação depende de mostrar que o ato reclamado decidiu exatamente a questão resolvida no paradigma, em sentido contrário. Paradigma sobre tema parecido, ou decisão que apenas interpreta mal a lei, não basta: aí o caminho é o recurso.

Esgotamento das instâncias ordinárias

Para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, de recurso especial com relevância reconhecida ou de recursos extraordinários ou especiais repetitivos, a reclamação é liminarmente indeferida quando "não esgotadas as instâncias ordinárias ou o ato atacado não se mostrar manifestamente em desacordo com o precedente qualificado" (art. 988, § 5º, II, na redação da Lei 15.484/2026). São, portanto, dois requisitos: esgotamento e desacordo manifesto. A exigência de desacordo manifesto é nova, e ainda não há orientação firme dos tribunais superiores sobre como ela será aplicada.

No STF. A Segunda Turma, no agravo regimental nos embargos de declaração na Rcl 24.686 (relator Ministro Teori Zavascki, julgado em 25/10/2016), deu interpretação restritiva ao esgotamento: ele exige percorrer todo o caminho recursal cabível antes de chegar ao STF. Na prática, quando o tribunal de origem nega seguimento ao recurso extraordinário aplicando tema de repercussão geral, o caminho é interpor o agravo interno (art. 1.030, § 2º) e só depois do seu julgamento propor a reclamação, se o ato continuar em desacordo com a tese. Confira no portal do STF a jurisprudência atual antes de protocolar.

No STJ. A Corte Especial decidiu, na Rcl 36.476/SP (relatora Ministra Nancy Andrighi, julgada em 5/2/2020), que a reclamação não é via adequada para controlar a aplicação de tese de recurso especial repetitivo pelas instâncias de origem, cujo controle se faz pelo agravo interno do art. 1.030, § 2º. A Lei 15.484/2026 manteve os repetitivos no § 5º, II, acrescentou o requisito do desacordo manifesto e criou o inciso V para o regime de relevância, "em casos excepcionais". Ainda não é possível afirmar se o STJ mudará a orientação da Rcl 36.476: confira a jurisprudência atual do tribunal antes de ajuizar. O panorama da relevância está em o que exige a Lei 15.484/2026.

As hipóteses de súmula vinculante e de decisão em controle concentrado (inciso III) e as de IRDR e IAC (inciso IV) não estão sujeitas a esse esgotamento do § 5º, II.

Como preencher cada parte do modelo

Endereçamento e distribuição

A reclamação é dirigida ao presidente do tribunal (art. 988, § 2º) e julgada pelo órgão cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretende garantir (§ 1º). Para tese do STF ou súmula vinculante, ela vai ao STF; para tese do STJ, ao STJ; para acórdão de IRDR ou IAC de tribunal local, ao próprio tribunal local. Sempre que possível, é distribuída ao relator do processo principal (§ 3º): indique o processo paradigma no cabeçalho. Confira no regimento interno do tribunal as regras de processamento e se há custas.

Partes

Indique a autoridade reclamada (o juízo, o órgão do tribunal ou o órgão da Administração que praticou o ato) e qualifique o beneficiário do ato impugnado, que é citado para contestar em 15 dias (art. 989, III). Qualquer interessado pode impugnar o pedido do reclamante (art. 990).

Prova documental

A reclamação precisa ser instruída com prova documental (art. 988, § 2º). Por isso, tudo o que o tribunal precisa ver deve estar anexado na inicial. Junte o ato reclamado completo, o paradigma e a prova de que não houve trânsito em julgado. Na hipótese do § 5º, II, junte também as decisões que demonstram o esgotamento das instâncias ordinárias.

Cotejo com o paradigma

É o coração da peça. Transcreva o trecho do paradigma e o trecho do ato reclamado, um depois do outro, e mostre que tratam da mesma questão com soluções incompatíveis. Se a tese é de repercussão geral ou de repetitivo, transcreva a tese como consta no portal do tribunal e cite o número do tema. Não cite número de processo, data ou relator sem conferir na fonte oficial.

Liminar

Ao despachar a reclamação, o relator pode, se necessário, ordenar a suspensão do processo ou do ato impugnado para evitar dano irreparável (art. 989, II). Descreva o risco concreto e a data em que ele se materializa.

Procedimento e julgamento

O relator requisita informações da autoridade reclamada, que tem 10 dias para prestá-las (art. 989, I), e manda citar o beneficiário (art. 989, III). O Ministério Público, quando não for o autor, tem vista por 5 dias depois desses prazos (art. 991). Julgada procedente, o tribunal cassa a decisão exorbitante de seu julgado ou determina a medida adequada (art. 992), e o presidente determina o imediato cumprimento, lavrando-se o acórdão depois (art. 993). Se a reclamação for de súmula vinculante, o STF anula o ato administrativo ou cassa a decisão judicial e determina que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (art. 103-A, § 3º, da Constituição).

Gere a reclamação do seu caso em vez de preencher o modelo

O trabalho está em escolher a hipótese certa do art. 988, provar que não houve trânsito em julgado e fazer o cotejo exato entre o ato reclamado e o paradigma. No JuspIA, você envia a decisão reclamada e o paradigma, e a IA redige a reclamação com o cabimento, a admissibilidade e o pedido liminar, com pesquisa de jurisprudência dos tribunais superiores. O rascunho abre no editor para revisar e baixar em Word. Se a decisão ainda comporta recurso, veja também o modelo de agravo em recurso extraordinário e o modelo de recurso extraordinário.

Perguntas frequentes

Qual é o prazo da reclamação constitucional?

A reclamação constitucional não tem prazo em dias, mas é inadmissível depois do trânsito em julgado da decisão reclamada (art. 988, § 5º, I, do CPC e Súmula 734 do STF). Por isso, ela deve ser proposta enquanto a decisão ainda estiver sujeita a recurso, e convém interpor o recurso cabível em paralelo para impedir o trânsito (art. 988, § 6º).

A reclamação substitui o recurso?

Não. A reclamação só cabe nas hipóteses do art. 988 do CPC: preservar a competência do tribunal, garantir a autoridade de suas decisões ou a observância de súmula vinculante, de decisão em controle concentrado, de tese de IRDR ou IAC e, com esgotamento das instâncias ordinárias, de tese de repercussão geral, de recursos repetitivos ou do regime de relevância do STJ. Ela não serve para rediscutir a causa, e a inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão não a prejudica (art. 988, § 6º).

Cabe reclamação contra decisão que contraria tese de repercussão geral?

Cabe, desde que esgotadas as instâncias ordinárias e que o ato atacado esteja manifestamente em desacordo com a tese, sob pena de indeferimento liminar (art. 988, § 5º, II, do CPC, na redação da Lei 15.484/2026). O STF interpreta o esgotamento de forma restritiva: antes da reclamação, use os recursos cabíveis, como o agravo interno contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário com base no tema.

Onde se propõe a reclamação?

A reclamação é proposta no tribunal cuja competência se quer preservar ou cuja autoridade se quer garantir, em petição dirigida ao seu presidente e instruída com prova documental (art. 988, §§ 1º e 2º, do CPC). Súmula vinculante e tese do STF vão ao STF (art. 102, I, "l", da Constituição); tese do STJ, ao STJ (art. 105, I, "f"); acórdão de IRDR ou IAC, ao tribunal que o julgou.

Cabe reclamação contra ato administrativo que descumpre súmula vinculante?

Sim. O art. 103-A, § 3º, da Constituição prevê reclamação ao STF contra ato administrativo ou decisão judicial que contrariar súmula vinculante ou a aplicar indevidamente. Contra ato ou omissão da Administração Pública, porém, a reclamação só é admitida depois de esgotadas as vias administrativas (art. 7º, § 1º, da Lei 11.417/2006).

Posso usar inteligência artificial para fazer a reclamação constitucional?

O advogado pode usar inteligência artificial para redigir a reclamação constitucional, desde que revise o texto e assuma a responsabilidade pelo que protocola. Ferramentas jurídicas como o JuspIA leem a decisão reclamada e o paradigma, montam o cotejo entre os dois e entregam a reclamação estruturada, com os dados a confirmar marcados para revisão.