Súmulas do TST canceladas em 2025: lista da Resolução 225

As súmulas do TST canceladas em 2025 estão na Resolução 225, de 30 de junho de 2025, aprovada pelo Pleno do tribunal e publicada no DEJT da mesma data: foram canceladas por inteiro as Súmulas 90, 114, 152, 219, 228, 268, 277, 294, 307, 311, 320, 329, 366, 375, 377, 423, 426, 429, 437, 439, 444, 449, 450 e 452, além de itens das Súmulas 6 (itens I, II, VI, alínea "b", e X), 331 (item I) e 372 (item I). São 24 súmulas inteiras e 3 parciais. A maioria perdeu a eficácia em 11 de novembro de 2017, com a vigência da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017); sete caíram por decisões do STF.

Para o advogado trabalhista, a consequência é prática: peça que ainda fundamenta pedido ou defesa nessas súmulas está citando entendimento que o próprio TST retirou do livro. Abaixo está a lista completa, com o tema de cada súmula, o que foi cancelado e o motivo indicado pela resolução.

O que é a Resolução 225/2025 do TST

A resolução foi assinada pelo presidente do tribunal, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, e saiu no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (caderno administrativo) de 30 de junho de 2025, com divulgação também em 1º e 2 de julho. O texto oficial está no repositório Juslaboris do TST.

Ela se apoia no art. 177, incisos I e II, do Regimento Interno do TST e parte de duas constatações, registradas nos considerandos:

• Com base no inciso I: súmulas, orientações jurisprudenciais e precedentes normativos em confronto com a Lei 13.467/2017 perderam a eficácia com a vigência da Reforma Trabalhista, em 11/11/2017.
• Com base no inciso II: súmulas em confronto com tese de repercussão geral ou decisão de controle concentrado do STF perderam a eficácia com a publicação da certidão ou da ata do julgamento.

Ou seja, a resolução não criou entendimento novo. Ela formalizou no livro de súmulas uma perda de eficácia que já tinha acontecido, e para cada súmula indica a data exata.

Quais súmulas do TST foram canceladas em 2025?

A lista segue a ordem da resolução. O tema entre parênteses é o título oficial resumido, conferido no livro de súmulas do TST.

Canceladas pela Reforma Trabalhista (perda de eficácia em 11/11/2017)

• Súmula 6 (equiparação salarial, art. 461 da CLT): cancelados só os itens I, II, VI, alínea "b", e X. Os demais itens continuam.
• Súmula 90 (horas in itinere, tempo de serviço): cancelada por inteiro.
• Súmula 114 (prescrição intercorrente inaplicável na Justiça do Trabalho): cancelada. Hoje vale o art. 11-A da CLT, que prevê prescrição intercorrente de dois anos.
• Súmula 152 (gratificação, ajuste tácito): cancelada.
• Súmula 219 (honorários advocatícios, cabimento): cancelada. A matéria passou para o art. 791-A da CLT, que criou os honorários de sucumbência no processo do trabalho.
• Súmula 268 (ação trabalhista arquivada interrompe a prescrição): cancelada. A regra está agora no art. 11, § 3º, da CLT.
• Súmula 277 (ultratividade de acordo e convenção coletiva): cancelada. O art. 614, § 3º, da CLT veda a ultratividade, e o livro do TST registra que o STF já tinha declarado a súmula inconstitucional na ADPF 323.
• Súmula 294 (prescrição em alteração contratual de trabalhador urbano): cancelada.
• Súmula 320 (horas in itinere, cobrança pelo transporte): cancelada.
• Súmula 329 (honorários advocatícios após a CF/1988): cancelada.
• Súmula 331, item I (contratação por empresa interposta): só o item I foi cancelado.
• Súmula 366 (minutos que antecedem e sucedem a jornada no cartão de ponto): cancelada.
• Súmula 372, item I (gratificação de função recebida por dez anos ou mais): só o item I foi cancelado.
• Súmula 377 (preposto precisa ser empregado): cancelada.
• Súmula 426 (depósito recursal pela guia GFIP): cancelada. O art. 899, § 4º, da CLT manda fazer o depósito em conta vinculada ao juízo.
• Súmula 429 (tempo de deslocamento entre a portaria e o local de trabalho): cancelada.
• Súmula 437 (intervalo intrajornada, art. 71 da CLT): cancelada por inteiro, com os quatro itens.
• Súmula 444 (jornada 12x36 por norma coletiva ou lei): cancelada. O art. 59-A da CLT passou a regular a escala.
• Súmula 449 (minutos residuais, flexibilização por norma coletiva): cancelada.
• Súmula 452 (plano de cargos e salários, prescrição parcial): cancelada.

Canceladas por decisões do STF

• Súmula 228 (base de cálculo do adicional de insalubridade): perda de eficácia pela decisão da Rcl 6266, a partir da publicação em 18/04/2018.
• Súmula 307 (juros, irretroatividade do Decreto-Lei 2.322/1987): perda de eficácia pelas ADI 5867, ADI 6012, ADC 58 e ADC 59, a partir da ata dos embargos de declaração publicada em 09/12/2021.
• Súmula 311 (correção monetária de benefício previdenciário a dependente de ex-empregado): mesmo fundamento e mesma data da Súmula 307.
• Súmula 375 (reajustes de norma coletiva diante da política salarial): perda de eficácia pelo ARE 1.121.633, a partir da ata publicada em 14/06/2022.
• Súmula 423 (turno ininterrupto de revezamento fixado por negociação coletiva): mesmo fundamento e mesma data da Súmula 375.
• Súmula 439 (dano moral, termo inicial de juros e correção): mesmo fundamento e mesma data das Súmulas 307 e 311.
• Súmula 450 (férias pagas fora do prazo, dobra): perda de eficácia pela ADPF 501, a partir da ata publicada em 15/08/2022.

O ARE 1.121.633 é o processo do Tema 1.046 do STF, o do negociado sobre o legislado. O post sobre o Tema 1046 e a validade da norma coletiva explica como o TST vem aplicando a tese.

A Súmula 437 do TST foi cancelada?

Sim. A Súmula 437, sobre o intervalo intrajornada, foi cancelada por inteiro pela Resolução 225/2025, por perda de eficácia a partir de 11/11/2017. Ela dizia, entre outros pontos, que a concessão parcial do intervalo gerava o pagamento do período total, que a parcela tinha natureza salarial e que norma coletiva não podia reduzir o intervalo.

A Reforma mudou os três pontos. O art. 71, § 4º, da CLT agora diz que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo implica o pagamento, "de natureza indenizatória, apenas do período suprimido", com acréscimo de 50%. E o art. 611-A, III, permite que a norma coletiva trate do intervalo intrajornada, respeitado o mínimo de 30 minutos para jornadas acima de seis horas.

A Súmula 294 do TST foi cancelada?

Sim, pela Resolução 225/2025, com perda de eficácia a partir de 11/11/2017. A súmula dizia que, no pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, salvo quando a parcela também está assegurada por lei.

O entendimento não sumiu: virou lei, e mais amplo. O art. 11, § 2º, da CLT, incluído pela Reforma, diz que a prescrição é total na pretensão decorrente de "alteração ou descumprimento do pactuado", com a mesma exceção do direito assegurado por preceito de lei. Por isso a Súmula 452, que aplicava prescrição parcial ao descumprimento de plano de cargos e salários, também foi cancelada. Na peça, o fundamento correto agora é o artigo da CLT, não a súmula.

A Súmula 377 do TST foi cancelada?

Sim. A Súmula 377 exigia que o preposto fosse empregado do reclamado, com exceção da reclamação de empregado doméstico ou contra micro ou pequeno empresário. Ela foi cancelada pela Resolução 225/2025, por perda de eficácia a partir de 11/11/2017.

O motivo está no art. 843, § 3º, da CLT, incluído pela Reforma: "o preposto a que se refere o § 1º deste artigo não precisa ser empregado da parte reclamada". Alegação de revelia só porque o preposto não tem vínculo com a empresa não encontra mais apoio na súmula.

O item I da Súmula 331 do TST foi cancelado?

Sim, só o item I. Ele dizia que a contratação de trabalhadores por empresa interposta era ilegal e formava vínculo direto com o tomador, salvo no trabalho temporário. A resolução cancelou esse item por perda de eficácia a partir de 11/11/2017. Os itens II a VI seguem no livro do TST, inclusive a responsabilidade subsidiária do tomador (item IV).

A página da Súmula 331 do TST traz o texto atualizado item por item, e o post sobre o Tema 725 do STF e a terceirização explica por que a licitude da terceirização deixou de depender da distinção entre atividade-meio e atividade-fim. Na mesma resolução caiu a OJ 383 da SBDI-I, que tratava da isonomia entre empregados da prestadora e da tomadora.

O que mudou na Súmula 6 do TST?

A Súmula 6, de equiparação salarial, perdeu quatro trechos, todos por perda de eficácia a partir de 11/11/2017:

• Item I: exigia homologação do quadro de carreira pelo Ministério do Trabalho. O art. 461, § 2º, da CLT agora dispensa "qualquer forma de homologação ou registro em órgão público".
• Item II: contava o tempo de serviço na função, e não no emprego. O art. 461, § 1º, passou a exigir as duas coisas: diferença de até quatro anos de serviço para o mesmo empregador e de até dois anos na função.
• Item VI, alínea "b": admitia a equiparação em cadeia com paradigma remoto. O art. 461, § 5º, veda a indicação de paradigmas remotos.
• Item X: definia "mesma localidade" como o mesmo município ou a mesma região metropolitana. O art. 461, caput, fala agora em "mesmo estabelecimento empresarial".

Os itens III, IV, V, VII, VIII e IX e a parte não cancelada do item VI continuam no livro de súmulas. A OJ 418 da SBDI-I, sobre plano de cargos aprovado por norma coletiva sem alternância de critérios de promoção, também foi cancelada.

A Súmula 372 do TST ainda vale?

Em parte. A Resolução 225/2025 cancelou o item I, que garantia a manutenção da gratificação de função recebida por dez anos ou mais quando o empregado voltava ao cargo efetivo sem justo motivo (o chamado princípio da estabilidade financeira). O art. 468, § 2º, da CLT agora diz que a reversão ao cargo efetivo, "com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente".

O item II continua em vigor: mantido o empregado na função comissionada, o empregador não pode reduzir o valor da gratificação.

Quais OJs e precedentes normativos também foram cancelados?

A mesma resolução cancelou, por perda de eficácia a partir de 11/11/2017:

• OJs 14, 270, 355, 383 e 418 da SBDI-I (aviso prévio cumprido em casa, transação em plano de demissão voluntária, intervalo interjornadas, isonomia na terceirização e plano de cargos por norma coletiva);
• OJ Transitória 36 da SBDI-I (hora in itinere entre a portaria e o local de serviço, caso Açominas);
• OJ 16 da SDC (taxa de homologação de rescisão contratual);
• Precedente Normativo 100 (início das férias em sábado, domingo, feriado ou dia de compensação).

Também caiu a OJ 13 do Tribunal Pleno/Órgão Especial (sequestro indevido de verba pública quando o exequente não demonstra estar em primeiro lugar na ordem cronológica dos precatórios), com outro marco: perda de eficácia a partir de 19/12/2019, pela Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça.

A partir de quando as súmulas perderam a eficácia?

Aqui está a pegadinha mais comum. A data da resolução (30/06/2025) não é a data em que as súmulas deixaram de valer. Cada cancelamento traz o seu marco: 11/11/2017 para as ligadas à Reforma Trabalhista, e a data de publicação da decisão do STF para as demais (18/04/2018, 09/12/2021, 14/06/2022 ou 15/08/2022).

O que fazer com peças antigas que citam súmula cancelada

Modelo de petição antigo é o lugar onde súmula cancelada sobrevive por mais tempo. Antes de protocolar:

1. Procure cada número de súmula no texto e compare com a lista acima. As mais comuns em modelos trabalhistas são a 437 (intervalo), a 90 (in itinere), a 219 (honorários), a 377 (preposto) e o item I da 331 (terceirização).
2. Delimite o período dos fatos. Se o contrato atravessa 11/11/2017, separe os pedidos por período e explique qual regra vale para cada um.
3. Troque o fundamento. Onde a peça citava súmula cancelada, cite o artigo da CLT ou a tese do STF que ocupou o lugar dela.
4. Na defesa, aponte o cancelamento. Se a petição inicial se apoia em súmula cancelada, a contestação deve dizer qual resolução a cancelou e desde quando ela perdeu eficácia.
5. Confira as súmulas que continuam valendo. A Resolução 225/2025 não atingiu, por exemplo, a Súmula 338 do TST (ônus da prova da jornada), a Súmula 85 do TST (compensação de jornada) e a Súmula 60 do TST (adicional noturno).

Os modelos de reclamação trabalhista e de contestação trabalhista do JuspIA servem de ponto de partida; ao adaptar qualquer modelo, confira cada súmula citada contra esta lista. E quando a peça for redigida com IA, a última conferência das citações continua sendo do advogado: o post sobre como revisar uma peça gerada por IA mostra um roteiro rápido para checar se cada súmula existe e segue em vigor.

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Perguntas frequentes

Quantas súmulas do TST foram canceladas pela Resolução 225/2025?

A Resolução 225/2025 do TST cancelou 27 súmulas: 24 por inteiro e 3 em parte (itens das Súmulas 6, 331 e 372). Também cancelou oito orientações jurisprudenciais (OJs 14, 270, 355, 383 e 418 da SBDI-I, OJ Transitória 36 da SBDI-I, OJ 16 da SDC e OJ 13 do Tribunal Pleno/Órgão Especial) e o Precedente Normativo 100.

Súmula cancelada pela Resolução 225/2025 ainda pode ser citada?

A súmula cancelada não pode ser usada como fundamento atual. Como a resolução fixa o marco da perda de eficácia (11/11/2017 para as ligadas à Reforma Trabalhista, ou a data da decisão do STF para as demais), a discussão sobre fatos anteriores a esse marco é de direito intertemporal e deve ser feita com o período do contrato delimitado e com fundamento na lei e na jurisprudência atual.

A Súmula 85 e a Súmula 338 do TST foram canceladas?

Não. As Súmulas 85 (compensação de jornada) e 338 (ônus da prova da jornada) do TST não estão entre as canceladas pela Resolução 225/2025 e continuam no livro oficial de súmulas do tribunal.

Onde conferir se uma súmula do TST foi cancelada?

O texto oficial da Resolução 225/2025 está no repositório Juslaboris do TST (juslaboris.tst.jus.br), e o livro de súmulas, OJs e precedentes normativos publicado pelo tribunal marca cada enunciado cancelado com a resolução e a data da perda de eficácia. Antes de citar qualquer súmula do TST em uma peça, vale abrir uma dessas duas fontes.