Tema 1046 do STF: quando a norma coletiva vale mais que a lei

O Tema 1046 do STF fixou que acordos e convenções coletivas de trabalho podem limitar ou afastar direitos trabalhistas, mesmo sem indicar uma vantagem compensatória específica, desde que respeitem os direitos absolutamente indisponíveis. A tese foi firmada pelo Plenário em 2 de junho de 2022, no ARE 1.121.633, relator ministro Gilmar Mendes, e vincula todos os juízes e tribunais do país. É a base constitucional do chamado negociado sobre o legislado, que a Reforma Trabalhista já tinha levado para a CLT nos arts. 611-A e 611-B.

Para o advogado trabalhista, o tema aparece em quase toda discussão sobre cláusula de acordo ou convenção coletiva: horas in itinere, turnos de revezamento, intervalo, base de cálculo de horas extras, requisitos de estabilidade. A pergunta deixou de ser "a norma coletiva deu algo em troca?" e passou a ser "o direito atingido é absolutamente indisponível?".

O que diz o Tema 1046 do STF?

O título oficial do tema é "Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente". A tese registrada pelo STF é esta:

São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.

O recurso foi provido por maioria, vencidos os ministros Edson Fachin e Rosa Weber. A tese foi fixada por unanimidade. A ata do julgamento saiu no DJe de 14 de junho de 2022, o acórdão foi publicado em 28 de abril de 2023 e o processo transitou em julgado em 9 de maio de 2023, sem embargos de declaração. Não houve modulação de efeitos. No mesmo julgamento, o relator declarou superadas as teses dos Temas 357 e 762, que tratavam a matéria como infraconstitucional.

O caso concreto vinha de uma mineradora de Goiás. A norma coletiva previa que o tempo de ida e volta ao trabalho em veículo fornecido pela empresa não daria direito a horas in itinere. O TST tinha afastado a cláusula com base na Súmula 90. O STF reformou a decisão e considerou válido o acordo coletivo.

Três expressões da tese resolvem a maior parte dos casos:

• "Independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias": a cláusula não precisa dizer o que o trabalhador ganhou em troca. A mesma ideia está no art. 611-A, § 2º, da CLT.
• "Adequação setorial negociada": a norma coletiva pode adaptar a lei à realidade da categoria ou da empresa.
• "Desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis": é o único limite, e é aí que a disputa acontece.

Quais são os direitos absolutamente indisponíveis?

A tese não traz uma lista. O voto do relator descreve um "patamar civilizatório mínimo" composto, em linhas gerais, por três grupos de normas:

1. as normas constitucionais;
2. as normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao direito brasileiro;
3. as normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores.

Citando voto do ministro Roberto Barroso, o acórdão dá exemplos de direitos fora do alcance da negociação para pior: anotação da CTPS, pagamento do salário mínimo, repouso semanal remunerado, normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios e liberdade de trabalho.

Do outro lado, o voto lembra que a própria Constituição admite negociar salário (art. 7º, VI) e jornada (art. 7º, XIII e XIV). Por isso, direitos ligados a remuneração e duração do trabalho tendem a ser tratados como de indisponibilidade relativa, e é nesse campo que as cláusulas costumam ser validadas.

Tema 1046 e os arts. 611-A e 611-B da CLT

A Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) colocou na CLT dois artigos que funcionam como mapa da negociação coletiva. O relator do Tema 1.046 registrou que a constitucionalidade desses dispositivos não estava em julgamento, mas a tese e os artigos apontam na mesma direção.

Art. 611-A: o que a norma coletiva pode regular com prevalência sobre a lei. A lista começa com "entre outros", ou seja, é exemplificativa. Entre os incisos estão o pacto sobre jornada "observados os limites constitucionais" (I), o banco de horas anual (II), o intervalo intrajornada "respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas" (III), a modalidade de registro de jornada (X), o enquadramento do grau de insalubridade (XII) e a prorrogação de jornada em ambiente insalubre sem licença prévia (XIII). Três parágrafos importam na prática:

• § 2º: a falta de contrapartidas expressas não anula a cláusula;
• § 3º: se a cláusula reduzir salário ou jornada, o instrumento deve proteger os empregados contra dispensa imotivada durante a sua vigência;
• § 5º: os sindicatos que assinaram o instrumento devem participar, como litisconsortes necessários, da ação individual ou coletiva "que tenha como objeto a anulação de cláusulas desses instrumentos".

Art. 611-B: o que a norma coletiva não pode suprimir nem reduzir. Aqui a lei usa "exclusivamente". São 30 incisos, entre eles salário mínimo, FGTS, valor nominal do décimo terceiro, adicional noturno, adicional mínimo de 50% na hora extra, férias com um terço, licença-maternidade de 120 dias, normas de saúde, higiene e segurança, adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade, e "medidas de proteção legal de crianças e adolescentes". O parágrafo único faz uma ressalva decisiva: regras sobre duração do trabalho e intervalos "não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho" para esse fim.

Completam o quadro o art. 8º, § 3º, que manda a Justiça do Trabalho examinar só os elementos essenciais do negócio jurídico, pelo "princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva", e o art. 620, pelo qual o acordo coletivo sempre prevalece sobre a convenção coletiva.

A 4ª Turma do TST já resumiu a relação entre os dois artigos: o 611-A traz rol exemplificativo, e o 611-B, rol taxativo (RR-1001731-77.2019.5.02.0386, julgado em 23/5/2023).

Como o TST tem aplicado o Tema 1046

Horas in itinere

O tema nasceu de uma cláusula sobre horas in itinere, e a conclusão do STF foi direta: é direito disponível, sujeito à negociação coletiva. Para os fatos a partir de 11/11/2017 a discussão perdeu força, porque o novo art. 58, § 2º, da CLT diz que o tempo de deslocamento, "inclusive o fornecido pelo empregador", não é computado na jornada. A Súmula 90 do TST foi cancelada pela Resolução 225/2025, que reconheceu a perda de eficácia a partir de 11/11/2017, pela Lei 13.467/2017. Para períodos anteriores, a cláusula que limitou ou suprimiu o pagamento é válida pelo Tema 1.046.

Turnos ininterruptos de revezamento

A Constituição fixa jornada de seis horas nos turnos ininterruptos de revezamento, "salvo negociação coletiva" (art. 7º, XIV). Antes do Tema 1.046, a Súmula 423 do TST só aceitava a ampliação até oito horas. Depois dele:

• a SBDI-2, em ação rescisória, validou acordo coletivo que fixava 8h48 de segunda a sexta para compensar o sábado em turnos ininterruptos, porque o art. 7º, XIV, não limita expressamente a ampliação (RO-11130-56.2015.5.03.0000, julgado em 16/5/2023);
• a SBDI-2 também registrou que o TST "tem reconhecido a validade da norma coletiva que prevê o revezamento de turnos de 12 horas em regime 4x4" (ROT-722-06.2021.5.17.0000, julgado em 20/6/2023);
• a Súmula 423 foi cancelada pela Resolução 225/2025.

O outro lado também conta. Sem norma coletiva que autorize a jornada maior, vale a regra constitucional, e as horas além da sexta diária são extras. A 3ª Turma manteve essa condenação justamente porque o caso "não se enquadra na tese firmada no Tema 1046" (Ag-RRAg-607-75.2018.5.17.0004, julgado em 18/6/2024).

Intervalo intrajornada

Para fatos a partir de 11/11/2017, o art. 611-A, III, permite reduzir o intervalo por norma coletiva até o mínimo de 30 minutos nas jornadas acima de seis horas. A Súmula 437 do TST, que considerava inválida a cláusula de redução, foi cancelada pela Resolução 225/2025 com perda de eficácia a partir de 11/11/2017.

Para períodos anteriores, a 8ª Turma aplicou o Tema 1.046 e validou a redução para 30 minutos prevista em norma coletiva, entendendo que o intervalo intrajornada não é direito indisponível (RR-10506-37.2021.5.15.0105, julgado por maioria em 7/5/2024). Como a súmula só perdeu eficácia a partir da Reforma, vale pesquisar a posição da Turma que vai julgar o seu caso antes de apostar todas as fichas em um lado.

Onde a norma coletiva não prevaleceu

O limite da tese é real. A 5ª Turma do TST considerou inválida a cláusula de norma coletiva que condicionava a estabilidade da gestante à comunicação da gravidez ao empregador dentro de certo prazo. O fundamento foi que a estabilidade protege também o nascituro e, por isso, tem "contornos de indisponibilidade absoluta", com apoio no art. 611-B, XXIV, da CLT e no Tema 497 do STF, segundo o qual a estabilidade "somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa" (RRAg-1001586-10.2018.5.02.0013, julgado em 12/6/2024).

Na direção oposta, a mesma lógica validou cláusulas sobre temas de natureza salarial. A 4ª Turma admitiu a compensação da gratificação de função do bancário com horas extras deferidas em juízo, prevista na convenção coletiva, afastando a Súmula 109 do TST naquele caso (RR-1001731-77.2019.5.02.0386).

Como usar o Tema 1046 na reclamação trabalhista

1. Peça e leia a norma coletiva de cada período. Acordos e convenções têm vigência própria. Um contrato longo pode ter quatro ou cinco instrumentos diferentes, com cláusulas que mudam.
2. Classifique o direito atingido. Se a cláusula mexe em algo do art. 611-B, em direito constitucional que não admite negociação ou em proteção a terceiros (como a gestante e o nascituro), sustente a invalidade com base no próprio Tema 1.046.
3. Verifique se existe cláusula de verdade. Muitos casos se resolvem antes do debate constitucional: sem norma coletiva autorizando a jornada especial, vale a lei.
4. Separe os períodos antes e depois de 11/11/2017. Várias súmulas do TST perderam eficácia a partir da Reforma, e o Tema 23 do TST manda aplicar a lei nova aos fatos posteriores, mesmo em contrato antigo. A Súmula 85 do TST mostra essa divisão aplicada ao banco de horas e à compensação de jornada.
5. Cuidado com o pedido de anulação. Se o pedido for anular a cláusula, o art. 611-A, § 5º, exige os sindicatos signatários no processo. Pense em como formular o pedido antes de distribuir.

O modelo de reclamação trabalhista traz a estrutura de fatos e pedidos para encaixar esses argumentos.

Como usar o Tema 1046 na contestação trabalhista

1. Junte o instrumento completo, com a vigência, e aponte a cláusula exata que afasta o pedido.
2. Invoque a tese e o art. 7º, XXVI, da Constituição, que manda reconhecer as convenções e acordos coletivos. Lembre que a tese foi fixada em repercussão geral e é de observância obrigatória.
3. Mostre que o direito é de indisponibilidade relativa: a Constituição admite negociar salário e jornada (art. 7º, VI, XIII e XIV), o art. 611-A lista a matéria e o art. 611-B, parágrafo único, tira jornada e intervalos do rol de normas de saúde e segurança.
4. Afaste a tese da falta de contrapartida com o art. 611-A, § 2º, e com o trecho da própria tese sobre vantagens compensatórias.
5. Aponte as súmulas canceladas. Se a petição inicial se apoia nas Súmulas 90, 423 ou 437 do TST, registre que foram canceladas pela Resolução 225/2025 e a partir de quando perderam eficácia.

O modelo de contestação trabalhista organiza essa defesa. Se a sentença ignorar a cláusula ou o Tema 1.046, o caminho é o recurso ordinário trabalhista, enfrentando o fundamento da decisão ponto a ponto.

O negociado sobre o legislado também conversa com outro precedente do STF que mudou a Justiça do Trabalho: o Tema 725, que liberou a terceirização de atividade-fim. Nos dois casos, o Supremo ampliou a autonomia das partes e deixou para o caso concreto a discussão sobre fraude e limites.

Como pesquisar decisões do TST sobre a sua cláusula

Depois do Tema 1.046, o resultado depende muito do tipo de cláusula, e as Turmas do TST nem sempre decidem igual. O buscador de jurisprudência do JuspIA procura decisões pelo sentido do que você escreve, e não só pelas palavras exatas, cobrindo STF, STJ, TST e TRFs. Dá para descrever a cláusula, como "norma coletiva que reduz intervalo para 30 minutos em contrato anterior à Reforma", e receber acórdãos parecidos com link para o inteiro teor. O guia como buscar jurisprudência online mostra o passo a passo.

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Perguntas frequentes

O que decidiu o STF no Tema 1046?

O STF decidiu, em 2 de junho de 2022, no ARE 1.121.633, que são constitucionais os acordos e convenções coletivas que limitam ou afastam direitos trabalhistas, mesmo sem indicar vantagens compensatórias específicas, desde que respeitem os direitos absolutamente indisponíveis. A tese tem repercussão geral e vincula todos os tribunais.

Quais direitos a norma coletiva não pode reduzir, segundo o Tema 1046?

Os direitos absolutamente indisponíveis, que o voto do relator descreve como um patamar civilizatório mínimo formado pelas normas constitucionais, por tratados internacionais incorporados e por normas que asseguram garantias mínimas de cidadania. Exemplos citados no acórdão são salário mínimo, anotação da CTPS, repouso semanal remunerado, normas de saúde e segurança e regras antidiscriminatórias. O art. 611-B da CLT lista os direitos que a norma coletiva não pode suprimir nem reduzir.

O Tema 1046 vale para fatos anteriores à Reforma Trabalhista?

Sim. O caso julgado pelo STF tratava de horas in itinere em período anterior à Lei 13.467/2017, e não houve modulação de efeitos. Por isso, cláusulas antigas que o TST invalidava com base em súmulas, como a Súmula 423, que limitava a oito horas a jornada nos turnos ininterruptos de revezamento, podem ser válidas.

A norma coletiva precisa prever contrapartida para o trabalhador?

Não. A tese do Tema 1046 dispensa a "explicitação especificada de vantagens compensatórias", e o art. 611-A, § 2º, da CLT diz que a falta de contrapartidas expressas não torna nula a cláusula. O que define a validade é se o direito atingido é ou não absolutamente indisponível.