Tema 725 do STF: a tese da terceirização e a Súmula 331

O Tema 725 do STF fixou que é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. A tese foi firmada em 30 de agosto de 2018, no RE 958.252, relator ministro Luiz Fux, no mesmo dia em que o Plenário julgou a ADPF 324. Na prática, terceirizar a atividade-fim deixou de gerar, por si só, vínculo de emprego com o tomador, mas o tomador continua respondendo se a prestadora não pagar as verbas trabalhistas.

O julgamento derrubou a distinção entre atividade-meio e atividade-fim que a Justiça do Trabalho aplicava com base na Súmula 331 do TST, cujo item I acabou cancelado em 2025. O debate de hoje é outro: responsabilidade do tomador, prova de fraude concreta e, em um capítulo ainda aberto, a contratação de trabalhador como pessoa jurídica.

O que o STF decidiu no Tema 725 e na ADPF 324?

O título oficial do Tema 725 é "Terceirização de serviços para a consecução da atividade-fim da empresa". O processo paradigma era um recurso de uma empresa de celulose de Minas Gerais, que tinha do outro lado o Ministério Público do Trabalho e um sindicato de trabalhadores. A tese fixada foi:

É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.

O recurso foi provido por maioria, vencidos os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio.

Na ADPF 324, relator ministro Luís Roberto Barroso, o Plenário julgou procedente o pedido na mesma sessão e fixou uma tese em dois itens:

1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993.

Na ocasião, o relator esclareceu que a decisão não afetava automaticamente os processos com coisa julgada. A ADPF 324 transitou em julgado em 28 de setembro de 2021, depois da rejeição de todos os embargos de declaração.

Quais processos o Tema 725 alcança?

O RE 958.252 teve duas rodadas de embargos de declaração que definiram o alcance no tempo:

• Modulação (sessão virtual de 24/6 a 1/7/2022): o STF assentou "a aplicabilidade dos efeitos da tese jurídica fixada apenas aos processos que ainda estavam em curso na data da conclusão do julgado (30/08/2018), restando obstado o ajuizamento de ações rescisórias contra decisões transitadas em julgado antes da mencionada data que tenham a Súmula 331 do TST por fundamento".
• Esclarecimento (29 de novembro de 2023): os valores recebidos de boa-fé pelos trabalhadores não precisam ser devolvidos. A discussão sobre novas ações rescisórias ficou prejudicada, porque o prazo já tinha se esgotado, contado do trânsito em julgado da ADPF 324.

O RE 958.252 transitou em julgado em 15 de outubro de 2024.

Tema 725, Lei 13.429/2017 e Reforma Trabalhista

A terceirização ganhou regras na lei pouco antes do julgamento. A Lei 13.429, de 31 de março de 2017, incluiu na Lei 6.019/1974 os arts. 4º-A a 5º-B, mas falava em "serviços determinados e específicos", o que manteve a dúvida sobre a atividade-fim. A Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) resolveu o ponto: o art. 4º-A passou a admitir a transferência da execução de "quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal", a empresa prestadora "que possua capacidade econômica compatível com a sua execução".

Os dispositivos que mais aparecem nas ações:

• Art. 4º-A, § 1º: a prestadora "contrata, remunera e dirige o trabalho" de seus empregados.
• Art. 4º-A, § 2º: não há vínculo de emprego entre os trabalhadores da prestadora e a contratante.
• Art. 4º-B: requisitos da prestadora, incluindo capital social mínimo proporcional ao número de empregados (de R$ 10 mil a R$ 250 mil).
• Art. 4º-C: quando o serviço é executado nas dependências da tomadora, os terceirizados têm as mesmas condições de alimentação em refeitório, transporte, atendimento médico ou ambulatorial e medidas de saúde e segurança oferecidas aos empregados da contratante. A equiparação salarial é opcional (§ 1º).
• Art. 5º-A, § 3º: a contratante responde pelas condições de segurança, higiene e salubridade quando o trabalho ocorre em suas dependências.
• Art. 5º-A, § 5º: "a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços".
• Arts. 5º-C e 5º-D: quarentena de 18 meses. Não pode ser contratada como prestadora a pessoa jurídica cujos titulares ou sócios tenham trabalhado para a contratante, como empregados ou sem vínculo, nos últimos 18 meses (salvo se aposentados), e o empregado demitido não pode voltar à mesma empresa como terceirizado antes desse prazo.

Sobre salário, o STF também fechou a porta da equiparação. No Tema 383 (RE 635.546, mérito julgado em sessão virtual de setembro de 2020 e tese fixada em março de 2021), fixou que "a equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas". Os embargos de declaração contra essa tese foram rejeitados em novembro de 2023, e a redação ficou como estava.

A Súmula 331 do TST depois do Tema 725

A Resolução 225, de 30 de junho de 2025, cancelou o item I da Súmula 331 (o que considerava ilegal a contratação por empresa interposta), por perda de eficácia a partir de 11/11/2017. Os itens II a VI continuam em vigor. A página da Súmula 331 do TST traz o texto atualizado e comenta item por item.

Para a prática, três pontos importam:

• Item IV: a responsabilidade subsidiária exige que o tomador tenha participado da relação processual e conste do título executivo. O CPC reforça: o cumprimento de sentença não pode ser promovido contra corresponsável "que não tiver participado da fase de conhecimento" (art. 513, § 5º).
• Item VI: a responsabilidade abrange todas as verbas da condenação referentes ao período em que o trabalhador prestou serviços ao tomador.
• Item III: ainda menciona "atividade-meio", mas o critério foi superado pelo Tema 725. O que continua valendo é a ressalva final: o vínculo com o tomador depende de pessoalidade e subordinação direta.

Em outras palavras, a terceirização lícita não protege a fraude. Se quem dirige o trabalho, dá ordens e controla a rotina do empregado é o tomador, e não a prestadora, o argumento passa a ser o art. 9º da CLT, que declara nulos os atos praticados para "desvirtuar, impedir ou fraudar" a aplicação da lei trabalhista. A prova precisa ser concreta, caso a caso.

Terceirização pela Administração Pública: Tema 1.118

Quando o tomador é ente público, a regra é mais restrita. No Tema 1.118 (RE 1.298.647, relator ministro Nunes Marques, julgado em 13 de fevereiro de 2025), o STF fixou que não há responsabilidade subsidiária da Administração "se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova", sendo imprescindível que a parte autora comprove comportamento negligente ou nexo de causalidade. A tese dá um exemplo objetivo de negligência: a Administração "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal" de que a contratada está descumprindo obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo.

A mesma tese obriga a Administração a exigir da contratada capital social integralizado compatível com o número de empregados e a adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas, como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Para o trabalhador, isso significa que a notificação formal ao órgão, com comprovante de recebimento, virou a prova mais clara de negligência, embora não seja a única.

Terceirização não é pejotização: o Tema 1.389

O Tema 725 trata da divisão de trabalho entre empresas. Quando a "empresa" contratada é o próprio trabalhador, constituído como pessoa jurídica, a discussão é outra e ainda está aberta no Tema 1.389 da repercussão geral, cujo título é "Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade". O processo paradigma é o ARE 1.532.603, relator ministro Gilmar Mendes, e a descrição oficial do tema diz que a questão será examinada "à luz do entendimento consolidado na ADPF 324".

O mérito ainda não foi julgado. Em junho de 2026, o relator liberou o andamento dos processos nas instâncias ordinárias e, em decisão complementar, esclareceu que eles devem ficar sobrestados logo depois do acórdão do TRT, sem abertura de prazo para recurso de revista. O post sobre pejotização e a retomada dos processos no STF explica o que essa liberação significa para quem tem ação em andamento.

Vale notar que a própria Lei 6.019 já traz um freio à pejotização de ex-empregados: a quarentena de 18 meses do art. 5º-C impede que seja contratada como prestadora a pessoa jurídica cujos titulares ou sócios trabalharam para a contratante nesse período, salvo se forem aposentados.

Como usar o Tema 725 na reclamação trabalhista

1. Coloque prestadora e tomador no polo passivo desde a petição inicial. Sem isso, o tomador não pode ser alcançado na execução (item IV da Súmula 331 e art. 513, § 5º, do CPC).
2. Descreva o período e o local em que o trabalho foi prestado ao tomador. A responsabilidade subsidiária se limita a esse período (art. 5º-A, § 5º, da Lei 6.019 e item VI da súmula).
3. Não peça vínculo com o tomador só porque a atividade era a principal dele. Se houver fraude, descreva os fatos: ordens diretas de prepostos do tomador, controle de jornada pelo tomador, pessoalidade na escolha do trabalhador.
4. Peça o que a lei garante ao terceirizado, como as condições do art. 4º-C quando o trabalho era nas dependências do tomador, sem confundir com equiparação salarial, que o Tema 383 afastou.
5. Contra ente público, prove a falha de fiscalização, de preferência com a notificação formal ao órgão e o comprovante de recebimento, porque o Tema 1.118 põe esse ônus da prova em quem processa.

O modelo de reclamação trabalhista traz a estrutura de qualificação das partes e pedidos. Se o contrato da prestadora também tem cláusulas de acordo ou convenção coletiva em jogo, como jornada ou intervalo, veja como o Tema 1046 do STF trata a norma coletiva.

Como usar o Tema 725 na defesa do tomador

Na contestação, o tomador invoca o Tema 725 e a ADPF 324 contra o pedido de vínculo, lembrando que a lei atribui à prestadora a direção do trabalho (art. 4º-A, § 1º). Depois, discute o período efetivo de prestação de serviços, afasta a equiparação salarial com base no Tema 383 e, se for ente público, aponta a ausência de prova de negligência na fiscalização (Tema 1.118). O modelo de contestação trabalhista organiza esses tópicos.

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Perguntas frequentes

O que decidiu o STF no Tema 725?

Em 30 de agosto de 2018, no RE 958.252, o STF fixou que é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. No mesmo dia, na ADPF 324, declarou lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim.

A empresa que terceiriza responde pelas dívidas trabalhistas da prestadora?

Sim, de forma subsidiária. Se a prestadora não pagar, a contratante responde pelas obrigações trabalhistas do período em que recebeu os serviços, conforme o art. 5º-A, § 5º, da Lei 6.019/1974, a tese do Tema 725 e o item IV da Súmula 331 do TST. Para isso, ela precisa ter participado do processo desde a fase de conhecimento.

O Tema 725 vale para processos antigos?

Vale para os processos que estavam em curso em 30 de agosto de 2018, inclusive sobre fatos anteriores à Reforma Trabalhista. Ao julgar embargos de declaração em 2022, o STF modulou os efeitos e proibiu ação rescisória contra decisões transitadas em julgado antes dessa data com fundamento na Súmula 331. Em 2023, esclareceu que valores recebidos de boa-fé pelos trabalhadores não precisam ser devolvidos.

O Tema 725 liberou a pejotização?

Não. O Tema 725 trata da terceirização entre empresas. A licitude da contratação do próprio trabalhador como pessoa jurídica ou autônomo é objeto do Tema 1.389 do STF (ARE 1.532.603), cujo mérito ainda não foi julgado.