LC 236/2026: novas causas de interrupção da prescrição tributária

A Lei Complementar 236, de 4 de setembro de 2026, alterou o art. 174 do Código Tributário Nacional e ampliou as causas de interrupção da prescrição tributária: além das quatro hipóteses que já existiam, a prescrição da cobrança do crédito tributário agora também se interrompe pela mediação, pela arbitragem especial tributária e aduaneira, pela sentença que extingue a execução fiscal por não localização do devedor ou de bens, pela informação do crédito na falência ou liquidação extrajudicial e pelo ato inicial da execução fiscal extrajudicial. O antigo parágrafo único virou § 1º, o inciso II passou a falar expressamente em protesto da certidão de dívida ativa e um novo § 3º diz de quando a contagem recomeça. A regra que limitaria a interrupção a uma única vez foi vetada.

Para quem defende contribuinte em execução fiscal, a mudança mexe no cálculo mais frequente da defesa: a contagem dos cinco anos. Cada novo marco interruptivo é um argumento a mais para a Fazenda afastar a prescrição, e precisa entrar na linha do tempo do caso antes de qualquer petição.

O que é a LC 236/2026

A LC 236/2026 nasceu do Projeto de Lei Complementar 124/2022 e foi publicada no Diário Oficial da União em 4 de setembro de 2026, em edição extra. A ementa resume o alcance: a lei altera o CTN "para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira".

É uma reforma ampla. Além do art. 174, a lei mexe em consulta tributária, denúncia espontânea, suspensão da exigibilidade (art. 151) e cria normas gerais de processo administrativo fiscal (arts. 208-A a 208-J). Este texto trata só da interrupção da prescrição tributária.

A vigência é imediata: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 3º). Não há período de adaptação para o art. 174. Os prazos de 2 anos dos arts. 211-A e 211-B valem para outra coisa: estados, Distrito Federal e municípios atualizarem a legislação sobre redução de penalidades (art. 211-A) e todos os entes, inclusive a União, adotarem as normas gerais de processo administrativo fiscal (art. 211-B). Nenhum deles trata das causas de interrupção.

Art. 174 do CTN: o texto antes e depois da LC 236

O caput não mudou. A ação de cobrança continua prescrevendo em cinco anos, contados da constituição definitiva do crédito.

Antes da LC 236/2026 (redação vinda da LC 118/2005, no inciso I, e da LC 208/2024, no inciso II):

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;

II - pelo protesto judicial ou extrajudicial;

III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Depois da LC 236/2026:

§ 1º A prescrição se interrompe:

I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;

II - pelo protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa ou pelo protesto judicial;

III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

V - pela instauração do procedimento de mediação, nos termos da legislação específica;

VI - pela instituição da arbitragem especial tributária e aduaneira, retroagindo à data do requerimento de submissão da controvérsia à arbitragem;

VII - pela sentença de extinção da execução fiscal nos casos de não localização do executado ou de bens passíveis de constrição, desde que a prescrição intercorrente ainda não se tenha iniciado;

VIII - pela informação do crédito na falência ou liquidação extrajudicial do sujeito passivo, e ficará o prazo suspenso até o encerramento do processo, nos termos da legislação específica;

IX - pelo ato inicial da execução fiscal extrajudicial, nos termos da legislação específica.

§ 2º (VETADO).

§ 3º A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo judicial ou extrajudicial para a interromper.

§ 4º (VETADO).

Um detalhe que costuma confundir: o protesto extrajudicial não é novidade da LC 236. Ele entrou no inciso II pela LC 208, de 2 de julho de 2024. O que a LC 236 fez foi reescrever o inciso para dizer que o protesto extrajudicial é o da certidão de dívida ativa (CDA).

O que foi vetado: a interrupção "uma única vez"

O Congresso aprovou um § 1º que dizia "A prescrição se interrompe, uma única vez:". Na Mensagem de Veto 743, de 4 de setembro de 2026, a Presidência vetou essa redação, ouvido o Ministério da Fazenda. A razão oficial: limitar a interrupção a uma única vez "reduziria significativamente a capacidade estatal de recuperação do crédito, estimularia a inadimplência, a procrastinação e a ocultação patrimonial".

Caíram junto, por arrastamento, o § 2º (que afastava o limite de interrupção única nas tratativas de transação, mediação e arbitragem) e o § 4º (sobre suspensão desde o início do processo quando a interrupção tivesse ocorrido antes). A mensagem registra que o veto não impede a renumeração do parágrafo único para § 1º, com os novos incisos. Foi o que ficou no texto compilado.

O veto ainda pode ser derrubado. No Congresso, ele tramita como Veto 48/2026, e na consulta feita em 3 de novembro de 2026 nenhum dos dispositivos tinha sido apreciado. Se a maioria absoluta de deputados e senadores rejeitar o veto, a regra da interrupção única passa a valer. Acompanhe a situação na página do veto no Congresso Nacional.

Enquanto isso, o CTN segue sem regra expressa que limite o número de interrupções. É diferente do Código Civil, cujo art. 202 diz que a interrupção "somente poderá ocorrer uma vez". Hoje, a interrupção única não é argumento de lei para defender contribuinte: o texto que a previa está vetado.

As novas causas de interrupção da prescrição tributária

Mediação e arbitragem (incisos V e VI)

A instauração do procedimento de mediação interrompe a prescrição. Na arbitragem especial tributária e aduaneira, a interrupção se dá pela instituição da arbitragem, mas o efeito retroage à data do requerimento de submissão da controvérsia. Os dois incisos remetem à "legislação específica", que define como cada procedimento começa.

A mesma lei incluiu no art. 151 do CTN, como causas de suspensão da exigibilidade, "a instituição da arbitragem especial tributária e aduaneira" (inciso VII), "a proposta de transação aceita pela administração" (inciso VIII) e "o acordo decorrente de mediação, até a sua eventual dissolução" (inciso IX), além da aceitação, pelo credor, de seguro garantia ou fiança bancária oferecidos em execução fiscal (inciso X). Interrupção da prescrição e suspensão da exigibilidade são efeitos diferentes, e vale anotar os dois na linha do tempo.

Sentença de extinção da execução fiscal (inciso VII)

É a mudança de maior impacto no contencioso. Quando a execução fiscal for extinta porque o executado ou bens penhoráveis não foram encontrados, a sentença interrompe a prescrição, e o prazo de cinco anos recomeça da data dela (§ 3º). A condição é que a prescrição intercorrente "ainda não se tenha iniciado".

O inciso conversa com a onda de extinções de execuções paradas que veio depois do Tema 1184 do STF e da Resolução CNJ 547. Antes da LC 236, a extinção não estava na lista de causas interruptivas. Agora, se a intercorrente ainda não tinha começado, a sentença de extinção nessas condições reabre o prazo para a Fazenda voltar a cobrar.

Falência e liquidação extrajudicial (inciso VIII)

A informação do crédito tributário na falência ou na liquidação extrajudicial interrompe a prescrição e, a partir daí, o prazo fica suspenso até o encerramento do processo. São dois efeitos em sequência: zera a contagem e congela o novo prazo enquanto o concurso durar.

Execução fiscal extrajudicial (inciso IX)

O ato inicial da execução fiscal extrajudicial passa a interromper a prescrição, "nos termos da legislação específica". O inciso depende dessa legislação para ter aplicação concreta: antes de usar ou rebater esse marco, confira se o ente credor tem norma que discipline a cobrança extrajudicial e qual é o ato que ela considera inicial.

Recomeço da contagem (§ 3º)

O § 3º repete, com ajuste, a fórmula do parágrafo único do art. 202 do Código Civil: a prescrição recomeça "da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo judicial ou extrajudicial para a interromper". A menção ao processo extrajudicial acompanha as novas hipóteses que correm fora do Judiciário, como a mediação e a execução fiscal extrajudicial.

O que muda na execução fiscal e na prescrição intercorrente

A prescrição intercorrente na execução fiscal continua regida pelo art. 40 da Lei 6.830/1980 (LEF), que não foi alterado. O juiz suspende a execução enquanto não forem localizados o devedor ou bens penhoráveis, e nesse período não corre a prescrição. Passado o prazo máximo de 1 ano sem localização, os autos são arquivados (§ 2º). Se, da decisão que ordenar o arquivamento, decorrer o prazo prescricional, o juiz pode reconhecer a intercorrente de ofício, depois de ouvir a Fazenda (§ 4º).

O novo inciso VII se encaixa antes desse caminho. Ele só se aplica se a intercorrente ainda não começou. Se a execução seguiu o rito do art. 40 e a intercorrente já estava correndo, a sentença de extinção, pelo texto da lei, não interrompe nada. A LC não define em que momento exato a intercorrente se inicia, e essa resposta depende da contagem do art. 40 e da jurisprudência sobre ele. Esse é o ponto em que a defesa precisa de datas exatas, extraídas dos autos.

Para a Fazenda, o recado é usar os marcos novos e documentá-los. Instauração de mediação, instituição da arbitragem (com a data do requerimento), informação do crédito na falência ou liquidação e ato inicial da execução extrajudicial passam a ter valor na disputa sobre prescrição, desde que comprovados. O protesto da CDA, que já interrompia a prescrição desde a LC 208/2024, continua no inciso II.

O que muda na defesa do contribuinte

A exceção de pré-executividade continua sendo a via natural para alegar prescrição sem garantir o juízo. Pela Súmula 393 do STJ, ela cabe para matérias que o juiz conhece de ofício e que não exigem produção de prova, e a prescrição se encaixa quando as datas estão nos documentos.

O que a LC 236 muda é o trabalho de preparação:

1. Montar a linha do tempo completa. Constituição definitiva do crédito, despacho que ordenou a citação, protesto, pedidos de mediação ou arbitragem, sentenças de extinção anteriores, habilitação em falência e qualquer ato de reconhecimento do débito pelo devedor.
2. Pedir os documentos de cada marco. Certidão do cartório de protesto, cópia de execução fiscal anterior extinta, comprovante de requerimento de mediação ou arbitragem. Se a Fazenda alegar um marco novo que não está provado, a defesa deve apontar a falta de prova.
3. Separar antes e depois de 4 de setembro de 2026. A lei não diz se ato anterior a ela conta pelos novos incisos, e esse ponto deve ser tratado como discussão em aberto, não como marco certo.
4. Avaliar se a prova cabe na exceção. Se discutir o marco interruptivo exigir prova além dos documentos (por exemplo, saber se uma mediação chegou a ser instaurada), o caminho mais seguro são os embargos à execução, que na execução fiscal exigem garantia e têm prazo de 30 dias (art. 16 da LEF).

O modelo de exceção de pré-executividade traz a estrutura da peça, com tópicos de prescrição e prescrição intercorrente. Para os prazos processuais da defesa, a calculadora de prazos ajuda a fechar a data, sempre conferindo o calendário do tribunal.

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Perguntas frequentes

O que a LC 236/2026 mudou no art. 174 do CTN?

A Lei Complementar 236, de 4 de setembro de 2026, transformou o parágrafo único do art. 174 do CTN em § 1º, reescreveu o inciso II para falar em protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa e incluiu cinco novas causas de interrupção da prescrição: instauração de mediação, instituição da arbitragem especial tributária e aduaneira, sentença de extinção da execução fiscal por não localização do devedor ou de bens, informação do crédito na falência ou liquidação extrajudicial e ato inicial da execução fiscal extrajudicial. Também incluiu o § 3º, que diz de quando a prescrição volta a correr.

A prescrição tributária agora só pode ser interrompida uma vez?

Não. O texto aprovado pelo Congresso previa que a prescrição se interromperia "uma única vez", mas essa redação foi vetada pela Mensagem de Veto 743/2026, junto com os §§ 2º e 4º, que dependiam dela. O CTN continua sem regra expressa que limite o número de interrupções, ao contrário do art. 202 do Código Civil. O veto (Veto 48/2026) ainda não tinha sido apreciado pelo Congresso em 3 de novembro de 2026; se for derrubado, a interrupção única passa a valer.

A extinção da execução fiscal por falta de bens interrompe a prescrição?

Sim, desde a LC 236/2026, quando a sentença extingue a execução fiscal por não localização do executado ou de bens passíveis de constrição e a prescrição intercorrente ainda não se iniciou (art. 174, § 1º, VII, do CTN). Nesse caso, o prazo de cinco anos recomeça da data da sentença. Se a intercorrente do art. 40 da Lei 6.830/1980 já estava correndo, o inciso não se aplica.

A LC 236/2026 vale para prazos de prescrição que já estavam correndo?

A lei entrou em vigor na data da publicação, 4 de setembro de 2026, e não trouxe regra de transição para o art. 174. A regra geral do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro é o efeito imediato e geral da lei nova, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. A lei não diz expressamente se os novos incisos alcançam atos praticados antes dessa data, por isso a defesa deve separar os marcos anteriores e posteriores à lei.