Súmula 393 STJ: exceção de pré-executividade na execução fiscal

A Súmula 393 do STJ diz que "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". São dois requisitos ao mesmo tempo: a matéria precisa ser daquelas que o juiz poderia reconhecer sozinho, e a prova precisa estar pronta, em documentos juntados com a petição. Atendidos os dois, o executado se defende por simples petição, sem garantir o juízo. Faltando um deles, o caminho são os embargos à execução fiscal, que exigem garantia.

Por que a exceção importa na execução fiscal

Na execução fiscal, os embargos só são admitidos depois de garantida a execução (art. 16, § 1º, da Lei 6.830/1980), no prazo de 30 dias contados do depósito, da juntada da fiança bancária ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora. Para o contribuinte sem patrimônio livre, ou que não quer ter bens penhorados por uma cobrança evidentemente indevida, a exceção de pré-executividade é a única defesa possível sem garantia. A súmula reconhece esse instrumento, que não está previsto em lei, e fixa seus limites.

Se a cobrança é de baixo valor, vale checar também o Tema 1.184 do STF, que permite extinguir a execução fiscal por falta de interesse de agir.

Matérias que cabem na exceção

As mais comuns, desde que provadas por documento:

• Prescrição do crédito tributário, contada da constituição definitiva (art. 174 do CTN, com as causas de interrupção da LC 236/2026). A Súmula 409 do STJ diz que, "em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício".
• Prescrição intercorrente, na forma do art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980.
• Nulidade da certidão de dívida ativa (CDA) por falta de requisito formal visível no próprio título.
• Pagamento, parcelamento anterior ao ajuizamento ou decisão judicial que suspende a exigibilidade, comprovados documentalmente.
• Ilegitimidade passiva que se prove só com documentos, como a execução proposta contra quem nunca foi sócio ou contra pessoa diferente do contribuinte.

O que não cabe: quando a prova é necessária

A CDA tem presunção de certeza e liquidez, que só cai com prova inequívoca (art. 3º da Lei 6.830/1980). Se afastá-la exigir perícia, testemunha ou análise contábil, a exceção não é o meio certo.

O caso mais frequente é o do sócio cujo nome consta da CDA. Em julgamento de recurso repetitivo, o STJ entendeu que, se o nome do sócio está na certidão, presume-se sua responsabilidade e cabe a ele provar que não agiu com excesso de poderes ou infração à lei. Como essa prova normalmente exige instrução, a discussão vai para os embargos. Já o redirecionamento posterior, por dissolução irregular, segue a Súmula 435 do STJ: presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar no domicílio fiscal sem comunicar os órgãos competentes.

Como usar a Súmula 393 na peça

Para o executado:

1. Escolha uma matéria que o juiz pode conhecer de ofício e demonstre isso na petição (prescrição, nulidade, ilegitimidade).
2. Junte toda a prova documental com a exceção: CDA, extratos do processo administrativo, comprovantes de pagamento, contrato social, certidões da Junta Comercial.
3. Cite a Súmula 393 para justificar o cabimento sem garantia e peça a extinção da execução ou a exclusão do executado do polo passivo, com condenação da Fazenda em honorários.

O modelo de exceção de pré-executividade traz a peça pronta, e o guia como fazer exceção de pré-executividade explica prazo, recurso e honorários.

Para a Fazenda (exequente): a resposta costuma estar em mostrar que a matéria exige prova (por exemplo, a discussão sobre responsabilidade do sócio que consta da CDA), que a prescrição foi interrompida ou suspensa por causa documentada no processo administrativo, ou que o título preenche os requisitos legais.

Fora da execução fiscal, a exceção também é admitida nas execuções em geral, com os mesmos limites; ali o fundamento está no art. 803, parágrafo único, do CPC. Quando a defesa depender de prova, use os embargos à execução.

Perguntas frequentes

O que diz a Súmula 393 do STJ?

A Súmula 393 do STJ diz que "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Foi aprovada pela Primeira Seção em 23 de setembro de 2009. Ela permite que o executado se defenda por simples petição, sem garantir o juízo, desde que a matéria e a prova atendam a esses dois requisitos.

Precisa garantir o juízo para apresentar exceção de pré-executividade?

Não. A exceção é apresentada por simples petição nos próprios autos, sem penhora, depósito ou seguro garantia. Essa é a principal diferença para os embargos à execução fiscal, que só são admitidos depois de garantida a execução, conforme o art. 16, § 1º, da Lei 6.830/1980.

Prescrição pode ser alegada em exceção de pré-executividade?

Sim. A prescrição é matéria que o juiz pode reconhecer de ofício e, em regra, se prova com documentos do próprio processo e do processo administrativo. A Súmula 409 do STJ admite que a prescrição ocorrida antes da propositura da execução fiscal seja decretada de ofício.

O sócio pode usar exceção de pré-executividade para sair da execução fiscal?

Depende. Se o nome do sócio consta da certidão de dívida ativa, o STJ presume sua responsabilidade e exige que ele prove não ter agido com excesso de poderes ou infração à lei, o que normalmente depende de instrução e leva aos embargos. Se a ilegitimidade se prova só com documentos, como a prova de que nunca foi sócio, a exceção é cabível.