Pelo Tema 1059 do STJ, os honorários recursais do art. 85, § 11, do CPC só podem ser majorados quando o recurso é integralmente desprovido ou não conhecido, por decisão monocrática ou colegiada. Se o recurso for provido, ainda que em parte mínima ou só nos consectários da condenação (juros e correção, por exemplo), não há majoração. A tese foi fixada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça em 9 de novembro de 2023 e é de observância obrigatória.
Na prática, o Tema 1059 STJ decide duas coisas que caem na mesa do advogado em todo recurso: quando pedir a majoração nas contrarrazões e quanto custa ao cliente perder a apelação.
O que diz o art. 85, § 11, do CPC?
O texto do § 11 é este: "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento."
O § 12 completa: esses honorários "são cumuláveis com multas e outras sanções processuais, inclusive as previstas no art. 77". Não há regra equivalente no CPC de 1973; os honorários recursais são uma criação do Código de 2015.
A tese do Tema 1059 do STJ
O relator foi o ministro Paulo Sérgio Domingues, e a Corte Especial decidiu por maioria. Os recursos representativos foram o REsp 1.864.633/RS, o REsp 1.865.223/SC e o REsp 1.865.553/PR, todos vindos do TRF4. O acórdão foi publicado em dezembro de 2023.
A tese:
A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.
O tema nasceu de ações previdenciárias. Na afetação de 2020, a questão falava em majoração contra o INSS quando o recurso da autarquia fosse provido em parte ou quando o tribunal negasse o recurso, mas alterasse de ofício os consectários. A tese final vale para qualquer recurso.
O fundamento, segundo o relator, é que a regra existe para desestimular recursos com pouca ou nenhuma chance de êxito, em nome da duração razoável do processo. Por isso, o pressuposto é o recurso infrutífero, "assim considerado aquele que em nada altera o resultado do julgamento tal como provindo da instância de origem". Para o ministro, não faz diferença se o recurso foi não conhecido ou desprovido no mérito, e seria contrassenso "punir o recorrente pelo êxito obtido com o recurso, ainda que mínimo ou limitado a capítulo secundário da decisão recorrida".
Requisitos para a majoração dos honorários recursais
Somando a tese, o texto do § 11 e a forma como os tribunais vêm aplicando o tema, a majoração depende de cinco condições:
- Decisão recorrida sob o CPC de 2015. A regra só se aplica quando a sentença foi proferida já na vigência do Código atual, como registra a jurisprudência do TJDFT ao aplicar o entendimento do STJ.
- Honorários fixados na origem. O § 11 manda majorar os honorários "fixados anteriormente". Se a decisão recorrida não fixou honorários (uma interlocutória sobre prova, por exemplo), não há o que majorar.
- Recurso integralmente desprovido ou não conhecido. É o núcleo do Tema 1059. Qualquer provimento, mesmo parcial, afasta a majoração.
- Recurso que abre novo grau. Os tribunais, com base em precedentes do STJ, não majoram honorários no agravo interno nem nos embargos de declaração, porque esses recursos não inauguram grau recursal.
- Espaço até o teto. Se a sentença já fixou o máximo da faixa, não sobra margem para majorar.
E o trabalho do advogado do recorrido? A jurisprudência do STJ entende que a comprovação de trabalho adicional (contrarrazões, memoriais, sustentação oral) não é condição para a majoração, mas critério para definir quanto majorar. Apresentar contrarrazões bem feitas continua sendo o melhor argumento para um aumento maior.
Quem paga os honorários recursais?
Paga o recorrente cujo recurso foi integralmente desprovido ou não conhecido, e quem recebe é o advogado do recorrido, que já era credor dos honorários fixados na sentença. Como a majoração é consequência do recurso infrutífero, ela recai sobre quem recorreu: o litisconsorte que não apelou continua devendo, em regra, apenas o percentual fixado na sentença.
Se o recorrente for beneficiário da gratuidade de justiça, a majoração também é fixada, mas fica sob condição suspensiva de exigibilidade. Pelo art. 98, § 3º, do CPC, ela só pode ser executada se, nos cinco anos seguintes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a insuficiência de recursos.
Contra a Fazenda Pública, a majoração segue as faixas do § 3º do art. 85. E, como os honorários têm natureza alimentar (art. 85, § 14, do CPC, reforçado pela Lei 15.472/2026), a parte acrescida em grau recursal tem a mesma proteção da verba original.
Limites do § 11: até onde vai a majoração
O limite está no próprio texto: somando o que foi fixado na sentença com a majoração recursal, o total não pode passar dos tetos da fase de conhecimento. Fora da Fazenda Pública, o teto é 20% (art. 85, § 2º). Contra a Fazenda, é o máximo da faixa aplicável do § 3º.
Isso permite majorações sucessivas. Se a sentença fixou 10%, a apelação desprovida pode levar a verba a 12% ou 15%, e um recurso especial depois desprovido ou não conhecido pode aumentar de novo, sempre dentro do teto. Quando a sentença já fixou 20%, não há majoração possível.
A majoração parte sempre do que foi fixado na origem. Se a sentença usou a equidade numa causa de valor elevado, o problema está na própria base, e o Tema 1076 do STJ sobre honorários por equidade é a tese para corrigir isso no próprio recurso.
Provimento parcial zera a majoração. Se o tribunal der provimento ao recurso em qualquer ponto, mesmo só para ajustar juros, correção monetária ou o termo inicial de algum encargo, não há honorários recursais contra o recorrente. É o que diz expressamente a tese do Tema 1059. Antes de pedir a majoração nas contrarrazões, ou de calcular o risco da apelação, avalie se algum capítulo secundário da sentença tem chance de ser revisto.
Como pedir honorários recursais nas contrarrazões
O pedido é do recorrido, e quanto mais concreto, melhor. Um roteiro:
- Confira se a sentença fixou honorários a favor do seu cliente, qual o percentual e qual a base de cálculo.
- Calcule a margem até o teto (20%, ou a faixa do § 3º contra a Fazenda).
- Formule o pedido de forma expressa: majoração dos honorários com base no art. 85, § 11, do CPC e no Tema 1059 do STJ, para o caso de não conhecimento ou desprovimento integral da apelação.
- Descreva o trabalho adicional: contrarrazões, memoriais, sustentação oral. Não é requisito, mas pesa no percentual.
- Se o acórdão for omisso, oponha embargos de declaração apontando a omissão (art. 1.022, II, do CPC) logo na primeira oportunidade.
O prazo das contrarrazões de apelação é de 15 dias (art. 1.010, § 1º, do CPC), contados em dias úteis. O modelo de contrarrazões de apelação já traz o pedido de majoração e a orientação sobre o Tema 1059, e a calculadora de prazos ajuda a lançar a data correta.
Como evitar a majoração na apelação
Para o apelante, o Tema 1059 é um custo a colocar na conversa com o cliente antes de recorrer. Alguns cuidados:
- Avalie a chance real de reforma. Apelação sem fundamento sério tende a terminar desprovida, e a verba que o cliente já deve aumenta.
- Ataque todos os capítulos que tenham erro, inclusive os secundários. Juros, correção, termo inicial e honorários fixados na sentença são capítulos que podem ser revistos. O provimento em qualquer deles, ainda que mínimo, afasta a majoração.
- Cuide da admissibilidade. O não conhecimento tem o mesmo efeito do desprovimento: preparo, tempestividade e dialeticidade precisam estar em ordem.
- Não peça honorários recursais na apelação. Quem tem a apelação provida pede a inversão da sucumbência, com a redistribuição das custas e dos honorários fixados na sentença.
O modelo de apelação segue essa lógica, e o guia de como fazer apelação cível detalha prazo, preparo e efeitos do recurso.
Para redigir as contrarrazões com o pedido de majoração ou revisar a apelação capítulo por capítulo, o JuspIA monta o rascunho com o Tema 1059 e o § 11 do art. 85, e o advogado confere os percentuais e a margem até o teto antes de protocolar.
Perguntas frequentes
O que diz o Tema 1059 do STJ?
O Tema 1059 do STJ diz que a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido, monocraticamente ou pelo colegiado. Não há majoração em caso de provimento total ou parcial, ainda que mínima a alteração do resultado ou limitada a consectários da condenação. A tese foi fixada pela Corte Especial em 9 de novembro de 2023, com relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues.
Cabe majoração de honorários quando a apelação é provida em parte?
Não. Pelo Tema 1059 do STJ, qualquer provimento do recurso, mesmo parcial ou limitado a juros e correção monetária, afasta a majoração do art. 85, § 11, do CPC. Os honorários recursais só são devidos quando o recurso é integralmente desprovido ou não conhecido.
Qual o limite dos honorários recursais?
Somando os honorários fixados na sentença com a majoração em grau recursal, o total não pode ultrapassar os limites da fase de conhecimento: 20% nas causas entre particulares (art. 85, § 2º, do CPC) ou o máximo da faixa aplicável do § 3º nas causas com a Fazenda Pública. Se a sentença já fixou 20%, não há majoração possível.
Cabe majoração de honorários em embargos de declaração ou agravo interno?
Em regra, não. Os tribunais, com base em precedentes do STJ, entendem que a majoração do art. 85, § 11, do CPC é devida quando o recurso inaugura um novo grau recursal, o que não acontece nos embargos de declaração nem no agravo interno contra decisão do relator.