No Tema 1076, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o juiz não pode fixar honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando o valor da condenação, o valor da causa ou o proveito econômico forem elevados: nesses casos, valem os percentuais dos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC. A equidade do § 8º fica reservada às causas de proveito econômico inestimável ou irrisório e às de valor da causa muito baixo. Em outubro de 2026, a tese do Tema 1076 do STJ continua valendo, mas o STF ainda julga, no Tema 1.255 da repercussão geral, se ela se mantém nas causas em que a Fazenda Pública é parte.
Para o advogado, o Tema 1076 é a base para pedir honorários de 10% a 20% (ou pelas faixas da Fazenda) em vez de um valor fixo arbitrado, e para contestar a sentença que reduz a verba "por razoabilidade" numa causa de valor alto.
O que o STJ decidiu no Tema 1076
O julgamento foi em 16 de março de 2022, na Corte Especial, com relatoria do ministro Og Fernandes. Os recursos representativos foram o REsp 1.850.512/SP, o REsp 1.877.883/SP, o REsp 1.906.618/SP e o REsp 1.906.623/SP. O acórdão do REsp 1.850.512/SP foi publicado no DJe de 31 de maio de 2022.
A votação foi apertada. Acompanharam o relator os ministros Jorge Mussi, Mauro Campbell Marques, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e João Otávio de Noronha. Ficaram vencidos as ministras Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura e Maria Isabel Gallotti e o ministro Herman Benjamin.
As teses firmadas, nos termos da ementa:
i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.
ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.
O acórdão também afastou a modulação de efeitos. Segundo a ementa, não houve mudança de jurisprudência dominante do STJ, que ainda estava em consolidação, e por isso não havia o requisito do art. 927, § 3º, do CPC.
Quando cabem honorários por equidade depois do Tema 1076?
O ponto central da decisão é a diferença entre valor inestimável e valor elevado. A ementa diz que proveito econômico "inestimável" se refere às causas em que não é possível atribuir valor patrimonial à lide, como pode ocorrer nas demandas ambientais ou nas ações de família, e que "não se deve confundir 'valor inestimável' com 'valor elevado'".
Na prática, a equidade cabe em três situações:
- Proveito econômico inestimável, quando não dá para medir em dinheiro o que o vencedor ganhou.
- Proveito econômico irrisório, quando o percentual aplicado resultaria em honorários aviltantes.
- Valor da causa muito baixo, pela mesma razão.
Fora disso, o juiz aplica os percentuais. O STJ também rejeitou os argumentos de que a baixa complexidade da causa ou o pouco trabalho do advogado justificariam a equidade: esses fatores já estão nos incisos do § 2º e servem para escolher o percentual dentro da faixa, não para sair dela.
Nas causas com a Fazenda Pública, o § 3º do art. 85 prevê percentuais decrescentes por faixas de salários-mínimos (de 10% a 20% até 200 salários-mínimos, caindo até 1% a 3% acima de 100.000 salários-mínimos), aplicados de forma escalonada pelo § 5º. Para o STJ, foi essa a proteção que o legislador escolheu para o erário.
A Lei 14.365/2022 e o § 8º-A do art. 85
Pouco depois do julgamento, a Lei 14.365, de 2 de junho de 2022, alterou o art. 85 do CPC na mesma direção. O novo § 6º-A diz que, quando o valor da condenação, do proveito econômico ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, "é proibida a apreciação equitativa, salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º deste artigo".
O § 8º-A criou um piso para a própria equidade: nas hipóteses do § 8º, o juiz "deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior". E o § 20 estendeu essas regras aos honorários fixados por arbitramento judicial.
A aplicação do piso do § 8º-A ainda não é uniforme: há decisões que tratam a tabela da OAB como piso obrigatório e outras que a usam só como referência a ser ponderada no caso concreto. Para resolver a divergência, a Segunda Seção do STJ afetou o Tema 1.388 dos repetitivos, com relatoria da ministra Daniela Teixeira (afetação julgada em 30 de setembro de 2025 e publicada em 24 de outubro de 2025). O tema vai definir a "necessidade de observância dos parâmetros mínimos estabelecidos no art. 85, § 8º-A, do CPC, quando da fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa". Até a data deste post, não havia tese firmada.
Tema 1.255 do STF: o que ainda está pendente
A tese do STJ foi levada ao Supremo pela União no RE 1.412.069, relator ministro André Mendonça. Em agosto de 2023, o Plenário reconheceu a repercussão geral, por maioria, e o caso virou o Tema 1.255: "Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes."
Em seguida, uma questão de ordem limitou o alcance do julgamento. Na sessão virtual de 28 de fevereiro a 11 de março de 2025, o Plenário decidiu, por unanimidade, "esclarecer que o Tema RG nº 1.255 está, atualmente, restrito à fixação de honorários advocatícios em causas em que a Fazenda Pública for parte". O voto do relator registrou que o recurso da União é centrado na defesa da equidade em causas que envolvem especificamente a Fazenda Pública.
O mérito chegou a ser pautado para a sessão virtual do Plenário de 13 a 24 de fevereiro de 2026, mas foi retirado de pauta em 11 de fevereiro de 2026. Pelo andamento no portal do STF, o último registro é de conclusão ao relator em 5 de maio de 2026, sem nova data de julgamento.
O que vale hoje (outubro de 2026): o Tema 1076 do STJ é precedente vinculante e segue sendo aplicado. Entre particulares, a questão de ordem do STF tirou a discussão do Tema 1.255, então a tese do STJ não está em jogo no Supremo. Nas causas com a Fazenda Pública, a tese também vale, mas pode mudar se o STF admitir a equidade em causas de valor muito alto. Pelo andamento oficial do RE 1.412.069, não há determinação de suspensão nacional dos processos no Tema 1.255. Vale acompanhar o andamento do recurso.
Temas posteriores do STJ que dialogam com o Tema 1076
O STJ não abandonou a equidade. Ele vem aplicando o § 8º quando o proveito econômico é de fato inestimável, e três repetitivos recentes mostram onde fica essa fronteira.
Tema 1.265: exclusão do polo passivo na exceção de pré-executividade. A Primeira Seção julgou o tema por maioria em 14 de maio de 2025, nos REsp 2.097.166/PR e REsp 2.109.815/MG. O relator original era o ministro Herman Benjamin, e o acórdão ficou com o ministro Gurgel de Faria, autor do voto vencedor. A tese: "Nos casos em que da Exceção de Pré-Executividade resultar, tão somente, a exclusão do excipiente do polo passivo da Execução Fiscal, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional." O voto vencedor, resumido no Informativo 850 do STJ, afirma que a conclusão não conflita com o Tema 1076, porque se trata de valor inestimável. O guia de como fazer exceção de pré-executividade mostra como calibrar o pedido de honorários conforme o resultado da exceção.
Tema 1.313: ações de saúde contra o Poder Público. Julgado pela Primeira Seção, por unanimidade, em 11 de junho de 2025, com relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura (REsp 2.169.102/AL e REsp 2.166.690/RN). A tese: "Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC."
Tema 1.388: piso da tabela da OAB na equidade. Afetado pela Segunda Seção em setembro de 2025 e ainda sem tese, como visto acima.
Há ainda a ligação com os honorários recursais. Quando o tribunal majora a verba pelo art. 85, § 11, do CPC, ele observa os mesmos §§ 2º a 6º, e o Tema 1059 do STJ sobre honorários recursais define quando essa majoração acontece.
O que muda na prática para o advogado
Na petição inicial e na contestação, o pedido de honorários deve indicar a base de cálculo (condenação, proveito econômico ou valor atualizado da causa) e invocar os percentuais do § 2º ou do § 3º. Se a causa tem valor alto, citar o Tema 1076 e o § 6º-A já previne a fixação por equidade.
Diante de sentença que fixou valor fixo em causa de valor elevado, o caminho é recorrer apontando a violação da tese vinculante. Alguns tribunais ainda afastam o Tema 1076 por distinção, em casos que consideram excepcionais, quando o percentual levaria a um valor desproporcional ao trabalho do advogado (o TJDFT lista acórdãos de 2023 nesse sentido), e por isso o recurso precisa enfrentar o argumento da distinção. Se a sentença não explicou por que aplicou a equidade, os embargos de declaração por omissão ajudam a preparar o recurso. Como o debate é sobre o critério legal, e não sobre o valor em si, vale conferir o alcance da Súmula 7 do STJ antes de levar a questão ao recurso especial.
Para quem defende a Fazenda Pública, o argumento de equidade em causa de valor alto continua contrariando o precedente do STJ. A via possível hoje é o § 3º, com a escolha do percentual mínimo de cada faixa quando a causa for simples, e o acompanhamento do Tema 1.255 no STF.
Na equidade legítima (valor inestimável, irrisório ou muito baixo), o pedido deve trazer o valor da tabela da OAB da seccional e o § 8º-A, lembrando que o Tema 1.313 afasta esse piso nas ações de saúde contra o Poder Público e que o Tema 1.388 ainda vai definir a regra geral.
Honorários de sucumbência estão no centro de outras mudanças recentes: a Lei 15.472/2026 tornou expressa a natureza alimentar da verba, e o Tema 1419 do STJ afastou honorários em rescisórias do Tema 69 contestadas até 11 de setembro de 2024.
Para redigir o recurso ou a petição que pede a aplicação do Tema 1076, o JuspIA monta o rascunho com a tese, os parágrafos do art. 85 e a conta da base de cálculo, e o advogado confere o valor da causa e as faixas antes de protocolar.
Perguntas frequentes
O que diz o Tema 1076 do STJ?
O Tema 1076 do STJ, julgado pela Corte Especial em 16 de março de 2022, diz que a fixação de honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico forem elevados. Nesses casos, aplicam-se os percentuais dos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC. A equidade só cabe quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo.
O Tema 1076 do STJ ainda vale em 2026?
Sim. Em outubro de 2026, o Tema 1076 continua sendo precedente vinculante. O STF discute a questão no Tema 1.255 da repercussão geral (RE 1.412.069), mas, por questão de ordem julgada em março de 2025, o tema ficou restrito às causas em que a Fazenda Pública é parte. O mérito foi retirado de pauta em fevereiro de 2026 e não tinha nova data de julgamento até a publicação deste post.
Quando o juiz pode fixar honorários por equidade?
Pelo art. 85, § 8º, do CPC e pelo Tema 1076 do STJ, só quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo. Desde a Lei 14.365/2022, o § 8º-A manda observar, nesses casos, o maior valor entre a tabela da OAB da seccional e 10% do § 2º. O STJ ainda vai definir no Tema 1.388 se esse piso é obrigatório.
O que é o Tema 1.255 do STF?
É o tema de repercussão geral em que o STF discute se os honorários podem ser fixados por equidade quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico forem exorbitantes. O recurso é o RE 1.412.069, relator ministro André Mendonça, interposto pela União contra a tese do Tema 1076 do STJ. Em março de 2025, o Plenário esclareceu que o tema está restrito às causas em que a Fazenda Pública for parte.