Como fazer apelação: prazo, requisitos e estrutura no CPC

Como fazer apelação, em resumo: o advogado interpõe petição dirigida ao juiz que proferiu a sentença, com as razões recursais endereçadas ao tribunal, no prazo de 15 dias úteis contado da intimação (art. 1.003, § 5º, do CPC). A peça precisa trazer as partes, a exposição do fato e do direito, as razões do pedido de reforma ou de nulidade e o pedido de nova decisão (art. 1.010), e deve vir acompanhada do comprovante de preparo, sob pena de deserção (art. 1.007). A apelação cível é o recurso contra a sentença (art. 1.009) e, em regra, suspende os efeitos dela (art. 1.012).

Este guia mostra quando cabe apelação, como contar o prazo da apelação no CPC, o que a peça precisa conter, como evitar a deserção, quais são os efeitos do recurso, o que muda com os honorários recursais e como montar a peça passo a passo.

Quando cabe apelação

O art. 1.009 do CPC é curto: "Da sentença cabe apelação." Sentença, pelo art. 203, § 1º, é o pronunciamento que, com fundamento nos arts. 485 ou 487, põe fim à fase de conhecimento do procedimento comum ou extingue a execução. Por isso cabe apelação tanto da sentença que julga o mérito quanto da que extingue o processo sem resolver o mérito, e também da sentença que extingue a execução (art. 925).

Três situações costumam confundir:

• Decisão parcial de mérito. Quando o juiz julga antecipadamente só um dos pedidos (art. 356), a decisão não é sentença e o recurso é o agravo de instrumento, como diz o § 5º desse artigo.
• Capítulo da sentença sobre tutela provisória. Se a sentença concede, confirma ou revoga tutela provisória, esse capítulo é atacado na própria apelação (art. 1.013, § 5º), e não por agravo. O § 3º do art. 1.009 reforça a regra: matérias do art. 1.015 que estejam dentro da sentença vão para a apelação.
• Juizado Especial Cível. Da sentença do Juizado não cabe apelação, e sim recurso inominado, com prazo de 10 dias. Veja o modelo de recurso inominado.

Interlocutórias não agraváveis vão na preliminar da apelação

O CPC limitou o agravo de instrumento às hipóteses do art. 1.015. As decisões interlocutórias da fase de conhecimento que não estão nessa lista não precluem na hora: elas "devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões" (art. 1.009, § 1º). É o caso típico do indeferimento de prova pericial ou testemunhal, que depois leva ao alegado cerceamento de defesa.

Se a parte vencedora levantar essas questões nas contrarrazões, o apelante é intimado para se manifestar sobre elas em 15 dias (art. 1.009, § 2º).

Vale lembrar que o STJ, no Tema 988 dos recursos repetitivos, fixou que "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". Fora dessa urgência, o caminho continua sendo a preliminar de apelação. O que não for levado à apelação (ou às contrarrazões) fica precluso.

Qual é o prazo da apelação no CPC?

O prazo da apelação é de 15 dias úteis. O art. 1.003, § 5º, do CPC fixa 15 dias para interpor todos os recursos, salvo os embargos de declaração, e para respondê-los. A contagem é em dias úteis porque se trata de prazo processual (art. 219), excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento (art. 224).

O prazo começa da intimação da sentença aos advogados, à sociedade de advogados, à Advocacia Pública, à Defensoria ou ao Ministério Público (art. 1.003, caput). Se a sentença for proferida em audiência, a intimação ocorre ali mesmo (§ 1º).

Algumas partes têm prazo em dobro, o que dá 30 dias úteis para apelar:

• Ministério Público (art. 180);
• União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e fundações de direito público (art. 183);
• Defensoria Pública (art. 186), regra que se estende aos núcleos de prática jurídica das faculdades e às entidades conveniadas (§ 3º);
• litisconsortes com advogados de escritórios diferentes (art. 229), mas só em processo físico: o § 2º afasta o prazo em dobro nos autos eletrônicos. E, se só um dos litisconsortes perdeu, não há prazo em dobro para recorrer (Súmula 641 do STF, que o STJ mantém sob o CPC de 2015 no REsp 1.709.562/RS).

Dois cuidados com o prazo. Primeiro, os embargos de declaração interrompem o prazo para a apelação (art. 1.026), que recomeça inteiro depois do julgamento deles; o guia de como fazer embargos de declaração explica quando vale opor. Segundo, feriado local deve ser comprovado no ato de interposição (art. 1.003, § 6º). Com a redação dada pela Lei 14.939/2024, se o recorrente não comprovar, o tribunal manda corrigir o vício ou desconsidera a falha se a informação já constar do processo eletrônico, mas o mais seguro continua sendo juntar o comprovante.

Para lançar a data sem erro, a calculadora de prazos faz a contagem dia a dia, e o guia de como contar prazo processual explica o início do prazo pela publicação no Diário.

Requisitos da apelação: o que a peça precisa ter

O art. 1.010 diz que a apelação é "interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau" e conterá:

1. os nomes e a qualificação das partes;
2. a exposição do fato e do direito;
3. as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;
4. o pedido de nova decisão.

Na prática, a apelação tem duas peças em um só protocolo: a petição de interposição, curta, dirigida ao juiz da causa, e as razões recursais, dirigidas ao tribunal. O modelo de apelação traz as duas partes prontas para preencher.

O requisito que mais derruba apelação é o terceiro. As razões precisam atacar os fundamentos da sentença, um por um. Repetir a petição inicial ou a contestação sem enfrentar o que o juiz decidiu viola a dialeticidade, e o relator pode não conhecer do recurso que "não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida" (art. 932, III). O prazo de 5 dias que o relator dá antes de declarar o recurso inadmissível (art. 932, parágrafo único) serve para sanar vício formal ou completar documentos, e não para reescrever razões que não enfrentaram a sentença.

Também é possível recorrer só de parte da sentença (art. 1.002). Nesse caso, delimite com clareza quais capítulos estão sendo impugnados, porque o que não for objeto do recurso transita em julgado.

Fatos novos têm limite: questões de fato não propostas em primeiro grau só podem ser levadas à apelação se a parte provar que deixou de fazê-lo por força maior (art. 1.014).

Preparo e deserção na apelação

O preparo (custas recursais e, quando exigido, porte de remessa e retorno) deve ser comprovado no ato de interposição, sob pena de deserção (art. 1.007, caput). As regras de correção são o que salva o recurso:

• Preparo insuficiente: o advogado é intimado para complementar em 5 dias (§ 2º).
• Preparo não comprovado: o advogado é intimado para recolher em dobro, sob pena de deserção (§ 4º). Se esse recolhimento em dobro também vier a menor, não há nova chance de complementar (§ 5º).
• Erro no preenchimento da guia: não gera deserção; havendo dúvida, o relator intima para corrigir em 5 dias (§ 7º).
• Justo impedimento: comprovado, o relator releva a deserção e dá 5 dias para o preparo (§ 6º).

Estão dispensados do preparo o Ministério Público, a União, os Estados, o DF, os Municípios, suas autarquias e quem tem isenção legal (§ 1º). Nos autos eletrônicos, não se cobra porte de remessa e retorno (§ 3º).

Quanto à gratuidade: o beneficiário não recolhe preparo. Se o pedido de gratuidade for feito no próprio recurso, o recorrente fica dispensado de comprovar o preparo até o relator decidir; se o pedido for negado, o relator fixa prazo para recolher (art. 99, § 7º). Atenção à exceção do art. 99, § 5º: o recurso que discute exclusivamente os honorários de sucumbência do advogado de beneficiário da gratuidade está sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que também tem direito ao benefício.

Os valores das custas variam conforme o regimento de custas de cada tribunal. Confira a tabela vigente antes de emitir a guia.

Efeitos da apelação

Efeito suspensivo

A regra é clara: "A apelação terá efeito suspensivo" (art. 1.012). Enquanto o recurso não for julgado, a sentença não produz efeitos. O § 1º lista as sentenças que produzem efeitos logo depois de publicadas, além de outras hipóteses previstas em lei. São as que:

• homologam divisão ou demarcação de terras;
• condenam a pagar alimentos;
• extinguem sem resolução do mérito ou julgam improcedentes os embargos do executado;
• julgam procedente o pedido de instituição de arbitragem;
• confirmam, concedem ou revogam tutela provisória;
• decretam a interdição.

Nesses casos, o apelado pode pedir o cumprimento provisório logo após a publicação da sentença (§ 2º). O apelante, por sua vez, pode pedir efeito suspensivo ao tribunal, se a apelação ainda não foi distribuída, ou ao relator, se já foi (§ 3º). O pedido precisa mostrar a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, o risco de dano grave ou de difícil reparação (§ 4º).

Efeito devolutivo e teoria da causa madura

A apelação devolve ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada (art. 1.013). Dentro do capítulo impugnado, o tribunal aprecia todas as questões suscitadas e discutidas no processo, mesmo as que a sentença não resolveu (§ 1º). Se o pedido ou a defesa tinha mais de um fundamento e o juiz acolheu só um, os demais também sobem (§ 2º).

O § 3º traz a chamada teoria da causa madura: se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando:

1. reformar sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito (art. 485);
2. anular a sentença por não ser congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir;
3. constatar omissão no exame de um dos pedidos;
4. anular a sentença por falta de fundamentação.

O § 4º estende a ideia à prescrição e à decadência: reformada a sentença que as reconheceu, o tribunal, se possível, julga o mérito sem devolver o processo ao primeiro grau. Por isso vale incluir no pedido, de forma subsidiária, o julgamento imediato do mérito, com as razões que mostram que a causa está pronta.

Juízo de admissibilidade só no tribunal

No CPC de 2015, o juiz de primeiro grau não decide se a apelação é admissível. Ele intima o apelado para as contrarrazões e remete os autos ao tribunal "independentemente de juízo de admissibilidade" (art. 1.010, § 3º). Quem examina tempestividade, preparo e regularidade é o relator, que pode decidir sozinho nas hipóteses do art. 932, III a V, ou levar o recurso ao colegiado (art. 1.011).

Há uma exceção que favorece o apelante: nas sentenças que indeferem a petição inicial (art. 331), que julgam liminarmente improcedente o pedido (art. 332, § 3º) e nas que extinguem o processo sem resolução do mérito (art. 485, § 7º), o juiz pode se retratar em 5 dias depois da apelação. Nesses casos, peça a retratação já na petição de interposição.

Dois pontos do julgamento no tribunal que o advogado deve ter no radar. A apelação admite sustentação oral de 15 minutos (art. 937, I). E, se o resultado não for unânime, o julgamento prossegue com outros julgadores, em número suficiente para inverter o resultado, com nova oportunidade de sustentar (art. 942).

Honorários recursais: o que o apelante precisa saber

O art. 85, § 11, do CPC manda o tribunal, ao julgar o recurso, majorar os honorários fixados antes, levando em conta o trabalho adicional em grau recursal, sem ultrapassar os limites de 10% a 20% (ou as faixas da Fazenda Pública) da fase de conhecimento.

O STJ definiu quando essa majoração acontece no Tema 1.059 dos recursos repetitivos, julgado pela Corte Especial: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação."

Duas consequências práticas:

• O apelante não pede honorários recursais. A majoração do § 11 só atinge quem perde o recurso por inteiro. Se a apelação for provida, mesmo em parte, o que o apelante pede é a inversão da sucumbência, com a redistribuição das custas e dos honorários fixados na sentença.
• O risco é do apelante. Se a apelação for desprovida ou não conhecida, os honorários que ele já deve ao advogado da parte contrária aumentam. Vale pesar esse custo com o cliente antes de recorrer de uma sentença com poucas chances de reforma.

Quem pede a majoração é o apelado, nas contrarrazões. Se você está desse lado, o modelo de contrarrazões de apelação traz o pedido.

Como fazer apelação: estrutura da peça

A apelação tem uma ordem que facilita a vida do relator: primeiro, que o recurso é admissível; depois, os vícios processuais; por fim, o mérito. O modelo de apelação cível segue essa estrutura, com os campos do caso entre colchetes.

1. Petição de interposição

Endereçada ao juízo que proferiu a sentença, com o número do processo. Qualifica o apelante (ou remete à qualificação já feita nos autos), indica a sentença recorrida e pede a intimação do apelado para contrarrazões e a remessa ao tribunal. Junta o comprovante de preparo ou informa a gratuidade. Se a sentença admite retratação, o pedido vai aqui.

2. Cabeçalho das razões

Identificação de apelante, apelado e processo de origem, e o endereçamento ao tribunal: câmara ou turma, desembargadores.

3. Tempestividade e preparo

Data da intimação, termo final do prazo de 15 dias úteis e, se houver feriado local no curso do prazo, o documento que o comprova. Logo depois, o preparo recolhido ou a gratuidade deferida.

4. Síntese do processo e da sentença

O pedido, a defesa e o fundamento central da sentença, em poucos parágrafos. O relator precisa entender o que foi decidido antes de ler por que está errado.

5. Preliminares

Nulidades da sentença (falta de fundamentação, julgamento fora do pedido, cerceamento de defesa) e as interlocutórias não agraváveis que o apelante quer reverter (art. 1.009, § 1º). Para cada uma: o vício, onde ele está nos autos e o prejuízo que causou.

6. Mérito: razões para a reforma

Um tópico para cada fundamento da sentença que você quer derrubar. Transcreva o trecho atacado, mostre a prova ou a norma que o contraria e traga jurisprudência conferida na fonte. Este é o coração da apelação e o ponto em que a dialeticidade é avaliada.

7. Pedidos

• conhecimento e provimento do recurso para anular ou reformar a sentença, dizendo exatamente qual deve ser o novo resultado;
• subsidiariamente, se anulada a sentença e a causa estiver madura, o julgamento imediato do mérito (art. 1.013, §§ 3º e 4º);
• inversão dos ônus da sucumbência;
• se for o caso, o efeito suspensivo nas hipóteses do art. 1.012, § 1º. Pelo § 3º desse artigo, o pedido é feito por requerimento dirigido ao tribunal, entre a interposição e a distribuição da apelação, ou ao relator, se ela já foi distribuída.

Como fazer apelação com inteligência artificial

A parte demorada da apelação é a leitura: separar cada fundamento da sentença, encontrar no processo a prova que o contraria e achar precedentes que sustentem a reforma. A inteligência artificial ajuda muito nesse trabalho, desde que a ferramenta trabalhe com fontes reais e o advogado revise o resultado.

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Checklist antes de protocolar a apelação

• O pronunciamento é sentença? Se for decisão parcial de mérito, o recurso é agravo de instrumento.
• O prazo de 15 dias úteis foi contado a partir da intimação certa, considerando prazo em dobro e embargos de declaração?
• Há feriado local no curso do prazo? O comprovante está anexado?
• O preparo foi recolhido no valor da tabela vigente e o comprovante está junto (ou a gratuidade está indicada)?
• As interlocutórias não agraváveis que interessam estão na preliminar?
• Cada fundamento da sentença foi enfrentado nas razões?
• O pedido diz qual deve ser o novo resultado, e não só "reforma da sentença"?
• O pedido de julgamento imediato do mérito está lá, se a sentença for anulada ou extinguiu sem mérito?
• O pedido de honorários é de inversão da sucumbência, e não de honorários recursais?
• Se a sentença está no § 1º do art. 1.012, o efeito suspensivo foi pedido ao tribunal?

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Perguntas frequentes

Qual é o prazo para apelação no CPC?

O prazo para interpor apelação é de 15 dias úteis, contado da intimação da sentença, conforme o art. 1.003, § 5º, e o art. 219 do CPC. Ministério Público, Fazenda Pública e Defensoria Pública têm prazo em dobro (arts. 180, 183 e 186), assim como litisconsortes com advogados de escritórios diferentes em processo físico (art. 229). Embargos de declaração interrompem esse prazo (art. 1.026).

O que acontece se a apelação for interposta sem o preparo?

Se o apelante não comprovar o preparo no ato de interposição, ele é intimado, na pessoa do advogado, para recolher o valor em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, § 4º, do CPC). Se o preparo foi pago, mas a menor, o prazo para complementar é de 5 dias (art. 1.007, § 2º). Erro no preenchimento da guia não gera deserção por si só (art. 1.007, § 7º).

O juiz de primeiro grau pode negar seguimento à apelação?

Não. Pelo art. 1.010, § 3º, do CPC, o juiz de primeiro grau intima o apelado para as contrarrazões e remete os autos ao tribunal independentemente de juízo de admissibilidade. A análise de tempestividade, preparo e demais requisitos é feita pelo relator no tribunal.

O apelante deve pedir honorários recursais na apelação?

Não. Pelo Tema 1.059 do STJ, a majoração de honorários do art. 85, § 11, do CPC só ocorre quando o recurso é integralmente desprovido ou não conhecido, e não se aplica quando há provimento total ou parcial. Por isso a majoração beneficia o apelado. O apelante pede a inversão dos ônus da sucumbência, caso a sentença seja reformada.