Como fazer agravo de instrumento: prazo, cabimento e peças

O agravo de instrumento é o recurso contra decisão interlocutória, interposto diretamente no tribunal no prazo de 15 dias úteis (art. 1.003, § 5º, e art. 219 do CPC). Para fazer um agravo de instrumento, o advogado confirma o cabimento (rol do art. 1.015, parágrafo único do mesmo artigo ou urgência pelo Tema 988 do STJ), redige a petição com os requisitos do art. 1.016, junta as peças do art. 1.017 quando os autos forem físicos e, se precisar, pede efeito suspensivo ou antecipação da tutela recursal ao relator (art. 1.019, I).

Este guia percorre cada etapa na ordem em que o trabalho acontece: decidir se cabe, contar o prazo, montar o instrumento, comunicar o juízo de origem, pedir a liminar e escrever a peça. No fim há um checklist para conferir antes de protocolar.

O que é agravo de instrumento

Pelo art. 203, § 2º, do CPC, decisão interlocutória é "todo pronunciamento judicial de natureza decisória" que não seja sentença. É contra esse tipo de decisão que cabe o agravo de instrumento.

A diferença em relação à apelação está no caminho. A apelação é interposta perante o juiz de primeiro grau. O agravo de instrumento "será dirigido diretamente ao tribunal competente" (art. 1.016), enquanto o processo continua andando na origem. Por isso o nome: como o tribunal não recebe os autos principais, o recurso precisa de um "instrumento" com as cópias necessárias para o julgamento, exigência que o processo eletrônico tornou quase sempre dispensável.

Outra diferença importante: o agravo não suspende a decisão por si só. Pelo art. 995, os recursos "não impedem a eficácia da decisão", salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Quem precisa travar os efeitos da decisão tem de pedir isso ao relator.

Quando cabe agravo de instrumento

O cabimento do agravo de instrumento depende da fase do processo e do conteúdo da decisão.

Na fase de conhecimento: o rol do art. 1.015

O art. 1.015 do CPC lista as decisões interlocutórias agraváveis na fase de conhecimento. Cabe agravo contra as que versarem sobre:

• tutelas provisórias (I);
• mérito do processo (II);
• rejeição da alegação de convenção de arbitragem (III);
• incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IV);
• rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação (V);
• exibição ou posse de documento ou coisa (VI);
• exclusão de litisconsorte (VII);
• rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio (VIII);
• admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros (IX);
• concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução (X);
• redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º (XI);
• outros casos expressamente referidos em lei (XIII).

O inciso XII foi vetado. Entre os "outros casos" do inciso XIII estão, por exemplo, a decisão que julga parcialmente o mérito (art. 356, § 5º) e a que extingue só parte do processo (art. 354, parágrafo único).

Fora do rol: o Tema 988 do STJ

Decisões que não estão na lista podem ser agravadas quando houver urgência. Foi o que o STJ fixou no Tema 988 dos recursos repetitivos: "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação." O STJ já admitiu, com base nessa tese, agravo contra decisão sobre competência e recusou contra a correção de ofício do valor da causa. O post sobre o Tema 988 do STJ e a taxatividade mitigada reúne os casos aceitos e rejeitados e mostra como fundamentar a urgência.

Na execução, no cumprimento de sentença e no inventário

Aqui a regra é ampla. Pelo parágrafo único do art. 1.015, cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias "proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário", sem necessidade de enquadrar o conteúdo em um inciso. É por isso que a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade é atacada por agravo.

O que não cabe agravo de instrumento

As interlocutórias da fase de conhecimento fora do rol e sem urgência não ficam sem recurso. Elas "não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões" (art. 1.009, § 1º). O caso típico é o indeferimento de prova.

Qual é o prazo do agravo de instrumento?

O prazo do agravo de instrumento é de 15 dias úteis. O art. 1.003, § 5º, fixa 15 dias para interpor e para responder a todos os recursos, salvo os embargos de declaração, e o art. 219 manda contar só os dias úteis nos prazos processuais.

Os pontos que mais geram erro na contagem:

• Início. O prazo corre da intimação dos advogados (art. 1.003, caput). Exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento (art. 224). Na intimação pelo Diário da Justiça eletrônico, considera-se publicada a decisão no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização, e a contagem começa no primeiro dia útil depois da publicação (art. 224, §§ 2º e 3º).
• Prazo em dobro. Fazenda Pública (art. 183), Ministério Público (art. 180) e Defensoria Pública (art. 186) têm prazo em dobro, contado da intimação pessoal. Litisconsortes com advogados de escritórios diferentes também têm prazo em dobro (art. 229), mas essa regra não se aplica a processos eletrônicos (§ 2º).
• Feriado local. O agravante deve comprovar o feriado local no ato da interposição. Desde a Lei 14.939/2024, se não o fizer, o tribunal deve mandar corrigir o vício ou pode desconsiderá-lo se a informação já constar do processo eletrônico (art. 1.003, § 6º). Mesmo assim, o mais seguro é juntar o comprovante com o recurso.
• Embargos de declaração. Se você opôs embargos de declaração contra a decisão, o prazo do agravo fica interrompido (art. 1.026) e recomeça inteiro depois da intimação da decisão dos embargos.

Para fechar a data final, use a calculadora de prazos processuais e confira o calendário de feriados do seu tribunal. O passo a passo com exemplos está no guia de como contar prazo processual.

Peças obrigatórias do agravo de instrumento

O art. 1.017 do CPC diz como o agravo deve ser instruído.

Peças obrigatórias (inciso I): cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação (ou outro documento oficial que comprove a tempestividade) e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.

Declaração de inexistência (inciso II): se alguma dessas peças não existir no processo (por exemplo, ainda não há contestação), o advogado do agravante declara isso, sob sua responsabilidade pessoal.

Peças facultativas (inciso III): qualquer outro documento útil para o julgamento.

Processo eletrônico dispensa as peças

Quando os autos são eletrônicos, ficam dispensadas as peças dos incisos I e II, e o agravante pode anexar os documentos que entender úteis para a compreensão da controvérsia (art. 1.017, § 5º). Na prática, vale juntar ao menos a decisão agravada e os documentos que provam o que você alega, especialmente quando o processo de origem tramita em sistema que o tribunal não acessa com facilidade.

Peça faltando não leva direto à inadmissão

Se faltar alguma cópia ou houver outro vício que comprometa a admissibilidade, o relator deve aplicar o art. 932, parágrafo único (art. 1.017, § 3º): antes de considerar o recurso inadmissível, concede 5 dias para o agravante sanar o vício ou complementar a documentação.

Preparo

O comprovante das custas e do porte de retorno, quando devidos pela tabela do tribunal, acompanha a petição (art. 1.017, § 1º). No processo eletrônico, o porte de remessa e retorno é dispensado (art. 1.007, § 3º). Quem não comprova o preparo no ato da interposição é intimado para recolher em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, § 4º). Beneficiário da gratuidade de justiça não recolhe.

Comunicação ao juízo de origem (art. 1.018)

Depois de interpor o agravo, o agravante pode requerer a juntada, nos autos de origem, de cópia da petição do agravo, do comprovante de interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso (art. 1.018, caput). Essa comunicação permite que o juiz reconsidere: se ele "comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento" (§ 1º).

Nos autos eletrônicos, a juntada é facultativa. Nos autos físicos, ela é obrigatória.

Efeito suspensivo e tutela recursal (art. 1.019)

Recebido e distribuído o agravo, o relator tem 5 dias para, se não for caso de não conhecer do recurso ou de negar provimento de plano (art. 932, III e IV):

• atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão (inciso I);
• mandar intimar o agravado para responder em 15 dias (inciso II);
• mandar intimar o Ministério Público, quando for o caso (inciso III).

A escolha entre os dois pedidos depende do que a decisão agravada fez:

• Efeito suspensivo: quando a decisão concedeu algo que prejudica o agravante (uma liminar contra ele, uma ordem de bloqueio). Os requisitos estão no art. 995, parágrafo único: "risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação" e demonstração da "probabilidade de provimento do recurso".
• Antecipação da tutela recursal: quando a decisão negou algo de que o agravante precisa com urgência (uma tutela de urgência indeferida). O pedido segue a lógica do art. 300: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Contra a decisão do relator sobre o pedido liminar cabe agravo interno para o colegiado (art. 1.021), também no prazo de 15 dias úteis (art. 1.070). Na petição de agravo interno, é preciso impugnar especificadamente os fundamentos da decisão (§ 1º).

Como fazer agravo de instrumento: estrutura da peça

O art. 1.016 exige quatro requisitos: os nomes das partes; a exposição do fato e do direito; as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido; e o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo. Uma ordem que atende a todos eles e facilita a leitura do relator é a seguinte. O modelo de agravo de instrumento traz essa estrutura pronta, com os campos do caso entre colchetes.

1. Endereçamento

Ao tribunal competente para julgar o recurso (Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal), não ao juiz da causa. Confira no regimento interno a quem a petição deve ser dirigida.

2. Qualificação e identificação da decisão

Nome e qualificação do agravante e do agravado, número do processo de origem, vara e comarca, e a identificação da decisão agravada (ID ou folhas). Inclua o nome e o endereço completo dos advogados de ambas as partes, como exige o art. 1.016, IV.

3. Cabimento

Indique o fundamento: o inciso do art. 1.015, o parágrafo único (execução, cumprimento de sentença, liquidação, inventário) ou, se a decisão estiver fora do rol, a urgência pelo Tema 988, com os fatos que mostram por que a questão não pode esperar a apelação.

4. Tempestividade e preparo

Data da intimação, data final do prazo em dias úteis, comprovante de feriado local se houver, e guia de custas paga (ou indicação da gratuidade).

5. Formação do instrumento

Nos autos eletrônicos, registre a dispensa do art. 1.017, § 5º. Nos físicos, liste as peças obrigatórias juntadas.

6. Síntese da decisão agravada

O que foi pedido, o que o juiz decidiu e qual foi o fundamento. Seja objetivo: o relator precisa entender a decisão em poucos parágrafos.

7. Razões da reforma

O mérito do recurso. Ataque o fundamento da decisão, um tópico para cada ponto impugnado, com dispositivos legais, provas dos autos e jurisprudência aplicável conferida na fonte.

8. Pedido liminar

Se houver urgência, um tópico próprio com o pedido de efeito suspensivo ou de antecipação da tutela recursal, demonstrando a probabilidade de provimento e o risco concreto de dano (arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I).

9. Pedidos

• a concessão do efeito suspensivo ou da antecipação da tutela recursal, se for o caso;
• a intimação do agravado para responder em 15 dias (art. 1.019, II);
• o conhecimento e o provimento do recurso para reformar ou anular a decisão agravada, com o resultado pretendido descrito de forma precisa.

Como fazer agravo de instrumento com inteligência artificial

O trabalho pesado do agravo está em três pontos: enquadrar o cabimento, atacar o fundamento exato da decisão e justificar a urgência do pedido liminar. São tarefas que a inteligência artificial ajuda a acelerar, desde que a ferramenta pesquise fontes reais e o advogado revise o resultado.

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Checklist antes de protocolar

• A decisão é interlocutória, e não sentença?
• O cabimento está fundamentado no inciso certo, no parágrafo único do art. 1.015 ou na urgência do Tema 988?
• A data final foi contada em dias úteis, com prazo em dobro e feriados locais conferidos?
• O comprovante de feriado local está anexado, se houver feriado no curso do prazo?
• O preparo foi recolhido pela tabela do tribunal, ou a gratuidade está indicada?
• Autos físicos: as peças obrigatórias do art. 1.017, I, estão juntadas? E a cópia do agravo será juntada na origem em 3 dias?
• A petição traz nome e endereço completo dos advogados das duas partes?
• O pedido liminar demonstra probabilidade de provimento e risco concreto de dano?
• O pedido final descreve exatamente o que o tribunal deve decidir?

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Perguntas frequentes

Qual é o prazo do agravo de instrumento?

O prazo do agravo de instrumento é de 15 dias úteis, contados da intimação da decisão interlocutória (art. 1.003, § 5º, e art. 219 do CPC). Fazenda Pública, Ministério Público e Defensoria Pública têm prazo em dobro, e a oposição de embargos de declaração interrompe o prazo (art. 1.026).

Quando cabe agravo de instrumento?

O agravo de instrumento cabe contra as decisões interlocutórias listadas no art. 1.015 do CPC, como as que tratam de tutela provisória, mérito do processo, gratuidade de justiça rejeitada ou revogada e exclusão de litisconsorte, e contra qualquer interlocutória na liquidação, no cumprimento de sentença, na execução e no inventário (parágrafo único). Fora da lista, cabe quando houver urgência que torne inútil esperar a apelação, conforme o Tema 988 do STJ.

Precisa juntar cópias do processo no agravo de instrumento eletrônico?

Não é obrigatório. Sendo eletrônicos os autos, o art. 1.017, § 5º, do CPC dispensa as peças obrigatórias do inciso I e a declaração do inciso II, e o agravante pode anexar os documentos que considerar úteis. Na prática, vale juntar a decisão agravada e os documentos centrais do argumento para facilitar a análise do relator.

O agravo de instrumento tem efeito suspensivo?

Não automaticamente. O agravante precisa pedir, e o relator pode atribuir efeito suspensivo ao recurso ou antecipar a tutela recursal (art. 1.019, I, do CPC) quando houver probabilidade de provimento e risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (art. 995, parágrafo único).