Tema 988 STJ: taxatividade mitigada no agravo de instrumento

O Tema 988 do STJ fixou que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada: cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória fora da lista quando houver urgência decorrente da inutilidade de discutir a questão só na apelação. A tese foi firmada pela Corte Especial em 5 de dezembro de 2018, nos REsp 1.696.396/MT e REsp 1.704.520/MT, relatora ministra Nancy Andrighi. Na prática, o advogado pode agravar de uma interlocutória não listada, mas precisa demonstrar na petição por que esperar a apelação tornaria o recurso inútil.

Quase oito anos depois, o tema continua sendo o filtro que os tribunais aplicam todos os dias para conhecer ou não do agravo. Este post reúne a tese exata, a modulação, o que o STJ aceitou e recusou desde então e como escrever o tópico de cabimento sem cair no não conhecimento.

O que é o Tema 988 do STJ

O CPC de 2015 mudou o regime das decisões interlocutórias. Na fase de conhecimento, só cabe agravo de instrumento nas hipóteses do art. 1.015, como tutela provisória, mérito do processo, rejeição da convenção de arbitragem, gratuidade de justiça rejeitada ou revogada, exclusão de litisconsorte e redistribuição do ônus da prova. As demais questões "não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões" (art. 1.009, § 1º).

Logo surgiu o problema: algumas decisões fora da lista não podem esperar. Se o juiz declara a própria competência de forma errada, todo o processo pode correr no juízo errado até a sentença. Os tribunais se dividiram em três leituras, que o STJ resumiu no julgamento: rol absolutamente taxativo, rol taxativo com interpretação extensiva ou analógica e rol exemplificativo.

O STJ afetou a controvérsia ao rito dos repetitivos em fevereiro de 2018 (a página do tema no portal do TJMG registra a afetação em 28 de fevereiro de 2018) e rejeitou as três leituras. Para a Corte Especial, a interpretação extensiva pode "desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos", e o rol exemplificativo devolveria o regime do CPC de 1973, que o legislador mudou de propósito.

Qual é a tese do Tema 988 do STJ?

A tese fixada pela Corte Especial, por maioria, é esta:

O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.

O ponto central é o requisito único: urgência que nasce da inutilidade do julgamento diferido. Não basta a decisão ser importante, nem o advogado discordar dela. É preciso mostrar que, se a questão for examinada só na apelação, a resposta do tribunal já não servirá para nada.

O Informativo 639 do STJ descreve a solução como "uma singular espécie de taxatividade mitigada por uma cláusula adicional de cabimento", aplicada "sempre em caráter excepcional e desde que preenchido o requisito urgência".

O acórdão foi publicado no DJe de 19 de dezembro de 2018 e transitou em julgado em 22 de fevereiro de 2019, segundo a página do tema no portal do TJMG.

O caso concreto: competência sim, valor da causa não

O próprio julgamento já mostrou como a tese funciona. Na ementa do REsp 1.696.396/MT, o STJ mandou o Tribunal de Justiça de Mato Grosso conhecer do agravo de instrumento "no que se refere à competência", mas reconheceu o acerto do tribunal em não examinar a questão do valor atribuído à causa, que "não se reveste, no particular, de urgência que justifique o seu reexame imediato".

A modulação dos efeitos do Tema 988

O STJ modulou a tese. O item 7 da ementa do REsp 1.696.396/MT diz que, embora não houvesse risco de surpresa para quem confiou na taxatividade absoluta, "pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente interposto pela parte venha a ser admitido pelo Tribunal", a tese "apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão", ou seja, depois de 19 de dezembro de 2018.

A modulação gerou leituras diferentes dentro do próprio STJ: houve acórdãos que negaram a aplicação da tese a interlocutórias anteriores ao acórdão. No AgInt no REsp 1.801.528/RJ (Quarta Turma, relator ministro Raul Araújo, julgado em 24 de setembro de 2019), o STJ explicou que o objetivo foi proteger da alegação de preclusão quem deixou de agravar antes do acórdão porque acreditava no rol fechado. Por isso, segundo a Quarta Turma, a modulação não pode prejudicar quem agravou antes dessa data com base na urgência.

Para processos atuais, a modulação perdeu relevância prática: qualquer interlocutória proferida desde 2019 já está sob a tese. Ela só importa em processos antigos, em que a decisão agravada é anterior a 19 de dezembro de 2018.

Tema 988 e preclusão: o que acontece se você não agravar

Esta é a dúvida que mais aparece no escritório. Se a decisão está fora do rol e há urgência, o advogado é obrigado a agravar sob pena de preclusão?

A resposta do próprio acórdão é não. Pelo item 7 da ementa, a preclusão só ocorre "quando o recurso eventualmente interposto pela parte venha a ser admitido pelo Tribunal". Quem não agrava de uma interlocutória fora do rol continua podendo levar a questão à preliminar de apelação ou às contrarrazões, como prevê o art. 1.009, § 1º, do CPC.

O mesmo raciocínio aparece no RMS 65.943/SP (Segunda Turma, relator ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 26 de outubro de 2021): segundo o Informativo 715, as interlocutórias fora do rol do art. 1.015 não se sujeitam à preclusão imediata, "porque plenamente refutáveis pela via da apelação".

O que o STJ decidiu depois aplicando o Tema 988

Desde 2018, o STJ vem delimitando o alcance da tese caso a caso. As decisões abaixo foram conferidas nos Informativos de Jurisprudência do próprio tribunal.

Hipóteses em que o agravo foi admitido

• Decisão sobre competência. No EREsp 1.730.436/SP (Corte Especial, relatora ministra Laurita Vaz, julgado em 18 de agosto de 2021, Informativo 705), o STJ resolveu a divergência entre Turmas e afirmou: "É cabível agravo de instrumento para impugnar decisão que define a competência."
• Indeferimento da audiência de conciliação pedida pelas partes. No RMS 63.202/MG (Terceira Turma, relatora para o acórdão ministra Nancy Andrighi, julgado em 1º de dezembro de 2020, Informativo 684), o STJ considerou "inócuo e inútil" impugnar só na apelação a decisão que indefere a audiência do art. 334 requerida pelas partes. A via correta é o agravo de instrumento.

Hipóteses em que o agravo foi rejeitado

• Correção de ofício do valor da causa. No REsp 2.186.037/AM (Terceira Turma, relatora ministra Nancy Andrighi, julgado em 20 de março de 2025, Informativo 849), o STJ decidiu que contra essa decisão não cabe agravo de instrumento, "seja porque a decisão não consta expressamente do rol do art. 1.015 do CPC, seja porque não há urgência decorrente da inutilidade de sua apreciação em momento posterior". A discussão vai para a preliminar de apelação, com devolução de eventual valor recolhido a mais. O tribunal também afastou o enquadramento no inciso V do art. 1.015, que trata só da gratuidade de justiça.
• Decisões sobre instrução probatória. No RMS 65.943/SP (Informativo 715), a Segunda Turma afirmou que essas decisões "não são impugnáveis por agravo de instrumento ou pela via mandamental", cabendo a impugnação diferida na apelação.

Mandado de segurança não substitui o agravo

No mesmo RMS 63.202/MG, o STJ fixou que "não é admissível, nem excepcionalmente, a impetração de mandado de segurança para impugnar decisões interlocutórias após a publicação do acórdão" do Tema 988. Se há urgência, o caminho é o agravo; se não há, é a apelação.

Fora da fase de conhecimento, a regra é outra

O Tema 988 trata da fase de conhecimento. Na liquidação, no cumprimento de sentença, na execução e no inventário, toda interlocutória é agravável pelo parágrafo único do art. 1.015, sem precisar demonstrar urgência. No Tema 1.022 (REsp 1.717.213/MT, Segunda Seção, julgado em 3 de dezembro de 2020), o STJ estendeu essa regra aos processos de recuperação judicial e falência: "Cabe agravo de instrumento de todas as decisões interlocutórias proferidas no processo de recuperação judicial e no processo de falência, por força do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015." Poucos dias depois, a Lei 14.112/2020 levou a regra para o art. 189, § 1º, II, da Lei 11.101/2005: as decisões proferidas nesses processos são passíveis de agravo de instrumento, exceto quando a própria lei previr de forma diversa. Um exemplo prático está no guia da exceção de pré-executividade, cuja rejeição é atacada por agravo com base nesse parágrafo único.

Como fundamentar o cabimento com base no Tema 988

O tópico de cabimento decide se o agravo será lido. A ordem que funciona:

1. Confira primeiro o rol e o parágrafo único. Se a decisão trata de tutela provisória, gratuidade, ônus da prova ou outra hipótese listada, ou se foi proferida em execução ou cumprimento de sentença, fundamente no inciso ou no parágrafo único. O Tema 988 entra só quando a hipótese não está na lei.
2. Diga qual é a decisão e por que ela está fora do rol. Admitir isso de saída passa credibilidade e evita que o relator pense que você forçou um inciso.
3. Demonstre a inutilidade do julgamento diferido com fatos do processo. O que acontece até a sentença se a decisão for mantida? Um ato que não pode ser desfeito, a instrução inteira perante juízo incompetente, uma oportunidade processual que só existe agora. A pergunta a responder é: de que adianta o tribunal corrigir isso na apelação?
4. Transcreva a tese e cite precedente análogo. Se o caso é de competência, o EREsp 1.730.436/SP. Se é de audiência de conciliação, o RMS 63.202/MG. Confira cada precedente na fonte antes de citar, e procure decisões do seu tribunal que admitiram agravo em situação parecida.
5. Não use a tese para o que o STJ já recusou. Valor da causa e produção de prova, sem um dado concreto que mostre prejuízo irreversível, tendem ao não conhecimento.

O modelo de agravo de instrumento já traz o tópico "Do cabimento" com a opção da taxatividade mitigada, e o guia de como fazer agravo de instrumento mostra o recurso inteiro: prazo, peças, comunicação ao juízo de origem e pedido de efeito suspensivo. O prazo é de 15 dias úteis (art. 1.003, § 5º, e art. 219 do CPC), e o roteiro de como contar prazo processual ajuda a fechar a data sem erro.

Para redigir o tópico de cabimento, o JuspIA lê a decisão agravada, sugere o enquadramento (inciso, parágrafo único ou Tema 988) e monta o argumento da urgência com jurisprudência dos tribunais superiores com link para a fonte. O advogado confere os fatos e os precedentes antes de protocolar.

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Perguntas frequentes

O que diz o Tema 988 do STJ?

O Tema 988 do STJ diz que "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". A tese foi fixada pela Corte Especial em 5 de dezembro de 2018, nos REsp 1.696.396/MT e 1.704.520/MT, relatora ministra Nancy Andrighi.

O que é taxatividade mitigada no agravo de instrumento?

Taxatividade mitigada significa que a lista do art. 1.015 do CPC continua sendo a regra para o agravo de instrumento na fase de conhecimento, mas admite uma exceção: decisões fora da lista podem ser agravadas quando esperar a apelação tornaria inútil o exame da questão. Cabe ao agravante demonstrar essa urgência na petição.

Se eu não agravar de decisão fora do rol do art. 1.015, a questão preclui?

Não. Segundo o acórdão do Tema 988, só há preclusão quando o agravo interposto é admitido pelo tribunal. Se a parte não agravar, a questão resolvida na fase de conhecimento pode ser levada à preliminar de apelação ou às contrarrazões, nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC.

Cabe mandado de segurança contra decisão interlocutória depois do Tema 988?

Não. No RMS 63.202/MG, julgado em 1º de dezembro de 2020, a Terceira Turma do STJ decidiu que não é admissível, nem excepcionalmente, mandado de segurança contra decisão interlocutória proferida após a publicação do acórdão do Tema 988. Havendo urgência, o recurso adequado é o agravo de instrumento.