Como fazer contestação trabalhista: prazo, preliminares e peça

A contestação trabalhista é a defesa da reclamada na reclamação trabalhista e não tem prazo em dias: ela é apresentada na audiência, depois da tentativa de conciliação (arts. 846 e 847 da CLT), e pode ser juntada por escrito pelo PJe até a audiência (art. 847, parágrafo único). Para fazer uma contestação trabalhista, o advogado concentra numa só peça as preliminares (art. 337 do CPC, aplicado pelo art. 769 da CLT), a prescrição, a impugnação específica de cada fato e pedido (art. 341 do CPC), a compensação (art. 767 da CLT) e os documentos. A reclamada que não comparece à audiência é revel e confessa quanto à matéria de fato (art. 844).

Este guia mostra o momento da defesa, o que acontece em caso de ausência, as preliminares que cabem no processo do trabalho, a prescrição, a distribuição do ônus da prova, a compensação e a reconvenção, e a estrutura da peça passo a passo.

O que é a contestação trabalhista e o que muda em relação ao CPC

A lógica é a mesma da defesa cível: o réu alega na contestação toda a matéria de defesa (art. 336 do CPC), e depois dela só pode trazer alegações novas em hipóteses restritas, como fato superveniente ou matéria que o juiz conhece de ofício (art. 342). O que muda é o rito. Na Justiça comum, o réu tem 15 dias úteis contados conforme o art. 335 do CPC, como explica o guia de como fazer contestação no CPC. Na Justiça do Trabalho, a defesa acontece dentro da audiência.

O CPC entra no processo do trabalho só nos casos omissos e no que for compatível (art. 769 da CLT). Por isso a contestação trabalhista usa as preliminares do art. 337 e o ônus da impugnação específica do art. 341, mas segue a CLT no momento da defesa, na revelia, no ônus da prova (art. 818) e na compensação.

Qual é o prazo da contestação trabalhista?

Não há prazo em dias. Recebida a reclamação, a secretaria notifica a reclamada para a audiência, que será a primeira desimpedida depois de 5 dias (art. 841 da CLT). Na audiência, o juiz propõe a conciliação (art. 846). Sem acordo, a reclamada tem 20 minutos para apresentar a defesa oralmente, depois da leitura da reclamação, se as partes não a dispensarem (art. 847).

Desde a Reforma Trabalhista, a reclamada "poderá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência" (art. 847, parágrafo único). É o que se faz na prática: a contestação e os documentos são protocolados no PJe antes da audiência. Duas consequências disso:

• Desistência. Oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante só pode desistir da ação com o consentimento da reclamada (art. 841, § 3º).
• Rito sumaríssimo. Todas as provas são produzidas na audiência única (arts. 852-C e 852-H), e a parte se manifesta sobre os documentos da outra de imediato, sem interrupção da audiência, salvo absoluta impossibilidade (art. 852-H, § 1º). Cada parte leva até 2 testemunhas (§ 2º); no ordinário, até 3 (art. 821).

Exceção de incompetência territorial: 5 dias, antes da audiência

A incompetência territorial tem rito próprio. Pelo art. 800 da CLT, a exceção apresentada no prazo de 5 dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência da exceção segue um procedimento especial: protocolada a petição, o processo fica suspenso e a audiência não se realiza até a decisão (§ 1º); o reclamante se manifesta em 5 dias (§ 2º); decidida a exceção, a defesa é apresentada perante o juízo competente (§ 4º). A lei não diz o que acontece se esse prazo passar, e há divergência entre preclusão e possibilidade de alegar a incompetência na própria audiência. O caminho seguro é não deixar para a contestação. Para contar esses 5 dias sem erro, use a calculadora de prazos.

Revelia e confissão na Justiça do Trabalho

Pelo art. 844 da CLT, o não comparecimento da reclamada à audiência "importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato". Havendo motivo relevante, o juiz pode suspender o julgamento e designar nova audiência (§ 1º).

A revelia não produz o efeito de confissão quando (§ 4º):

1. havendo mais de uma reclamada, alguma delas contesta;
2. o litígio versa sobre direitos indisponíveis;
3. a petição inicial não traz o instrumento que a lei considera indispensável à prova do ato;
4. as alegações do reclamante são inverossímeis ou contradizem a prova dos autos.

E, pelo § 5º, ainda que a reclamada esteja ausente, se o advogado estiver presente na audiência, a contestação e os documentos apresentados são aceitos.

A empresa pode ser representada por gerente ou qualquer preposto que tenha conhecimento do fato, cujas declarações a obrigam (art. 843, § 1º), e o preposto não precisa ser empregado (§ 3º).

Preliminares da contestação trabalhista

As preliminares vêm antes do mérito e seguem o art. 337 do CPC, aplicado de forma subsidiária. As que mais aparecem na Justiça do Trabalho:

• Inépcia por pedido sem valor. O art. 840, § 1º, da CLT exige pedido certo, determinado e com indicação de valor, e o § 3º manda extinguir sem resolução do mérito o pedido que não cumpre isso. A preliminar serve para pedido sem nenhum valor, não para valor que a reclamada acha baixo ou mal calculado. Como a Instrução Normativa 41/2018 do TST admite valor estimado (art. 12, § 2º), muitos juízes dão prazo para o reclamante corrigir.
• Incompetência absoluta, por exemplo em razão da matéria.
• Incorreção do valor da causa.
• Litispendência e coisa julgada, com a cópia da outra ação.
• Ilegitimidade passiva, comum em grupo econômico e terceirização.
• Indevida concessão da gratuidade de justiça (art. 337, XIII), tratada em tópico próprio abaixo.

Com exceção da convenção de arbitragem e da incompetência relativa, o juiz conhece de ofício das matérias do art. 337 (§ 5º). A incompetência territorial, como visto, tem o caminho da exceção do art. 800 da CLT.

Prescrição na contestação trabalhista

A prescrição é matéria de mérito (art. 487, II, do CPC), mas costuma vir em tópico próprio, logo depois das preliminares. Pelo art. 7º, XXIX, da Constituição e pelo art. 11 da CLT, há dois prazos:

• Prescrição bienal: a ação deve ser ajuizada em até 2 anos da extinção do contrato. O prazo começa no fim do aviso prévio, ainda que indenizado (OJ 83 da SBDI-1 do TST). Ajuizada depois, todas as pretensões estão prescritas.
• Prescrição quinquenal: a ação alcança só os créditos dos 5 anos anteriores ao ajuizamento. Peça a declaração com a data exata do marco: cinco anos antes da distribuição.

Dois cuidados antes de alegar. Se o reclamante ajuizou reclamação anterior, mesmo arquivada, a prescrição foi interrompida quanto aos pedidos idênticos (art. 11, § 3º); confira os pedidos da ação antiga um a um. E, quando a pretensão envolve prestações sucessivas decorrentes de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, salvo se a parcela também estiver assegurada por lei (art. 11, § 2º). Alegue a prescrição na defesa: não conte com o reconhecimento de ofício.

Impugnação específica e ônus da prova

Pelo art. 341 do CPC, a reclamada deve se manifestar precisamente sobre as alegações de fato da inicial, e as não impugnadas presumem-se verdadeiras, salvo se a confissão não for admitida, se faltar instrumento da substância do ato ou se estiverem em contradição com a defesa como um todo. Contestação por negativa geral ("impugna todos os fatos") não cumpre esse ônus.

A distribuição da prova segue o art. 818 da CLT: o reclamante prova o fato constitutivo do seu direito (inciso I); a reclamada prova o fato impeditivo, modificativo ou extintivo (inciso II). O juiz pode distribuir o ônus de modo diverso, por decisão fundamentada proferida antes da abertura da instrução, dando à parte oportunidade de se desincumbir (§§ 1º e 2º).

Na prática, a defesa ganha ou perde nos documentos. As súmulas do TST que mais decidem a contestação:

• Horas extras. O empregador com mais de 20 trabalhadores deve registrar a jornada (art. 74, § 2º, da CLT). Se não junta os cartões sem justificativa, presume-se verdadeira a jornada da inicial, admitida prova em contrário (Súmula 338 do TST, item I). Cartões com horários de entrada e saída uniformes são inválidos e invertem o ônus (item III).
• Término do contrato. Quando a empresa nega a dispensa e a prestação de serviços, é dela o ônus de provar como o contrato terminou (Súmula 212 do TST, reafirmada no IRR 278). Pedido de demissão e abandono precisam de prova.
• Compensação de jornada e banco de horas. A validade do acordo segue a Súmula 85 do TST para os fatos até 10/11/2017 e a CLT reformada para os posteriores.
• Adicional noturno e supressão de horas extras. Confira se o caso atrai a Súmula 60 ou a Súmula 291 e responda com os holerites.

Responda pedido a pedido, sempre na mesma ordem: a versão da empresa, o documento que a prova e o fundamento. Impugne também os valores e cálculos da inicial, porque eles servem de base para custas, rito e, conforme o desfecho do Tema 35 do TST, até para o limite da condenação.

Compensação, dedução e reconvenção

A compensação só pode ser arguida como matéria de defesa (art. 767 da CLT). Se ficar de fora da contestação, não pode ser pedida depois. Ela serve para abater dívidas de natureza trabalhista do reclamante com a empresa.

A dedução é outra coisa: é o abatimento dos valores já pagos sob o mesmo título, para evitar pagamento em dobro. Peça sempre, com os holerites e o termo de rescisão.

A reconvenção também cabe no processo do trabalho, pelo art. 343 do CPC: na contestação, a reclamada pode propor pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, como a indenização por dano causado pelo empregado. A CLT prevê expressamente honorários de sucumbência na reconvenção (art. 791-A, § 5º).

Honorários de sucumbência e impugnação à gratuidade

A reclamada deve pedir honorários de 5% a 15% sobre os pedidos julgados improcedentes (art. 791-A da CLT), com sucumbência recíproca na procedência parcial, vedada a compensação entre os honorários (§ 3º). Se o reclamante for beneficiário da justiça gratuita, a obrigação fica sob condição suspensiva por 2 anos, e o STF, na ADI 5766, proibiu que ela seja paga com créditos obtidos pelo reclamante no processo ou em outra ação.

A impugnação à gratuidade depende da data do ajuizamento da reclamação:

• Ações ajuizadas a partir da publicação da ata da ADC 80 do STF (setembro de 2026): a presunção vale para renda de até R$ 5 mil e é relativa. A defesa pode apontar renda acima do patamar sem prova concreta de insuficiência, falta de comprovante de renda, ou patrimônio e renda familiar incompatíveis.
• Ações anteriores: a regra é a do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT e do Tema 21 do TST. A declaração de hipossuficiência tem presunção relativa, e a impugnação precisa de prova concreta em sentido contrário.

Como fazer contestação trabalhista: estrutura da peça

A ordem abaixo é a do modelo de contestação trabalhista, que traz os campos do caso entre colchetes.

1. Endereçamento e número do processo

À Vara do Trabalho onde corre a reclamação, com o número do processo.

2. Qualificação da reclamada

Razão social, CNPJ e sede, com procuração e atos constitutivos anexos, e a indicação do reclamante.

3. Síntese da reclamação

Período do contrato alegado, função, pedidos e valor da causa, em poucos parágrafos.

4. Preliminares

Uma por tópico, com o inciso do art. 337 do CPC e, quando for o caso, o art. 840, §§ 1º e 3º, da CLT.

5. Prescrição

Bienal, se a ação veio depois de 2 anos do fim do contrato; quinquenal, com a data de corte.

6. Mérito, pedido a pedido

Para cada pedido: a versão da empresa, o documento que a comprova e o fundamento. Termine com a impugnação dos valores e cálculos da inicial.

7. Compensação e dedução

Pedido sucessivo, para o caso de condenação.

8. Honorários e gratuidade

Pedido de honorários sobre os pedidos improcedentes e, se houver base, impugnação à gratuidade.

9. Pedidos e provas

Acolhimento das preliminares, declaração da prescrição, improcedência, compensação e dedução sucessivas, honorários, e protesto pelo depoimento pessoal do reclamante, sob pena de confissão, testemunhas, documentos e perícia.

10. Documentos

Contrato, cartões de ponto, holerites, termo de rescisão e comprovante de pagamento, fichas de EPI, acordos de compensação, normas coletivas e qualquer documento que sustente a versão da empresa.

Do outro lado do processo, o guia de como fazer reclamação trabalhista mostra como o reclamante monta os pedidos que você vai impugnar. Se a sentença condenar a empresa, o recurso ao TRT é o recurso ordinário trabalhista, em 8 dias úteis, com custas e depósito recursal.

Como fazer contestação trabalhista com inteligência artificial

O trabalho pesado da contestação está em cruzar cada pedido da inicial com os documentos da empresa e encontrar a jurisprudência que distribui o ônus da prova. É um trabalho que combina bem com inteligência artificial, desde que a ferramenta pesquise fontes reais e o advogado confira cada documento citado.

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Checklist antes da audiência

• A defesa e os documentos foram protocolados no PJe antes da audiência?
• Se a Vara é territorialmente incompetente, a exceção foi apresentada em 5 dias da notificação (art. 800)?
• O preposto conhece os fatos e não é o advogado da causa?
• As datas da prescrição bienal e quinquenal foram conferidas, inclusive reclamações anteriores?
• Cada pedido foi impugnado especificamente, com documento?
• Os valores e cálculos da inicial foram impugnados?
• A compensação está na contestação (art. 767) e a dedução foi pedida?
• O pedido de honorários e a eventual impugnação à gratuidade seguem o regime da data do ajuizamento?

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Perguntas frequentes

Qual é o prazo da contestação trabalhista?

A contestação trabalhista não tem prazo em dias: é apresentada na audiência, depois da tentativa de conciliação, conforme o art. 847 da CLT. No processo eletrônico, a reclamada pode juntar a defesa escrita pelo PJe até a audiência (art. 847, parágrafo único). A exceção de incompetência territorial tem prazo próprio de 5 dias a contar da notificação (art. 800 da CLT).

O que acontece se a empresa não comparecer à audiência trabalhista?

A empresa que não comparece à audiência trabalhista é revel e confessa quanto à matéria de fato, conforme o art. 844 da CLT. A confissão não se aplica, por exemplo, quando outra reclamada contesta ou quando o litígio envolve direito indisponível (§ 4º). Se o advogado estiver presente, a contestação e os documentos são aceitos mesmo com a ausência da reclamada (§ 5º).

Quais preliminares cabem na contestação trabalhista?

Na contestação trabalhista cabem as preliminares do art. 337 do CPC, aplicado pelo art. 769 da CLT, como incompetência absoluta, inépcia, incorreção do valor da causa, litispendência, coisa julgada, ilegitimidade e indevida concessão da gratuidade. A mais específica do processo do trabalho é a extinção do pedido sem indicação de valor (art. 840, §§ 1º e 3º, da CLT). A incompetência territorial segue a exceção do art. 800 da CLT, em 5 dias da notificação.

A compensação pode ser pedida depois da contestação trabalhista?

Não. Pelo art. 767 da CLT, a compensação ou retenção só pode ser arguida como matéria de defesa, então precisa constar da contestação. Já a dedução de valores pagos sob o mesmo título serve para evitar pagamento em dobro e convém ser pedida na mesma peça, com os comprovantes.