Súmula 375 do STJ: fraude à execução e boa-fé do comprador
O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. (SÚMULA 375, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009, DJe 30/03/2009)Conferir no site do STJ
Gere seus embargos à execução citando a Súmula 375 do STJ no JuspIA, com legislação e jurisprudência conferidas na fonte.
Começar agora →A Súmula 375 do STJ diz que "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Ou seja: não basta que o devedor tenha vendido o bem com uma execução em andamento. Para desfazer a venda em relação ao credor, ele precisa mostrar que a penhora estava registrada ou que o comprador sabia da situação. A súmula protege quem comprou de boa-fé, e por isso o credor tem todo o interesse em averbar a execução e a penhora o quanto antes.
O que é fraude à execução
Fraude à execução é a venda ou oneração de bem pelo devedor que frustra a cobrança já em curso. Diferente da fraude contra credores, que exige ação própria (a ação pauliana), a fraude à execução é reconhecida dentro do próprio processo, e a consequência é a ineficácia da venda em relação ao exequente (art. 792, § 1º, do CPC): o bem continua respondendo pela dívida, mesmo em nome do comprador.
O art. 792 do CPC lista as hipóteses:
- I: quando sobre o bem pender ação real ou reipersecutória, com a pendência averbada no registro.
- II: quando averbada no registro do bem a pendência da execução, na forma do art. 828.
- III: quando averbada hipoteca judiciária ou outra constrição do processo em que se alega a fraude.
- IV: quando, ao tempo da venda, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência.
- V: nos demais casos expressos em lei.
Registro ou má-fé: o que a súmula exige
A súmula fixa duas portas para o credor:
- Registro da penhora (ou averbação da execução): se estava na matrícula ou no registro do bem, ninguém pode alegar desconhecimento. O CPC presume em fraude a venda feita depois da averbação da execução (art. 828, § 4º) e diz que a averbação da penhora gera presunção absoluta de conhecimento por terceiros (art. 844).
- Prova de má-fé do comprador: sem registro, cabe ao credor provar que o terceiro sabia da execução ou da insolvência do vendedor. Indícios comuns: parentesco ou sociedade entre as partes, preço muito abaixo do mercado, venda logo após a citação, comprador que continua deixando o bem com o devedor.
Para imóveis, a Lei 13.097/2015 reforçou a lógica: o negócio é eficaz em relação a atos anteriores que não estejam registrados ou averbados na matrícula (art. 54), e não se opõem ao terceiro de boa-fé situações jurídicas que não constem dela (§ 1º).
Bens sem registro mudam o ônus. Pelo art. 792, § 2º, do CPC, quem compra bem não sujeito a registro precisa provar que tomou as cautelas necessárias, exibindo certidões obtidas no domicílio do vendedor e no local do bem. Para imóveis e veículos, a regra prática para o credor é a mesma: averbe a execução logo que ela for admitida (art. 828) e a penhora assim que for feita.
Execução fiscal: a súmula não se aplica
No crédito tributário a regra é outra. O art. 185 do CTN presume fraudulenta a alienação de bens pelo devedor com crédito tributário inscrito em dívida ativa, salvo se ele reservou bens suficientes para pagar a dívida. Em julgamento de recurso repetitivo, o STJ afastou a Súmula 375 das execuções fiscais: ali não se exige registro da penhora nem prova de má-fé do comprador, bastando que a venda seja posterior à inscrição em dívida ativa.
Como usar a Súmula 375 na peça
Para o credor (exequente): ao pedir o reconhecimento da fraude, demonstre a hipótese do art. 792, junte a certidão da averbação ou do registro da penhora com a data e, se não houver registro, reúna os indícios de má-fé do comprador. O juiz deve intimar o terceiro antes de declarar a fraude (art. 792, § 4º).
Para o terceiro comprador: intimado, ele pode opor embargos de terceiro em 15 dias (art. 792, § 4º). A defesa está em mostrar que não havia registro na data da compra e que agiu de boa-fé: certidões negativas, preço de mercado, pagamento comprovado, posse exercida. Se o imóvel foi comprado por compromisso de compra e venda sem registro, a Súmula 84 do STJ admite os embargos de terceiro com base na posse.
Para o devedor (executado): a discussão sobre a fraude interessa sobretudo ao terceiro, mas a defesa do executado pode mostrar que restaram bens suficientes, o que afasta a insolvência do inciso IV. Os embargos à execução e a impugnação ao cumprimento de sentença trazem a estrutura da defesa.
Perguntas frequentes
O que diz a Súmula 375 do STJ?
A Súmula 375 do STJ diz que "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Foi aprovada pela Corte Especial em 18 de março de 2009. Sem registro e sem prova de que o comprador sabia da execução, a venda vale contra o credor.
Qual a diferença entre fraude à execução e fraude contra credores?
A fraude contra credores acontece antes de haver processo e exige ação própria, a ação pauliana, para anular o negócio; a Súmula 195 do STJ diz que ela não pode ser reconhecida em embargos de terceiro. A fraude à execução acontece com o processo em curso, é reconhecida nos próprios autos e torna a venda ineficaz em relação ao credor.
A Súmula 375 vale na execução fiscal?
Não. Na execução fiscal vale o art. 185 do CTN, que presume fraudulenta a alienação de bens por devedor com crédito tributário inscrito em dívida ativa, salvo se ele reservou bens suficientes para pagar a dívida. O STJ afastou a Súmula 375 nesses casos em julgamento de recurso repetitivo.
Como o comprador se protege da fraude à execução?
Antes de comprar, consulte a matrícula do imóvel ou o registro do veículo e tire certidões de distribuição de ações contra o vendedor no domicílio dele e no local do bem. Se for alegada fraude, o comprador é intimado e pode opor embargos de terceiro em 15 dias, provando que agiu de boa-fé.