Súmula 43 do STJ: correção monetária desde o efetivo prejuízo

A Súmula 43 do STJ diz que "incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo". Quem causa um dano e só paga anos depois deve o valor atualizado desde o dia em que a vítima perdeu o dinheiro, e não desde a citação ou a sentença. A regra vale para o dano material. O dano moral tem regra própria: é corrigido desde o arbitramento, pela Súmula 362 do STJ.

O que é o "efetivo prejuízo"

É a data em que o dinheiro saiu do patrimônio da vítima ou em que ela deixou de recebê-lo. Alguns exemplos:

• Conserto do carro após acidente: a data do pagamento da oficina, conforme a nota fiscal.
• Despesas médicas: a data de cada pagamento, conforme os recibos.
• Saque indevido na conta bancária: a data de cada saque ou transferência.
• Lucros cessantes: a data em que cada valor deveria ter sido recebido.

Quando há vários desembolsos em datas diferentes, cada um é corrigido desde a própria data. Por isso vale organizar uma planilha com data e valor de cada prejuízo comprovado.

Por que a correção corre desde o prejuízo

Correção monetária não é acréscimo, é só a recomposição do valor da moeda. Se o dano material de 2022 fosse corrigido apenas a partir da sentença de 2026, a vítima receberia menos do que perdeu, e o causador do dano se beneficiaria da demora. A súmula impede isso. O Código Civil hoje expressa a mesma ideia ao dizer que o devedor responde por perdas e danos "mais juros, atualização monetária e honorários de advogado" (art. 389).

Súmula 43, Súmula 362 e Súmula 54

As três súmulas costumam aparecer juntas no pedido de indenização:

• Súmula 43: correção monetária do dano material desde o efetivo prejuízo.
• Súmula 362: correção monetária do dano moral desde o arbitramento. O valor do dano moral só existe quando o juiz o fixa e já é calculado em moeda daquela data.
• Súmula 54: juros de mora desde o evento danoso na responsabilidade extracontratual. Na contratual, os juros correm em regra da citação (art. 405 do CC).

Repare que a Súmula 43 fala em "dívida por ato ilícito". Na responsabilidade contratual, a correção também corre do momento em que o valor era devido, por força do próprio art. 389 do Código Civil.

Qual índice de correção usar

A súmula diz desde quando corrigir, não por qual índice. Desde 30 de agosto de 2024, a Lei 14.905/2024 estabeleceu que, quando o índice não foi combinado nem está em lei específica, aplica-se o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC). Os juros, nesses casos, seguem a taxa legal, que é a Selic menos o IPCA (art. 406, § 1º).

Como usar a Súmula 43 na peça

Para a vítima (autor):

1. Junte comprovantes com data de cada prejuízo (notas, recibos, extratos).
2. Peça a condenação ao pagamento dos danos materiais "corrigidos monetariamente desde a data de cada desembolso (Súmula 43 do STJ)".
3. Separe o pedido de correção do dano moral, que corre do arbitramento, e indique o termo inicial dos juros.

O modelo de petição inicial traz a estrutura dos pedidos.

Para quem se defende (réu): a súmula não deixa discutir que o dano material seja corrigido, mas a defesa pode exigir prova da data de cada prejuízo, impugnar valores sem comprovante e apontar cálculo que aplica correção e Selic sobre o mesmo período. O modelo de contestação organiza a impugnação.

Perguntas frequentes

O que diz a Súmula 43 do STJ?

A Súmula 43 do STJ diz que "incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo". Foi aprovada pela Corte Especial em 14 de maio de 1992. Ela garante que a indenização por dano material seja atualizada desde o dia em que a vítima sofreu a perda.

Qual a diferença entre a Súmula 43 e a Súmula 362 do STJ?

A Súmula 43 trata do dano material: a correção corre desde a data do efetivo prejuízo. A Súmula 362 trata do dano moral: a correção corre desde a data do arbitramento. A diferença existe porque o dano material tem valor conhecido desde o fato, enquanto o dano moral só tem valor quando o juiz o fixa.

A Súmula 43 trata de juros de mora?

Não. A Súmula 43 só trata da correção monetária. O termo inicial dos juros de mora na responsabilidade extracontratual está na Súmula 54 do STJ, que manda contá-los desde o evento danoso. Na responsabilidade contratual, os juros correm em regra da citação, conforme o art. 405 do Código Civil.

Qual índice de correção monetária se aplica depois da Lei 14.905/2024?

Desde 30 de agosto de 2024, quando o índice não foi combinado nem está previsto em lei específica, a correção segue o IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Os juros de mora, nesses casos, seguem a taxa legal do art. 406, que é a Selic menos o IPCA.