No Tema 1199 de repercussão geral, o STF decidiu que a Lei 14.230/2021, que reformou a Lei de Improbidade Administrativa, só retroage em parte. A exigência de dolo alcança os atos culposos praticados antes da reforma desde que ainda não haja condenação transitada em julgado, mas não atinge a coisa julgada nem a execução das penas. E os novos prazos de prescrição não retroagem: valem a partir da publicação da lei, em 26 de outubro de 2021. A tese foi fixada em 18 de agosto de 2022, no ARE 843.989, relator o ministro Alexandre de Moraes.
Quatro anos depois, o STF concluiu em 1º de julho de 2026 o julgamento das ADIs que questionavam a reforma, confirmou a exigência de dolo e derrubou a regra que reduzia à metade o prazo da prescrição depois de cada interrupção. Para quem defende agente público ou particular em ação de improbidade, as duas decisões precisam ser lidas juntas.
O que estava em discussão no Tema 1199
A Lei 14.230/2021 mudou a Lei 8.429/1992 em pontos centrais. Acabou com a improbidade culposa (o art. 1º, § 1º, passou a dizer que atos de improbidade são as "condutas dolosas" dos arts. 9º, 10 e 11), definiu dolo como "a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito", não bastando a voluntariedade do agente (art. 1º, § 2º), e criou um regime novo de prescrição no art. 23: prazo de 8 anos contado do fato, marcos de interrupção ao longo do processo e prescrição intercorrente.
A pergunta que chegou ao STF foi se essas mudanças, mais favoráveis ao réu, valiam para fatos e processos anteriores. O título oficial do Tema 1.199 delimita a questão: a "(IR)RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021", em especial quanto à necessidade de dolo, inclusive no art. 10, e à aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente.
O caso concreto envolvia uma representante contratada pelo INSS, acusada de conduta negligente na condução de processos judiciais da autarquia, sem demonstração de dolo. A repercussão geral foi reconhecida em 25 de fevereiro de 2022.
A nova Lei de Improbidade retroage?
Em parte. O Plenário deu provimento ao recurso por unanimidade para extinguir a ação e, também por unanimidade, fixou esta tese:
É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO;
A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes;
A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente;
O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.
O acórdão foi publicado em 12 de dezembro de 2022 e o processo transitou em julgado em 16 de fevereiro de 2023.
Como ler cada item da tese
Item 1, dolo em todas as modalidades. Não há mais improbidade sem dolo, nem mesmo no art. 10 (dano ao erário), que antes admitia a forma culposa.
Item 2, coisa julgada preservada. Quem já foi condenado em definitivo por improbidade culposa não se beneficia da reforma. A tese afasta a retroatividade também na fase de execução das penas e nos seus incidentes.
Item 3, processos em curso. Se o ato foi praticado antes da Lei 14.230/2021 e ainda não há condenação transitada em julgado, aplica-se a lei nova. O juiz deve examinar se houve dolo; se a conduta foi só culposa, não há improbidade.
Item 4, prescrição para frente. Os marcos e prazos do novo art. 23 só valem a partir da publicação da lei. A tese não permite contar prescrição intercorrente sobre períodos anteriores a 26 de outubro de 2021.
O Tema 1199 resolveu expressamente dois pontos: a revogação da modalidade culposa e o novo regime de prescrição. Se outras mudanças benéficas da Lei 14.230/2021 retroagem para processos em curso é questão que a tese não respondeu e que vem sendo decidida caso a caso. Antes de alegar retroatividade de outro dispositivo, pesquise a jurisprudência atualizada do STF e do STJ sobre o ponto específico; o guia de como buscar jurisprudência online mostra onde conferir cada decisão.
O que o STF decidiu depois nas ADIs 7156 e 7236
A constitucionalidade da reforma foi discutida em duas ações diretas julgadas em conjunto: a ADI 7156, relatada pelo ministro André Mendonça, e a ADI 7236, relatada pelo ministro Alexandre de Moraes. Retomado em sessão de 28 de maio de 2026, o julgamento continuou em 24 e 25 de junho e terminou em 1º de julho de 2026. Os pontos que mais afetam a defesa, conforme as decisões de julgamento registradas no andamento oficial dos processos:
- Dolo e rol taxativo. O Plenário declarou constitucionais, por unanimidade, o art. 1º, §§ 1º a 3º (exigência de dolo), e o art. 10 e, por maioria, o novo art. 11, com a lista fechada de condutas que violam princípios da administração e a revogação dos incisos I e II.
- Divergência interpretativa. O art. 1º, § 8º, recebeu interpretação conforme: exceto quando evidenciado dolo ou erro grosseiro, não configura improbidade a conduta baseada em interpretação da lei apoiada em jurisprudência assentada nos tribunais superiores ou no STF ou, na falta dela, em decisão colegiada de segundo grau transitada em julgado, ainda que depois deixe de prevalecer.
- Suspensão dos direitos políticos. Na ADI 7156, o Plenário declarou constitucional, por maioria, a nova redação do art. 12, III, e manteve a autoridade da cautelar concedida na ADI 6678, para reconhecer que atos culposos e atos que só violam princípios, sem enriquecimento ilícito nem dano ao erário, não levam à suspensão dos direitos políticos desde 1º de outubro de 2021.
- Absolvição criminal. O art. 21, § 4º, foi interpretado de forma restritiva. A decisão penal transitada em julgado só impede a ação de improbidade sobre os mesmos fatos nas hipóteses dos arts. 65 e 386, I e IV, do CPP: excludentes de ilicitude, inexistência do fato e prova de que o réu não concorreu para a infração.
- Indisponibilidade de bens. Caíram, com efeitos ex nunc (só para frente), as expressões do art. 16 que exigiam sempre demonstração concreta de perigo de dano e que proibiam presumir a urgência. O bloqueio passa a ser admitido, em caráter excepcional e por decisão fundamentada, com base em tutela de evidência ou com urgência presumida, e, como regra, recai sobre valor suficiente para o ressarcimento integral, podendo abranger a multa civil e o enriquecimento ilícito.
- Tipificação pelo juiz. Foram declarados inconstitucionais dispositivos que vinculavam o juiz ao enquadramento jurídico dado pelo autor, como o art. 17, §§ 10-C, 10-D e 10-F, I.
- Perda da função pública. Em regra, alcança todos os vínculos do condenado com o poder público; o juiz só pode deixar de estendê-la a outros vínculos em caráter excepcional, consideradas as circunstâncias do caso e a gravidade da infração.
A prescrição pela metade caiu
O ponto mais sensível para a defesa ficou para o fim. O art. 23, § 5º, da Lei 8.429/1992 dizia que, interrompida a prescrição, o prazo recomeçava "pela metade do prazo previsto no caput", ou seja, quatro anos em vez de oito. Em 23 de setembro de 2025, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu essa expressão por cautelar na ADI 7236. Em 1º de julho de 2026, o Plenário, por maioria, declarou inconstitucional a expressão "pela metade do prazo previsto no caput deste artigo", "com prazo máximo de 20 (vinte) anos de prescrição", nos termos da decisão de julgamento. Ficaram vencidos os ministros Nunes Marques, Luiz Fux e Gilmar Mendes, que julgavam a ação improcedente nesse ponto e modulavam os efeitos da decisão; a ata não registra modulação pela maioria. As hipóteses de interrupção do § 4º, II a V (sentença condenatória e decisões ou acórdãos que a confirmam ou que reformam a improcedência), foram declaradas constitucionais por unanimidade.
Até a data deste post, os acórdãos das ADIs 7156 e 7236 não tinham sido publicados, só as atas de julgamento. Como o teto de 20 anos se conta e como a decisão se aplica a cada processo depende do texto do acórdão, que vale acompanhar. Um raciocínio nosso, que não consta da decisão do STF: como o item 4 do Tema 1199 só admite os marcos novos a partir de 26 de outubro de 2021, um prazo intercorrente de quatro anos contado da lei só se completaria a partir de 26 de outubro de 2025, depois da cautelar de 23 de setembro de 2025. Antes de usar esse argumento, confira as datas do caso concreto e o que o acórdão vier a dizer.
Efeitos práticos do Tema 1199 na defesa em improbidade
Com o Tema 1199 e as ADIs, o roteiro de defesa em ação de improbidade passa por alguns pontos fixos.
1. Situar o processo no tempo. Fato anterior ou posterior a 26 de outubro de 2021? Há condenação transitada em julgado? A resposta define se a revogação da forma culposa ajuda o cliente (item 3) ou não (item 2).
2. Atacar o dolo. Como a lei exige "vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito", a defesa deve mostrar que a petição inicial não descreve esse elemento ou que a prova não o demonstra. Erro, negligência e falha administrativa, sozinhos, não configuram improbidade. Na contestação, esse tópico merece destaque próprio; o guia de como fazer contestação e o modelo de contestação ajudam a organizar a impugnação ponto a ponto.
3. Conferir o enquadramento no art. 11. Com o rol taxativo declarado constitucional, a conduta precisa caber em um dos incisos vigentes. Imputação genérica de ofensa a princípios não basta.
4. Usar a divergência interpretativa. Se o agente seguiu interpretação apoiada em jurisprudência dos tribunais superiores ou em decisão colegiada de segundo grau, o art. 1º, § 8º, com a interpretação dada pelo STF, afasta a improbidade, salvo dolo ou erro grosseiro.
5. Refazer a conta da prescrição. Prescrição geral de 8 anos do fato e marcos interruptivos só para fatos e atos a partir da lei. Com a queda da redução à metade, teses de prescrição intercorrente de quatro anos perderam a base; a contagem do teto de 20 anos ainda depende do acórdão das ADIs.
6. Avaliar a absolvição criminal com cuidado. Ela só encerra a ação de improbidade nas hipóteses restritas fixadas pelo STF. Absolvição por falta de provas não basta.
7. Recorrer no momento certo. Decisão que decreta indisponibilidade de bens é interlocutória e se ataca por agravo de instrumento. Nos tribunais, omissão sobre o dolo ou sobre a aplicação do Tema 1199 deve ser provocada por embargos de declaração para preparar os recursos às instâncias superiores.
Para montar a contestação ou o recurso, o JuspIA redige o rascunho com a tese do Tema 1199, as decisões das ADIs e os argumentos sobre dolo e prescrição, citando jurisprudência do STF e do STJ com link para a fonte, e o advogado confere as datas e o enquadramento antes de protocolar.
Perguntas frequentes
O que o STF decidiu no Tema 1199?
No Tema 1199 (ARE 843.989, julgado em 18 de agosto de 2022), o STF decidiu que todo ato de improbidade exige dolo, que a revogação da modalidade culposa pela Lei 14.230/2021 não atinge condenações transitadas em julgado nem a execução das penas, mas se aplica aos atos culposos anteriores ainda sem trânsito em julgado, e que o novo regime de prescrição só vale a partir da publicação da lei, em 26 de outubro de 2021.
A Lei 14.230/2021 retroage para processos de improbidade em andamento?
Em parte. Segundo o Tema 1199, a revogação da improbidade culposa se aplica aos processos sem condenação transitada em julgado, e o juiz deve verificar se houve dolo. Já os novos prazos e marcos de prescrição não retroagem e só contam a partir de 26 de outubro de 2021.
A prescrição intercorrente de quatro anos na improbidade ainda vale?
Não. Em 1º de julho de 2026, no julgamento das ADIs 7156 e 7236, o STF declarou inconstitucional a expressão do art. 23, § 5º, da Lei 8.429/1992 que reduzia o prazo pela metade depois de cada interrupção da prescrição, com prazo máximo de 20 anos de prescrição. Os ministros vencidos propunham modular os efeitos, mas ficaram em minoria, e o acórdão ainda não foi publicado.
Quem já foi condenado por improbidade culposa pode se beneficiar da nova lei?
Não. O item 2 da tese do Tema 1199 diz que a revogação da modalidade culposa é irretroativa em relação à coisa julgada e não incide durante a execução das penas e seus incidentes. O benefício vale apenas para processos sem condenação transitada em julgado.