Súmula 37 do STJ: dano material e dano moral cumuláveis

A Súmula 37 do STJ diz que "são cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato". Na prática, quem sofre um acidente, uma negativação indevida ou um erro médico pode pedir, na mesma ação, o ressarcimento do prejuízo financeiro e a compensação pelo abalo moral. Uma indenização não absorve a outra, porque cada uma repara um dano diferente. Desde 2009, a Súmula 387 do STJ admite também somar o dano estético. E a pessoa jurídica também pode pedir dano moral (Súmula 227 do STJ).

Por que as indenizações se somam

O dano material e o dano moral atingem bens diferentes. O material é o prejuízo econômico: o que a vítima perdeu (dano emergente) e o que razoavelmente deixou de ganhar (lucros cessantes). O moral é a lesão a direito da personalidade: honra, imagem, integridade física e psíquica. Como os bens atingidos são distintos, pagar um não repara o outro.

A súmula foi editada em 1992, quando ainda havia resistência a indenizar o dano moral junto com o material. A Constituição de 1988 já tinha resolvido a questão ao assegurar a "indenização por dano material, moral ou à imagem" (art. 5º, V) e ao declarar invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem (art. 5º, X). Hoje, o Código Civil diz que comete ato ilícito quem viola direito e causa dano a outrem, "ainda que exclusivamente moral" (art. 186), e obriga a repará-lo (art. 927).

Dano estético também se soma

A Súmula 387 do STJ diz que "é lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral". O dano estético é a alteração permanente na aparência da vítima, como cicatriz, amputação ou deformidade. O STJ o trata como dano autônomo: mesmo que cicatriz e sofrimento venham do mesmo acidente, a ofensa à aparência é indenizada à parte.

Num acidente grave, portanto, a vítima pode pedir três parcelas pelo mesmo fato:

• Dano material: despesas médicas, remédios, conserto do veículo, salários que deixou de receber, pensão se ficou incapaz para o trabalho (arts. 949 e 950 do CC).
• Dano moral: a dor, o sofrimento e o abalo psicológico.
• Dano estético: a marca física permanente, com fotos e laudo.

Juros e correção de cada parcela

Cada indenização tem seu próprio termo inicial de correção monetária, o que muda bastante o valor final:

• Dano material: correção desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).
• Dano moral: correção desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ).
• Juros de mora: desde o evento danoso, se a responsabilidade for extracontratual (Súmula 54 do STJ), ou desde a citação, se for contratual (art. 405 do CC).

Como usar a Súmula 37 na peça

Para a vítima (autor):

1. Narre o fato com data e descreva separadamente cada dano que ele causou.
2. Em tópicos próprios, fundamente o dano material (com notas, recibos, orçamentos, comprovantes de renda), o dano moral e, se houver, o dano estético (fotos e laudo).
3. Cite a Súmula 37 e, quando for o caso, a Súmula 387, para afastar a alegação de que um pedido absorve o outro.
4. Faça pedidos líquidos para o dano material e indique o valor pretendido para o moral e o estético, com juros e correção de cada parcela.

O modelo de petição inicial traz a estrutura de fatos, fundamentos e pedidos.

Para quem se defende (réu): a súmula não deixa contestar a cumulação em si, mas a defesa pode atacar cada parcela: falta de prova do dano material, ausência de dano moral indenizável (mero aborrecimento), sobreposição de parcelas que indenizam o mesmo prejuízo e valor excessivo diante da extensão do dano (art. 944 do CC). O modelo de contestação organiza preliminares e mérito.

Perguntas frequentes

O que diz a Súmula 37 do STJ?

A Súmula 37 do STJ diz que "são cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato". Foi aprovada pela Corte Especial em 12 de março de 1992. Com ela, a vítima pode pedir na mesma ação o ressarcimento do prejuízo econômico e a compensação pelo abalo moral causados pelo mesmo evento.

Dá para pedir dano moral, material e estético juntos?

Sim. A Súmula 37 do STJ permite cumular dano material e moral, e a Súmula 387 do STJ diz que é lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral. Num acidente com sequela física, a vítima pode pedir as três parcelas, desde que cada uma corresponda a um dano distinto e esteja provada.

A Súmula 37 vale para pessoa jurídica?

Sim, desde que a pessoa jurídica tenha sofrido os dois danos. A Súmula 227 do STJ reconhece que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, e nada impede que ela peça, pelo mesmo fato, o prejuízo financeiro e a reparação pelo abalo à sua reputação.

Qual a correção monetária do dano material e do dano moral?

O dano material é corrigido desde a data do efetivo prejuízo, conforme a Súmula 43 do STJ. O dano moral é corrigido desde a data do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ. Os juros de mora correm do evento danoso na responsabilidade extracontratual (Súmula 54) ou da citação na contratual.