Súmula 227 do STJ: pessoa jurídica pode sofrer dano moral

A Súmula 227 do STJ diz que "a pessoa jurídica pode sofrer dano moral". A empresa não sente dor nem angústia, mas tem nome, reputação e credibilidade no mercado, e é isso que o dano moral da pessoa jurídica protege. O Código Civil confirma a ideia no art. 52, que manda aplicar às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade. Na prática, o que se indeniza é o abalo à chamada honra objetiva: a imagem que clientes, fornecedores e bancos têm da empresa.

Honra objetiva: o que a empresa protege

A doutrina divide a honra em duas faces:

• Honra subjetiva: a autoestima, o sentimento da própria dignidade. Só a pessoa natural tem.
• Honra objetiva: a reputação, o conceito que os outros fazem de alguém. A pessoa jurídica também tem.

Como a empresa só tem honra objetiva, o dano moral dela depende de algo que atinja a forma como o mercado a enxerga. Uma ofensa que só incomodou os sócios, sem repercussão externa, em regra não basta.

Situações comuns de dano moral à pessoa jurídica

• Protesto indevido de título ou inscrição indevida em cadastro de inadimplentes: a restrição de crédito é pública e afeta a relação com bancos e fornecedores. Nessas hipóteses, a jurisprudência do STJ costuma presumir o abalo.
• Devolução indevida de cheque: a Súmula 388 do STJ diz que "a simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral", e a regra também se aplica a empresas.
• Publicações ofensivas: notícias falsas, avaliações difamatórias ou campanhas que associam a empresa a fraude ou má qualidade.
• Uso indevido da marca ou do nome empresarial, quando atinge a reputação do titular.

Pedido junto com dano material

A pessoa jurídica pode pedir, pelo mesmo fato, o prejuízo financeiro e o dano moral, conforme a Súmula 37 do STJ. O dano material (contratos perdidos, despesas, lucros cessantes) é corrigido desde o efetivo prejuízo (Súmula 43); o dano moral, desde o arbitramento (Súmula 362).

Quando o dano vem de um banco, por exemplo numa negativação indevida, a empresa pode invocar o CDC se for destinatária final do serviço ou demonstrar vulnerabilidade (Súmula 297). Se já havia outra inscrição legítima, atenção à Súmula 385, que afasta o dano moral nesses casos.

Como usar a Súmula 227 na peça

Para a empresa (autora):

1. Descreva o fato e mostre como ele chegou ao conhecimento de terceiros (cartório, cadastro de crédito, publicação, comunicação a clientes).
2. Fundamente na Súmula 227 e no art. 52 do Código Civil, combinados com os arts. 186 e 927.
3. Prove a repercussão: documentos de crédito negado, contratos cancelados, queda de faturamento, alcance da publicação.
4. Indique o valor pretendido e peça correção desde o arbitramento e juros conforme a natureza da responsabilidade.

O modelo de petição inicial traz a estrutura de fatos, fundamentos e pedidos.

Para quem se defende (réu): a súmula não impede discutir se houve dano. A defesa costuma estar em mostrar que o fato não teve repercussão externa, que não houve abalo à reputação ou ao crédito, que já havia restrição anterior legítima, ou que o valor pedido é desproporcional (art. 944 do CC). O modelo de contestação organiza preliminares e mérito.

Perguntas frequentes

O que diz a Súmula 227 do STJ?

A Súmula 227 do STJ diz que "a pessoa jurídica pode sofrer dano moral". Foi aprovada pela Segunda Seção em 8 de setembro de 1999. Ela permite que empresas e outras pessoas jurídicas peçam indenização quando um fato atinge sua reputação, seu nome ou sua credibilidade no mercado.

O que é honra objetiva da pessoa jurídica?

Honra objetiva é a reputação, o conceito que clientes, fornecedores, bancos e o público em geral fazem de alguém. A pessoa jurídica não tem honra subjetiva, que é o sentimento da própria dignidade, por isso o dano moral dela depende de um fato que atinja a imagem que terceiros têm da empresa.

Empresa com nome negativado indevidamente tem direito a dano moral?

Em regra, sim. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes e o protesto indevido de título afetam o crédito da empresa perante o mercado, e a jurisprudência do STJ costuma presumir o abalo nesses casos. A exceção mais comum é a da Súmula 385 do STJ: se já havia inscrição legítima anterior, não cabe dano moral.

Microempresa pode pedir dano moral?

Sim. A Súmula 227 vale para qualquer pessoa jurídica, independentemente do porte. O que muda de caso a caso é a prova da repercussão, que em pequenas empresas costuma vir de documentos do dia a dia, como mensagens de clientes e propostas de crédito recusadas. O MEI é empresário individual, não pessoa jurídica na lista do art. 44 do Código Civil, então o pedido é feito pela própria pessoa natural.