Impugnação ao cumprimento de sentença: prazo e como fazer

A impugnação ao cumprimento de sentença é a defesa do executado na fase de cumprimento da sentença que condena a pagar quantia, prevista no art. 525 do CPC. O prazo é de 15 dias úteis e começa assim que termina, sem pagamento, o prazo de 15 dias do art. 523 para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou de nova intimação. A peça é apresentada nos próprios autos e só pode tratar das matérias do art. 525, § 1º, como ilegitimidade, excesso de execução e causas extintivas posteriores à sentença.

Este guia explica como contar o prazo da impugnação ao cumprimento de sentença, o que pode ser alegado, como fazer a impugnação por excesso de execução sem perder o argumento, quando pedir efeito suspensivo, o que mudou com a AR 2876 do STF, as regras próprias da Fazenda Pública, a multa de 10% e os honorários, e como a impugnação se diferencia da exceção de pré-executividade e dos embargos à execução.

O que é impugnação ao cumprimento de sentença

Desde a Lei 11.232/2005, a sentença condenatória é executada na mesma relação processual, em uma fase de cumprimento. A defesa do executado nessa fase não é uma ação autônoma, como os embargos, e sim um incidente: a impugnação, apresentada por petição nos próprios autos, sem nova distribuição.

Ela também cabe no cumprimento provisório, quando a sentença ainda está sujeita a recurso sem efeito suspensivo (art. 520, § 1º, do CPC). As questões sobre a validade do procedimento e dos atos executivos podem, além disso, ser arguidas e decididas nos próprios autos (art. 518).

Qual é o prazo da impugnação ao cumprimento de sentença?

São dois prazos seguidos, e o advogado precisa controlar os dois:

1. Prazo para pagar. O executado é intimado para pagar o débito em 15 dias (art. 523). A intimação é feita, em regra, pelo Diário da Justiça na pessoa do advogado constituído; por carta com aviso de recebimento se o devedor é assistido pela Defensoria ou não tem advogado nos autos; por meio eletrônico ou por edital nos casos do art. 513, § 2º. Se o cumprimento for requerido mais de 1 ano depois do trânsito em julgado, a intimação é feita na pessoa do devedor, por carta com aviso de recebimento (art. 513, § 4º).
2. Prazo para impugnar. Terminado o prazo do art. 523 sem pagamento, "inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação" (art. 525, caput).

O prazo da impugnação conta em dias úteis porque é prazo processual (art. 219). O do pagamento voluntário também: a Terceira Turma do STJ decidiu que o prazo do art. 523 tem natureza processual e se conta em dias úteis (REsp 1.708.348/RJ, julgado em 2019). Na prática, são cerca de 30 dias úteis entre a intimação para pagar e o fim do prazo da impugnação, sem nenhum aviso do cartório no meio.

Litisconsortes com advogados de escritórios diferentes têm prazo em dobro para impugnar (art. 525, § 3º, que remete ao art. 229), mas só em processo físico, porque o art. 229, § 2º, afasta a regra nos autos eletrônicos.

Para lançar as duas datas na agenda, use a calculadora de prazos e, se quiser revisar a contagem, o guia de como contar prazo processual.

O que pode ser alegado na impugnação

O art. 525, § 1º, lista as matérias:

• I. Falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia na fase de conhecimento. É a única forma de discutir a citação depois da sentença sem ação própria.
• II. Ilegitimidade de parte. Inclui o caso do fiador, coobrigado ou corresponsável que não participou da fase de conhecimento, contra quem o cumprimento não pode ser promovido (art. 513, § 5º).
• III. Inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, por exemplo condição não implementada ou termo não vencido. É aqui que entra o § 12, explicado adiante.
• IV. Penhora incorreta ou avaliação errônea, como a penhora de bem impenhorável.
• V. Excesso de execução ou cumulação indevida de execuções.
• VI. Incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução.
• VII. Causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que posterior à sentença.

O limite do inciso VII é o que mais pesa. Tudo o que poderia ter sido alegado na fase de conhecimento ficou coberto pela coisa julgada. A impugnação não reabre o mérito: discute a execução daquilo que foi decidido.

Impedimento e suspeição do juiz seguem as regras próprias dos arts. 146 e 148 (art. 525, § 2º). E fatos que surgirem depois do fim do prazo da impugnação, assim como questões sobre a penhora, a avaliação e os atos executivos seguintes, são alegados por simples petição em 15 dias da ciência do fato ou da intimação do ato (art. 525, § 11).

Impugnação por excesso de execução: o demonstrativo é obrigatório

O excesso de execução é a matéria mais frequente, e também a que mais se perde por falha formal. O § 4º do art. 525 exige que o executado, ao alegar que o exequente cobra mais do que a sentença permite, declare "de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo".

A sanção está no § 5º:

• se o excesso for o único fundamento, a impugnação é liminarmente rejeitada;
• se houver outro fundamento, a impugnação segue, mas o juiz não examina o excesso.

Na prática, o trabalho é comparar a planilha do exequente com o que o título manda: índice de correção, termo inicial dos juros e da correção, capitalização, parcelas já pagas, base de cálculo dos honorários. Quando não há índice ou taxa convencionados nem previstos em lei específica, a Lei 14.905/2024 passou a prever correção pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros legais pela Selic deduzido o IPCA (art. 406, § 1º). Confira se a planilha aplica o que a sentença fixou e respeita o período de vigência de cada regra.

Outro ponto que gera excesso com frequência: o pagamento parcial dentro do prazo do art. 523. Nesse caso, a multa e os honorários de 10% incidem só sobre o restante (art. 523, § 2º), e não sobre o valor total.

Efeito suspensivo na impugnação

A impugnação, sozinha, não para a execução. O art. 525, § 6º, é expresso: ela "não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação". O juiz pode dar efeito suspensivo se estiverem presentes, ao mesmo tempo:

1. requerimento do executado;
2. juízo garantido por penhora, caução ou depósito suficientes;
3. fundamentos relevantes;
4. risco de grave dano de difícil ou incerta reparação se a execução prosseguir.

Mesmo concedido, o efeito suspensivo tem limites. A substituição, o reforço ou a redução da penhora e a avaliação dos bens continuam (§ 7º). Se a suspensão disser respeito só a parte do objeto, a execução segue no restante (§ 8º). Se só um dos executados impugnou e o fundamento for exclusivo dele, a execução continua contra os demais (§ 9º). E o exequente pode pedir o prosseguimento oferecendo caução suficiente e idônea (§ 10).

Título fundado em lei inconstitucional: § 12 e a AR 2876 do STF

O § 12 do art. 525 considera inexigível a obrigação reconhecida em título fundado em lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF, ou em interpretação tida pelo STF como incompatível com a Constituição, em controle concentrado ou difuso. O § 13 permite ao STF modular os efeitos dessa decisão no tempo.

O texto do CPC ainda traz o § 14, segundo o qual a decisão do STF precisaria ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, e o § 15, que remete à ação rescisória quando a decisão do STF é posterior. Esse desenho mudou. Em 23 de abril de 2025, no julgamento de questão de ordem na Ação Rescisória 2.876, o STF declarou incidentalmente inconstitucionais o § 14 do art. 525 e o § 7º do art. 535 e deu interpretação conforme à Constituição ao § 15 do art. 525 e ao § 8º do art. 535, com efeitos ex nunc, fixando esta tese:

1. "Em cada caso, o Supremo Tribunal Federal poderá definir os efeitos temporais de seus precedentes vinculantes e sua repercussão sobre a coisa julgada, estabelecendo inclusive a extensão da retroação para fins da ação rescisória ou mesmo o seu não cabimento diante do grave risco de lesão à segurança jurídica ou ao interesse social."
2. "Na ausência de manifestação expressa, os efeitos retroativos de eventual rescisão não excederão cinco anos da data do ajuizamento da ação rescisória, a qual deverá ser proposta no prazo decadencial de dois anos contados do trânsito em julgado da decisão do STF."
3. "O interessado poderá apresentar a arguição de inexigibilidade do título executivo judicial amparado em norma jurídica ou interpretação jurisdicional considerada inconstitucional pelo STF, seja a decisão do STF anterior ou posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, salvo preclusão (Código de Processo Civil, arts. 525, caput, e 535, caput)."

Na prática, o executado pode alegar a inexigibilidade com base em decisão do STF posterior ao trânsito em julgado, ressalvada a preclusão, como diz o item 3 da tese. Antes de usar o argumento, confira se o STF modulou os efeitos do precedente invocado, porque o item 1 da tese deixa isso para cada caso.

Impugnação da Fazenda Pública: art. 535

Quando a executada é a Fazenda Pública, o regime é outro:

• Prazo de 30 dias, contado da intimação do representante judicial por carga, remessa ou meio eletrônico (art. 535, caput). Como a lei fixa prazo próprio, não há contagem em dobro (art. 183, § 2º).
• Não há intimação para pagar nem multa de 10%: o art. 534, § 2º, afasta a multa do art. 523, § 1º. O pagamento segue por precatório ou requisição de pequeno valor (art. 535, § 3º).
• Rol próprio de matérias, parecido com o do art. 525, mas sem a penhora (que não existe contra a Fazenda), e com as causas extintivas posteriores ao trânsito em julgado (art. 535, VI).
• Excesso de execução: a Fazenda deve declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição (art. 535, § 2º).
• Impugnação parcial: a parte não questionada é cumprida desde logo (art. 535, § 4º). Para saber se essa parte é paga por precatório ou por RPV, conta o valor total da condenação, conforme a interpretação dada pelo STF na ADI 5534.
• Honorários: não são devidos no cumprimento contra a Fazenda que gere precatório, se ela não impugnar (art. 85, § 7º). O STJ estendeu a regra ao crédito pago por RPV no Tema 1.190, para os cumprimentos iniciados depois da publicação do acórdão (julho de 2024). Se a Fazenda impugnar e a impugnação for rejeitada, no todo ou em parte, o cabimento de honorários está em discussão no Tema 1.392, afetado pela Primeira Seção em novembro de 2025 e ainda pendente de julgamento.

O regime do título fundado em decisão do STF também vale aqui (art. 535, §§ 5º a 8º), com o § 7º declarado inconstitucional na mesma AR 2876.

Multa de 10% e honorários no cumprimento de sentença

Se o executado não paga no prazo do art. 523, o débito ganha multa de 10% e honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º), e o juiz expede mandado de penhora e avaliação (§ 3º). Isso vale também no cumprimento provisório (art. 520, § 2º). Nele, o executado que deposita o valor no prazo para se livrar da multa não pratica ato incompatível com o recurso que interpôs (art. 520, § 3º).

Quanto aos honorários da própria impugnação, o STJ tem orientação firmada ainda sob o CPC de 1973:

• Súmula 517: "São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada."
• Súmula 519: "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios."
• Tema 410 dos repetitivos: o acolhimento da impugnação, ainda que parcial, gera o arbitramento de honorários a favor do executado.

Por isso a impugnação deve pedir honorários sobre o proveito econômico (o valor excluído da execução), com base no art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Já o exequente não ganha honorários adicionais só porque a impugnação foi rejeitada. A exceção em debate é a Fazenda Pública: o Tema 1.392 do STJ vai definir se a rejeição da impugnação dela gera honorários.

Diferença entre impugnação, exceção de pré-executividade e embargos à execução

As três são defesas do executado, mas não se substituem.

• Impugnação ao cumprimento de sentença: defesa contra título judicial, nos próprios autos, em 15 dias úteis depois do prazo de pagamento, limitada às matérias do art. 525, § 1º, com produção de prova quando necessária. O modelo de impugnação ao cumprimento de sentença organiza essas matérias em tópicos.
• Embargos à execução: defesa contra título extrajudicial (cheque, nota promissória, contrato assinado por duas testemunhas). Têm natureza de ação, são distribuídos por dependência e autuados em apartado (art. 914, § 1º), devem ser opostos em 15 dias (art. 915) e admitem qualquer matéria de defesa (art. 917, VI). Veja o modelo de embargos à execução.
• Exceção de pré-executividade: simples petição, sem prazo legal e sem garantia, mas só para matéria que o juiz conhece de ofício e que se prova por documento. Serve tanto no cumprimento de sentença quanto na execução, e não suspende o prazo da impugnação. O guia de como fazer exceção de pré-executividade detalha o cabimento.

Na dúvida, a regra prática é simples: no cumprimento de sentença, a defesa principal é a impugnação, no prazo. A exceção serve para vício de ordem pública descoberto depois, ou como complemento, nunca como substituta.

Qual recurso cabe da decisão na impugnação

A decisão que rejeita a impugnação, ou que a acolhe sem extinguir a execução (por exemplo, reconhecendo excesso parcial), é interlocutória e desafia agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, do CPC). O modelo de agravo de instrumento ajuda a montar o recurso. Se a impugnação é acolhida e a execução é extinta, o pronunciamento é sentença (arts. 203, § 1º, e 925), e cabe apelação.

Há uma controvérsia em aberto no cumprimento contra a Fazenda. A Primeira Seção do STJ afetou o Tema 1.458 dos recursos repetitivos (relator ministro Paulo Sérgio Domingues, afetação em 26 de junho de 2026), para definir a natureza jurídica do pronunciamento que julga a impugnação, homologa os cálculos e determina a expedição de precatório ou RPV, e as hipóteses em que se aplica a fungibilidade entre apelação e agravo contra essa decisão. O STJ determinou a suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial que tratam da mesma questão. Enquanto o tema não for julgado, vale checar como o seu tribunal vem tratando o caso antes de escolher o recurso.

Como fazer impugnação ao cumprimento de sentença: estrutura da peça

1. Endereçamento

Ao juízo onde corre o cumprimento, com o número do processo. A peça é juntada nos próprios autos.

2. Preâmbulo

Qualificação do executado (ou remissão à qualificação dos autos), indicação do exequente e a abertura: o executado apresenta impugnação ao cumprimento de sentença, com fundamento no art. 525 do CPC.

3. Tempestividade

Data da intimação para pagar, fim do prazo de 15 dias úteis do art. 523 e termo final do prazo de 15 dias úteis da impugnação. Deixe as três datas explícitas.

4. Síntese do cumprimento

Título executado, valor cobrado pelo exequente, data do requerimento e atos executivos já praticados, como bloqueios e penhoras.

5. Fundamentos

Um tópico para cada matéria do art. 525, § 1º, que se aplica ao caso, na ordem lógica: primeiro as que extinguem a execução (nulidade de citação, ilegitimidade, inexigibilidade), depois as que reduzem o valor (excesso) e as relativas a bens (penhora, avaliação).

6. Excesso de execução com demonstrativo

Valor cobrado, valor correto e o demonstrativo discriminado e atualizado anexado, apontando cada divergência: índice, termo inicial, capitalização, parcelas pagas, base da multa e dos honorários.

7. Pedido de efeito suspensivo

Se o juízo estiver garantido, demonstre a relevância dos fundamentos e o risco concreto de dano, como o levantamento do dinheiro pelo exequente ou a alienação do bem penhorado.

8. Pedidos

• efeito suspensivo, se cabível;
• intimação do exequente para se manifestar;
• acolhimento da impugnação, com extinção da execução ou fixação do valor correto;
• liberação do que foi bloqueado acima do devido;
• honorários sobre o proveito econômico, em caso de acolhimento total ou parcial;
• produção de prova pericial contábil, se o cálculo for controvertido.

Como fazer impugnação ao cumprimento de sentença com inteligência artificial

O trabalho pesado da impugnação está no cálculo: ler a sentença, entender o que ela mandou pagar e encontrar onde a planilha do exequente se afasta disso. Somam-se a isso a escolha das matérias que de fato cabem no art. 525 e a pesquisa de precedentes. A inteligência artificial agiliza essa etapa, desde que a ferramenta consulte fontes reais e o advogado confira o resultado, sobretudo os números.

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Checklist antes de protocolar a impugnação

• O prazo foi contado a partir do fim do prazo de pagamento do art. 523, em dias úteis, sem esperar penhora?
• As matérias alegadas estão no art. 525, § 1º? As causas extintivas são posteriores à sentença?
• Se há excesso de execução, o valor correto está declarado e o demonstrativo discriminado e atualizado está anexado?
• O pedido de efeito suspensivo tem juízo garantido e risco concreto de dano descrito?
• Se o título se apoia em norma declarada inconstitucional pelo STF, o precedente teve modulação de efeitos?
• A executada é a Fazenda? Então o prazo é de 30 dias e o regime é o do art. 535.
• O pedido de honorários sobre o proveito econômico está na peça?

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Perguntas frequentes

Qual é o prazo da impugnação ao cumprimento de sentença?

O prazo da impugnação ao cumprimento de sentença é de 15 dias úteis, contado do fim do prazo de 15 dias do art. 523 do CPC para o pagamento voluntário, sem necessidade de penhora ou de nova intimação (art. 525, caput). Litisconsortes com advogados de escritórios diferentes têm prazo em dobro em processo físico (art. 525, § 3º). Quando a executada é a Fazenda Pública, o prazo é de 30 dias (art. 535).

Precisa de penhora para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença?

Não. O art. 525 do CPC diz que o executado apresenta a impugnação independentemente de penhora. A garantia do juízo por penhora, caução ou depósito só é exigida para pedir efeito suspensivo, que depende também de fundamentos relevantes e de risco de grave dano de difícil ou incerta reparação (art. 525, § 6º).

O que acontece se alegar excesso de execução sem apresentar o cálculo?

Se o executado alegar excesso de execução sem declarar o valor correto e sem juntar o demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, a impugnação é liminarmente rejeitada quando o excesso for o único fundamento. Se houver outros fundamentos, ela é processada, mas o juiz não examina o excesso (art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC).

Ainda é possível alegar inexigibilidade do título com base em decisão do STF posterior ao trânsito em julgado?

Sim. Na AR 2876, julgada em 23 de abril de 2025, o STF declarou inconstitucional o § 14 do art. 525 do CPC, que exigia decisão do STF anterior ao trânsito em julgado, e fixou que o interessado pode arguir a inexigibilidade do título fundado em norma ou interpretação considerada inconstitucional pelo STF, seja a decisão anterior ou posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, salvo preclusão.