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Lei 15.472/2026: natureza alimentar dos honorários advocatícios
A Lei 15.472/2026 altera o Estatuto da Advocacia e torna expressa a natureza alimentar dos honorários, inclusive contratuais. Veja o que muda na prática.
Embargos de divergência no STJ: quando cabem e quando não cabem
A Corte Especial do STJ fixou que embargos de divergência não servem para rediscutir modulação de efeitos em repetitivo. Veja quando o recurso realmente cabe.
Como fazer embargos de declaração: prazo, hipóteses e efeitos
Guia prático de como fazer embargos de declaração: o prazo de 5 dias do art. 1.023, as hipóteses do art. 1.022 do CPC, o efeito interruptivo e o papel da IA.
Gratuidade de justiça para pessoa jurídica: STJ fixa requisitos
No Tema 1.424, o STJ definiu o que a pessoa jurídica deve comprovar para obter gratuidade de justiça. Inatividade ou queda de faturamento não bastam.
Juiz cita jurisprudência inexistente de IA e TJSP não pune
Órgão Especial do TJ/SP arquivou reclamação contra juiz que citou precedentes criados por IA. Veja por que o advogado não tem a mesma folga e como se proteger.
Como fazer contestação: prazo, preliminares e estrutura no CPC
Guia prático de como fazer contestação: o prazo do art. 335 do CPC, as preliminares do art. 337, o ônus da impugnação especificada e o papel da IA.