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Impugnação ao cumprimento de sentença: prazo e como fazer
Como fazer impugnação ao cumprimento de sentença: prazo de 15 dias úteis, matérias do art. 525, excesso de execução, efeito suspensivo e a AR 2876 do STF.
Como fazer reclamação trabalhista: requisitos, rito e peça
Como fazer reclamação trabalhista: requisitos do art. 840 da CLT, pedidos com valor, prescrição, rito sumaríssimo, gratuidade, honorários e checklist.
Tema 1046 do STF: quando a norma coletiva vale mais que a lei
Tema 1046 do STF: a tese do negociado sobre o legislado, os direitos indisponíveis, os arts. 611-A e 611-B da CLT e como o TST aplica nas ações trabalhistas.
Tema 1184 do STF: extinção da execução fiscal de baixo valor
O STF decidiu no Tema 1184 que a execução fiscal de baixo valor pode ser extinta por falta de interesse de agir. Veja a tese, a Res. CNJ 547 e os requisitos.
Tema 1199 do STF: a nova Lei de Improbidade retroage?
O que o STF decidiu no Tema 1199 sobre a retroatividade da Lei 14.230/2021, o que mudou com as ADIs 7156 e 7236 em 2026 e o efeito na defesa em improbidade.
Tema 725 do STF: a tese da terceirização e a Súmula 331
Tema 725 do STF: a tese da terceirização de atividade-fim, a responsabilidade subsidiária do tomador, a Súmula 331 do TST e a diferença para a pejotização.